(DOC. VP 177.1621.0005.0800)

STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em agravo no recurso especial. Condenação lastreada na palavra da vítima. Revolvimento fático-probatório. Súmula7/STJ. Agravo improvido.

«1. Encontra obstáculo na Súm. 7/STJ a pretensão absolutória do recurso especial embasada na insuficiência probatória ao argumento de que a condenação teria sido embasada exclusivamente no depoimento da vítima, já que necessário o reexame do acervo probatório para se alcançar conclusão jurídica distinta. 2. Agravo regimental improvido.»

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