(DOC. VP 103.1674.7023.5200)

STJ. Recurso. Locação. Não interposição do recurso cabível. Lei 8.245/91. Efeitos da apelação.

«A apelação interposta em sede de ação de despejo embasada na Nova Lei do Inquilinato (Lei 8.245/91) deve ser recebida somente no efeito devolutivo, «ex vi» do disposto no seu art. 58.»

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