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emboscada
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401 - TJSP. Monitória. Nota promissória. Título prescrito. Ação ajuizada após o prazo prescricional para a ação executiva. Cobrança do avalista embasada unicamente na relação cambiária. Inadmissibilidade. Responsabilidade do avalista que desaparece com a prescrição do título. Embargos acolhidos. Ação extinta em relação ao avalista. Recurso provido.
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402 - TJSP. Monitória. Embargos. Ação embasada em título dotado de eficácia monitória. Instrumento particular de confissão de dívida. Prescrição. Inocorrência. Inexistência de provas a desconstituir a eficácia do título. Sentença reformada. Embargos improcedentes. Recurso provido para afastar a extinção do processo e constituir o crédito em título executivo judicial.
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403 - TAMG. Execução. Título judicial. Penhora. Máquina impressora. Empresa jornalistica. Sócio majoritário. Sociedade. Desconsideração da personalidade jurídica. Deferimento. Cita doutrina e precedentes sobre o tema.
«Justifica-se a manutenção da penhora efetivada em bem pertencente a sócio majoritário da empresa executada, na hipótese de ser a execução embasada em título judicial originário de ação ressarcitória de danos morais perpetrados por empresa jornalística, em reconhecido abuso de direito.... ()
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404 - TJSP. Habeas corpus. Execução penal.
Pedido de progressão ao regime semiaberto. Determinação de exame criminológico. Providência embasada em condições do caso concreto. Decisão fundamentada. "Habeas corpus como via inadequada para acelerar o andamento de pedidos. Constrangimento ilegal. Inocorrência. Ordem denegada(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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405 - TJSP. MONITÓRIA. Embargos. Crédito oriundo de emissão de cheque. Ação embasada em título dotado de eficácia monitória. Causa «debendi. Desnecessidade. Decorrido o quinquênio para o ajuizamento da ação contados da emissão das cártulas. Incidência do CCB, art. 206, § 5º, I. Prescrição reconhecida. Extinção da ação. Recurso provido.
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406 - STF. Habeas corpus. 2. Crime de posse de entorpecente ou substância de efeito similar (CPM, art. 290, caput,). 3. Ausência de auto de apreensão da droga. 4. Alegação de nulidade. Inexistência. Mera irregularidade. 5. Condenação embasada em outros elementos colhidos ao longo da instrução. 6. Ordem denegada.
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407 - TJSP. Responsabilidade civil do estado. Indenização. Ação de reparação de danos morais embasada em supostos maus tratos e negligência praticados por servidora pública municipal em atendimento odontológico. Ausência de prova do ato ilícito. Ação julgada improcedente em 1º grau. Decisão mantida em 2ª instância. Recurso improvido.
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408 - TJMG. EMBARGOS DECLARATÓRIOS INOVAÇÃO RECURSAL - MATÉRIA NÃO SUSCITADA EM DEFESA - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.
Considerando que a pretensão recursal encontra-se embasada em matéria nova de defesa, o não conhecimento do recurso é medida que se impõe.... ()
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409 - TJSP. Servidor público municipal. Licença remunerada. Município de Biritiba Mirim. Servidora empossada como diretora executiva de Sindicato representativo de sua categoria. Impossibilidade do afastamento remunerado. Concessão apenas para servidores que sejam eleitos para Presidente e Primeiro Secretário, no termos do Estatuto do Servidor Público Municipal. Sentença de improcedência. Manutenção da sentença. Artigo 252 do Regimento Interno deste Tribunal. Recurso não provido.
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410 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Latrocínio. Violação do CPP, art. 155. Não ocorrência. Condenação embasada em provas colhidas no inquérito policial e em juízo. Dosimetria. Agravante do CP, art. 61, II, c. Fração de 1/4. Ausência de fundamentação idônea. Redução a 1/6.
1 - Não se verifica a violação ao CPP, art. 155 se a condenação foi embasada, não somente em provas colhidas no inquérito policial, mas também nas provas colhidas durante a instrução processual. ... ()
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411 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Descabimento. Recente orientação do Supremo Tribunal Federal. Corrupção passiva. Crime funcional. CPP, art. 514. Inobservância. Pleito de nulidade. Ação penal embasada por inquérito policial. Notificação para defesa prévia. Desnecessidade. Súmula 330/STJ. Incidência. Ordem não conhecida.
1 - Buscando dar efetividade às normas previstas no CF/88, art. 102, II, «a, e aos arts. 30 a 32, ambos da Lei 8.038/90, a mais recente jurisprudência do Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus em substituição a recursos ordinários (apelação, agravo em execução, recurso especial), tampouco como sucedâneo de revisão criminal. ... ()
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412 - STJ. Penal e processo penal. Recurso especial. Tráfico de drogas e receptação. Violação ao CPP, art. 155. Não ocorrência. Condenação embasada em prova judicial. Dosimetria. Incidência da minorante do tráfico privilegiado. Impossibilidade. Participação do acusado em organização criminosa. Desconstituição das conclusões alcançadas que esbarram na súmula 7/STJ. Recurso especial desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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413 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Requisição de interceptação telefônica realizada por juízo diverso. Vício. Preclusão. Ampla defesa e contraditório garantidos. Sentença condenatório embasada em outros elementos. Ausência de impugnação. Incidência da Súmula 283/STF. Não demonstração do prejuízo. Nulidade. Inocorrência.
«1. Não tendo a defesa se insurgido, no momento oportuno, contra a solicitação do Juiz para que fossem juntados aos autos a interceptação telefônica determinada por Juízo diverso, em ação penal proposta contra o irmão do acusado, está configurada a preclusão para se alegar qualquer vício. ... ()
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414 - STJ. Processual penal e penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Trancamento da ação penal. Ausência de justa causa. Denúncia embasada em farta documentação probatória segundo o tribunal a quo. Atipicidade. Existência de fraude. Dilação probatória. Impossibilidade. Via imprópria.
«1. O trancamento da ação penal, por falta de justa causa, é medida excepcional, só admitida quando, de forma clara e precisa, sem a necessidade de exame valorativo do conjunto fático ou probatório, se constate a atipicidade da conduta ou inexistência de indicativos mínimos de autoria. ... ()
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415 - TJSP. Mandado de segurança. Ato judicial. Extinção de pedido de sequestro embasada em emenda constitucional revestida de inconstitucionalidade (n. 62/09) declarada pelo Pleno do Tribunal de Justiça. Inadmissibilidade. Concessão da segurança para cassar a decisão atacada. Necessidade. Prosseguimento do pedido de sequestro de rendas de rigor.
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416 - TJSP. Extinção do processo. Monitória. Ação embasada em título dotado de eficácia monitória. Cheque. Extinção do processo por falta de recolhimento da diferença das custas inicial. Ausência de intimação pessoal da parte para dar andamento ao feito. Inteligência do CPC/1973, art. 267, § 1º. Inobservância. Sentença anulada. Recurso provido.
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417 - STJ. Execução de sentença. Conta de liquidação homologada por sentença. Apresentação de nova memória de cálculo. Desnecessidade. Precedente do STJ. CPC/1973, art. 614, II.
«Há que se afastar a obrigatoriedade de juntada de demonstrativo de cálculo, quando do requerimento da citação da executada, tendo em vista que a execução foi feita nos próprios autos da ação de conhecimento, embasada em conta de liqüidação, homologada por sentença.... ()
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418 - TJSP. Habeas corpus. Execução penal.
Pedido de progressão ao regime semiaberto. Excesso de prazo. Determinação de exame criminológico. Providência embasada em condições do caso concreto. Decisão fundamentada. "Habeas corpus como via inadequada para acelerar o andamento de pedidos. Constrangimento ilegal. Inocorrência. Ordem denegada(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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419 - TJSP. Habeas corpus. Execução penal.
Pedido de progressão ao regime aberto. Excesso de prazo. Determinação de exame criminológico. Providência embasada em condições do caso concreto. Decisão fundamentada. "Habeas corpus como via inadequada para acelerar o andamento de pedidos. Constrangimento ilegal. Inocorrência. Ordem denegada(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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420 - TJMG. Abuso de autoridade. Possibilidade de condenação embasada na palavra da vítima.
«Os crimes de abuso de autoridade, assim como os crimes contra os costumes, são geralmente cometidos às escondidas e não contam com a presença de testemunhas. Daí por que a palavra firme e coerente da vítima em todas as oportunidades em que foi ouvida, aliada a indícios concatenados, concludentes e seguros, é prova suficiente à condenação.... ()
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421 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Ação de reintegração de posse. Réu revel. Apresentação de contestação acompanhada de documentos quando já escoado o prazo legal. Conteúdo das peças insuficiente par infirmar a pretensão do autor da demanda. Decisão embasada em prova documental já acostada aos autos. Manutenção. Necessidade. Recurso não provido.
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422 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. EXECUÇÃO EMBASADA EM CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO DIGITALIZADA. DESNECESSIDADE DE DEPOSITAR A VIA ORIGINAL EM CARTÓRIO. DETERMINAÇÃO DO PROSSEGUIMENTO DO FEITO. SENTENÇA ANULADA. APELO PROVIDO
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423 - TRT4. Trabalhadores marítimos. Tripulação embarcada em rebocadores. Intervalo intrajornada.
«Dada a peculiaridade das atividades desenvolvidas pelos substituídos - trabalhadores marítimos embarcados em rebocadores, e, considerando o teor da Súmula 96/TST, cabe aos empregados o ônus de comprovar que durante todo período em que permaneciam embarcados estavam à disposição da empregadora, sob pena de se presumir que gozavam regularmente do período de descanso. [...]... ()
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424 - TJSP. Acidente do Trabalho - Carteiro motorizado - Problemas psiquiátricos - Benefício acidentário - Sentença de improcedência - Decisão de mérito fundamentada e embasada em laudo conclusivo não desconstituído pelo obreiro no curso da instrução - Incapacidade laborativa não atestada e nexo-causal não configurado - Improcedência mantida - Recurso desprovido.
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425 - TJSP. Roubo qualificado. Descaracterização. Autoria e materialidade não comprovadas. Condenação embasada na confissão do delito pelo acusado no curso da investigação criminal, sem a presença de advogado. Ausência de reconhecimento fotográfico pela vítima. Inexistência de outros elementos de convicção. Manutenção do Decreto condenatório que se torna temerária. Absolvição necessária. Recurso provido.
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426 - TJSP. Monitória. Embargos. Crédito oriundo de emissão de cheque. Ação embasada em título dotado de eficácia monitória. Causa «debendi. Desnecessidade. Ausência de propositura da devida ação de cobrança dos cheques no prazo legal, independentemente da ação declaratória de nulidade por ele ajuizada. Prescrição consumada. Embargos julgados procedentes. Sentença reformada. Monitória extinta. Recurso provido.
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427 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Impugnação. Conta poupança. Diferenças. Eficácia preclusiva da coisa julgada. Nova alegação da instituição financeira, ora agravante, de que a pretensão da agravada não poderia prevalecer, pois embasada em saldo de conta corrente, considera- se atingida pelo manto da eficácia preclusiva da coisa julgada (CPC, art. 474). Decisão mantida. Recurso improvido.
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428 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO -
Ação de obrigação de fazer c/c repetição de indébito - Sentença extra petita - Petição inicial embasada no direito ao cancelamento do cartão de crédito com margem consignável - Ofensa aos ditames dos CPC, art. 141 e CPC art. 492 caracterizada - Nulidade absoluta reconhecida - Sentença anulada - Recurso provido... ()
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429 - TJSP. APELAÇÃO - COMPETÊNCIA - AÇÃO INDENIZATÓRIA - AÇÃO FUNDADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS PELO SINDICATO RÉU - - IRRESIGNAÇÃO DO CORREQUERIDO - COMPETÊNCIA DELIMITADA PELO PEDIDO - PRETENSÃO EMBASADA EM MANDATO AD JUDICIA - RESOLUÇÃO 623/13 - COMPETÊNCIA DA 3ª SUBSEÇÃO DE DIREITO PRIVADO - PRECEDENTE DO ÓRGÃO ESPECIAL - RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO
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430 - TJSP. Habeas corpus. Execução penal.
Pedido de progressão ao regime aberto. Excesso de prazo.Determinação de exame criminológico.Providência embasada em condições do caso concreto. Decisão fundamentada."Habeas corpus como via inadequada para acelerar o andamento de pedidos.Constrangimento ilegal. Inocorrência.Ordem denegada(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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431 - TJSP. APELAÇÃO.
Desacato e dano. Sentença condenatória. Recurso da defesa. Preliminar. Tese de inépcia da inicial. Preliminar rejeitada. Denúncia devidamente embasada em elementos concretos. Mérito. Alegação de ausência de dolo para o crime de dano. Descabimento. Elemento subjetivo devidamente demonstrado. Reprimenda bem fixada. Sentença mantida. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO DESPROVIDO... ()
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432 - TJSP. Monitória. Ação embasada em título dotado de eficácia monitória. Inteligência do art. 1102ª do CPC/1973. Instrumento particular de confissão de dívida. Inexistência de provas a desconstituir a eficácia do título. Crédito constituído em título executivo judicial. Embargos julgados improcedentes. Ratificação do julgado. Aplicação do disposto no art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal. Sentença mantida. Recursos desprovidos.
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433 - TRT4. Família. Meação. União estável.
«Não comprovado o vínculo afetivo com intenção de constituir família, é impositiva a manutenção da penhora sobre a totalidade dos bens do executado, não se cogitando de meação em favor da terceira embargante em razão da alegação de união estável embasada unicamente na existência de filho em comum. [...]... ()
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434 - TJSP. Seguridade social. Sentença. Cumprimento. Determinada a expedição de ofício requisitório em sede de execução definitiva embasada em sentença transitada em julgado, irrelevante sejam apresentados embargos, incontroversos os valores acolhidos, elaborado que foi o cálculo pelo instituto previdenciário (SPPREV). Suspensão da execução que não se justifica. Recurso não provido.
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435 - TJSP. Extinção do processo. Ação de obrigação de fazer. Decreto extintivo sem resolução do mérito embasada no CPC, art. 267, VIde 1973. Acordo extrajudicial entabulado entre as partes. Perda do objeto. Ocorrência parcial. Subsistência da pretensão indenizatória. Aplicação do CPC, art. 515, § 3ºde 1973. Possibilidade. Recurso provido, neste aspecto para anular a sentença.
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436 - TJSP. Monitória. Embargos. Ação embasada em título dotado de eficácia monitória. Cheque. Alegação de quitação não comprovada por meio idôneo. Inteligência do CCB, art. 320. Inexistência de provas a desconstituir a eficácia do título. Crédito constituído em título executivo judicial. Sentença reformada. Recurso provido para julgar procedente a ação, constituindo o crédito em título judicial.
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437 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO.
Execução embasada em instrumento de transação, quitação e outras avenças. Necessidade de o documento particular ter sido assinado pelo devedor e por duas testemunhas. Formalidade olvidada. Ausência de título executivo. Embargos acolhidos. Recurso provido.... ()
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438 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DERIVADA DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO-CAPITAL DE GIRO. DECISÃO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IRRESIGNAÇÃO DOS EXECUTADOS QUE NÃO SE ACOLHE. MATÉRIA VENTILADA QUE DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA. EXECUÇÃO EMBASADA EM TÍTULO EXTRAJUDICIAL HÁBIL. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO NÃO PROVIDO
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439 - TJSP. Apelação cível. Responsabilidade civil pelo fato do serviço. Acidente de trânsito. Motocicleta enroscada em fiação de internet irregular. Sentença de parcial procedência. Pretensão do autor em majorar o valor indenizatório. Lucros cessantes não demonstrados. Ausente prova dos ganhos mensais habituais alegados pelo autor. Danos morais. Majoração indevida. Quantum de R$ 10.000,00 adequadamente fixado, considerando a lesão corporal sofrida (lesão no torax), com total recuperação. Sentença mantida. Recurso desprovido
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440 - TJSP. Responsabilidade civil do estado. Indenização. Município de Rio Claro. Pretendida reparação de danos morais e materiais em razão da demora na nomeação da autora, que só veio a ser empossada em cargo público, para o qual havia sido aprovada em concurso, por força de decisão judicial em mandado de segurança. Improcedência. Insurgência. Descabimento. Ocorrência de mero dissabor. Não havendo prestação laborativa, descabe o pagamento de dano material. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido.
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441 - TRT3. Dano moral. Caracterização exposição não autorizada e vexatória da imagem da trabalhadora. Dano de ordem moral. Indenização devida.
«Conforme ficou provado nos autos, a reclamante, em todo o curso contratual, era obrigada a usar adereços ridículos no seu ambiente de trabalho e a se expor com eles cidade afora embarcada em um «trenzinho da alegria, o que configura abuso do poder diretivo da empregadora e, consequentemente, dano de ordem moral.... ()
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442 - STF. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso ordinário. Tráfico de entorpecente («maconha). Inadequação da via processual. Prisão embasada na gravidade abstrata do delito. Concessão da ordem de ofício.
«1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento de que «a prisão cautelar para garantia da ordem pública e para a conveniência da instrução criminal é ilegítima quando fundamentada, como no caso sub examine, tão somente na gravidade in abstracto, ínsite ao crime (HC 115.558, Rel. Min. Luiz Fux). ... ()
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443 - TJPE. Processo penal. Habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado e quadrilha armada. Negativa de autoria. Não conhecimento. Via estreita do writ. Decisão de pronúncia proferida no primeiro grau. Direito à liberdade provisória. Custódia embasada em novo título. Excesso de prazo. Alegação superada com a pronúncia. Súmula 21, STJ. Ordem parcialmente conhecida e, nessa extensão, denegada. Decisão unânime.
«I - O habeas corpus não é a via apropriada para análise aprofundada de matéria fático-probatória, como a que envolve negativa de autoria (Súmula 80, TJPE). Além disso, foi proferida pronúncia no processo originário, de modo que eventual insurgência acerca da autoria pode ser examinada em sede de recurso em sentido estrito, caso interposto, mas não nesta via restrita. ... ()
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444 - STJ. Agravo Interno interposto de decisão que concluiu pelo não provimento de agravo interposto de decisão que não admitiu o recurso especial. Conclusão da corte revisora embasada em matéria de fato insusceptível de reexame nesta instância. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Agravo interno a que se nega provimento.
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445 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Pronúncia fundamentada apenas em testemunhos de «ouvir dizer". Insuficiência. Concessão da ordem. Agravo regimental desprovido.
1 - A pronúncia está embasada apenas em depoimentos colhidos em testemunhos indiretos de «ouvir dizer, o que conduz à conclusão de ausência de indícios mínimos de autoria. 2.... ()
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446 - TJSP. Alienação judicial. Leilão. Redes de fibras óticas relativas a execução embasada em inadimplemento contratual. Ataque ao edital por alegada ausência de perfeita descrição dos bens e das condições que deverão ser cumpridas pelos futuros compradores. Inadmissibilidade. Determinação de nova minuta do edital com as necessárias retificações. Existência. Observância das exigências legais afastando irregularidades. Ocorrência. Recurso não provido.
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447 - TJSP. Revisão criminal. Pressupostos. Roubo. Condenação que resulta, de forma exclusiva, da prova colhida na fase policial. Pretensão revisional embasada em jurisprudência pacificada, à época, pela impossibilidade de condenação lastreada na prova policial. Texto de lei vigente nesse sentido. CPP, art. 155. Revisão conhecida, por unanimidade e, por maioria de votos, se julga procedente para absolver o réu.
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448 - TJSP. Júri. Impronúncia. Quadro probatório que não aponta elementos que permitam definir infração penal. Meras conjecturas que não viabilizam a pronúncia. Dúvida que se opera em favor da sociedade desde que embasada por indícios sérios e concretos nos autos. Ausência desses elementos. Encaminhamento ao Tribunal do Júri que se mostra inviável. Recurso provido.
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449 - TJSP. Apelação Cível - Ação de Cobrança - Seguro DPVAT - Acidente de Trânsito - Sentença de improcedência - Nulidade do processo não caracterizada - Cerceamento de defesa inexistente - Decisão de mérito fundamentada e embasada em laudo conclusivo não desconstituído por outra prova científica - Não comprovação de invalidez permanente, total ou mesmo parcial - Improcedência mantida - Recurso desprovido
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450 - TJSP. Fraude à execução - Embargos de terceiro - Sentença de improcedência - Apelo do embargante - Improvimento - Consilium fraudis - Contradições na narrativa do embargante - A despeito da Súmula 375/STJ, no caso concreto, a sentença está embasada no reconhecimento da celebração de negócio jurídico simulado - Ausência de impugnação específica da parte embargante - Sentença mantida - Apelo improvido
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