(DOC. VP 167.4619.4577.2352)

TJSP. Habeas corpus. Execução penal. Pedido de progressão ao regime semiaberto. Determinação de exame criminológico. Providência embasada em condições do caso concreto. Decisão fundamentada. "Habeas corpus» como via inadequada para acelerar o andamento de pedidos. Constrangimento ilegal. Inocorrência. Ordem denegada

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