(DOC. VP 475.4321.3690.7354)

TJSP. Habeas corpus. Execução penal. Pedido de progressão ao regime aberto. Excesso de prazo. Determinação de exame criminológico. Providência embasada em condições do caso concreto. Decisão fundamentada. "Habeas corpus» como via inadequada para acelerar o andamento de pedidos. Constrangimento ilegal. Inocorrência. Ordem denegada

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