(DOC. VP 166.0094.2000.5100)

TRT4. Família. Meação. União estável.

«Não comprovado o vínculo afetivo com intenção de constituir família, é impositiva a manutenção da penhora sobre a totalidade dos bens do executado, não se cogitando de meação em favor da terceira embargante em razão da alegação de união estável embasada unicamente na existência de filho em comum. [...]»

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