(DOC. VP 146.4212.2014.7300)

TJSP. Decadência. Prazo. Mandado de Segurança. Concurso Público. Liminar concedida para que a impetrante fosse convocada, nomeada e empossada em cinco dias. Descabimento. Ajuizamento após o transcurso do prazo de cento e vinte dias. Lei 12016/2009, art. 23. Concurso, ademais, cujo prazo de validade já havia expirado. Extinção do processo decretada. Recurso prejudicado.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote