Jurisprudência sobre
emboscada
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751 - TRT2. Litigância de má-fé geral protestos da reclamada contra a determinação judicial de emenda da prefacial. Litigância de má-fé não configurada. Sanção pecuniária injustificada. Não litiga de má-fé a reclamada que manifesta seus protestos contra a emenda da inicial determinada pelo magistrado, antes do recebimento da defesa, por embasada no CPC/1973, art. 264 de aplicação subsidiária às lides trabalhistas, em face da omissão da CLT acerca a matéria. Insurgência contra texto expresso de Lei não configurada por revelar mera interpretação quanto à norma adjetiva aplicável. Condenação injustificada inclusive pela ausência de prejuízos ao processo e à parte adversa.
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752 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Ação de cobrança embasada em cheque prescrito. Prescrição quinquenal. Precedentes. Entendimento firmado em sede de recurso especial sob o rito dos repetitivos.
«1. «Para fins do CPC/1973, art. 543-C: «O prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de cheque sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte à data de emissão estampada na cártula. (REsp 1101412/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 11/12/2013, DJe 03/02/2014) ... ()
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753 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio culposo. Reconhecimento na instância ordinária de culpa exclusiva da vítima. Absolvição. Modificação. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
«- O Tribunal a quo concluiu pela absolvição do réu, em razão de ter reconhecido a culpa exclusiva da vítima pelo desencadeamento do evento morte, é entender de forma diversa, como pretendido, pela condenação do réu, por ter sido a absolvição embasada na culpa concorrente, demandaria necessariamente o reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial, a teor do Enunciado 7 da Súmula desta Corte Superior. ... ()
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754 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Extração de cópia do autos e remessa à origem para execução da condenação. Providência embasada na alteração da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal acerca da presunção de não culpabilidade. Agravo desprovido.
«1. Nos termos do entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do HC 126.292, a determinação de imediato início do cumprimento da pena após a afirmação da responsabilidade criminal pelas instâncias ordinárias se revela consentânea com os princípios encartados na Constituição Federal, mormente em razão da ausência, em regra, de efeito suspensivo aos recursos de natureza extraordinária. ... ()
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755 - STJ. Regimental. Recurso especial. Extração de cópia do autos e remessa à origem para execução da condenação. Providência embasada na alteração da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal acerca da presunção de não culpabilidade.
«1. Nos termos do entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do HC 126.292, a determinação de imediato início do cumprimento da pena após a afirmação da responsabilidade criminal pelas instâncias ordinárias se revela consentânea com os princípios encartados na Constituição Federal, mormente em razão da ausência, em regra, de efeito suspensivo aos recursos de natureza extraordinária. ... ()
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756 - STJ. Recurso especial. Penal e processo penal. Tráfico ilícito de drogas. Crime permanente. Busca e apreensão domiciliar embasada em denúncia anônima. Ausência de mandado e de autorização do morador. Realização sem indicação da situação de flagrância. Necessidade de fundadas razões. Ilicitude.
«1. Ainda que seja incontroverso que nos delitos permanentes, como o de tráfico ilícito de drogas, o estado de flagrância se protraia ao longo do tempo, não se pode admitir que, com base em uma simples delação anônima, desamparada de elementos fundados da suspeita da prática de crimes, seja violado o direito constitucionalmente assegurado da inviolabilidade do domicílio. ... ()
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757 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Extração de cópia dos autos e remessa à origem para execução provisória da pena. Providência embasada na alteração da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal acerca da presunção de não culpabilidade. Insurgência desprovida.
«1. Nos termos do entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do HC 126.292/SP, a determinação de imediato início do cumprimento da pena após a afirmação da responsabilidade criminal pelas instâncias ordinárias se revela consentânea com os princípios encartados na Constituição Federal, mormente em razão da ausência, em regra, de efeito suspensivo aos recursos de natureza extraordinária. ... ()
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758 - STJ. Regimental. Agravo em recurso especial. Extração de cópia dos autos e remessa à origem para execução da condenação. Providência embasada na alteração da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal acerca da presunção de não culpabilidade. Agravo desprovido.
«1. Nos termos do entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do HC 126.292, a determinação de imediato início do cumprimento da pena após a afirmação da responsabilidade criminal pelas instâncias ordinárias se revela consentânea com os princípios encartados na Constituição Federal, mormente em razão da ausência, em regra, de efeito suspensivo aos recursos de natureza extraordinária. ... ()
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759 - STJ. Regimental. Agravo em recurso especial. Extração de cópia dos autos e remessa à origem para execução da condenação. Providência embasada na alteração da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal acerca da presunção de não culpabilidade. Agravo desprovido.
«1. Nos termos do entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do HC 126.292, a determinação de imediato início do cumprimento da pena após a afirmação da responsabilidade criminal pelas instâncias ordinárias se revela consentânea com os princípios encartados na Constituição Federal, mormente em razão da ausência, em regra, de efeito suspensivo aos recursos de natureza extraordinária. ... ()
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760 - TJSP. Tutela antecipada. Ação cominatória. Exigida do postulante a demonstração da aparência (ou verossimilhança) do direito alegado e a existência de um risco que não se pode suportar durante ou ao final da atividade processual, não podendo ser concedida a medida em caso de perigo de irreversibilidade de seus efeitos, admissível a concessão na hipótese em que beneficiário de plano de saúde experimenta aumento no valor das mensalidades em montante muito superior aos índices de reajuste admitidos pela Agência Nacional de Saúde Suplementar, tornando inverossímil a afirmação da empresa embasada no fenômeno da sinistralidade. Recurso do beneficiário parcialmente provido.
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761 - STJ. Recurso especial. Penal e processo penal. Tráfico ilícito de drogas. Crime permanente. Busca e apreensão domiciliar embasada em informações informais. Ausência de mandado e de autorização do morador. Realização sem indicação da situação de flagrância. Necessidade de fundadas razões. Ilicitude.
«1. Ainda que seja incontroverso que nos delitos permanentes, como o de tráfico ilícito de drogas, o estado de flagrância se protraia ao longo do tempo, não se pode admitir que, com base em uma simples informação informal, desamparada de elementos fundados da suspeita da prática de crimes, seja violado o direito constitucionalmente assegurado da inviolabilidade do domicílio. ... ()
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762 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Extração de cópia dos autos e remessa à origem para execução provisória da pena. Providência embasada na alteração da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal acerca da presunção de não culpabilidade. Insurgência desprovida.
«1. Nos termos do entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do HC 126.292, a determinação de imediato início do cumprimento da pena após a afirmação da responsabilidade criminal pelas instâncias ordinárias se revela consentânea com os princípios encartados na Constituição Federal, mormente em razão da ausência, em regra, de efeito suspensivo aos recursos de natureza extraordinária. ... ()
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763 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Extração de cópia dos autos e remessa à origem para execução da condenação. Providência embasada na alteração da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal acerca da presunção de não culpabilidade. Agravo desprovido.
«1. Nos termos do entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do HC 126.292, a determinação de imediato início do cumprimento da pena após a afirmação da responsabilidade criminal pelas instâncias ordinárias se revela consentânea com os princípios encartados na Constituição Federal, mormente em razão da ausência, em regra, de efeito suspensivo nos recursos de natureza extraordinária. ... ()
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764 - STJ. Regimental. Agravo em recurso especial. Extração de cópia dos autos e remessa à origem para execução da condenação. Providência embasada na alteração da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal acerca da presunção de não culpabilidade. Insurgência desprovida.
«1. Nos termos do entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do HC 126.292, a determinação de imediato início do cumprimento da pena após a afirmação da responsabilidade criminal pelas instâncias ordinárias se revela consentânea com os princípios encartados na Constituição Federal, mormente em razão da ausência, em regra, de efeito suspensivo aos recursos de natureza extraordinária. ... ()
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765 - STF. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Tráfico e associação para o tráfico. Pedido de absolvição por ausência de provas para condenação. Desconstituição da conclusão das instâncias ordinárias. Impossibilidade. Necessidade de reexame aprofundado do conjunto fático-probatório. Agravo regimental desprovido.
«I - A jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal não admite o uso do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal. Precedentes. ... ()
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766 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Extração de cópia dos autos e remessa à origem para execução da condenação. Providência embasada na alteração da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal acerca da presunção de não culpabilidade. Agravo desprovido.
«1. Nos termos do entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do HC 126.292, a determinação de imediato início do cumprimento da pena após a afirmação da responsabilidade criminal pelas instâncias ordinárias se revela consentânea com os princípios encartados na Constituição Federal, mormente em razão da ausência, em regra, de efeito suspensivo aos recursos de natureza extraordinária. ... ()
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767 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Extração de cópia do autos e remessa à origem para execução da condenação. Providência embasada na alteração da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal acerca da presunção de não culpabilidade. Agravo desprovido.
«1. Nos termos do entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do HC 126.292, a determinação de imediato início do cumprimento da pena após a afirmação da responsabilidade criminal pelas instâncias ordinárias se revela consentânea com os princípios encartados na Constituição Federal, mormente em razão da ausência, em regra, de efeito suspensivo aos recursos de natureza extraordinária. ... ()
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768 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. TESE DE DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS, AO REPUTAR COMPROVADAS A MATERIALIDADE E AUTORIA DO DELITO. SOBERANIA DO VEREDITO POPULAR. A OPÇÃO PELOS JURADOS POR UMA DAS VERSÕES APRESENTADAS EM PLENÁRIO, EMBASADA EM ELEMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS, NÃO É FUNDAMENTO PARA A REFORMA DA DECISÃO PROFERIDA PELO CONSELHO DE SENTENÇA. OS JURADOS NÃO ESTÃO OBRIGADOS A CONDENAREM O RÉU. AO CONTRÁRIO, PODEM ABSOLVÊ-LO COM BASE EM ÍNTIMA CONVICÇÃO, QUE SEQUER NECESSITA DE FUNDAMENTAÇÃO. NULIDADE QUE SE REFUTA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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769 - TJMG. HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - IMPOSSIBILIDADE - PRESENÇA DOS REQUISITOS DO CPP, art. 312 - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - PACIENTE PORTADOR DE MAUS ANTECENDENTES. IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS - DESCABIMENTO. ORDEM DENEGADA. I.
A decisão que converte a prisão em flagrante em preventiva para resguardo da ordem pública não consubstancia constrangimento ilegal, quando embasada em atos e comportamentos concretos do imputado e no risco gerado pelo seu estado de liberdade, especialmente diante de seus maus antecedentes. II. A demonstração concreta da necessidade da prisão preventiva afasta a possibilidade da sua substituição por medidas cautelares diversas.... ()
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770 - TJSP. APELAÇÃO. EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS.
Pretensão inicial julgada procedente. Insurgência do requerido. Descabimento. Maioridade civil que extingue o dever de sustento decorrente do poder familiar. Obrigação que pode subsistir embasada no dever de solidariedade ínsito ao vínculo de parentesco, desde que comprovada a necessidade do alimentando. Requerido que não impugnou os documentos comprobatórios da conclusão do ensino superior e do exercício da atividade laborativa. Ausência de comprovação da imprescindibilidade de manutenção dos alimentos. Apelante que não se desincumbiu do ônus probatório que lhe cabia. Inteligência do CPC, art. 373, II. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()
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771 - TJSP. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO REGRESSIVA DE REPARAÇÃO DE DANOS.
Sentença de procedência. Recurso do réu. Dinâmica do acidente incontroversa. Réu condutor do veículo que, desobedecendo sinalização de PARE, adentrou no cruzamento de via preferencial. Presunção de culpa do motorista que invade a via preferencial sem respeitar a sinalização de parada obrigatória e calcula mal o tempo de travessia, interceptando a trajetória do condutor que seguia em via preferencial (CTB, art. 44). Presunção não elidida. Afastada a impugnação aos danos materiais embasada em meras suposições. Procedência mantida. Majoração dos honorários advocatícios (CPC, art. 85, § 11). ... ()
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772 - TJMG. HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS -REVOGAÇÃO DA PRISÃO - IMPOSSIBILIDADE - PRESENÇA DOS REQUISITOS DO CPP, art. 312 - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - PACIENTE REINCIDENTE. IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES - INVIABILIDADE. ORDEM DENEGADA. I.
A decisão que converte a prisão em flagrante em preventiva para resguardo da ordem pública não consubstancia constrangimento ilegal, quando embasada em atos e comportamentos concretos do paciente e no risco gerado pelo seu estado de liberdade, especialmente diante de sua reincidência. II. Inviável a imposição de medidas alternativas à prisão, tendo em vista a demonstração concreta do perigo gerado pelo estado de liberdade do paciente.... ()
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773 - TJSP. Apelação Cível. Cobrança. Compra e venda de equipamentos para transmissão de sinal de internet, TV e telefonia. Entrega integral não consumada e falta de assistência técnica. Inadimplemento contratual. Sentença improcedência. Inconformismo da autora. Desacolhimento. Contrato que encerra um sinalagma, com obrigações recíprocas entre os contratantes. Negócio simétrico e paritário. Fatos já analisadas quando do julgamento do recurso de apelação da ação indenizatória 0031258-84.2017.8.26.0114. Ausência de cumprimento contratual, por não entrega da totalidade dos equipamentos e prestação de suporte técnico. Cobrança embasada unicamente na entrega de equipamentos que não se sustenta. Sentença mantida. Recurso desprovido
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774 - TJMG. HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO QUALIFICADO - PRISÃO PREVENTIVA - REVOGAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PRESENÇA DOS REQUISITOS DO CPP, art. 312. NEGATIVA DE AUTORIA - IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE - DILAÇÃO PROBATÓRIA. ORDEM DENEGADA. I.
A decisão que decreta a prisão preventiva para resguardo da ordem pública não consubstancia constrangimento ilegal, quando embasada em atos e comportamentos concretos do imputado e no risco gerado pelo seu estado de liberdade. II. Discussões acerca da materialidade e da autoria delitivas não são permitidas na estreita via do Habeas Corpus, pois se referem à matéria de mérito a ser discutida durante a instrução processual.... ()
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775 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS - REMUNERAÇÃO AJUSTADA - INÍCIO DE PROVA ESCRITA - AUSÊNCIA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - MEDIDA NECESSÁRIA
Na dicção do CPC, art. 700 a ação monitória exige que a pretensão deduzida esteja embasada em prova escrita sem eficácia de título executivo, capaz de demonstrar a existência, liquidez e exigibilidade do crédito. Sem prova escrita apta a subsidiar os honorários advocatícios contratuais que a parte autora pretende sejam solvidos em sede monitória sob o montante postulado, impõe-se a extinção do processo, sem resolução de mérito.... ()
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776 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - JUSTIÇA GRATUITA - INTIMAÇÃO PARA PRODUÇÃO DE PROVA - INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS NÃO COMPROVADA - DECISÃO MANTIDA.
A declaração de hipossuficiência deduzida por pessoa natural possui presunção de veracidade, mas a solução deve ser embasada em provas constantes dos autos, podendo ser indeferido o pedido de concessão da gratuidade da justiça quando presentes elementos que infirmem a alegada hipossuficiência do requerente. Não restando devidamente comprovada a miserabilidade jurídica, por meio dos documentos juntados pelo recorrente, a confirmação da decisão de indeferimento do pedido de justiça gratuita é medida que se impõe.... ()
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777 - TJSP. TUTELA RECURSAL -
Julgamento em conjunto de agravo de instrumento e agravo interno - Ação de execução de título executivo extrajudicial embasada em cédula de crédito bancário - Empresa emitente do título em recuperação judicial - Execução já suspensa em relação à recuperanda - Quanto à pessoa física do sócio, que não se confunde com a empresa, não cabe suspensão da execução, quando avalista, devedor solidário ou obrigado de regresso, a teor do disposto na Lei 11.101/2005, art. 49, § 1º - Súmula 581/STJ e precedentes do TJSP e do STJ - Agravo de instrumento desprovido e julga-se prejudicado o agravo interno... ()
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778 - TJSP. Apelação. Ação de usucapião. Pretensão embasada em posse exercida pelo autor por mais de 20 anos. Sentença de improcedência. Recurso do autor. Caso em que a posse exercida por pessoa jurídica que ali tem sede, consistente no exercício da atividade econômica da referida pessoa jurídica, não aproveita ao autor. Posse do sócio que é exercida em nome da empresa, e ele, como integrante do quadro societário, tem interesse no bem como parte do patrimônio da empresa, e não como possuidor autônomo. Sentença mantida pelos próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do RITJSP.
Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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779 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Acidente causado pela tentativa de retirar pipa enroscada em rede elétrica. Acórdão recorrido que declarou a culpa exclusiva da vítima. Indispensabilidade do reexame do conteúdo fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno dos particulares a que se nega provimento.
1 - A pretensão de reversão do julgado, a fim de se constatar a alegada responsabilidade da concessionária de energia pelo acidente fatal causado ao menor, demandaria inevitável revolvimento de matéria fático probatória dos autos, medida vedada na via do Recurso Especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... ()
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780 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Decisão monocrática que negou provimento ao recurso, mantendo a prisão preventiva. Tráfico de drogas. Complementação pela corte estadual. Inovação. Inadmissibilidade. Expressiva quantidade de drogas. Gravidade do delito. Fundamentação idônea. Agravo desprovido.
1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática deste Relator, o qual negou provimento ao recurso em habeas corpus, mantendo a prisão preventiva. ... ()
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781 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e compensação por danos morais. Cumprimento de sentença. Intempestividade da impugnação. Inexistência de regra legal de necessidade de prévia cientificação no processo físico acerca da instauração do cumprimento de sentença por meio de processo eletrônico. Aplicação da legislaçao processual-civil de regência.
1 - Ação de indenização por danos materiais e compensação por danos morais, em cumprimento de sentença. ... ()
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782 - STJ. Processual civil. Honorários advocatícios. Ausência de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, II. Decisão de admissibilidade negando seguimento ao recurso proferida pelo tribunal de origem com fundamento em precedente julgado pelo rito dos recursos repetitivos. Inviabilidade de interposição de agravo em recurso especial. Erro grosseiro.
1 - Não se configurou a ofensa aos arts. 489 e 1.022, II, do CPC, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, como lhe foi apresentada. Ademais, verifica-se que o acórdão impugnado está bem fundamentado, inexistindo omissão ou contradição. ... ()
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783 - STJ. Embargos de declaração. Processual civil. Restabelecimento da sentença. Não significa substituição do acórdão ora embargado, que prevalece, inclusive no tocante á fundamentação, como a decisão que dirimiu o litígio. Honorários advocatícios. Fixação equitativa pelo acórdão embargado. Apreciação de matéria constitucional, em sede de recurso especial. Inviabilidade. Decisão recorrida embasada na moldura fática. Inexistência de reexame de provas ou interpretação contratual. Omissão, contradição, obscuridade. Inexistência. Recurso de caráter manifestamente infringente. Impropriedade da via eleita.
«1. Como claramente estabelecido no acórdão embargado, foram julgados improcedentes os pedidos formulados na inicial, conforme fundamentação expendida naquela decisão colegiada. Dessarte, evidentemente, a afirmação de restabelecimento da sentença não significa a substituição do acórdão pela sentença, sendo descabida a tese recursal. ... ()
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784 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Preenchimento dos requisitos. Gravidade da conduta. Periculosidade do agente. Fundamentação idônea. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares do CPP, art. 319. Inviabilidade. Coação ilegal não demonstrada. Recurso improvido.
«1. A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico, e a medida deve estar embasada em decisão judicial fundamentada ((CF/88, art. 5º, LXI, LXV e LXVI). Assim, a medida, embora possível, deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (CF/88, art. 93, IX), que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do CPP, artigo 312. Exige-se, ainda, na linha perfilhada pela jurisprudência dominante deste Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, que a decisão esteja pautada em motivação concreta, vedadas considerações abstratas sobre a gravidade do crime. ... ()
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785 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Mandado de busca e apreensão. Quebra de sigilo telefônico. Fundamentação suficiente. Agravo improvido.
I - CASO EM EXAME... ()
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786 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Tribunal do Júri. Soberania dos veredictos. Súmula 7/STJ mantida. Afronta ao CPP, art. 156. Falta de prequestionamento. Recurso desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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787 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Argumentos insuficientes para alterar a decisão agravada. Tempestividade. Expediente forense. Suspensão do prazo recursal. Comprovação.
1 - A agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa do provimento ao agravo regimental.... ()
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788 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Argumentos insuficientes para alterar a decisão agravada. Tempestividade. Expediente forense. Suspensão do prazo recursal. Comprovação.
1 - A agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa do provimento ao agravo regimental.... ()
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789 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental. Busca e apreensão. Alegação de inexistência de justo motivo para a apreensão sob o argumento de que a aquisição deu-se com recursos lícitos. Presentes todos os requisitos para deferimento e manutenção das medidas cautelares. Agravo a que se nega provimento.
I - Medidas cautelares deferidas com observância de todos os requisitos legais devem ser mantidas, o que não inviabiliza posterior reanálise do caso concreto, à luz do avanço das investigações ou outras circunstâncias relevantes do caso. ... ()
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790 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violência doméstica. Vias de fato. 1) pleito absolutório. Necessidade de reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. 2) prova extrajudicial corroborada por prova judicial. 3) agravo regimental desprovido.
1 - A revisão do entendimento firmado pelas instâncias ordinárias, no sentido de absolver o agravante, demanda, necessariamente, o reexame da prova dos autos, providência vedada pela Súmula 7/STJ. ... ()
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791 - STJ. Processual civil. Observância dos requisitos previstos no CPC/2015, art. 1.010. Retorno dos autos à origem para prosseguimento no julgamento da apelação.
1 - A Apelação interposta encontra-se devidamente embasada e busca, inequivocamente, a reforma da Sentença proferida pelo magistrado de 1º grau, não havendo cogitar desrespeito ao CPC/2015, art. 1.010. ... ()
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792 - TJSP. Competência. Conflito. Ação cautelar inominada. Registro de Imóvel. Escritura de compra e venda. Ação ajuizada por possuidora de imóvel, objetivando obstar o registro, em razão da alegada nulidade do documento. Afirmativa de negociação do imóvel sob vicio de simulação. Recusa de competência embasada no «forum rei sitae, uma vez que a autora informa, ainda, que proporá a ação principal de anulação de escritura de venda e compra. Obrigação que, tal como apresentada, evidencia-se pelo caráter pessoal a importar seu julgamento no foro da Comarca em que originalmente distribuída. CPC/1973, art. 94. Inexistência de discussão de direito real. Conflito julgado procedente, reconhecida a competência do juízo suscitado para processar e julgar o presente feito.
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793 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Pensão especial. Dependente de ex-Combatente. Assistência médico-Hospitalar. Ausência de prequestionamento. Inviável o recurso especial interposto contra acórdão embasado em fundamento exclusivamente constitucional. Agravo regimental desprovido.
1 - O tema inserto nos arts. 13 do Decreto 95.512/1986 e 53 da Lei 8.059/1990 não foi debatido pelo Tribunal de origem e não foram opostos Embargos de Declaração com o objetivo de sanar eventual omissão. Aplicáveis, assim, as Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.... ()
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794 - TJRJ. Alienação fiduciária. Contrato de empréstimo. Registro público. Desnecessidade para valer entre as partes. CCB/2002, art. 1.361, § 1º. Lei 6.015/73, art. 129, item 5º.
«O Agravante se insurge contra a decisão que determinou a comprovação do registro do contrato de empréstimo financeiro firmado entre as partes. Absolutamente incabível o registro do contrato para que este valha entre as partes contratantes. O ato registral só se tornará necessário quando a execução esteja embasada em títulos de créditos cambiais, visto que estes, por sua natureza estão destinas à livre circulação e, portanto, só podem ser considerados devidos àqueles que efetivamente tenham em seu poder a respectiva cártula de crédito. Contudo, este não é o caso dos autos. Precedentes jurisprudenciais. Recurso provido, nos termos do voto do Desembargador Relator.... ()
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795 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Penal e processo penal. Tráfico ilícito de drogas. Crime permanente. Busca e apreensão domiciliar embasada em denúncia anônima. Ausência de mandado e de autorização do morador. Realização sem indicação da situação de flagrância. Necessidade de fundadas razões. Ilicitude.
«1. Ainda que seja incontroverso que nos delitos permanentes, como o de tráfico ilícito de drogas, o estado de flagrância se protraia ao longo do tempo, não se pode admitir que, com base em uma simples delação anônima, desamparada de elementos fundados da suspeita da prática de crimes, seja violado o direito constitucionalmente assegurado da inviolabilidade do domicílio. ... ()
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796 - STJ. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Agravo em recurso especial. Enunciado 284 da Súmula do STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. Em homenagem aos princípios da economia processual e da fungibilidade, devem ser recebidos como agravo regimental os embargos de declaração que contenham exclusivo intuito infringente. ... ()
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797 - TJMG. Ação de despejo. Denúncia vazia. Apelação cível. Ação de despejo. Preliminar. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Denúncia vazia. Rescisão do contrato. Intenção manifestada. Prazo de 3 anos desnecessidade. Adimplemento dos alugueres. Irrelevância. Recurso desprovido
«- Rejeita-se a preliminar de cerceamento de defesa quando as provas produzidas no processo forem suficientes para o julgamento da lide. ... ()
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798 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO EMBASADA EM NOTAS FISCAIS SEM ACEITE E LIVRO DE REGISTROS DE NOTAS FISCAIS, LISTA DE VALORES DOS SERVIÇOS MÉDICOS PRESTADOS. DECISÃO AGRAVADA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO. IRRESIGNAÇÃO DA CREDORA, QUE PLEITEIA A MAJORAÇÃO DE SEU CRÉDITO E A SUA RECLASSIFICAÇÃO, COMO CRÉDITO PRIVILEGIADO (Lei 9.656/1998, art. 24-C). DOCUMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS QUE NÃO DEMONSTRAM QUAIS DOS SERVIÇOS MÉDICOS PRESTADOS FORAM INADIMPLIDOS. Lei 9.099/1995, art. 9º, III. MANUTENÇÃO DO CRÉDITO NA CLASSE III, CONSOANTE Lei 11.1010/2005, art. 83, § 6º. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO
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799 - TJSP. APELAÇÃO - SAÚDE -
Ação declaratória de inexigibilidade de débito, pela qual a autora busca o afastamento de cobrança de duas mensalidades em decorrência da necessidade cumprimento de aviso prévios de 60 dias, exigida pela operadora de saúde ré - Sentença de parcial procedência - Recurso da ré. ... ()
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800 - TJSP. APELAÇÃO - SAÚDE -
Ação declaratória de inexigibilidade de débito, pela qual a autora busca o afastamento de cobrança de duas mensalidades em decorrência da necessidade cumprimento de aviso prévios de 60 dias, exigida pela operadora de saúde ré - Sentença de parcial procedência - Recurso da ré. ... ()
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