(DOC. VP 473.4166.4461.3054)

TJSP. APELAÇÃO - SAÚDE -

Ação declaratória de inexigibilidade de débito, pela qual a autora busca o afastamento de cobrança de duas mensalidades em decorrência da necessidade cumprimento de aviso prévios de 60 dias, exigida pela operadora de saúde ré - Sentença de parcial procedência - Recurso da ré. PLANO DE SAÚDE COLETIVO/EMPRESARIAL - Abusividade reconhecida - Cláusula contratual embasada na Resol. 195/09 da ANS - Normativo considerado nulo por força de decisão em ação civil pública 0136265-83.201

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