(DOC. VP 241.0250.7582.3469)

STJ. Agravo regimental em recurso especial. Pensão especial. Dependente de ex-Combatente. Assistência médico-Hospitalar. Ausência de prequestionamento. Inviável o recurso especial interposto contra acórdão embasado em fundamento exclusivamente constitucional. Agravo regimental desprovido.

1 - O tema inserto nos arts. 13 do Decreto 95.512/1986 e 53 da Lei 8.059/1990 não foi debatido pelo Tribunal de origem e não foram opostos Embargos de Declaração com o objetivo de sanar eventual omissão. Aplicáveis, assim, as Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2 - Estando a fundamentação do acórdão recorrido embasada na CF/88, revela-se imprópria a veiculação da matéria em Recurso Especial. 3 - Agravo Regimental desprovido.

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