(DOC. VP 250.6261.2843.2440)

STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Tribunal do Júri. Soberania dos veredictos. Súmula 7/STJ mantida. Afronta ao CPP, art. 156. Falta de prequestionamento. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, mantendo a condenação proferida pelo Tribunal do Júri por homicídio qualificado. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se a decisão do Conselho de Sentença foi manifestamente contrária à prova dos autos, o que justificaria a anulação do julgamento. 3 - Outra questão em discussão é a alegação de aus�

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