(DOC. VP 210.8170.4320.5538)

STJ. Tributário. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de violação do CPC, art. 535. Decisão embasada em fundamentos suficientes. Agravo não provido.

1 - Não há omissão no acórdão recorrido quando o Tribunal de origem pronuncia-se de forma clara e precisa sobre a questão posta nos autos, assentando-se em fundamentos suficientes para embasar a decisão. 2 - Agravo regimental não provido.

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