(DOC. VP 210.8131.1691.0791)

STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de cessação e devolução de contribuições feitas para complementação de aposentadoria sob a alegação de enriquecimento ilícito. Prescrição trienal. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo.insurgência dos autores.

1 - Cuidando-se de pretensão fundada no enriquecimento sem causa, embasada apenas nos arts. 884 e 885 do CC/02, o prazo prescricional a ser aplicável é o trienal previsto no art. 206, § 3º, IV, do CCB/2002. 2 - Agravo interno desprovido.

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