(DOC. VP 702.7797.5897.2987)

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. AUTOR PORTADOR DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR RECUSA EMBASADA NA AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL E NÃO INCLUSÃO NO ROL DA ANS. LAUDO MÉDICO INDICANDO A NECESSIDADE DOS TRATAMENTOS. REALIZAÇÃO DOS MESMOS QUE SÃO IMPRESCINDÍVEIS AO AUTOR, SOB RISCO DE AGRAVAMENTO DO QUADRO CLÍNICO.DECISÃO QUE MERECE SER MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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