(DOC. VP 195.8520.6008.4800)

STJ. Seguridade social. Agravo interno no recurso especial. Ação de cessação e devolução de contribuições feitas para complementação de aposentadoria sob a alegação de enriquecimento ilícito. Ofensa aos CCB/2002, art. 884 e CCB/2002, art. 885. Prescrição trienal. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência do autor.

«1 - Cuidando-se de pretensão fundada no enriquecimento sem causa, embasada apenas nos CCB/2002, art. 884 e CCB/2002, art. 885, o prazo prescricional a ser aplicável é o trienal previsto no CCB/2002, art. 206, § 3º IV. Precedentes. 2 - Agravo interno desprovido.»

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