(DOC. VP 241.1060.9536.8291)

STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no recurso especial. Afastamento de multa por litigância de má-Fé. Alegações de omissão de questão referente à admissibilidade do recurso especial e de obscuridade quanto à fundamentação do acórdão embargado. Não ocorrência.

1 - Ausência de omissão ou obscuridade no caso, pois o aresto embargado conheceu do recurso especial e lhe deu provimento, de forma clara e precisa, com fundamentação embasada nos elementos dos autos, entendendo pela não caracterização da litigância de má-fé, excluindo, em consequência, a multa imposta. 2 - Embargos declaratórios rejeitados.

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