(DOC. VP 221.1071.0403.1751)

STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Nulidade da condenação por inobservância do CPP, art. 226. Não ocorrência. Reconhecimento ratificado em juízo e condenação embasada em outros elementos de prova. Não enfrentamento dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.

I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. II - In casu, a Defesa limitou-se a reprisar os argumentos do habeas corpus, o que atrai a Súmula 182/STJ, segundo a qual é inviável o agravo regimental que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada. Agravo regimental desprovido.

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