(DOC. VP 975.5217.2903.1641)

TJSP. AÇÃO

declaratória CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC) - contratação - AUTOR - NÃO RECONHECIMENTO - SENTENÇA - RELAÇÃO JURÍDICA - DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA - QUANTIAS PAGAS - AUTOR - DIREITO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO - FORMA - observância da modulação dos efeitos no EARESP Nº676.608/RS. AUTOR - APELO - POSTULAÇÃO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RECONHECIMENTO - PENSIONISTA - PARCELA - INCIDÊNCIA - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - VERBA - CARÁTER A

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