(DOC. VP 195.9240.2016.2800)

STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lei 11.343/2006, art. 33, caput. Tráfico de drogas. Lei 10.826/2003, art. 16, parágrafo único, IV. Posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Decisão mantida.

«A ausência de impugnação, específica e embasada, dos fundamentos empregados pela Corte de origem para impedir o trânsito do apelo nobre impede o conhecimento do agravo, cujo único propósito é demonstrar a inaplicabilidade dos motivos indicados na decisão de inadmissibilidade do recurso por meio de impugnação específica de cada um deles. Agravo regimental desprovido.»

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