(DOC. VP 695.7988.0384.3664)

TJSP. NULIDADE DE SENTENÇA -

Não ocorrência - Decisão embasada de forma suficiente, nela constando as razões do convencimento - Observância do que previsto nos arts. 93, IX, da CF/88 e 489, § 1º, do CPC - Argumento rejeitado. JUSTIÇA GRATUITA - Impugnação - Ré que comprovou situação de insuficiência de recursos - Ausência de provas em sentido contrário - Manutenção do benefício. REINTEGRAÇÃO DE POSSE - Compromisso de compra e venda de imóvel - Invasão configurada - Ré que adentrou ao imóvel se

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