(DOC. VP 231.2131.2919.3885)

STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no habeas corpus. Omissão. Não ocorrência. Mera irresignação. Embargos declaratórios rejeitados.

1 - O recurso integrativo é cabível somente nas hipóteses de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão ocorridas no acórdão embargado e são inadmissíveis quando, a pretexto da necessidade de esclarecimento, aprimoramento ou complemento da decisão impugnada, objetivam nova apreciação do caso. 2 - Contrariamente do que alegado pela defesa, as matérias foram trazidas no habeas corpus impetrado. 3 - A pretensão esboçada pelo embargante é ver reexaminado o caso, o que é i

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