(DOC. VP 240.8201.2175.3643)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Roubo. Reconhecimento pessoal. CPP, art. 226. Existência de distinção. Condenação embasada também em provas autônomas. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

1 - Não há justificativa para se anular a sentença condenatória por eventual inobservância do procedimento de reconhecimento pessoal previsto no CPP, art. 226 quando há nos autos provas autônomas que comprovam a autoria. Precedentes. 2 - O afastamento das conclusões apresentadas pelo Tribunal demanda o revolvimento do conjunto fático probatório, providência inviável em sede de recurso especial, conforme dispõe a Súmula 7/STJ. 3 - Agravo regimental desprovido.

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