(DOC. VP 143.1824.1087.9300)

TST. Prescrição. Inclusão do ctva no salário de contribuição para a previdência complementar.

«Sobre a inclusão do CTVA no salário de contribuição para a previdência complementar, a fim de que repercuta no cálculo do benefício de complementação de aposentadoria, a SDI-1/TST, em sua composição plena, adotou a tese de que não se aplica a prescrição total nos moldes preconizados pela Súmula 294/TST. Entendeu-se que a pretensão não está embasada em ato único do empregador que implicou alteração do pactuado, mas em descumprimento sucessivo de normas regulamentares intern

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