(DOC. VP 158.0763.2002.1700)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Registro de marca. Caducidade. Omissão não configurada. Alegação não embasada por dispositivo legal. Aplicação da Súmula 284/STF.

«1. Não viola o CPC/1973, art. 535, Código de Processo Civil nem importa negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adotou para a resolução da causa fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pelo recorrente, para decidir de modo integral a controvérsia posta. 2. É deficiente de fundamentação o recurso especial que não indica, com clareza e objetividade, os dispositivos legais que suportam os argumentos do recorrente. Incide, por analogia, do enunciado da S�

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote