(DOC. VP 745.4628.4914.7707)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO PARA TRATAMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE OBSERVÂNCIA DAS DIRETRIZES DE UTILIZAÇÃO PRESCRITAS AO REFERIDO PROCEDIMENTO. ANEXO II DO RN 465/2021. TRATAMENTO PRESCRITO QUE NÃO SE INCLUI NO ROL DA ANS. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO LEI 9.656/1998, art. 10, §13. PRETENSÃO EMBASADA TÃO SOMENTE EM RELATÓRIO ELABORADO PELO MÉDICO . INSUFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA PERICIAL. OPERADORA QUE NÃO ESTÁ OBRIGADA CONTRATUALMENTE À AUTORIZAÇÃO E COBERTURA DO PROCEDIMENTO MÉDICO EM QUESTÃO. SENTENÇA MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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