(DOC. VP 331.8786.6602.7839)

TJSP. APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexistência de débito c/c devolução em dobro e reparação por danos morais. Sentença de parcial procedência. Inconformismo das partes. Empréstimo consignado em benefício previdenciário. Pretensão de repetição de indébito e de indenização por danos morais embasada na alegação de descontos indevidos por ausência de contratação. De rigor o reconhecimento da prescrição da pretensão. Prazo prescricional aplicável é o quinquenal previsto no CDC, art

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