(DOC. VP 692.3761.6555.6365)

TJSP. Apelação. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer. Autora diagnosticada com transtorno depressivo recorrente. Tratamento de Estimulação Magnética Transcraniana (EMT). Sentença de procedência. Negativa embasada em cláusula restritiva e não previsão no rol da ANS. Abusividade. Aplicabilidade do CDC. Incidência das Súmulas 100 e 102 desta Corte. Tratamento validado pelo Conselho Federal de Medicina. Prova pericial que atestou a eficácia do tratamento em questão para o quadro de saúde da autora. Recurso não provido

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