(DOC. VP 241.0301.1193.8944)

STJ. Administrativo. Agravo regimental contra decisão que negou seguimento a recurso especial. Servidor. Aposentadoria por invalidez permanente. Gratificação de desempenho de atividade de ciclo de gestão. Gcg. Acórdão da corte de origem com fundamento exclusivamente constitucional. Inviabilidade de análise no âmbito do recurso especial. Agravo regimental desprovido.

1 - Estando a fundamentação do acórdão recorrido embasada na CF/88 (art. 40, I, § 3o.) revela-se imprópria a veiculação da matéria em Recurso Especial. 2 - Agravo Regimental desprovido.

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