(DOC. VP 538.9282.7896.4878)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMPETÊNCIA RECURSAL -

Ação que visa declarar existência de relação jurídica embasada em contrato de distribuição (ponto de venda de aparelhos celulares e serviços de telefonia) - Demanda que versa sobre negócio jurídico que tem por objeto coisa móvel - Aplicabilidade do art. 5º, III.14, da Resolução 623/2013 - Matéria afeta à Terceira Subseção de Direito Privado (25ª a 36ª Câmaras) - Precedente do Grupo Especial de Direito Privado - Recurso não conhecido, determinada redistribuição

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