(DOC. VP 156.9292.3000.5700)

STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Penal e Processual Penal. 3. Lei 9.503/1997, art. 309 (dirigir veículo automotor sem habilitação). Condenação embasada nos depoimentos das testemunhas e demais provas. Risco potencial de dano às pessoas ou a bens configurado. 4. Matéria infraconstitucional. 5. Pleito que demanda revolvimento do acervo fático-probatório. Incidência da Súmula 279/STF. 6. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 7. Agravo regimental a que se nega provimento.

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