(DOC. VP 620.2472.8728.4356)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. RESTRIÇÃO DE IDADE VEICULAR A 10 ANOS. LIMINAR INDEFERIDA.

Presentes os requisitos autorizadores da concessão da liminar, pretendida em sede de mandado de segurança, deve ser reformada a r. decisão agravada. Probabilidade do direito embasada na dicotomia existente na legislação municipal quanto à segurança das vias e diferentes idades veiculares para finalidades distintas. Risco de irreversibilidade da medida. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote