(DOC. VP 201.9540.5000.6400)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer c/c pedido condenatório. Decisão monocrática que conheceu do reclamo para negar provimento ao apelo nobre. Insurgência recursal do requerente.

«1 - Cuidando-se de pretensão fundada no enriquecimento sem causa, embasada apenas nos CCB/2002, art. 884 e CCB/2002, art. 885, o prazo prescricional a ser aplicável é o trienal previsto no CCB/2002, art. 206, § 3º, IV. Precedentes. 2 - Agravo interno desprovido.»

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