Jurisprudência sobre
efetiva corrupcao do menor

551 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tributário. Empréstimo compulsório sobre energia elétrica. Recursos representativos da controvérsia julgados pela primeira seção (REsp 1.003.955/rs e REsp 1.028.592/rs). Prescrição. Correção monetária. Não incidência no período compreendido entre 31 de dezembro do ano anterior à conversão dos créditos em ações e a data da assembléia de homologação. Incidência no período decorrido entre a data do recolhimento e o primeiro dia do ano subseqüente (Lei 4.357/64, art. 7º, § 1º). Inversão do ônus de sucumbência. Descabimento.

1 - O empréstimo compulsório sobre energia elétrica instituído pela Lei 4.156/62, cuja natureza tributária restou reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal (RE 146.615), destinou-se à expansão e melhoria do setor elétrico brasileiro, tendo sido exigido dos consumidores de energia elétrica e recolhido nas faturas emitidas pelas empresas distribuidoras, em benefício da Eletrobrás (Centrais Elétricas Brasileiras S/A.).... (Continua)

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552 - STJ. Seguridade social. Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Previdência privada. Restituição de reserva de poupança. Prescrição quinquenal. Termo inicial. Expurgos inflacionários. Incidência. Decisão mantida.

«1. É de 5 (cinco) anos o prazo para ajuizamento de ação de cobrança de diferenças, decorrentes da inclusão dos chamados «expurgos inflacionários, no cálculo do fundo de reserva resgatado por participante que se desligou de plano de benefícios mantido por entidade de previdência complementar, contados da data em que houve a devolução a menor das contribuições pessoais recolhidas pelo associado. ... (Continua)

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553 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. IMÓVEL COM VÍCIOS CONSTRUTIVOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS EXORDIAIS ATACADA POR RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO AUTOR. ALEGAÇÃO DE QUE OS VALORES DOS DANOS MATERIAIS ESTIPULADOS PELA PERITA, NO LAUDO PRODUZIDO EM AÇÃO ANTERIOR DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS, FORAM ESTIMATIVOS, DEVENDO SER REVISTOS, BEM COMO INCLUÍDAS OUTRAS DESPESAS REFERENTES À GUARDA DOS MÓVEIS EM DEPÓSITO, DURANTE A OBRA, E AO PAGAMENTO DE VALOR REFERENTE À HOSPEDAGEM DO AUTOR, POR UM MÊS, PERÍODO ESTIMADO PELA EXPERT COMO NECESSÁRIO PARA A CONCLUSÃO DOS REPAROS, COM A RESIDÊNCIA VAZIA. AFIRMAÇÃO, AINDA, DE TER RESTADO CONFIGURADO O DANO MORAL, NA HIPÓTESE EM TELA. NO QUE TANGE AOS DANOS MATERIAIS, DEVEM SER ACEITOS OS VÍCIOS ENCONTRADOS NO LAUDO PERICIAL E OS VALORES APONTADOS PELA PERITA DO JUÍZO PARA SUA CORREÇÃO, QUE CONSTITUEM UMA MÉDIA DOS VALORES COBRADOS PELOS MATERIAIS E SERVIÇOS NECESSÁRIOS PARA SANAR OS DEFEITOS DA OBRA CAUSADOS PELA NEGLIGÊNCIA DA CONSTRUTORA. ASSISTE, CONTUDO, RAZÃO AO RECORRENTE NO QUE SE REFERE À SUBSTITUIÇÃO DO MÁRMORE IMPORTADO (MÁRMORE CARRARA ITALIANO GIOIA) UTILIZADO NO ACABAMENTO DOS BANHEIROS, A QUAL NÃO DEVE SE ATER SOMENTE ÀS PEÇAS DANIFICADAS MANCHADAS PELO USO INADEQUADO DO MATERIAL DE ASSENTAMENTO, UMA VEZ QUE SERIA MUITO DIFÍCIL ENCONTRAR UM VEIO DA MESMA TONALIDADE E PADRÃO, O QUE DESVALORIZARIA O IMÓVEL. DESTARTE, DEVE SER ACOLHIDO, NO QUE TANGE À SUBSTITUIÇÃO DO MÁRMORE DOS BANHEIROS, O MENOR ORÇAMENTO APRESENTADO PELO AUTOR (FLS. 387 - E.DOC 000365), NO VALOR DE R$88.505,38 (OITENTA E OITO MIL, QUINHENTOS E CINCO REAIS E TRINTA E OITO CENTAVOS), PARA A SUBSTITUIÇÃO DE TODAS AS PEÇAS, DE MANEIRA A PRESERVAR A ESTÉTICA DOS BANHEIROS. NO QUE SE REFERE AO VALOR PARA RETIRADA E DEPÓSITO DE TODOS OS MÓVEIS, BEM COMO DE ACOMODAÇÃO PARA OS AUTORES, DURANTE A REALIZAÇÃO DA OBRA, NÃO HÁ PROVA DE QUE SERIA NECESSÁRIO ESVAZIAR A CASA PARA A REALIZAÇÃO DOS REPAROS, POIS OS MÓVEIS PODERIAM SER APENAS COBERTOS E DESLOCADOS DE LUGAR. NÃO RESTARAM, AINDA, COMPROVADOS A DURAÇÃO EFETIVA DA OBRA E O VALOR DA HOSPEDAGEM, DE MANEIRA QUE INCABÍVEL A CONDENAÇÃO DA EMPRESA RÉ NO PAGAMENTO DE HOSPEDAGEM PELO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, TEMPO ESTIMADO PELA PERITA PARA A CONCLUSÃO DAS OBRAS, COM A RESIDÊNCIA VAZIA. QUANTO AO DANO MORAL, ESTE RESTOU CARACTERIZADO, UMA VEZ QUE A SITUAÇÃO DESCRITA PELO AUTOR TRANSBORDOU OS ABORRECIMENTOS DO DIA A DIA, TENDO SIDO DEMONSTRADO SEU DESGASTE COM A TENTATIVA DE RESOLVER A QUESTÃO ADMINISTRATIVAMENTE, SEM SUCESSO, RESTANDO EVIDENTE A FRUSTRAÇÃO SOFRIDA PELO CONSUMIDOR, QUE CONTRATOU A CONSTRUTORA PARA RECEBER UM IMÓVEL DE ALTO PADRÃO, O QUAL FOI ENTREGUE COM INÚMEROS PROBLEMAS, QUE SÓ PIORARAM COM O PASSAR DO TEMPO. A INDENIZAÇÃO DO DANO MORAL DEVE SER FIXADA DE ACORDO COM OS PARÂMETROS IMPOSTOS PELOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE, DE MODO QUE SE ATENDA AO CARÁTER PREVENTIVO-PEDAGÓGICO-PUNITIVO DA REPARAÇÃO, MAS NÃO SE PERMITA O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. NO CASO CONCRETO, É RAZOÁVEL ARBITRAR O VALOR DA REPARAÇÃO POR DANO MORAL EM R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS), QUANTIA QUE ATENDE AOS ALUDIDOS PRINCÍPIOS E ESTÁ EM CONSONÂNCIA COM O PATAMAR APLICADO POR ESTA EGRÉGIA CORTE DE JUSTIÇA ESTADUAL EM CASOS SEMELHANTES. SUCUMBÊNCIA PARCIAL AFASTADA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL. SENTENÇA QUE SE REFORMA. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.

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554 - STJ. Processual civil e tributário. Empréstimo compulsório sobre energia. Diferença de correção monetária e juros remuneratórios reflexos. Prescrição. Termo inicial. Aplicação do Decreto 20.910/32, art. 1º. Correção monetária plena. Juros moratórios.

1 - O prazo prescricional da ação na qual se pleiteiam valores referentes ao empréstimo compulsório sobre energia elétrica é de cinco anos, nos termos do Decreto 20.910/32, art. 1º, tendo como termo a quo a data de ocorrência da lesão.... (Continua)

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555 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em recurso especial. Empréstimo compulsório incidente sobre o consumo de energia elétrica. Tema já julgado pelo regime do CPC, art. 543-Ce da Resolução 8/2008 do STJ, que tratam dos recursos representativos de controvérsia. Prescrição dos juros remuneratórios. Índices de correção. Juros moratórios. Interesse de agir. Honorários. Sucumbência. Responsabilidade solidária da União. Omissão e contradição. Inocorrência.

1 - É inequívoco que dois e distintos são os termos iniciais dos prazos prescricionais dos juros remuneratórios, porque diferenciadas as lesões de direito que os ensejaram, quais sejam, a dos juros remuneratórios pagos a menor em julho de cada ano - Decreto-lei 1.512/1976, art. 2º - e a que ocorreu nas Assembleias Gerais Extraordinárias que homologaram a conversão dos créditos em ações, também pagos a menor que foram os juros remuneratórios, por necessária consequência de haver sido calculado a menor o principal.... (Continua)

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556 - TJSP. Recurso em sentido estrito - Homicídio tentado qualificado por motivo fútil, mediante recurso que dificultou a defesa da ofendida e contra mulher por razões do sexo feminino e posse irregular de arma de fogo de uso permitido - Insurgência defensiva contra r. decisão de pronúncia - Aditamento das razões do recurso - Não conhecimento - Conforme entendimento dos Tribunais Superiores, oferecidas as razões do recurso, é inviável o aditamento ou oferecimento de novas razões recursais em virtude dos princípios da unidade recursal e da preclusão consumativa - Precedentes - Mérito - A decisão de pronúncia representa mero juízo de admissibilidade da imputação de crime doloso contra a vida - Comprovação da materialidade delitiva e indícios suficientes de que o acusado, por razões da condição do sexo feminino, por motivo fútil e mediante recurso que dificultou a defesa da ofendida, atropelou sua companheira, prensando-a contra a parede, com seu veículo, provocando-lhe ferimentos, não se consumando o delito por circunstância alheia a sua vontade, consistente no fato de a vítima ter sido socorrida e submetida à intervenção médica - Somada à prova oral coligida, tem-se as imagens do dia dos fatos, as quais, a princípio, estão em consonância com o relato da ofendida - Ausência, ao menos por ora, de comprovação segura das alegações do recorrente, competindo aos jurados (juízes naturais da causa), após a instrução plenária, avaliar a efetiva existência, ou não, do «animus necandi - Qualificadoras que devem ser preservadas pois não são manifestamente improcedentes - Materialidade e indícios de autoria com relação ao crime conexo de posse irregular de arma de fogo de uso permitido - Arma de fogo encontrada na residência do réu, tendo a vítima confirmado que o réu adquiriu o armamento de um amigo - Laudo pericial atestando que a arma poderia ter sido eficazmente utilizada na realização de disparos - Maiores considerações, sobretudo a respeito da aplicação pena e do regime prisional em caso de eventual condenação, são descabidas no juízo de pronúncia - Presença dos motivos que ensejaram a decretação da prisão preventiva, questão já apreciada por esta C. Câmara e pelo C. STJ - Retificação, de ofício, de erro material constante do dispositivo da decisão, para que passe a constar que o acusado restou pronunciado por infração ao art. 121, § 2º, II, IV e VI, c/c § 2º-A, I, na forma do art. 14, II, ambos do CP, bem como na Lei 10.826/03, art. 12, caput - Recurso não provido, com correção, de ofício, erro material constante o dispositivo da decisão

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557 - STJ. Civil e processual civil, desconto de duplicatas. Comissão de permanência. Não cumulação a correção monetária e com os juros remuneratórios. Manutenção dos encargos contratados. Honorários advocatícios. Sucumbência recíproca. Compensação. Possibilidade.

1 - Admite-se a comissão de permanência durante o período de inadimplemento contratual, à taxa média dos juros de mercado, limitada ao percentual fixado no contrato, desde que não cumulada com a correção monetária, com os juros remuneratórios e moratórios, nem com a multa contratual.... (Continua)

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558 - TJRJ. APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE DÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA AJUIZADA EM FACE DE RECOVERY DO BRASIL E FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS MULTISETORIAL, BANCO SANTANDER E PROCRED RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS LTDA, AO FUNDAMENTO DE COBRANÇAS INDEVIDAS, NOS CONTRATOS FIRMADOS ENTRE AS PARTES E IDENTIFICADOS NOS AUTOS, DE JUROS CAPITALIZADOS EM PERÍODO INFERIOR A UM ANO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REJEITANDO AS CONCLUSÕES DA PERÍCIA AO FUNDAMENTO DE QUE NÃO HÁ NENHUMA DIFERENÇA PAGA A MAIOR, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM REVISÃO CONTRATUAL (FLS. 333) E QUE OS RÉUS NÃO INCORRERAM EM DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SEUS SERVIÇOS INEXISTINDO ILEGALIDADES OU ARBITRARIEDADES A SEREM RECHAÇADAS (FLS. 336), NÃO HAVENDO DANOS MORAIS. INCONFORMADO, O AUTOR APELA. ALEGA QUE CONTRAIU DOIS EMPRÉSTIMOS, UM NO VALOR DE R$5.000,00 EM 29/09/2010, E OUTRO NO VALOR DE R$450,0 EM 10/02/2011. AFIRMA QUE NÃO CONSEGUIU ADIMPLIR COM O PAGAMENTO DAS PARCELAS E QUE NUNCA FOI INFORMADO SOBRE A TAXA DE JUROS. ADUZ QUE A PROVA PERICIAL CONCLUIU PELO EXCESSO DE COBRANÇA E QUE O JUÍZO, COM BASE NO ¿PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO¿, DECIDIU PELA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. ADUZ QUE HOUVE A PRÁTICA DA ANATOCISMO, OFENSA À BOA-FÉ, E CONFIGURAÇÃO DO INSTITUTO DA ¿LESÃO ENORME¿ DIANTE DO DESEQUILÍBRO ENTRE O CRÉDITO E O DÉBITO. E REQUER O RECONHECIMENTO DA ¿LESÃO ENORME¿ COM O EXPURGO DA CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS, E O USO DA MENOR TAXA MÉDIA DO MERCADO PARA REMUNERAÇÃO DO EMPRÉSTIMO BANCÁRIO EM CRÉDITO PESSOAL. A REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO NO VALOR TOTAL DE R$38.184,16, A CONDENAÇÃO DOS RÉUS EM 20 SALÁRIOS-MÍNIMOS E A CONDENAÇÃO NOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS EM FAVOR DO CEJUR/DPERJ. ASSISTE PARCIAL RAZÃO AO APELANTE. A QUESTÃO DA CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS RESTOU SUMULADA NO VERBETE 539 DO STJ. SENDO CERTO QUE EXISTE A POSSIBILIDADE DE SUA CAPITALIZAÇÃO MENSAL, PARA OS CONTRATOS FIRMADOS APÓS A Medida Provisória 1.963-17/2000 (REEDITADA SOB O 2.170-36/2001), DESDE QUE PREVISTA NO CONTRATO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 539/STJ. A PREVISÃO CONTRATUAL DE JUROS ANUAIS SUPERIORES AO DUODÉCUPULO DA MENSAL É SUFICIENTE PARA PERMITIR A COBRANÇA DA TAXA EFETIVA ANUAL CONTRATADA - SÚMULA 541/STJ. QUANTO ÀS TAXAS DE JUROS APLICADAS, DEVE PREVALECER O ENTENDIMENTO SUMULADO PELO STJ (SÚMULA 382), QUE PERMITE A APLICAÇÃO DE TAXAS DE JUROS SUPERIORES A 12% (DOZE POR CENTO) AO ANO, SÓ FICANDO RESTRITA À TAXA MÉDIA DO MERCADO, CASO NÃO HAJA PREVISÃO CONTRATUAL. NO CASO EM EXAME RESTOU CABALMENTE DEMONSTRADO PELA PERÍCIA QUE HOUVE EXCESSO DE COBRANÇA, SENDO QUE OS RÉUS NÃO JUNTARAM OS CONTRATOS E NÃO DISPONIBILIZARAM A TAXA DE JUROS CONTRATADA, BEM COMO A EVOLUÇÃO FINANCEIRA DOS CONTRATOS. O PERITO AFIRMOU QUE A FALTA DOS DOCUMENTOS IMPOSSIBILITOU A PERÍCIA DE CONFRONTAR SE OS PROCEDIMENTOS ADOTADOS PELA INSTITUIÇÃO PARA APURAÇÃO DA DÍVIDA E DOS VALORES COBRADOS DO AUTOR ESTÃO OU NÃO EM CONSONÂNCIA COM AS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. OS RESULTADOS DAS ANÁLISES DA PERÍCIA FORAM BASEADOS SOMENTE NO RELATÓRIO DEMONSTRATIVO DAS CONDIÇÕES FINANCEIRAS DO CONTRATO 320000130720

(fl. 226). O RELATÓRIO DO CONTRATO 320000122710, NÃO FOI JUNTADO AOS AUTOS. CONCLUIU O EXPERT QUE O VALOR DA PRESTAÇÃO DEVERIA SER DE R$ 57,17, CONTRA O R$ 64,30, COBRADOS PELA PARTE RÉ, RESTANDO UM EXCESSO DE COBRANÇA, AO FINAL DO PERÍODO CONTRATUAL, NO MONTANTE DE R$ 85,56, EM VALORES HISTÓRICOS.TEMA REPETITIVO 234, STJ: (...).EM QUALQUER HIPÓTESE, É POSSÍVEL A CORREÇÃO PARA A TAXA MÉDIA SE FOR VERIFICADA ABUSIVIDADE NOS JUROS REMUNERATÓRIOS PRATICADOS. NO CASO EM EXAME, DIANTE DA AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DOS CONTRATOS, NÃO É POSSÍVEL CONSTATAR A EXISTÊNCIA DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS LEONINAS QUE CARACTERIZARIAM A LESÃO ENORME. NO ENTANTO, DEVE SER RECONHECIDO O EXCESSO DE EXECUÇÃO DOS VALORES COBRADOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, NA FORMA APURADA PELA PERÍCIA, DETERMINANDO QUE SE APLIQUE AOS CONTRATOS DISCUTIDOS NOS AUTOS O VALOR MENSAL APURADO PELO PERITO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO VALOR COBRADO A MAIOR NA FORMA DO art. 42, PARÁGRAFO ÚNICO DO CDC, A SER CALCULADA EM LIQUIDAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS UMA VEZ QUE O PRÓPRIO AUTOR RECONHECEU SUA INADIMPLÊNCIA. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO DO AUTOR.... (Continua)

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559 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio qualificado, tentativa de homicídio simples e corrupção de menores. Liberdade concedida em primeiro grau. Prisão restabelecida pelo tribunal em rse. Excesso de prazo. Não ocorrência. Fundamentação. Periculosidade. Ordem denegada. Agravo desprovido.

«1 - Caso em que o paciente (denunciado pela suposta prática dos crimes de corrupção de menores e homicídio qualificado e tentativa de homicídio simples) teve a prisão preventiva decretada em 10/7/2018, mas foi beneficiado com a liberdade provisória na audiência de 15/2/2019, quando se reconheceu excesso de prazo para a formação da culpa. O Ministério Público recorreu da decisão e o Tribunal estadual restabeleceu a prisão do paciente. ... (Continua)

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560 - STJ. Habeas corpus. Homicídios qualificados. Corrupção de menores. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Fundamentação. Modus operandi. Gravidade concreta da conduta. Periculosidade social do agente. Efetivo risco de reiteração delitiva (réu multirreincidente). Alegação de ausência de contemporaneidade. Inexistência. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada.

«1 - Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a decisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (CPP, art. 312), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Precedentes do STF e STJ. ... (Continua)

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561 - STJ. Agravo regimental. Previdência privada. Prescrição quinquenal. Súmula 291/STJ. Legitimidade passiva. Revisão. Reexame de provas e cláusulas contratuais. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Restituição das contribuições pessoais. Correção monetária. Súmula STJ/289. Decisão agravada mantida. Improvimento.

I - Em consonância com a Súmula 291 da Súmula desta Corte, «A ação de cobrança de parcelas de complementação de aposentadoria pela previdência privada prescreve em cinco anos. Contudo o termo inicial de contagem é a data em que houve o pagamento a menor dos valores devidos e não a data em que deveriam ter sido aplicados os índices de inflação suprimidos.... (Continua)

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562 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO PELOS CRIMES PREVISTOS NOS arts. 33 E 35, C/C 40, VI, AMBOS DA LEI 11.343/06.

Preliminar que se rechaça. No caso concreto, as provas produzidas na fase do inquérito, que sustentaram a condenação (interceptações telefônicas), possuem plena validade e eficácia na formação da convicção do julgador, considerando a garantia às partes do contraditório diferido, postergado para a fase judicial. Os pedidos de interceptação telefônica e as decisões de deferimento se basearam em firmes indícios de participação em infração penal, qual seja, a informação anônima de uma pessoa que residia no bairro palco do evento, que noticiou o recrutamento de crianças e adolescentes para atuação no tráfico de drogas, levada a efeito pela organização criminosa estabelecida na comunidade, informando, inclusive, que seu filho teria sido aliciado, motivo pelo qual o informante teve que retirá-lo da localidade, o que culminou na realização da operação policial e apreensão de grande quantidade de substâncias entorpecentes e outros materiais . Além disso, o(a) informante forneceu o número dos telefones de alguns envolvidos, tudo a demonstrar a imprescindibilidade de tal meio de prova, para desarticular uma complexa organização criminosa ligada ao tráfico de drogas. In casu, as investigações foram complexas em razão, principalmente, do número de pessoas envolvidas, fato que também demonstrou a necessidade e imprescindibilidade dos pedidos subsequentes de renovação das escutas telefônicas, os quais constituem mero prolongamento do primeiro. ... (Continua)

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563 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado tentado e corrupção de menores. Motivo torpe. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Alegado excesso de prazo. Encerramento da fase do judicium accusationis. Pronúncia proferida. Eventual delonga superada. Súmula 21/STJ. Segregação fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias do delito. Disputa pelo comando do tráfico na região. Gravidade. Reiteração criminosa. Risco concreto. Periculosidade do envolvido. Acautelamento da ordem pública. Custódia motivada e necessária. Condições pessoais favoráveis. Não comprovação e irrelevância. Coação ilegal não demonstrada.

«1. Pronunciado o réu, fica superada eventual delonga em sua prisão decorrente de excesso de prazo na finalização da primeira etapa do processo afeto ao Júri (judicium accusationis), consoante o Enunciado 21 deste STJ. ... (Continua)

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564 - TJRJ. Habeas corpus. Decreto autônomo de prisão preventiva. Imputação dos crimes de homicídio duplamente qualificado, na forma tentada (duas vezes), tráfico de drogas majorado pelo envolvimento de menor, porte ilegal de arma de fogo de uso permitido e corrupção de menor, tudo em concurso material. Writ que tece comentários sobre a imputação acusatória, questiona a fundamentação do decreto prisional e o binômio necessidade-conveniência da cautela. Ademais, destaca que «a instrução está longe de terminar num cenário em que a própria vítima não reconheceu o acusado como sendo o relacionado ao fato". Hipótese que se resolve em desfavor da impetração. Paciente (duplamente reincidente por roubo) que, em tese, em comunhão de ações e desígnios com o adolescente Davi, teria efetuado disparos de arma de fogo contra os policiais militares Marcio da Silva Costa e Eric Santos dos Reis, que estavam no exercício das suas funções. Paciente que, após troca de tiros, teria fugido em um táxi juntamente com a corré e dois adolescentes (Davi e Ana Beatriz) que, em princípio, teriam sido corrompidos para a prática de crimes. Motorista do veículo que teria estranhado comportamento dos indivíduos e, após avistar viatura da polícia militar (e mesmo diante de supostas ameaças), pediu por ajuda. Realizada abordagem e revista no veículo, teriam sido encontrados «uma mochila contendo erva seca, acondicionada em 14 unidades de sacolé; pó branco, acondicionado em 92 unidades de recipiente plástico; assemelhado ao CRACK, acondicionado em 262 unidades de sacolé, além de um simulacro de pistola de cor preta, um rádio comunicador de cor prata e uma arma de fogo do tipo revólver, marca S & W, calibre .32 S & W Short, todos devidamente periciados". Além disso, o Paciente, a corré e os adolescentes teriam transportado, mantido sob sua guarda e ocultado, de forma compartilhada, uma arma de fogo do tipo revólver, marca S & W, calibre .32 S & W Short, número de série 205162, com tambor de 05 (cinco) câmaras, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar. Ressalta-se que, em princípio, o crime de homicídio não teria se consumado por motivos alheios à vontade do Paciente, o qual teria sido, em tese, praticado para assegurar a impunidade do crime de tráfico de drogas. Impossibilidade manifesta de valoração aprofundada de provas e discussão antecipada do mérito da ação principal em sede de habeas corpus, o qual não pode ser substitutivo do processo de conhecimento e seus recursos inerentes. Alegação sobre o não reconhecimento do Paciente que não tem o condão de afastar os motivos que ensejam a decretação da custódia, sobretudo porque a pessoa mencionada (Amarildo) não figura como vítima no processo de origem. Matéria que, de qualquer sorte, versa sobre questão ligada ao mérito da imputação acusatória, cuja análise é inviável em sede de habeas corpus. Decreto de cautela preventiva que há de explicitar fundamentação idônea e objetiva (CPP, § 2º do art. 312), fundada em elementos dispostos nos autos, devendo o julgador operar segundo os juízos concretos de pertinência e correlação, evitando evasividade de fundamentos à sombra de decisões genéricas, reprodução seca de trechos de atos normativos, conceitos jurídicos indeterminados ou precedentes invocáveis, num ou noutro sentidos (CPP, art. 315, §§ 1º e 2º). Decisão impugnada com fundamentação mínima aceitável, ao menos no que é estritamente essencial. Presença efetiva dos requisitos para a decretação da cautela, nos termos dos CPP, art. 312 e CPP art. 313. Gravidade concreta do fato, depurada segundo o modus operandi da conduta, que confere idoneidade à segregação cautelar para garantia da ordem pública (STF). Situação jurídico-processual que exibe peculiaridade fática de aguda reprovabilidade, capaz de neutralizar, em linha de princípio, benefícios penais futuros, afastando eventual cogitação favorável do princípio da proporcionalidade, até porque «só a conclusão da instrução criminal será capaz de revelar qual será a pena adequada e o regime ideal para o seu cumprimento, sendo inviável essa discussão nesta ação de habeas corpus (STJ). Circunstância concreta da infração (postada em cima da grande quantidade do material entorpecente apreendido) capaz de viabilizar, em linha de princípio e ao lado de outras circunstâncias, a eventual negativa do privilégio (LD, § 4º do art. 33) (STJ), o aumento da pena-base (LD, art. 42) (STJ), o afastamento de restritivas (CP, art. 44, I e III) e/ou estabelecimento do regime prisional fechado (STF), situação que tende a se projetar no âmbito da tutela cautelar ora em apreciação. Paciente que ostenta a condição de plurireincidente, já tendo sido condenado definitivamente por roubo duas vezes, além de ostentar outras diversas anotações em sua FAC. Firme orientação do STJ, prestigiando a segregação em casos como tais, ciente de que «a existência de maus antecedentes, reincidência, atos infracionais pretéritos, inquéritos ou mesmo ações penais em curso denotam o risco de reiteração delitiva e constituem também fundamentação idônea a justificar a segregação cautelar". Fenômeno da reincidência que expõe uma concreta presunção de que o Paciente não se ressocializou nem pretende fazê-lo, tanto que, por expressa determinação legal, o juiz deverá, em casos como tais, «denegar a liberdade provisória (CPP, § 2º do art. 310). Situação que, ao lado da necessidade de cessação da reiteração criminosa, faz afastar eventual cogitação favorável sobre benesses penais, ciente de que a expectativa de apenação concreta aponta para um tratamento de maior restritividade, com a plausibilidade teórica para a negativação da pena-base (CP, art. 59) ou incidência de agravante (CP, art. 61, I), recrudescimento de regime, além da negativa de outros benefícios (CP, art. 44, III, e 77, II). Idoneidade do fundamento de manutenção da custódia cautelar para garantia da aplicação da lei penal, quando o investigado não apresenta originariamente, perante a instância de base, documentação hábil a comprovar sua ocupação lícita e residência no âmbito do distrito da culpa. Juízo Impetrado que alegou que «o acusado não reside no distrito da culpa, não demonstrou possuir residência fixa, trabalho honesto ou outro elemento de convicção que me convença que não se furtará à aplicação da lei penal". Situação que, reclamando avaliação originária perante a instância de base, sem per saltum caracterizador de eventual supressão de instância (STJ), tende a igualmente justificar a expedição da cautela (TJERJ). Custódia prisional que, afirmada como necessária e oportuna, afasta, por incompatibilidade lógico-jurídica, a cogitação de cautelares alternativas (STJ). Denegação da ordem.

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565 - TJSP. Direito bancário e do consumidor. Ação revisional de contrato. Empréstimo para financiamento de veículo. Alegação de abusividade com relação aos juros remuneratórios, tarifa de cadastro, avaliação, registro de contrato e seguro. Recurso parcialmente provido.

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566 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva decretada na pronúncia. Excesso de prazo. Não verificação. Agravo regimental desprovido.

1 - Caso em que a prisão preventiva do paciente foi decretada na sentença de pronúncia, em razão do efetivo risco de reiteração delitiva, visto que, em data posterior ao crime denunciado, o paciente teria se envolvido novamente em ações criminosas graves - dois crimes de homicídio qualificado, associação criminosa armada atuante no narcotráfico e corrupção de menor. ... (Continua)

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567 - STJ. Processual civil e administrativo. ECA. Procedimento administrativo para apuração de irregularidades em entidade de atendimento. Tutela liminar específica de obrigação de fazer, com multa cominatória. Estipulação de prazo para apresentação de projeto de correção das irregularidades, especificando as ações necessárias e o cronograma de execução. Legalidade. ECA, art. 193, § 3º, c/c arts. 152 do mesmo diploma legal. Expressa previsão de incidência subsidiária das normas gerais previstas na legislação processual pertinente. Poder geral de cautela e de tutela antecipatória como prerrogativa ínsita ao exercício da atividade decisória. Consectário lógico da teoria dos poderes implícitos. Reconhecimento pelo STF da aplicabilidade ao procedimento administrativo. A concessão dos fins importa a concessão dos meios. ECA, art. 153. Previsão explícita de autorização legal para a autoridade judiciária ordenar todas as providências necessárias à efetiva, preferencial e integral dos direitos tutelados pela norma. Recurso especial provido.

«1 - A controvérsia devolvida no presente Recurso Especial versa sobre decisão do Juiz da Vara Cível da Infância e da Juventude da Comarca de Belo Horizonte que, em Representação para Apuração de Irregularidades em Centro de Reeducação Social formulada pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais, concedeu liminar para determinar que o Estado de Minas Gerais apresentasse, em 30 (trinta) dias, projeto de correção das irregularidades no Centro de Internação Provisória São Benedito, especificando as ações necessárias e apresentando cronograma de execução, sob pena de multa diária no caso de descumprimento. ... (Continua)

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568 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Previdência privada. Ação de cobrança. Prescrição quinquenal. Sumula 291/STJ. Correção monetária plena. Súmula 289/STJ. Expurgos inflacionários. Migração plano. Agravo regimental não provido com aplicação de multa.

«1. «A ação de cobrança de parcelas de complementação de aposentadoria pela previdência privada prescreve em cinco anos. Incidência da Súmula 291/STJ. ... (Continua)

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569 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Roubo majorado e corrupção de menores. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Modus operandi. Perseguição. Disparo de arma de fogo. Medidas cautelares diversas. Impossibilidade.

1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... (Continua)

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570 - TJRJ. Consumidor. Banco. Ação objetivando estorno de tarifas e indenização por danos morais. Conta corrente bancária sem movimentação por vários anos, incidindo tarifas bancárias. Cobrança. Negativação do nome da autora. Sentença de improcedência, ao fundamento de que a conta não era do tipo salário e de que a autora fez uso do crédito concedido pelo banco. Cobrança de encargos em uma conta sem qualquer movimentação por cinco anos se torna abusiva (CDC, art. 39). Determinação de estorno da cobrança abusiva, restando o débito da autora acrescido apenas dos encargos legais e fiscais. Considerações do Des. Paulo Maurício Pereira sobre o tema.

«... Entretanto, extrai-se dos extratos exibidos (fls. 9/24), que o débito da autora foi se avolumando pelo somatório apenas de encargos, desde abril/2002, isto que não é de ser admitido como normal, pois o próprio banco, ao verificar a passagem de longo tempo sem que a conta tivesse qualquer movimentação deveria, automaticamente, se não encerrá-la, ao menos colocá-la em situação de suspensão temporária, até que o cliente viesse movimentá-la, novamente, ou encerrá-la de forma efetiva. De forma absurda, o débito da autora que era de R$ 10,24 (em abril/2002), se transformou, em virtude da cobrança de tarifas, em R$ 1.541,36, isto em janeiro/2006 (fls. 17). Tal valor, é de ser tido como abusivo (CDC, art. 39, inc. V) e, por isso, merece acolhida, ao menos nesta parte, o pedido inicial, no sentido de determinar o estorno de todas as tarifas bancárias e demais cobranças feitas pelo réu, de forma a voltar o valor do saldo na conta corrente em tela àquele do dia da última movimentação feita pela autora (sic œ fls. 7), isto é R$ 10,24, a cujo valor devem ser acrescidos os encargos legais (juros e correção monetária) e fiscais, apenas, mantida, no mais, a r. sentença apelada, inclusive quanto aos ônus sucumbenciais. ... (Des. Paulo Maurício Pereira).... (Continua)

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571 - STJ. Tributário. Empréstimo compulsório sobre energia elétrica. Diferença de correção monetária e juros remuneratórios reflexos. Prescrição. Termo inicial. Aplicação do Decreto 20.910/32, art. 1º. Correção monetária plena. Responsabilidade solidária da União. Honorários advocatícios. Súmula 7/STJ.

1 - O prazo prescricional da ação na qual se pleiteiam valores referentes ao empréstimo compulsório sobre energia elétrica é de cinco anos, nos termos do Decreto 20.910/32, art. 1º, tendo como termo a quo a data de ocorrência da lesão.... (Continua)

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572 - TJSP. APELAÇÃO -

Descontos indevidos em benefício previdenciário - Ausência de prova da adesão - Parte ré que não se desincumbiu de seu ônus probatório (CPC, art. 373, II) - Danos morais configurados - Cabível a fixação de indenização no montante pretendido - Arbitramento em R$ 8.000,00 que atende às finalidades compensatória e pedagógica da imposição - Devolução em dobro - Deferimento - Inteligência do parágrafo único do CDC, art. 42, em consonância ao entendimento consolidado no EAREsp 676.608, do C. STJ - Juros e correção monetária nos termos das Súmula 43/STJ e Súmula 54/STJ - Honorários sucumbenciais - Aplicação do CPC, art. 85, § 2º - Base de cálculo que deveria ser representada pelo efetivo proveito econômico - Resultado que seria menor do que o valor estimado - Vedação a reformatio in pejus - Sentença reformada em parte - Recurso provido em parte.... (Continua)

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573 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Ação declaratória e revisional c/c repetição de indébito. Decisão monocrática que conheceu do agravo para dar provimento ao recurso especial. Insurgência da instituição financeira.

«1. O prazo para o ajuizamento de ação de cobrança ou repetição de indébito relativa a contratos bancários, neles incluídas as cédulas de crédito rural, é o vintenário, nos termos do art. 177 do CC/1916. Outrossim, se entre a data da lesão e a entrada em vigor do Código Civil de 2002 houver transcorrido menos da metade do prazo prescricional previsto na lei anterior, conforme preceito contido no CCB/2002, art. 2.028, o prazo a ser aplicado é o decenal, previsto no CCB/2002, art. 205. ... (Continua)

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574 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. arts. 16, §1º, III E IV, DA LEI 10.826/03, E 244-B DA LEI 8.069/90. DECRETO CONDENATÓRIO. RECURSO DA DEFESA DO RÉU GUILHERME. NULIDADE POR ALEGADA VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. ABSOLVIÇÃO DO CRIME DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES, COM BASE NO art. 386, III E V, DO CPP. REFORMA NA DOSIMETRIA. REGIME MAIS BRANDO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. REVOGAÇÃO DA PRISÃO. RECURSO DA DEFESA DOS ACUSADOS HENRIQUE E PAULO. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. REFORMA NA DOSIMETRIA. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.

Réus condenados pela prática dos crimes dos arts. 16, §1º, III e IV, da Lei 10.826/03, e 244-B da Lei 8.069/90. Defesa do acusado Guilherme argui, preliminarmente, nulidade em razão da violação de domicílio. No mérito, quanto ao delito do Estatuto do Desarmamento, requer a absolvição por insuficiência de provas. No que tange ao crime do ECA, pugna pela absolvição com base no art. 386, III ou V, do CPP. Subsidiariamente, requer a reforma na dosimetria para fixar a pena-base no mínimo legal. Outrossim, persegue o regime mais brando para cumprimento inicial da pena e a substituição nos moldes do CP, art. 44. Por fim, busca a revogação da prisão do acusado. Defesa dos réus Henrique e Paulo pugnam pela absolvição por insuficiência de provas. Subsidiariamente, requer reforma na dosimetria, com a pena-base no mínimo legal. ... (Continua)

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575 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA LASTREADA EM CONTRATO DE ASSISTÊNCIA MÉDICO HOSPITALAR GLOBAL FIRMADO ENTRE AS PARTES NO ANO DE 1994 E RESCINDIDO EM 2015. ALEGAÇÃO DA AUTORA (UNIMED) DE QUE A RÉ (CAMARJ) EFETUOU PAGAMENTOS CONTRATUAIS A MENOR EM VIRTUDE DE INÚMERAS GLOSAS. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS MONITÓRIOS, RESSALTANDO A INIDONEIDADE DO CRÉDITO APRESENTADO PELA EMBARGADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO, UTILIZANDO-SE DO FUNDAMENTO DE QUE CABERIA À AUTORA, DIANTE DO DISPOSTO NO CPC, art. 700, COMPROVAR QUE HOUVE A UTILIZAÇÃO DOS SEUS SERVIÇOS PELOS ASSOCIADOS DA RÉ APÓS A RESCISÃO CONTRATUAL, MEDIANTE A JUNTADA DAS RESPECTIVAS GUIAS DE SERVIÇO CONTENDO AS ASSINATURAS DOS BENEFICIÁRIOS DO PLANO DE SAÚDE. AUTORA E RÉ QUE, DESDE A INICIAL E ATÉ MESMO NA CONTESTAÇÃO LEVANTARAM QUESTÕES RELATIVAS À VALIDADE DA PRORROGAÇÃO CONTRATUAL, SEM A OPOSIÇÃO DE GLOSAS POR PARTE DA CAIXA DE ASSISTÊNCIA AOS MEMBROS DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (CAMARJ), FUNDAMENTO QUE NÃO FOI ENFRENTADO PELO MAGISTRADO DE ORIGEM E QUE, POR SI SÓ, PODERIA INFIRMAR A CONCLUSÃO ADOTADA PELO JULGADOR, CONSTITUINDO VÍCIO NO JULGADO, POR AFRONTA AO art. 489, § 1º, IV DO CPC. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO art. 1013, § 3º, II, III E IV DO CPC. TEORIA DA CAUSA MADURA. CONTROVÉRSIA RECURSAL QUE GIRA EM TORNO DE SABER SE A OPOSIÇÃO DE GLOSAS (A PARTIR DE NOVEMBRO DE 2014 ATÉ O FIM DA RELAÇÃO CONTRATUAL) POR PARTE DA CAMARJ CONSTITUI OU NÃO ATO VÁLIDO E LEGÍTIMO PARA O NÃO PAGAMENTO DOS SERVIÇOS DE SAÚDE QUE FORAM EFETIVAMENTE PRESTADOS EM RAZÃO TANTO DAS FATURAS ACOSTADAS AOS AUTOS QUANTO DA INEXISTÊNCIA DE NEGATIVA POR PARTE DA RÉ. CONSOANTE O DISPOSTO NO CODIGO CIVIL, art. 122, A REGRA É QUE A CONDIÇÃO, ELEMENTO ACIDENTAL DO CONTRATO, SEJA LÍCITA QUANDO NÃO CONTRÁRIA À LEI, À ORDEM PÚBLICA OU AOS BONS COSTUMES, SENDO VEDADAS APENAS AQUELAS QUE PRIVAREM DE TODO EFEITO O NEGÓCIO JURÍDICO, OU AS PURAMENTE POTESTATIVA POR DERIVAREM DO PURO ARBÍTRIO DE UMA DAS PARTES. DA LEITURA DO ACERVO PROBATÓRIO, PERCEBE-SE QUE, EM NOVEMBRO DE 2014 A CAMARJ FOI INTIMADA EXTRAJUDICIALMENTE PELA UNIMED, ACERCA DE SEU INTERESSE EM RESCINDIR O CONTRATO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE AOS BENEFICIÁRIOS DA ASSOCIAÇÃO CIVIL E QUE, TENDO HAVIDO CONTRAPROPOSTA PARA PRORROGAÇÃO, HOUVE UM ACORDO DE DILAÇÃO DO PRAZO POR MAIS 90 DIAS, SOB A CONDIÇÃO DE A APELADA NÃO MAIS OPOR GLOSAS PARA DIFICULTAR O PAGAMENTO DOS SERVIÇOS EFETIVAMENTE PRESTADOS. CONSTATAÇÃO DE QUE, CONFORME CONFESSADO PELA PRÓPRIA CAMARJ EM SUAS CONTRARRAZÕES, O CONTRATO ENTRE AS PARTES VIGOROU DO ANO DE 1994 ATÉ 2011 SEM QUALQUER POSSIBILIDADE DE OPOSIÇÃO DE GLOSAS, O QUE, POR SI SÓ, JÁ DENOTA QUE A CONDIÇÃO IMPOSTA PARA A PRORROGAÇÃO DO NEGÓCIO NÃO PODE SER TIDA POR ILÍCITA. MALGRADO O DISPOSTO NO JÁ MENCIONADO CODIGO CIVIL, art. 122, DE SE SALIENTAR QUE JURISPRUDÊNCIA PREDOMINANTE TANTO NO ÂMBITO DO C. STJ, QUANTO NESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA É NO SENTIDO DE QUE SÃO ILÍCITAS E PROIBIDAS AS CONDIÇÕES PURAMENTE POTESTATIVAS SOMENTE QUANDO ESTABELECIDAS EM FAVOR DO DEVEDOR QUE, NO CASO DOS AUTOS, É A PRÓPRIA CAMARJ. DIFERENTEMENTE DO FUNDAMENTO DA SENTENÇA, A COOPERATIVA DEMANDANTE LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR A EFETIVA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS, SENDO QUE A ASSOCIAÇÃO CIVIL RÉ, ANCORANDO-SE NO ARGUMENTO DE ILICITUDE DE CLÁUSULA CONTRATUAL, SEQUER CONTESTOU ESSE FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO AUTORAL, TAMPOUCO COMPROVOU SUA ADIMPLÊNCIA, O QUE DÁ ENSEJO A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MONITÓRIO. PROVIMENTO DO RECURSO PARA, REJEITANDO OS EMBARGOS, JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO MONITÓRIO, CONSTITUINDO-SE DE PLENO DIREITO O TÍTULO EXECUTIVO, NO VALOR DE R$ 223.679,24 (DUZENTOS E VINTE E TRÊS MIL, SEISCENTOS E SETENTA E NOVE REAIS E VINTE E QUATRO CENTAVOS), REPRESENTADO PELA SOMA, EM SEUS VALORES ORIGINAIS, DAS FATURAS APRESENTADAS, ACRESCIDAS DE CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DA DATA DE CADA VENCIMENTO E DE JUROS DE MORA DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS A CONTAR DA CITAÇÃO, A SER DEVIDAMENTE ATUALIZADO ATÉ A DATA DO PAGAMENTO, OBSERVADO O DEPÓSITO JUDICIAL REALIZADO, TUDO A SER APURADO EM LIQUIDAÇÃO.

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576 - TJSP. APELAÇÃO - EMBARGOS DE TERCEIRO EM AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO DA EMBARGANTE -

Argumentos que não convencem - Embora o compromisso de compra e venda tenha sido celebrado anteriormente à propositura da execução, restou provado que a promissária compradora não havia quitado o preço ao tempo da citação do devedor - Quitação que foi dada, de forma abrupta, menos de dois meses depois da citação e quando já rejeitados os embargos do exequente, com suposta aplicação de desconto no valor avençado - Circunstâncias que levantam fundadas suspeitas sobre o negócio - Compra e venda celebrada entre madrasta e enteado (executado), após o falecimento do coproprietário (genitor do executado) e após a celebração de acordo entre o devedor e a ex-esposa envolvendo promessa de pagamento de R$ 130.000,00 (quantia objeto da execução) por ocasião do divórcio - Ausência, ainda, de prova de efetiva posse sobre os imóveis (apartamento e vaga de garagem), considerando que os documentos juntados pela própria requerente não corroboram a versão de que residiria no imóvel desde a alegada aquisição - Embargante não trouxe aos autos demonstração do pagamento total do preço do imóvel, nem cumpriu o requisito previsto no CPC, art. 677, não havendo prova de efetivo domínio sobre os bens penhorados - Tese firmada no REsp. 226, adotado como precedente na elaboração da Súmula 84/STJ - Conjunto probatório e confronto entre as alegações das partes a permitir a conclusão no sentido da correção da ordem de penhora - Embargante, ademais, possui outros imóveis, não havendo prejuízos a seu direito à moradia - Mantida a solução de rejeição dos embargos da terceira - Majoração dos honorários advocatícios de 10% para 15% do valor da causa - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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577 - STJ. Processual civil. Recurso especial da eletrobrás. Interposição em momento anterior ao julgamento de embargos infringentes. Ratificação inexistente. Extemporaneidade. Empréstimo compulsório sobre energia elétrica. Prescrição. Termo inicial. Aplicação do Decreto 20.910/32, art. 1º. Correção monetária plena. Juros moratórios. Responsabilidade solidária da União.

1 - Extemporâneo o recurso interposto pela Eletrobrás, eis que não ratificado após a publicação do acórdão proferido nos embargos infringentes.... (Continua)

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578 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA.

Autora viajou pela companhia aérea requerida, de São Paulo-SP a Porto Seguro-BA, a lazer com a filha menor - Chegando ao destino, foi comunicada do extravio de sua bagagem despachada - Devolução da mala que o ocorreu 6 dias após o desembarque. ... (Continua)

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579 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Operação « pasteur «. Corrupção ativa. Falsidade ideológica. Pretensão de rediscussão da matéria. Incabível pela via eleita. Mero inconformismo. Interposição descabida e desmedida de recursos sucessivos. Abuso do direito de recorrer. Certificação do trânsito. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Apenas se admitem embargos de declaração quando evidenciada deficiência no acórdão recorrido com efetiva obscuridade, contradição, ambiguidade ou omissão, conforme o CPP, art. 619, situações que não se fazem presentes.... (Continua)

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580 - TJRJ. APELAÇÃO ¿ TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO INTERESTADUAL E COM ENVOLVIMENTO DE MENOR ¿ ARTS. 33, CAPUT, E 35, AMBOS C/C ART. 40, V E IV, TODOS DA LEI 11.343/06 ¿ SENTENÇA CONDENATÓRIA ¿ CLEBER ÀS PENAS DE 15 ANOS DE RECLUSÃO E 2249 DIAS-MULTA, E RENATO ÀS PENAS DE 16 ANOS E 08 MESES DE RECLUSÃO E 2498 DIAS-MULTA ¿ AMBOS EM REGIME FECHADO - IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS ¿ OS AGENTES DE SEGURANÇA EFETIVARAM A PRISÃO DOS RÉUS EM FLAGRANTE, NA RODOVIA PRESIDENTE DUTRA, NA POSSE DE 26,8KG DE COCAÍNA DISTRIBUÍDOS EM VINTE E SEIS TABLETES ENVOLTOS POR FILME PLÁSTICO, EMBALAGEM COM O DESENHO DO PERSONAGEM DO HULK ¿ POSSE COMPARTILHADA - CREDIBILIDADE DOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS ¿ SÚMULA 70 DO TJ/RJ ¿ DE IGUAL MODO, ELEMENTOS COLHIDOS NA FASE INQUISITORIAL NÃO PODEM SER DESPREZADOS, DEVENDO SEMPRE SER EXAMINADOS COM MINUCIA E PRUDÊNCIA DENTRO DO CONJUNTO PROBATÓRIO, COM O FITO DE ATINGIR A VERDADE DOS FATOS - VERSÃO APRESENTADA PELAS DEFESAS ISOLADAS DO CONJUNTO PROBATÓRIO - ALEGAÇÃO DE ERRO DE TIPO PELA DEFESA DE RENATO ¿ INOCORRÊNCIA - PROVADA A ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA DA ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS ¿ CARCTERIZADO O TRÁFICO ENTRE ESTADOS DA FEDERAÇÃO ¿ PRESENTE TAMBÉM A MAJORANTE PREVISTA NO ART. 40, VI, DA LEI DE DROGAS - NÃO HÁ REPARO A SER FEITO NA APLICAÇÃO DA PENA ¿ PENA-BASE CORRETAMENTE FIXADA ¿ QUANTIDADE DA DROGA APREENDIDA ELEVADA, JUSTIFICANDO O INCRIMENTO DA PENA EM METADE ¿ MAUS ANTECEDENTES CORRETAMENTE RECONHECIDOS PARA O APELANTE RENATO - DECISÃO DO STF EM REPERCUSSÃO GERAL ¿ CONSIDERA-SE COMO MAUS ANTECEDENTES AS CONDENAÇÕES PENAIS QUE ULTRAPASSEM O LAPSO TEMPORAL DE 05 (CINCO) ANOS, DO art. 64, I, DO CÓDIGO PENAL, QUE NÃO PREVALECEM PARA FINS DE REINCIDÊNCIA - QUANTUM DE 1/6 ADEQUADO PARA EXASPERAÇÃO ¿ NÃO INCIDÊNCIA DA MINORANTE DO ART. 33, § 4º DA LEI 11.343/06 - DEMONSTRAÇÃO DE QUE OS APELANTES SE DEDICAVAM À ATIVIDADE CRIMINOSA - MANTIDO O REGIME FECHADO, NA FORMA DO ART. 33, § 3º, DO CÓDIGO PENAL.

Diante deste conjunto probatório, impossível a absolvição dos apelantes. Isto porque os policiais rodoviários federais responsáveis pela prisão em flagrante dos réus prestaram depoimentos harmônicos e coesos, afirmando que estavam com vários agentes na Dutra, quando receberam o informe de que dois veículos haviam fugido de uma fiscalização. Esclareceram que foram passados os modelos e placas dos automóveis. Narraram que ambos os veículos trafegavam juntos até o momento em que foram interceptados pela Polícia Rodoviária Federal, sendo um veículo utilizado para o transporte da droga (Classic) e outro como ¿batedor¿ (Prisma). Neste sentido, o agente da polícia federal Luiz Carlos narrou que o próprio acusado Cleber indicou onde estava a droga no veículo GM/CLASSIC e afirmou que estava transportando o material entorpecente para o corréu, que estava no outro veículo usado como ¿batedor¿. Ainda narrou que o réu Cleber foi contratado por Renato para realizar o transporte da droga. De igual modo, o policial Lenerson aduziu que, durante a diligência, o réu Cleber confirmou que Renato fazia parte do esquema, mostrando aos agentes as conversas travadas entre ambos pelo WhatsApp. ... (Continua)

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581 - TJSP. Apelação e Remessa necessária - Mandado de segurança - ITBI - Município de Guatapará - Integralização de capital social por meio de bem imóvel (conferência de bens) - Pedido de reconhecimento de isenção/imunidade na operação - Art. 156, §2º, I, da CF/88 - Sentença concedendo a ordem «para declarar a inexigibilidade de ITBI na operação decorrente da integralização do imóvel de matrícula 192.786 do 1º Cartório de Registro de Imóveis de Ribeirão Preto no capital social da Impetrante, assegurando a imunidade prevista no art. 156, §2º, I, da CF/88, obstando a cobrança ou qualquer ato relativo à ela, ao menos neste momento - Insurgência da Municipalidade - Não cabimento - Empresa que tem por objeto social «a administração de bens próprios participação no capital de outras empresas de qualquer ramo de atividade ou natureza jurídica exceto instituições financeiras (CNAE 6462 0/00) - Atividade exercida pelo impetrante que, em princípio, não é preponderantemente imobiliária - Pessoa jurídica constituída em 06/05/2022 - Possibilidade tão somente do reconhecimento da não incidência condicionada - Observância do disposto no art. 37, § 1º, e § 2º do CTN - Precedentes - Tema 796 do STF, aplicável nos caso em que o valor do bem imóvel exceder o valor a ser integralizado - Remessa Necessária - Parcial cabimento - Incidência, todavia, de correção monetária sobre o valor histórico, calculada pelos índices previstos na Tabela Prática de atualização monetária do TJSP, a partir da data da efetivação do negócio jurídico e até a data do efetivo recolhimento do ITBI - Precedentes - Sentença reformada em parte - Recursos de apelação não providos e remessa necessária parcialmente provida unicamente para o fim de determinar a aplicação da correção monetária, consoante especificado

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582 - STJ. Tributário e administrativo e processual civil. Empréstimo compulsório sobre energia elétrica. Correção monetária. Expurgos inflacionários. Juros remuneratórios. Resps 1.003.955/rs e 1.028.592/rs julgados sob o rito do CPC, art. 543-C Interesse de agir dos contribuintes. Responsabilidade solidária da União. Taxa selic. Honorários advocatícios. Sucumbência recíproca configurada.

1 - A União é legítima para responder solidariamente pelos valores dos títulos, bem como pelos juros e correção monetária das obrigações, nos termos da Lei 4.156/62, art. 4º, § 3º. Precedentes do STJ.... (Continua)

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583 - STJ. Prisão preventiva. Segregação fundada no CPP, art. 312. Participação do réu em associação voltada para o tráfico de drogas. Reiteração delitiva. Acautelamento da ordem pública. Custódia fundamentada e necessária. Coação ilegal não demonstrada.

«1 - O fato de as interceptações telefônicas apontarem que o recorrente se associou de forma duradoura e estável à corré para a prática do tráfico de drogas, havendo diversos diálogos demonstrando o intenso comércio de entorpecentes na cidade de Santa Cruz de Minas e adjacências, revela a sua real periculosidade social, havendo risco concreto de continuidade no cometimento de ilícitos, caso solto. ... (Continua)

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584 - TJSP. APELAÇÃO.

Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer. Inconformismo da ré. Adolescente portador de paralisia cerebral, quadro de epilepsia, «pé torto e problemas colunares, com recomendação médica de cirurgia para correção e estabilização da curvatura na região. Cancelamento unilateral do plano por parte da operadora de saúde. Interrupção do tratamento que o tratamento de saúde do menor. Necessidade de manutenção do plano. Aplicação do Tema 1082 do STJ, segundo o qual «A operadora, mesmo após o exercício regular do direito à rescisão unilateral de plano coletivo, deverá assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais prescritos a usuário internado ou em pleno tratamento médico garantidor de sua sobrevivência ou de sua incolumidade física, até a efetiva alta, desde que o titular arque integralmente com a contraprestação devida. Ausência de prejuízo à parte recorrente, que continuará recebendo o pagamento das mensalidades. Questão relativa a indenização por danos morais que nem sequer foi objeto de pedido e consequente exame na r. Sentença. Recurso conhecido em parte e desprovido... (Continua)

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585 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial (tributário. Empréstimo compulsório sobre energia elétrica. Recursos representativos da controvérsia julgados pela primeira seção (REsp 1.003.955/rs e REsp 1.028.592/rs). Prescrição. Correção monetária. Não incidência no período compreendido entre 31 de dezembro do ano anterior à conversão dos créditos em ações e a data da assembléia de homologação. Incidência no período decorrido entre a data do recolhimento e o primeiro dia do ano subseqüente (Lei 4.357/64, art. 7º, § 1º). Inversão do ônus de sucumbência. Descabimento. ). Manifesto intuito infringente. Multa por embargos de declaração procrastinatórios (CPC, art. 538). Aplicação.

1 - O inconformismo, que tem como real escopo a pretensão de reformar o decisum, não há como prosperar, porquanto inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, sendo inviável a revisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do CPC, art. 535.... (Continua)

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586 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial ( tributário. Empréstimo compulsório sobre energia elétrica. Recursos representativos da controvérsia julgados pela primeira seção (REsp 1.003.955/rs e REsp 1.028.592/rs). Prescrição. Correção monetária. Não incidência no período compreendido entre 31 de dezembro do ano anterior à conversão dos créditos em ações e a data da assembléia de homologação. Incidência no período decorrido entre a data do recolhimento e o primeiro dia do ano subseqüente (Lei 4.357/64, art. 7º, § 1º). Inversão do ônus de sucumbência. Descabimento.). Manifesto intuito infringente. Multa por embargos de declaração procrastinatórios (CPC, art. 538). Aplicação.

1 - O inconformismo, que tem como real escopo a pretensão de reformar o decisum, não há como prosperar, porquanto inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, sendo inviável a revisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do CPC, art. 535.... (Continua)

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587 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial (empréstimo compulsório sobre energia elétrica. Recursos representativos da controvérsia julgados pela primeira seção (REsp 1.003.955/rs e REsp 1.028.592/rs). Prescrição. Correção monetária. Não incidência no período compreendido entre 31 de dezembro do ano anterior à conversão dos créditos em ações e a data da assembléia de homologação. Incidência no período decorrido entre a data do recolhimento e o primeiro dia do ano subseqüente (Lei 4.357/64, art. 7º, § 1º). Inversão do ônus de sucumbência. Descabimento.). Manifesto intuito infringente. Multa por embargos de declaração procrastinatórios (CPC, art. 538). Aplicação.

1 - O inconformismo, que tem como real escopo a pretensão de reformar o decisum, não há como prosperar, porquanto inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, sendo inviável a revisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do CPC, art. 535.... (Continua)

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588 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em recurso especial. Empréstimo compulsório incidente sobre o consumo de energia elétrica. Tema já julgado pelo regime do CPC, art. 543-Ce da Resolução 8/2008 do STJ, que tratam dos recursos representativos de controvérsia. Prescrição dos juros remuneratórios. Índices de correção. Juros moratórios. Interesse de agir. Honorários. Sucumbência. Responsabilidade solidária da União. Omissão e contradição. Inocorrência.

1 - É inequívoco que dois e distintos são os termos iniciais dos prazos prescricionais dos juros remuneratórios, porque diferenciadas as lesões de direito que os ensejaram, quais sejam, a dos juros remuneratórios pagos a menor em julho de cada ano - Decreto-lei 1.512/1976, art. 2º - e a que ocorreu nas Assembleias Gerais Extraordinárias que homologaram a conversão dos créditos em ações, também pagos a menor que foram os juros remuneratórios, por necessária consequência de haver sido calculado a menor o principal.... (Continua)

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589 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Superveniência de sentença. Segregação fundamentada no CPP, art. 312. Circunstâncias do delito. Quantidade do material tóxico apreendido. Gravidade da conduta incriminada. Histórico criminal do agente. Gozo de liberdade provisória concedida em outro processo quando da prática do presente delito. Reiteração. Risco concreto. Periculosidade social. Necessidade de acautelamento da ordem e saúde pública. Réu que permaneceu preso durante o processo. Custódia fundamentada e necessária. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência e inadequação. Coação ilegal não demonstrada. Reclamo improvido.

«1. Não há ilegalidade na manutenção da prisão preventiva quando demonstrado que se mostra necessária, dada a gravidade concreta da conduta incriminada e do histórico criminal do agente. ... (Continua)

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590 - STJ. Seguridade social. Previdência privada. Agravo regimental no recurso especial. Correção monetária de contribuições previdenciárias com base nos expurgos inflacionários dos planos econômicos.

«1. «OCPC/1973, art. 535 encontra-se incólume quando o Tribunal de origem, embora sucintamente, pronuncia-se de forma suficiente sobre a questão posta nos autos, sendo certo que o magistrado não está obrigado a rebater um a um os argumentos trazidos pela parte se os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão (REsp 1.197.028/AL, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 16/2/2012, DJe 28/2/2012). ... (Continua)

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591 - TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. CONDENAÇÃO. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES E CORRUPÇÃO DE MENORES. PROVA DE AUTORIA E MATERIALIDADE. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINARES REJEITADAS. PARCIAL PROVIMENTO.

Condenação pela prática dos delitos tipificados nos arts. 157, §2º, II, do CP e 244-B do ECA, em concurso material. Pleitos de reconhecimento de nulidades, de absolvição e de revisão da dosimetria. ... (Continua)

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592 - STJ. Recurso em habeas corpus. Corrupção ativa e passiva. Nulidade. Magistrado substituto. Retorno dos autos ao relator originário. Princípio da identidade física do juiz. Inocorrência. Exaurimento da competência. Embargos de declaração. Omissão. Contradição. Efeitos infringentes. Trancamento da ação penal. Ausência de justa causa. Atipicidade da conduta. Não ocorrência. Extinção da punibilidade. Prescrição. Não configuração.

«1. Encerrado o período de convocação, os processos em poder do juiz convocado serão conclusos ao desembargador ou magistrado de segundo grau substituído, ressalvados aqueles em que haja lançado o relatório ou que tenham sido incluídos em pauta de julgamento. ... (Continua)

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593 - TJRJ. DIREITOS PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. LEI 9.455/1997, art. 1º, II (VÍTIMA VAGNER); ART. 1º, II, C/C § 3º, DA LEI 9.455/1997 (VÍTIMA JORGE); ART. 157, § 2º, I E II, DO CÓDIGO PENAL; ART. 35, CAPUT, C/C LEI 11.343/2006, art. 40, IV E VI; TODOS N/F CODIGO PENAL, art. 69. RECURSO DEFENSIVO QUE PRETENDE A ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO, POR ALEGADA CARÊNCIA DO ACERVO PROBANTE, ARGUINDO, NESTE PONTO, A INVALIDADE DO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO REALIZADO EM DELEGACIA, POR SUPOSTA INOBSERVÂNCIA DO CPP, art. 226. SUBSIDIARIAMENTE, PUGNA A REDUÇÃO DAS PENAS-BASES FIXADAS, O AFASTAMENTO DAS MAJORANTES RELATIVAS AO EMPREGO DE ARMA DE FOGO, DO CONCURSO DE AGENTES E ENVOLVIMENTO DE MENOR, ASSIM COMO O ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL IMPOSTO. RECURSO CONHECIDO E, NO MÉRITO, DESPROVIDO.

Recurso de apelação interposto pelo réu, Jorge Vinícius das Chagas Lima, representado por órgão da Defensoria Pública, em face da sentença de fls. 1151/1205 (index 1630), prolatada pela Juíza de Direito da 3ª Vara Criminal da Comarca de Duque de Caxias, a qual condenou o recorrente nominado pela imputação de prática dos crimes insertos na Lei 9.455/1997, art. 1º, II (vítima Vagner); art. 1º, II, c/c § 3º, da Lei 9.455/1997 (vítima Jorge); art. 157, § 2º, I e II, do CP; art. 35, caput, c/c Lei 11.343/2006, art. 40, IV e VI; todos n/f CP, art. 69, impondo-lhe as penas de 29 (vinte e nove) anos, 4 (quatro) meses e 21 (vinte e um) dias de reclusão, em regime inicial fechado, e 1.386 (mil, trezentos e oitenta e seis) dias-multa, à razão unitária mínima, condenando-o, ainda, ao pagamento da taxa judiciária e custas processuais, mantendo a sua prisão preventiva. ... (Continua)

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594 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA -

Sentença de parcial procedência - APELAÇÕES DE AMBAS AS PARTES - Admissibilidade do pedido de reforma deduzido pela autora - Parcial admissibilidade, em reduzida parte, do formulado pelo réu - Preliminar de prescrição das parcelas anteriores rejeitada - Réu que não se desincumbiu de demonstrar a validade da contratação (art. 373, II, CPC) - Falha na prestação de serviços (CDC, art. 14) - Danos morais cognoscíveis in re ipsa, diante dos descontos em verba de caráter alimentar - Quantum indenizatório que comporta majoração para R$ 10.000,00 - Precedentes desta C. Câmara - Alteração, de ofício, do termo inicial da correção monetária e dos juros de mora, que devem ser contados a partir do efetivo prejuízo (Súmula 43, do C. STJ) - Responsabilidade civil extracontratual - Compensação autorizada, com atualização dos valores - Incidência do Tema 1059 do C. STJ - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE - RECURSO DA AUTORA PROVIDO - RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO, em menor extensão, com observação... (Continua)

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595 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ECA.

Sentença de imposição de medida socioeducativa de semiliberdade, pela prática do ato infracional análogo ao crime previsto no CP, art. 155, caput. Apelo defensivo que busca a aplicação da medida socioeducativa de liberdade assistida. NÃO PROSPERA O RECURSO DEFENSIVO. Adolescente que possui passagem anterior pelo juízo menorista pela prática de ato infracional análogo ao crime de tráfico ilícito de entorpecente, com aplicação da medida socioeducativa de liberdade assistida, em cumprimento à época do cometimento do furto objeto do presente feito. Reiteração infracional que demonstra ser a medida socioeducativa de semiliberdade a mais adequada à repreensão e correção pedagógica do adolescente infrator. Precedente do STJ. Menor com apresenta defasagem escolar, além de ser usuário de maconha e bebida alcoólica. Medida socioeducativa em consonância com as diretrizes do ECA, possibilitando, inclusive, efetivo acompanhamento por uma equipe técnica de suas atividades escolares e profissionais. Manutenção da sentença na íntegra. Prequestionamento que não se conhece. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO.... (Continua)

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596 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. ALEGA A AUTORA QUE FIRMOU CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO NO MÊS DE JANEIRO DE 2021, NO VALOR DE R$3.331,81, PELO QUAL SE OBRIGOU A PAGAR 9 PARCELAS MENSAIS, FIXAS E SUCESSIVAS DE R$894,00, O QUE TOTALIZARIA O MONTANTE DE R$9.834,00. REGISTRA QUE O CONTRATO PREVIA A COBRANÇA DE TAXA DE JUROS DE 22,00% AO MÊS E 987,22% AO ANO. NARRA QUE REPACTUOU A DÍVIDA, MAS AS TAXAS DE JUROS PERMANECERAM ALTAS, NÃO RESPEITANDO A TAXA DE JUROS DE FATO DEVIDA DE 7,74%. REQUER A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA PARA QUE A TAXA DE JUROS APLICADA SEJA DE 7,74%, DEDUZINDO-SE O QUE JÁ FORA PAGO. POSTULA O RECONHECIMENTO DE ABUSIVIDADE DA TAXA DE JUROS NO CONTRATO FIRMADO, APLICANDO-SE A MENOR TAXA DE JUROS DO MERCADO OU A TAXA DE JUROS MÉDIO DO MERCADO, DE ACORDO COM O BACEN. PLEITEIA A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DA QUANTIA REFERENTE A VALORES ACIMA DA TAXA DE JUROS MÉDIO DO MERCADO COBRADOS INDEVIDAMENTE, BEM COMO A COMPENSAÇÃO PELOS DANOS MORAIS SOFRIDOS NO VALOR EQUIVALENTE A R$20.000,00. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PARA: A) DECLARAR A ABUSIVIDADE DA COBRANÇA DA TAXA DE JUROS QUE EXCEDEU EM MAIS DO DOBRO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO E, ASSIM, FIXÁ-LA NO PERCENTUAL DE 5,03% AO MÊS E 80,30% AO ANO, DE ACORDO COM A TAXA MÉDIA DE JUROS DAS OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM RECURSOS LIVRES PARA PESSOAS FÍSICAS NÃO CONSIGNADOS EM NOVEMBRO DE 2020, DATA EM QUE FOI FIRMADO O CONTRATO EM QUESTÃO, SEGUNDO INFORMAÇÃO COLHIDA PELO JUÍZO NA PÁGINA ELETRÔNICA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL; B) CONDENAR A RÉ A DEVOLVER À PARTE AUTORA DE FORMA SIMPLES, AS QUANTIAS COMPROVADAMENTE PAGAS QUE EXCEDERAM O PERCENTUAL DE 5,03% AO MÊS NAS PARCELAS DO EMPRÉSTIMO, CORRIGIDA MONETARIAMENTE A PARTIR DOS RESPECTIVOS PAGAMENTOS E ACRESCIDA DE JUROS MORATÓRIOS DE 1% AO MÊS A CONTAR DA CITAÇÃO. INCONFORMADA, A RÉ CREFISA APELA (APELANTE 1): ALEGA QUE NO PARECER ELABORADO PELO BANCO CENTRAL, INCLUÍDO NO RESP 1.821.182/RS,

o BANCO CENTRAL ESCLARECEU QUE, ¿A UTILIZAÇÃO DAS TAXAS DIVULGADAS PELO BCB COMO MARCO DELIMITADOR DA ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNETARÓRIO É EVIENTE EQUÍVOCO¿, NÃO CONSIDERANDO O PERFIL DE CADA CLIENTE. REQUER A REFORMA DO JULGADO. INCONFORMADA, A AUTORA APELA (APELANTE 2), REQUER A CONDENAÇÃO DA CREFISA EM DANOS MORAIS. NÃO ASSISTE RAZÃO AOS APELANTES. CONFORME JULGADO FIRMADO SOB O RITO DE JULGAMENTO REPETITIVO (REsp. Acórdão/STJ), É POSSÍVEL A CORREÇÃO PARA A TAXA MÉDIA SE FOR VERIFICADA ABUSIVIDADE NOS JUROS PRATICADOS, A CONFERIR: «BANCÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO. INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CONTRATO QUE NÃO PREVÊ O PERCENTUAL DE JUROS REMUNERATÓRIOS A SER OBSERVADO.I - JULGAMENTO DAS QUESTÕES IDÊNTICAS QUE CARACTERIZAM A MULTIPLICIDADE. ORIENTAÇÃO - JUROS REMUNERATÓRIOS 1 - NOS CONTRATOS DE MÚTUO EM QUE A DISPONIBILIZAÇÃO DO CAPITAL É IMEDIATA, O MONTANTE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS PRATICADOS DEVE SER CONSIGNADO NO RESPECTIVO INSTRUMENTO. AUSENTE A FIXAÇÃO DA TAXA NO CONTRATO, O JUIZ DEVE LIMITAR OS JUROS À MÉDIA DE MERCADO NAS OPERAÇÕES DA ESPÉCIE, DIVULGADA PELO BACEN, SALVO SE A TAXA COBRADA FOR MAIS VANTAJOSA PARA O CLIENTE. 2 - EM QUALQUER HIPÓTESE, É POSSÍVEL A CORREÇÃO PARA A TAXA MÉDIA SE FOR VERIFICADA ABUSIVIDADE NOS JUROS REMUNERATÓRIOS PRATICADOS.¿ RESSALTE-SE QUE A TAXA MÉDIA DE JUROS DAS OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM RECURSOS LIVRES PARA PESSOAS FÍSICAS NÃO CONSIGNADOS EM NOVEMBRO DE 2020, DATA EM QUE FOI FIRMADO O CONTRATO EM QUESTÃO, FOI DE 5,03% AO MÊS E 80,30% AO ANO, CONFORME FUNDAMENTADO PELO JUÍZO. ASSIM, CONSIDERANDO, A TAXA EFETIVA APLICADA NO CONTRATO DE 22,00% AO MÊS e 80,30 AO ANO, CHEGA-SE À CONCLUSÃO DE QUE FOI APLICADA TAXA DE JUROS SUPERIOR AO DOBRO DA TAXA MÉDIA DE JUROS NO PERÍODO, O QUE INDICA ABUSIVIDADE NA TAXA ESTIPULADA. COM EFEITO CONSULTANDO O SÍTIO ELETRÔNICO DO BANCO CENTRAL, VERIFICA-SE QUE EM NOVEMBRO DE 2020, A CREFISA COBRAVA DE JUROS, 20,79 AO MÊS E 864,45 AO ANO. PORTANTO, CORRETO O JUÍZO AO ADEQUAR O CONTRATO À TAXA MÉDIA DO BANCO CENTRAL. QUANTO AO APELO DA AUTORA, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM DANOS MORAIS NA ESPÉCIE EM QUE NÃO HOUVE OFENSA DIRETA AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE DA AUTORA POR DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL, ENVOLVENDO A DISCUSSÃO SIMPLES INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL À LUZ DE INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA JÁ QUE O RECURSO ESPECIAL ACIMA CITADO TRATA DE COTRATO SEM PREVISÃO DE TAXA NO CONTRATO. PORTANTO, NÃO SE JUSTIFICA O DANO MORAL. NEGATIVA DE PROVIMENTO AOS DOIS APELOS.... (Continua)

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597 - STJ. Tributário. Empréstimo compulsório sobre energia elétrica. Diferença de correção monetária e juros remuneratórios reflexos. Prescrição. Termo inicial. Aplicação do Decreto 20.910/32, art. 1º. Correção monetária plena. Juros moratórios.

1 - Recurso especial de Cooperativa Tritícola Sarandi Ltda. 1.1. A ausência de prequestionamento quanto à alegada violação dos arts. 131 do CPC, 66 da Lei 8.383/91, 73 e 74, da Lei 9.430/1996 inviabiliza a admissão do apelo no ponto, nos termos da Súmula 211/STJ. 1.2. O prazo prescricional da ação na qual se pleiteiam valores referentes ao empréstimo compulsório sobre energia elétrica é de cinco anos, nos termos do Decreto 20.910/32, art. 1º, tendo como termo a quo a data em que ocorreu a lesão. 1.3. O termo inicial da prescrição no que tange à correção monetária sobre os juros remuneratórios de 6% (Decreto-lei 1.512/76, art. 2º) dá-se em julho de cada ano vencido, no momento em que a Eletrobrás realizou o pagamento da respectiva parcela, mediante compensação dos valores nas contas de energia elétrica. 1.4. Relativamente à diferença de correção monetária sobre o principal e reflexo de juros remuneratórios, a prescrição começa a fluir da data do pagamento (restituição) «a menor, seja no vencimento da obrigação (20 anos após a retenção compulsória), seja antecipadamente com a conversão dos créditos em ações; neste caso, a contagem do prazo tem início na data da assembleia geral extraordinária que homologou as conversões (20.04.1988 - 72ª AGE - 1ª conversão; 26.04.1990 - 82ª AGE - 2º conversão; e 30.06.2005 - 143ª AGE - 3ª conversão). 1.5. Considerando que a ação foi ajuizada em 14.2.03, sobre os valores apurados em liquidação de sentença devem incidir, a contar da citação até o efetivo pagamento, juros moratórios com a aplicação da taxa Selic (sem cumulação com qualquer outro índice de correção ou de juros de mora).... (Continua)

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598 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Processo penal. Homicídio qualificado. Associação criminosa. Corrupção de menores. Nulidade pela conversão de ofício da prisão temporária em preventiva. Inocorrência. Manifestação posterior do Ministério Público. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Modus operandi. Medidas cautelares diversas. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - No que concerne à decretação da prisão preventiva, de ofício, pelo Juízo de primeiro grau, insta consignar que, em momento posterior, na fase no CPP, art. 28, o Ministério Público manifestou- se favoravelmente à imposição da cautelar extrema, não havendo falar em nulidade do decreto. (Precedentes). ... (Continua)

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599 - STJ. Recurso em habeas corpus. Porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Risco de reiteração delitiva. Fundamentação suficiente. Recurso não provido.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar cautelarmente o réu deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da cautela (periculum libertatis), à luz do disposto no CPP, art. 312. ... (Continua)

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600 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo e corrupção de menores. Revogação da prisão preventiva. Impossibilidade. Modus operandi. Crime cometido em concurso de agentes e com emprego de simulacro. Agravo regimental improvido.

1 - A prisão preventiva pode ser decretada antes do trânsito em julgado da sentença condenatória, desde que estejam presentes os requisitos previstos no CPP, art. 312.... (Continua)

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