(DOC. VP 157.7452.9001.0900)

STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Ação declaratória e revisional c/c repetição de indébito. Decisão monocrática que conheceu do agravo para dar provimento ao recurso especial. Insurgência da instituição financeira.

«1. O prazo para o ajuizamento de ação de cobrança ou repetição de indébito relativa a contratos bancários, neles incluídas as cédulas de crédito rural, é o vintenário, nos termos do art. 177 do CC/1916. Outrossim, se entre a data da lesão e a entrada em vigor do Código Civil de 2002 houver transcorrido menos da metade do prazo prescricional previsto na lei anterior, conforme preceito contido no CCB/2002, art. 2.028, o prazo a ser aplicado é o decenal, previsto no CCB/2002, art.

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