(DOC. VP 899.1009.1345.1791)

TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ECA.

Sentença de imposição de medida socioeducativa de semiliberdade, pela prática do ato infracional análogo ao crime previsto no CP, art. 155, caput. Apelo defensivo que busca a aplicação da medida socioeducativa de liberdade assistida. NÃO PROSPERA O RECURSO DEFENSIVO. Adolescente que possui passagem anterior pelo juízo menorista pela prática de ato infracional análogo ao crime de tráfico ilícito de entorpecente, com aplicação da medida socioeducativa de liberdade assistida, em cump

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