Jurisprudência sobre
efetiva corrupcao do menor

301 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Ocultação de cadáver. Corrupção de menor. Prisão preventiva. Pronúncia. Fundamentação. Gravidade do crime. Modus operandi delitivo. Periculosidade do acusado. Elementos concretos a justificar a medida. Fundamentação idônea. Ocorrência. Excesso de prazo. Complexidade da causa. Incidência. Delonga justificada na prestação jurisdicional. Flagrante ilegalidade. Inexistência. Recurso desprovido.

«1. Não é ilegal o encarceramento provisório que se funda em dados concretos a indicar a necessidade da medida cautelar, especialmente em elementos extraídos da conduta perpetrada pelo acusado, quais sejam, o modus operandi delitivo e a periculosidade do agente, cifrados em audaz ação criminosa praticada por grupo ligado ao tráfico de drogas local, possivelmente desencadeada por dívida contraída pela vítima decorrente do uso de entorpecente, demonstrando-se, assim, a necessidade da prisão para a garantia da ordem pública. ... (Continua)

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302 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Porte ilegal de arma de fogo, organização criminosa, tortura e corrupção de menor. Auto de prisão em flagrante. Análise pelo juízo do local da prisão. Ilegalidade. Não ocorrência. Agravo regimental não provido.

1 - O entendimento desta Corte Superior é de que «a audiência de custódia, no caso de mandado de prisão preventiva cumprido fora do âmbito territorial da jurisdição do Juízo que a determinou, deve ser efetivada por meio da condução do preso à autoridade judicial competente na localidade em que ocorreu a prisão» (CC Acórdão/STJ, Rel. Ministra Laurita Vaz, 3ª S. DJe 17/12/2019), o que, por analogia, se aplica à hipótese dos autos, em que a análise da prisão em flagrante foi feita pelo Juízo plantonista do local onde ocorreu a prisão, órgão competente para aquele ato. ... (Continua)

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303 - TJSP. Ação revisional de contrato de financiamento para aquisição de veículo automotor c/c declaratória de nulidade de cláusulas ditas abusivas e repetição do indébito - Aceita a tarifa de registro do contrato - Presente comprovação da efetiva prestação do serviço que se pretende remunerar - Resp. 1.578.553/SP e REsp. Acórdão/STJ - Inadmitido o seguro proteção financeira - Resp. 1.639.320/SP - Tema 972 - Retirada da postulante a liberdade de escolher a seguradora de seu interesse - Ordenada a repetição do indébito, acrescido de correção monetária pelo IPCA, divulgado pelo IBGE, a contar de cada evento danoso (desembolso), mais juros de mora pela taxa legal, que corresponde à taxa SELIC com dedução do índice de atualização monetária (IPCA), a contar da citação, desconsiderando-se eventuais juros negativos (art. 389, parágrafo único, c/c art. 406 e seus parágrafos, com redação dada pela Lei 14.905/2024, ambos do Código Civil) - Autorizada a compensação dessa quantia com a dívida contrária, caso ainda não quitada a contratação controvertida - Demanda parcialmente procedente em menor extensão - Sucumbência da autora apelada, que saiu vencida na maior parte dos pedidos que formulou - Recurso do réu parcialmente provido

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304 - STJ. Agravo regimental em. Homicídio habeas corpus qualificado. Corrupção de menor. Prisão preventiva. Ausência de contemporaneidade. Supressão de instância. Impossibilidade. Gravidade concreta das ações delituosas.. Contexto de tribunal do modus operandi crime de facção criminosa. Garantia da ordem pública. Foragido. Assegurar a aplicação da Lei penal. Fundamentação válida. Inevidência de constrangimento ilegal.

1 - As prisões cautelares são medidas de índole excepcional, somente podendo ser decretadas ou mantidas caso demonstrada, com base em elementos concretos dos autos, a efetiva imprescindibilidade de restrição ao direito constitucional à liberdade de locomoção.... (Continua)

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305 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte. Processo penal. Homicídio qualificado, ocultação de cadáver, fraude processual e corrupção de menor. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - A parte agravante deixou de impugnar especificamente: Súmula 7/STJ. A mera citação do enunciado no decorrer da petição, sem demonstrar a superação do óbice e da súmula apontada na decisão de inadmissibilidade, não viabiliza o prosseguimento do recurso especial.... (Continua)

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306 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. RECURSO DA PARTE AUTORA EM FACE DE SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM RESCISÃO CONTRATUAL E PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. CESSÃO E TRANSFERÊNCIA DE DIREITOS E OBRIGAÇÕES DE INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA DE IMÓVEL. PERCENTUAL DE RETENÇÃO FIXADO EM 20% DO MONTANTE DOS VALORES PAGOS, QUE SE MOSTRA ADEQUADO. INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE FRUIÇÃO AFASTADA. MANTIDA A CORREÇÃO MONETÁRIA FIXADA NA SENTENÇA COM INCIDÊNCIA DESDE CADA PAGAMENTO ATÉ A EFETIVA DEVOLUÇÃO SOBRE O VALOR A SER DEVOLVIDO, COM OBSERVÂNCIA DO ÍNDICE DO IGPM/FGV, POR SER ESSE O CONTRATADO. JUROS MORATÓRIOS DE 1% INCIDIRÃO A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO NOS TERMOS DO TEMA 1.002 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, E NÃO A PARTIR DA CITAÇÃO COMO PRETENDIDO PELA PARTE AUTORA. INAPLICÁVEL À ESPÉCIE A CHAMADA «TEORIA DA IMPREVISÃO COMO PRETENDIDO PELA PARTE AUTORA, POIS NAS RELAÇÕES CONTRATUAIS PREVALECE O CHAMADO «PRINCÍPIO DA INTERVENÇÃO MÍNIMA PELO PODER JUDICIÁRIO, CONFORME O DISPOSTO NO ART. 421, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL, ALTERADO PELA LEI 13.874/2019, QUE INSTITUIU A «DECLARAÇÃO DE DIREITOS DE LIBERDADE ECONÔMICA E ESTABELECEU GARANTIAS DE LIVRE MERCADO, CONQUANTO NOSSO ORDENAMENTO JURÍDICO ADOTA O PRINCÍPIO DA FORÇA OBRIGATÓRIA DOS CONTRATOS EM RESPEITO AO PRINCÍPIO DA «PACT SUNT SERVANDA". ALIÁS, O RECENTE CENÁRIO ECONÔMICO, DECORRENTE DA PANDEMIA INSTAURADA PELA COVID-19, JUSTIFICARIA, EM TESE, A INTERVENÇÃO JUDICIAL NAS RELAÇÕES CONTRATUAIS, SOBRETUDO PARA GARANTIR O EQUILÍBRIO CONTRATUAL, A BOA-FÉ E A FUNÇÃO SOCIAL, PRINCÍPIOS LIMITADORES DA AUTONOMIA PRIVADA. OS CODIGO CIVIL, art. 317 e CODIGO CIVIL, art. 480, POSSIBILITAM A ALTERAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS EM CASO DE DESEQUILÍBRIO POR FATO ALHEIO À VONTADE DOS CONTRATANTES, ASSEGURANDO-SE, O QUANTO POSSÍVEL, O VALOR REAL DA PRESTAÇÃO. NO CASO PRESENTE, TODAVIA, ALÉM DE INEXISTIR NOTÍCIA DE QUE OS AUTORES TENHAM SIDO PRIVADOS DE SEUS VENCIMENTOS, NÃO DEMONSTRARAM EVENTUAL REDUÇÃO REPENTINA DE SEUS GANHOS A IMPOSSIBILITAR O CUMPRIMENTO DO CONTRATO OU DE NECESSIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DAQUILO QUE FOI PACTUADO. A ALEGAÇÃO GENÉRICA DE CRISE ECONÔMICA, POR SI SÓ, NÃO PODE SER CONSIDERADO EVENTO EXTRAORDINÁRIO, TESE ESSA DESACOMPANHADA DE PROVAS ACERCA DO EFETIVO IMPACTO DA CRISE NOS ASPECTOS ECONÔMICOS DO CONTRATO EM QUESTÃO. INEXISTÊNCIA DE IMPREVISIBILIDADE OU ALTERAÇÃO OBJETIVA DAS BASES CONTRATUAIS, COM VARIAÇÃO PARA MAIS OU PARA MENOS DOS ÍNDICES ECONÔMICOS É SITUAÇÃO PREVISTA NO CONTRATO QUE, POR SI SÓ, NÃO PODE SER CONSIDERADO EVENTO EXTRAORDINÁRIO A JUSTIFICAR A INTERFERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO, QUE SOMENTE É ADMITIDA EM SITUAÇÃO EXCEPCIONAL DE EFETIVO DESEQUILÍBRIO, NÃO DEMONSTRADO. ENFIM, NÃO RESTARAM DEMONSTRADOS OS ALEGADOS CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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307 - TJSP. Ação de prestação de contas - segunda fase - perícia judicial - apuração de cobranças a menor a título de tarifas bancárias - valores devidamente indicados - contraditório, contudo, não estabelecido nos autos nesse aspecto, ante a ausência de impugnação específica do réu - comprovação da regularidade das cobranças - matéria também não impugnada - incidência de encargos sobre os valores indevidamente cobrados, consoante laudo pericial - vedação ao «bis in idem - incidência de correção monetária desde cada lançamento até a data do efetivo pagamento - juros de mora contados da citação até a data do efetivo pagamento - recurso da autora parcialmente provido para esse fim - recurso do réu improvido

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308 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado e corrupção de menor. Prisão preventiva mantida na sentença. Negativa do direito de recorrer em liberdade. Fundamentação idônea. Gravidade do crime. Necessidade de garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Regime semiaberto. Compatibilidade com a custódia cautelar. Adequação pelo magistrado sentenciante. Agravo desprovido.

1 - Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no CPP, art. 312 - CPP. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos previstos no CPP, art. 319. ... (Continua)

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309 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário. Impossibilidade. Roubo majorado. Emprego de arma de fogo. Concurso de agentes. Corrupção de menor. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Excesso de prazo na formação da culpa. Negativa de autoria. Matérias não analisadas no acórdão objurgado. Supressão de instância. Segregação fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias do delito. Gravidade concreta. Periculosidade social do agente. Necessidade de acautelamento da ordem pública. Constrição justificada e necessária. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência e inadequação. Coação ilegal não evidenciada. Reclamo parcialmente conhecido e, nessa parte, improvido.

«1. Inviável a apreciação, diretamente por esta Corte Superior de Justiça, das alegações de excesso de prazo na instrução criminal e de ausência de provas quanto à autoria delitiva, sob pena de incidir-se em indevida supressão de instância, tendo em vista que as matérias não foram analisada pelo Tribunal impetrado no aresto combatido. ... (Continua)

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310 - STJ. Processual civil. Administrativo. Empréstimo compulsório. Consumo de energia elétrica. Correção monetária e juros remuneratórios. Termo final. Data da conversão a menor. Aplicação do entendimento dos Recursos Repetitivos Acórdão/STJ e Acórdão/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada por padaria e confeitaria delfim ltda. Contra a união e as centrais elétricas Brasileira S/A. Eletrobrás objetivando o pagamento de correção monetária e juros remuneratórios incidentes sobre o empréstimo compulsório pelo consumo de energia elétrica. ... (Continua)

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311 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Associação criminosa. Corrupção de menor. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Condições pessoais. Irrelevância in casu. Medidas cautelares diversas. Impossibilidade. Pedido de extensão. Identidade de situações não constatada.

1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis.... (Continua)

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312 - TJSP. Agravo de instrumento. Contrato imobiliário. Ação de rescisão. Fase de cumprimento de sentença. Decisão rejeitou impugnação apresentada pelo executado. Manutenção da penhora sobre bem imóvel.

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313 - STJ. Recurso em habeas corpus. Tentativa de homicídio qualificado. Corrupção de menor (art. 121, I, c/c o CP, art. 14, II, ambos, Lei 8.069/1990, art. 244-B, § 2º, todos na forma dos CP, art. 29 e CP, art. 69). Prisão preventiva. Réu pronunciado. Manutenção do encarceramento. Fundamentação idônea. Envolvimento em diversas ocorrências policiais. Integrante de gangue perigosa. Ameaça às testemunhas e à própria vítima. Reiteração criminosa. Constrangimento ilegal. Ausência.

«1. As prisões cautelares são medidas de índole excepcional, podendo somente ser decretadas ou mantidas caso demonstrada, com base em elementos concretos dos autos, a efetiva imprescindibilidade de restrição ao direito constitucional à liberdade de locomoção. Precedentes. ... (Continua)

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314 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL -

Art. 14 e 16, §1º, IV, ambos da Lei 10.826/03, n/f do 70, do CP, 28, caput, da Lei 11.343/06, e 329, caput, do CP, tudo n/f do 69, do CP. Penas: 03 anos de reclusão, 02 meses de detenção, em regime semiaberto, 10 dias-multa e prestação de serviços à comunidade (JEAN); 04 anos de reclusão, 04 meses de detenção, em regime semiaberto, 20 dias-multa e prestação de serviços à comunidade (PAULO); 03 anos de reclusão, 02 meses de detenção, em regime semiaberto, 10 dias-multa e prestação de serviços à comunidade (RHIAN). Apelantes/apelados que, no dia 08/08/2021, em via pública, Baía Formosa, Búzios/RJ, de forma livre e consciente, em comunhão de ações e desígnios entre si e com o adolescente JHONWEL AZEREDO DOS SANTOS SIQUEIRA, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, portavam, de forma compartilhada, 01 pistola semiautomática 9mm, 01 revólver calibre .38, ambas com numeração suprimida, 01 simulacro de arma de fogo, 15 munições calibre 9mm, 03 munições calibre .38; e traziam consigo, para consumo pessoal, 3,50 gramas de cocaína em pó, acondicionados em 04 tubos plásticos do tipo eppendorf, além da quantia de R$206,00 em espécie. Nas mesmas circunstâncias de tempo e espaço, os apelantes/apelados opuseram-se à execução de ato legal, mediante violência exercida com emprego de arma de fogo contra os policiais militares Leonardo Victorino Silva e Leonardo Mendes Frohlich como forma de evitar suas prisões em flagrante. Por fim, a exordial narra que os apelantes/apelados corromperam o adolescente JHONWEL AZEREDO DOS SANTOS SIQUEIRA, nascido em 16/12/2005, com ele praticando os delitos acima descritos. SEM RAZÃO A DEFESA. Preliminares rejeitadas. Da alegada ilicitude da prova. Inocorrência. Existência de justa causa a justificar a ordem de parada e, posteriormente, a revista pessoal e veicular, a qual se desdobrou no flagrante que instrui os autos. Prova absolutamente lícita. Ausência de quebra da cadeia de custódia. Fotografia do material apreendido pela Polícia Militar não é capaz de ensejar, por si só, a quebra da cadeia de custódia. Há outras provas que confirmam que as drogas e o material bélico foram realmente arrecadados e periciados. Percorridas todas as etapas da cadeia, desde a apreensão do material ilícito até a elaboração do laudo pericial. Além disso, a Defesa não demonstrou a existência de qualquer adulteração no iter probatório. Precedentes. No mérito. Incabível a absolvição (AMBOS). Do forte material probatório. Materialidade e autoria dos crimes comprovadas pelo inquérito policial, além da prova pericial e oral. Depoimento dos policiais. Aplicação verbete 70 do TJRJ. Armas aptas a produzir disparos. Munições íntegras em condições de uso e com capacidade de serem deflagradas. Drogas e armas arrecadadas no piso do veículo. Caracterizado o porte compartilhado. Laudo pericial que atesta impacto de projétil de arma de fogo na viatura policial. Induvidosa a presença de unidade de desígnios para as práticas delituosas, sendo certo que os apelantes/apelados e seu comparsa mirim ocupavam o mesmo veículo e se conheciam previamente. Vínculo subjetivo. Prejudicado o pedido defensivo relativo à fixação de regime prisional mais brando (AMBOS) considerando o provimento do recurso ministerial para fixar o regime fechado, único cabível na hipótese. Não há se falar em substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos (JEAN). Ausentes os requisitos do art. 44, I e III, do CP. COM PARCIAL RAZÃO O MINISTÉRIO PÚBLICO. Cabível a condenação dos apelados pelo crime de corrupção de menor. Claramente equivocada a sentença que absolveu os apelados da imputação acima mencionada. Conjunto probatório robusto. Adolescente era um dos ocupantes do veículo e participou dos demais crimes. Prova da efetiva corrupção do menor é prescindível à configuração do delito, bastando evidências da participação de um inimputável na empreitada criminosa. Delito formal. Súmula 500/STJ. Cabível a majoração da pena base em relação aos delitos previstos nos arts. 14 e 16, §1º, IV, ambos da Lei 10.826/03, e no CP, art. 329. Apreensão de 02 armas de fogo com numeração suprimida, uma delas semiautomática, e elevada quantidade de munições de calibres compatíveis. Resistência praticada mediante disparos de arma de fogo e em via pública. Dosimetria que merece reparo. Incabível a exasperação da pena com fundamento na conduta social (PAULO VICTOR) e na personalidade (JEAN CARLOS). Critérios relativos ao comportamento do agente, o que não se confunde com histórico penal. Súmula 444/STJ. Precedentes. Estar foragido por ocasião do flagrante, mentir em Juízo ou fingir-se de morto durante a abordagem policial não são suficientes para uma análise pormenorizada da conduta social ou personalidade do agente. Cabível a exasperação relativa ao concurso formal entre os crimes da Lei 10.826/03. Prática de dois crimes em uma única conduta. CP, art. 70. Aplica-se a pena mais grave ou, se iguais, somente uma delas, mas aumentada, em qualquer caso, de um sexto até metade. Dosimetria que merece reparo. Cabível o agravamento do regime prisional. Ressalvada a pena de detenção, impõe-se o regime fechado considerando todas as circunstâncias judiciais negativas nos termos do CP, art. 33, § 3º. Diante de do exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso ministerial para CONDENAR os apelados PAULO VICTOR FERREIRA FAIER, JEAN CARLOS SALES SANTANA e RHIAN DE ALMEIDA SICHINELI, também, pela prática do crime previsto no Lei 8.069/1990, art. 244-B, majorar a pena base em relação aos delitos previstos no art. 14 e 16, §1º, IV, ambos da Lei 10.826/03, e no CP, art. 329, caput, fixando-se o regime fechado para os crimes punidos com pena de reclusão, mantendo-se o regime semiaberto para o crime punido com detenção e promovo as alterações necessárias no processo dosimétrico, conforme construído no voto. Dos prequestionamentos. Não houve qualquer violação à norma constitucional ou infraconstitucional. REJEIÇÃO DAS PRELIMINARES. DESPROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO E PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO MINISTERIAL.... (Continua)

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315 - TJRJ. APELAÇÃO. ARTS. 157, § 2º, II

(2x), DO C.P. E LEI 8.069/1990, art. 244-B, N/F. DO ART. 70, 1ª PARTE, DO CÓDIGO PENAL. CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS CONTRA DUAS VÍTIMAS, E DE CORRUPÇÃO DE MENORES, EM CONCURSO FORMAL PRÓPRIO. RECURSO DEFENSIVO, NO QUAL SE REQUER: 1) A ABSOLVIÇÃO EM RELAÇÃO A AMBOS OS DELITOS, POR ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. CONJUNTO PROBATÓRIO HÍGIDO A SUPOSTAR A VERSÃO RESTRITIVA. RÉU FORMALMENTE RECONHECIDO COMO UM DOS AUTORES DOS CRIMES. DELITO DE CORRUPÇÃO DE MENORES QUE POSSUI NATUREZA FORMAL, DISPENSANDO A DEMONSTRAÇÃO DE QUE O ADOLESCENTE AINDA NÃO HAVIA SIDO CORROMPIDO. CONSOLIDADA JURISPRUDÊNCIA DOS TRIBUNAIS SUPERIROES. INTELIGÊNCIA DO VERBETE 500 DA SÚMULA DE JURISPRUDÊNCIA DO S.T.J. DOSIMETRIA QUE NÃO MERECE REPARO. ... (Continua)

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316 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Corrupção de menor. Roubo majorado. Arma branca. Concurso de agentes. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Segregação fundamentada na garantia da ordem pública. Modus operandi. Gravidade concreta do delito. Histórico criminal do agente. Fundado risco de reiteração delitiva. Desagregação justificada e necessária. Desproporcionalidade da medida constritiva. Inviabilidade de exame na via eleita. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência e inadequação. Coação ilegal não demonstrada. Reclamo conhecido e desprovido.

«1 - Não há constrangimento quando a manutenção da custódia preventiva está fundada nas hipóteses descritas no CPP, art. 312, notadamente na necessidade de se acautelar a ordem pública, diante das circunstâncias em que ocorrido o delito (modus operandi) e do fundado risco de reiteração delitiva. ... (Continua)

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317 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo circunstanciado e corrupção de menor. Prisão preventiva. Réu que possui anotação por ato infracional. Risco de reiteração. Modus operandi. Necessidade da prisão para garantia da ordem pública. Segregação justificada. Recurso improvido.

«1 - A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico, e a medida deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (CF/88, art. 93, IX), que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do CPP, art. 312. Exige-se, ainda, na linha perfilhada pela jurisprudência dominante deste Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, que a decisão esteja pautada em motivação concreta, sendo vedadas considerações abstratas sobre a gravidade do crime. ... (Continua)

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318 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário. Impossibilidade. Roubo majorado. Concurso de agentes. Corrupção de menor. Prisão preventiva. Segregação fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias do delito. Gravidade concreta. Necessidade de acautelamento da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Desproporcionalidade da constrição. Supressão de instância. Constrangimento ilegal não evidenciado. Writ não conhecido.

«1. O STF passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que foi aqui adotado, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. ... (Continua)

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319 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo circunstanciado pelo emprego de arma e concurso de pessoas, receptação e corrupção de menor. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Indicação necessária. Fundamentação insuficiente. Recurso provido. Acórdão reformado.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar o réu, antes de transitada em julgado a condenação, deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da cautela (periculum libertatis), à luz do disposto no CPP, art. 312. ... (Continua)

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320 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas, associação para o tráfico e corrupção de menor. Alegação de nulidade decorrente da não realização da audiência de custódia. Não demonstração de prejuízo. Prisão preventiva. Fundamentação. Gravidade concreta da conduta e reiteração delitiva. Segregação justificada para a garantia da ordem pública. Desproporção em relação à possível pena a ser aplicada. Prognóstico inviável. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Domiciliar. Pai de menor de 12 anos. Ausência de comprovação de ser o único responsável pelos cuidados do filho. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso não provido.

1 - Prevalece na jurisprudência do STJ o entendimento no sentido de que a declaração de nulidade de um ato processual deve ser precedida de demonstração de agravo concreto suportado pela parte, sob pena de se prestigiar apenas a forma, em detrimento do conteúdo do ato. Neste caso, a nulidade apontada pela defesa não veio acompanhada de demonstração de eventuais prejuízos experimentados, inviabilizando o reconhecimento do vício apontado. ... (Continua)

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321 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Porte ilegal de arma de fogo. Corrupção de menor. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Segregação fundamentada no CPP, art. 312. Histórico criminal da agente. Gozo de liberdade provisória concedida em outro processo quando da prática do presente delito. Reiteração. Risco efetivo. Necessidade de acautelamento da ordem pública. Custódia justificada e necessária. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Inadequação. Coação ilegal não evidenciada. Recurso improvido.

«1. Não há constrangimento ilegal quando a custódia cautelar está devidamente justificada na garantia da ordem pública, em razão da periculosidade do acusado, revelada pelo seu histórico criminal, evidenciando efetivo risco de continuidade das práticas delitivas. ... (Continua)

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322 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DOS CRIMES PREVISTOS NO ART. 157, § 2º, II, DO CP, DO CP, art. 158, § 1º, NA FORMA DO CP, art. 71, CAPUT, FIXANDO-SE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DE 06 ANOS, 02 MESES E 20 DIAS DE RECLUSÃO, NO REGIME INICIAL SEMIABERTO E 26 DM, NO E ABSOLVIÇÃO QUANTO AO DELITO TIPIFICADO NO LEI 8069/1990, art. 244-B - INCONFORMISMO MINISTERIAL REQUERENDO O INCREMENTO DAS PENAS- BASES DOS DELITOS DE ROUBO E DE EXTORSÃO, BEM COMO A CONDENAÇÃO PELO DELITO DE CORRUPÇÃO DE MENORES EM CONCURSO MATERIAL COM OS DELITOS DE ROUBO E DE EXTORSÃO, AFASTANDO-SE AINDA A CONTINUIDADE DELITIVA ENTRE OS CRIMES DE ROUBO E DE EXTORSÃO, APLICANDO-SE EM SEU LUGAR O CONCURSO MATERIAL DE DELITOS - PARCIAL CABIMENTO - CULPABILIDADE DO APELANTE QUE NÃO EXTRAPOLOU A NORMAL DO TIPO, DEVENDO-SE AINDA SER OBSERVADA A SÚMULA 444/STJ, RAZÃO PELA QUAL FICAM MANTIDAS AS PENAS-BASE DO CRIMES EM SEUS MÍNIMOS LEGAIS - NOUTRO GIRO, COMO SABIDO, A CORRUPÇÃO DE MENOR É CRIME FORMAL, NÃO SE EXIGINDO PROVA DA EFETIVA CORRUPÇÃO DO INIMPUTÁVEL PARA QUE HAJA A CONSUMAÇÃO DO DELITO, RAZÃO PELA QUAL DEVE O APELADO SER CONDENADO TAMBÉM POR TAL DELITO, O QUE ORA SE FAZ - PRECEDENTES - A SEU TURNO, CONSOANTE A PACÍFICA JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, OS CRIMES DE ROUBO E EXTORSÃO, CONQUANTO DE MESMA NATUREZA, POR SEREM DE ESPÉCIES DIVERSAS, NÃO POSSIBILITAM A APLICAÇÃO DA REGRA DO CRIME CONTINUADO, AINDA QUANDO PRATICADOS EM CONJUNTO - FINALMENTE, NA HIPÓTESE DOS AUTOS O APELANTE QUIS APENAS DOIS RESULTADOS, QUAIS SEJAM, O ROUBO EM CONCURSO DE PESSOAS, E O CRIME DE EXTORSÃO, SENDO QUE AO PRATICÁ-LOS TAMBÉM COMETEU OUTRO CRIME, UMA VEZ QUE OS FEZ EM COMUNHÃO DE AÇÕES E DESÍGNIOS COM UM MENOR, DANDO CAUSA, POIS, A MAIS RESULTADOS CRIMINOSOS. ASSIM, CONSTITUINDO RESULTADOS CRIMINOSOS DECORRENTES DE MESMO ATO, O RECONHECIMENTO DO CONCURSO FORMAL ENTRE O CRIME DE ROUBO E DE CORRUPÇÃO DE MENORES E DE EXTORSÃO E DE CORRUPÇÃO DE MENORES, É MEDIDA QUE SE IMPÕE, ATÉ PORQUE SE MOSTRA COMO MAIS FAVORÁVEL AO RÉU - PROVIDO EM PARTE O RECURSO MINISTERIAL PARA CONDENAR O ORA APELADO PELO CRIME PREVISTO NO ECA, art. 244-B EM CONCURSO FORMAL COM O CRIME DE ROUBO E EXTORSÃO, AFASTANDO-SE AINDA A REGRA DO CRIME CONTINUADO APLICADO NO DECISUM, FIXANDO-SE A REPRIMENDA FINAL EM 12 ANOS, 05 MESES E 06 DIAS DE RECLUSÃO, NO REGIME INICIAL FECHADO, MAIS O PAGAMENTO DE 26 DM.

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323 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes e corrupção de menor. Prisão preventiva. Réu que responde a outra ação penal. Risco de reiteração. Quantidade de droga apreendida. Necessidade da prisão para garantia da ordem pública. Segregação justificada. Recurso improvido.

«1 - A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico, e a medida deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (CF/88, art. 93, IX), que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do CPP, art. 312. Exige-se, ainda, na linha perfilhada pela jurisprudência dominante deste Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, que a decisão esteja pautada em motivação concreta, sendo vedadas considerações abstratas sobre a gravidade do crime. ... (Continua)

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324 - STJ. Família. Menor. Pátrio poder. Alienação de bens de menor sujeito ao pátrio poder limitado. Excepcional coexistência entre pátrio poder e tutela. Necessidade de hasta pública e prévia avaliação dos bens. Amplas considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Precedentes do STJ. CCB/1916, art. 429. Aplicação. CCB/1916, art. 82, CCB/1916, art. 130, CCB/1916, art. 385 e CCB/1916, art. 386. CCB/2002, art. 104, CCB/2002, art. 1.689, CCB/2002, art. 1.691 e CCB/2002, art. 1.750.

«... 3. A questão principal contida no recurso especial consiste em saber se os bens imóveis de menor, geridos por um «conselho administrador». nomeado em autos de inventário, excluída a mãe, que não detém poder de alienação, podem ser vendidos sem hasta pública e sem prévia avaliação judicial. ... (Continua)

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325 - STJ. Homicídio e corrupção de menor. Prisão cautelar. Excesso de prazo. Instrução encerrada. Súmula 52/STJ. Requisitos. Fundamentação condizente com a gravidade concreta. Conduta. Crime praticado com 15 golpes de faca. Execução da vítima com violência extremada. Réu envolvido com vários outros delitos.

«1. A primeira fase de acusação do Tribunal do Júri encontra-se com a instrução encerrada, o que reclama a aplicação da Súmula 52/STJ no tocante à tese do excesso de prazo. ... (Continua)

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326 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Corrupção de menor. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Periculosidade do acusado. Modus operandi. Ilegalidade. Ausência. Excesso de prazo para a formação da culpa. Não configuração. Constrangimento ilegal não verificado. Honorários advocatícios. Arbitramento. Não cabimento na via eleita. Recurso improvido.

«1. Apresentada fundamentação concreta, evidenciada na periculosidade do acusado, no modus operandi da conduta, pois há no feito a informação de que crime foi praticado no contexto do tráfico de drogas, em virtude do envolvimento do acusado, o qual, segundo narra a denúncia, valeu-se de inúmeros disparos de arma de fogo contra as vítimas, o que evidencia a possibilidade de repetição da conduta, ressaltando-se que a instrução processual contará com a inquirição das vítimas sobreviventes e de testemunhas, sendo notório o temor das mesmas em prestar seus depoimentos em crime de homicídio, notadamente quando têm que efetuar o reconhecimento dos autores do delito, não há que se falar em ilegalidade do decreto de prisão preventiva. ... (Continua)

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327 - TJSP. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. Ação revisional. Sentença extra petita, porque extrapolou os limites do pedido inicial, que não contempla contestação aos encargos de mora. Admissibilidade da correção do vício pelo Tribunal. Âmbito da sentença decotado, desnecessária sua integral anulação. Admissibilidade da cobrança de tarifa de cadastro, uma única vez, no momento da formalização do negócio jurídico (Súmula 566/STJ). Descabimento da cobrança da tarifa de avaliação do bem no caso, porque não demonstrada a efetiva prestação do serviço. Consideração do entendimento sedimentado no STJ por ocasião do julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sob o rito de recurso repetitivo, neste sentido. Hipótese em que o registro do contrato e/ou averbação do gravame está comprovado nos autos. Valor cobrado pelo serviço (R$ 210,18) que não pode ser tido como abusivo. Validade da cobrança de tarifa dessa natureza no caso. Invalidade da contratação do seguro de proteção financeira, nos termos do recurso repetitivo (REsp. Acórdão/STJ) que traçou orientação no sentido de que, nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. Sentença reformada, em parte. Pedido inicial julgado parcialmente procedente, mas em menor extensão. Recurso parcialmente provido.

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328 - STJ. Habeas corpus. Homicídio tentado, receptação, roubo circunstanciado pelo emprego de arma e pelo concurso de pessoas, porte ilegal de arma de fogo de uso permitido, porte ilegal de arma de fogo de uso restrito e corrupção de menor. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Ameaça às testemunhas. Conveniência da instrução criminal. Periculum libertatis. Fundamentação suficiente. Habeas corpus denegado.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar cautelarmente o réu deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da cautela (periculum libertatis), à luz do disposto no CPP, art. 312. ... (Continua)

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329 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado. Concurso de agentes. Corrupção de menor. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Segregação fundada no CPP, art. 312. Histórico criminal do agente. Registro de ato infracional. Reiteração delitiva. Gozo de liberdade provisória concedida em outro processo quando da prática dos presentes delitos. Risco efetivo. Necessidade da prisão para garantir a ordem pública. Custódia fundamentada e necessária. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência e inadequação. Coação ilegal não evidenciada. Recurso improvido.

«1. Não há o que se falar em constrangimento ilegal quando a custódia cautelar está devidamente justificada na garantia da ordem pública, em razão da periculosidade efetiva do agente, evidenciada pelas circunstâncias em que cometidos os delitos e pelo seu histórico criminal. ... (Continua)

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330 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Corrupção de menor. Roubo majorado. Restrição de liberdade. Simulacro de arma de fogo. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Alegada ausência de fundamentação idônea do Decreto preventivo. Configuração. Inovação dos fundamentos pela corte estadual. Inadmissibilidade. Providências cautelares alternativas do CPP, art. 319 do estatuto processual penal. Necessidade. Coação ilegal em parte demonstrada. Reclamo parcialmente provido.

«1 - As prisões cautelares materializam-se como exceção às regras constitucionais e, como tal, sua incidência em cada caso concreto deve vir fulcrada em elementos que demonstrem a sua efetiva necessidade no contexto fático-probatório apreciado, sendo inadmissível sem a existência de razão sólida e individualizada a motivá-la, especialmente com a edição e entrada em vigor da Lei 12.403/2011, em que a prisão deve ser empregada como última medida para garantir a ordem pública, a conveniência da instrução criminal e a aplicação da lei penal. ... (Continua)

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331 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo circunstanciado e corrupção de menor. Réu que responde a outra ação penal. Risco de reiteração. Modus operandi. Necessidade da prisão para garantia da ordem pública. Segregação justificada. Recurso improvido.

«1 - A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico, e a medida deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (CF/88, art. 93, IX), que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do CPP, art. 312. Exige-se, ainda, na linha perfilhada pela jurisprudência dominante deste Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, que a decisão esteja pautada em motivação concreta, sendo vedadas considerações abstratas sobre a gravidade do crime. ... (Continua)

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332 - STJ. Recurso especial. CP, art. 171, § 3º. Estelionato. Emissão de atestado médico falso para saque de FGTS. Incompetência do juízo. Princípio da especialidade. Ausência de prequestionamento. Não oposição de embargos declaratórios. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Inépcia da denúncia. Não ocorrência. Interceptações telefônicas. Transcrição integral. Desnecessidade. Argumentos acerca da efetiva realização de consulta médica para obtenção do atestado médico, de absolvição na esfera administrativa, de não comprovação do ânimo associativo, de ausência de dolo para obtenção do resultado fraudulento, de inversão do ônus da prova e de incidência da excludente de culpabilidade consubstanciada na inexigibilidade de conduta diversa. Ausência de indicação dos arts. De Lei violados. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Súmula 7/STJ. Participação de menor importância. Erro de tipo. Crime impossível. Reconhecimento. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Dosimetria da pena. Pena-base. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Culpabilidade e maus antecedentes. Motivação inidônea.

«I - A ausência de prequestionamento relativa ao pleito de reconhecimento da incompetência do juízo constitui óbice ao exame das matérias pela Corte Superior, a teor das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)

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333 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Roubo majorado. Associação criminosa. Corrupção de menor. Violação a dispositivo constitucional. Impossibilidade na via eleita. Recurso interposto com fulcro na CF/88, art. 105, III c. Não indicação do dispositivo legal supostamente ofendido. Deficiência recursal. Súmula 284/STF. Ausência de cotejo analítico. Inviabilidade do apelo raro. Pleito de absolvição. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1 - Ao STJ é vedada a análise de violação a dispositivos constitucionais, uma vez que essa competência é exclusiva do Supremo Tribunal Federal, conforme dispõe a CF/88, art. 102, III, pela via do recurso extraordinário. ... (Continua)

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334 - STJ. Embargos de Declaração em habeas corpus. Nulidade. Operação mitocôndria. Crimes licitatórios, peculato, corrupção, falsidade ideológica, falsificação de documento público, lavagem de capitais e associação criminosa. Medidas cautelares de bloqueio de ativos, indisponibilidade de bens, busca e apreensões e decretação de prisões temporárias. Alegação de incompetência material do juízo. Recursos oriundos do programa nacional de alimentação escolar (pnae), gerenciado pelo fundo nacional de desenvolvimento da educação (fnde). Ordem concedida em menor extensão. Embargos opostos. Alegação de obscuridade. Não ocorrência. Embargos rejeitados.

1 - Sem razão o embargante, pois inexiste obscuridade, uma vez que o acórdão recorrido assentou que, para fins de invalidação de atos processuais, esta Corte Superior entende ser necessária a comprovação do efetivo prejuízo, nos termos do princípio pas de nullité sans grief, o que não ocorre no presente caso (fl. 1.316). ... (Continua)

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335 - STJ. Recurso em habeas corpus. Roubo circunstanciado e corrupção de menor. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta da conduta e reiteração delitiva. Constrangimento ilegal não caracterizado. Excesso de prazo para a formação da culpa. Supressão de instância. Recurso parcialmente conhecido e improvido.

«1 - Sabe-se que o ordenamento jurídico vigente traz a liberdade do indivíduo como regra. Desse modo, antes da confirmação da condenação pelo Tribunal de Justiça, a prisão revela-se cabível tão somente quando estiver concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, sendo impossível o recolhimento de alguém ao cárcere caso se mostrem inexistentes os pressupostos autorizadores da medida extrema, previstos na legislação processual penal. ... (Continua)

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336 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário. Impossibilidade. Roubo majorado. Emprego de arma de fogo. Concurso de agentes. Corrupção de menor. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Alegação de excesso de prazo. Superveniência de condenação. Provas da materialidade e indícios suficientes da autoria. Presença. Segregação fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias do delito. Gravidade concreta. Periculosidade social do agente. Necessidade de acautelamento da ordem pública. Desproporcionalidade da custódia. Inocorrência. Constrição justificada e necessária. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência e inadequação. Coação ilegal não evidenciada. Writ não conhecido.

«1. O STF passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso cabível, entendimento que foi aqui adotado, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. ... (Continua)

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337 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Crimes de tráfico de drogas, corrupção de menor e posse ilegal de arma de fogo de uso restrito. Pedido de visita periódica ao lar. Mãe de infantes. Inaplicabilidade in casu. Revolvimento de fatos e provas inviável na via eleita. Súmula 182, STJ. Agravo desprovido.

I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre à agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada... (Continua)

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338 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado. Motivo torpe. Recurso que impediu ou dificultou a defesa do ofendido. Corrupção de menores. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Segregação fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias do crime. Gravidade excessiva. Histórico criminal de um dos réus. Probabilidade efetiva de reiteração criminosa. Periculosidade social. Garantia da ordem pública. Custódia motivada e necessária. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência e inadequação. Coação ilegal não demonstrada. Reclamo improvido.

«1 - Não há que se falar em constrangimento ilegal quando a custódia cautelar está devidamente justificada na garantia da ordem pública, vulnerada diante da gravidade concreta dos delitos denunciados e do histórico criminal de um dos acusados. ... (Continua)

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339 - TJSP. SERVIÇOS. CONSTRUÇÃO DE RESIDÊNCIA. AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇAS DE VALORES POR ALEGADO AUMENTO NA ÁREA PROJETADA E CONTRATADA E A EFETIVAMENTE CONCLUÍDA. PERÍCIA JUDICIAL QUE APONTOU ACRÉSCIMO MENOR DO QUE O INDICADO NA PETIÇÃO INICIAL. CORREÇÃO DA SENTENÇA NO PONTO EM QUE INCLUIU ÁREA DE FORMA INDEVIDA. VALORES ORÇADOS PARA REPAROS DE DEFEITOS DE CONSTRUÇÃO QUE NÃO PODEM SER OBJETO DE COMPENSAÇÃO SEM PEDIDO FORMALIZADO POR PARTE DA RÉ.

apelante acena com razão quando questiona a inclusão da área da piscina e da casa de bombas como «acréscimo para cálculo do que excedeu à contratação originalmente havida entre as partes, na medida quem que essas áreas integraram o projeto e a correspondente execução pelo apelado, de modo que a alteração pelo perito judicial deveria ter sido desconsiderada. Havendo efetivo «acréscimo de 66,42m2 de área sobre o projeto original, equivalentes a R$45.283,83, é desse valor que devem ser decotados os R$17.977,83 e os R$4.300,00 já recebidos pelo autor, resultando crédito de R$23.006,00 em seu favor. Verbas de sucumbência redistribuídas diante dos respectivos perdimentos. ... (Continua)

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340 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO - CORRUPÇÃO DE MENORES - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - AFASTAMENTO DA MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO - INVIABILIDADE - COMPROVAÇÃO PELA PROVA TESTEMUNHAL E PELA PALAVRA DAS VÍTIMAS - APREENSÃO E PERÍCIA - PRESCINDIBILIDADE - IMPOSIÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL - PEDIDO PREJUDICADO - RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DE CONFISSÃO ESPONTÂNEA PARA A CORRUPÇÃO DE MENORES - NECESSIDADE - APLICAÇÃO DO «CONCURSO FORMAL DE CRIMES - PROCEDENTE - NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO - ALTERAÇÕES DE OFÍCIO. 1.

Comprovadas nos autos a materialidade e a autoria dos crimes de Roubo e Corrupção de Menores, em especial pelas firmes declarações das vítimas, acrescidas do relevante depoimento do policial civil, à vista das circunstâncias que envolveram os fatos delituosos e da confissão extrajudicial dos agentes, deve ser confirmada a r. Sentença condenatória. 2. A ausência de apreensão e/ou perícia da arma de fogo utilizada no roubo não afasta a causa especial de aumento correspondente, desde que existentes outros meios aptos a comprovar o seu efetivo uso na ação delituosa, o que, in casu, restou cabalmente demonstrado. Precedentes do STF e do STJ.. 3. Verificado que a pena-base de ambas as infrações penais as quais os apelantes foram condenados estão em seus respectivos patamares mínimos legais, diante da presença de todas as Circunstâncias Judiciais favoráveis, fica prejudicada a pretensão da Defesa de imposição da pena base no mínimo legal. 4. Impõe-se o reconhecimento, de ofício, da atenuante de Confissão Espontânea, prevista no CP, art. 65, III, «d, com relação ao delito de Corrupção de Menores, quando a confissão extrajudicial dos agentes foi utilizada para a formação da convicção do Julgador. 5. Deve ser reconhecida, de ofício, a atenuante prevista no CP, art. 65, I, com relação ao delito de Corrupção de Menores, no que pertine a um dos apelantes, menor de 21 (vinte e um) anos à data do cometimento do delito. 6. Há «Concurso Formal de Crimes (CP, art. 70) entre os delitos de Roubo e Corrupção de Menores, quando os agentes, mediante uma única ação, praticam ambos os delitos, devendo ser operada a reforma da r. Sentença, de ofício. Precedentes do STJ. 7. Negado provimento aos recursos, com alterações de ofício. ... (Continua)

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341 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Furto simples, furto qualificado e corrupção de menor. Prisão preventiva. Fundamentação. Periculosidade social. Risco de reiteração (réu multireincidente). Proteção da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Constrangimento ilegal não configurado. Recurso improvido.

«1 - Para a decretação da prisão preventiva é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a decisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (CPP, art. 312), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Precedentes do STF e STJ. ... (Continua)

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342 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado. Corrupção de menores. Prisão em flagrante convertida em custódia preventiva. Superveniência de condenação. Negativa do apelo em liberdade. Réu que respondeu preso a ação penal. Presença dos requisitos do CPP, art. 312. Circunstâncias do delito. Gravidade. Concurso com menor inimputável. Utilização de arma de fogo. Disparos contra policiais. Necessidade de acautelamento da ordem pública. Custódia justificada. Coação ilegal não demonstrada. Reclamo improvido.

«1. Não há que se falar em constrangimento ilegal da custódia cautelar quando as circunstâncias do delito - roubo praticado em concurso com adolescente e mediante grave ameaça exercida com emprego de arma de fogo, que inclusive foi disparada no decorrer do evento delituoso e quando tentavam escapar da perseguição policial - revelam a periculosidade efetiva do acusado e a gravidade concreta do crime perpetrado, indicando que a medida encontra-se devidamente justificada na necessidade de preservar-se a ordem pública. ... (Continua)

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343 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado. Corrupção de menores. Prisão em flagrante convertida em custódia preventiva. Superveniência de condenação. Negativa do recurso em liberdade. Presença dos requisitos do CPP, art. 312. Circunstâncias do delito. Gravidade. Concurso com menor inimputável. Utilização de arma de fogo. Restrição da liberdade das vítimas. Necessidade de acautelamento da ordem pública. Custódia justificada. Réu que respondeu preso a ação penal. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Coação ilegal não demonstrada. Reclamo improvido.

«1. Não há que se falar em constrangimento ilegal da custódia cautelar quando as circunstâncias dos delitos - roubo praticado em concurso com dois corréus e um adolescente, mediante grave ameaça exercida com emprego de arma de fogo e restrição da liberdade das vítimas - revelam a periculosidade efetiva do acusado e a gravidade concreta do evento delituoso, indicando que a medida encontra-se devidamente justificada na necessidade de preservar-se a ordem pública. ... (Continua)

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344 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado. Corrupção de menor. Negativa de autoria. Análise fático-probatória. Inadmissibilidade na via eleita. Recurso em liberdade negado na sentença condenatória. Fundamentação concreta. Periculosidade do recorrente. Modus operandi. Reiteração delitiva. Risco ao meio social. Garantia da ordem pública. Medidas alternativas. Insuficiência. Compatibilidade da custódia com o regime semiaberto fixado na sentença. Necessidade de adequação. Flagrante ilegalidade evidenciada. Recurso parcialmente provido.

«1 - É inadmissível o enfrentamento da alegação acerca negativa da autoria delitiva, ante a necessária incursão probatória, incompatível com a via estreita do recurso ordinário em habeas corpus. Ademais, a tese não foi suscitada perante o Tribunal de origem. Assim, inviável o exame direto da matéria por esta Corte Superior, sob pena de incidir em indevida supressão de instância. ... (Continua)

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345 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Homicídio qualificado tentado. Corrupção de menor. Desproporcionalidade. Tema não apreciado na origem. Supressão de instância. Fundamentação concreta. Reincidência e reiteração delitiva. Ilegalidade. Ausência. Aplicação de medidas alternativas à prisão. Insuficiência à garantia da ordem pública. Excesso de prazo. Marcha regular. Constrangimento ilegal não verificado. Habeas corpus denegado.

«1 - Matéria não enfrentada na Corte de origem não pode ser analisada diretamente neste Tribunal Superior, sob pena de supressão de instância. ... (Continua)

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346 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Contradição configurada. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Ausência de impugnação ao acórdão recorrido. Aplicação da Súmula 284/STF. (prequestionamento implícito. Possibilidade. Violação do CCB/2002, art. 186. Responsabilidade civil objetiva. Pleito de danos materiais e morais. Morte em decorrência de colisão de ônibus escolar com trem. Vítima menor de idade. Passageiro do coletivo. Cabimento da indenização. Majoração do quantum fixado por danos morais/materiais).

«1. O termo a quo para a incidência da correção monetária nas indenizações por dano moral é a data em que foi arbitrado o valor, não se aplicando a Súmula 43/STJ. Precedentes: REsp 657026/SE DJ 11/10/2004;REsp 877169/PR DJ 08/03/2007;REsp 808688/ES DJ 12/03/2007. ... (Continua)

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347 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado. Corrupção de menor. Recurso em liberdade negado na sentença condenatória. Fundamentação concreta. Periculosidade do recorrente. Modus operandi. Risco ao meio social. Garantia da ordem pública. Réu que permaneceu preso durante a instrução do processo. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Compatibilidade da custódia com o regime semiaberto fixado na sentença. Necessidade de adequação. Flagrante ilegalidade evidenciada. Habeas corpus não conhecido. Recurso parcialmente provido.

«1. Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no CPP, art. 312 - Código de Processo Penal - CPP. Devendo, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos previstos no CPP, art. 319. ... (Continua)

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348 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Roubo qualificado e corrupção de menor. Pleito de absolvição. Necessidade de reapreciação de matéria fático-probatória. Impossibilidade na via eleita. Fixação do regime inicial fechado. Regime inicial mais gravoso do que o legalmente permitido. Alegada violação à Súmula 440/STJ. Inexistência. Fundamentação concreta. Modus operandi que demonstra maior reprovabilidade. Necessidade de observância do critério trazido pelo § 2º do CPP, art. 387, acrescentado pela Lei 12.736/12. Habeas corpus não conhecido. Ordem de habeas corpus concedida de ofício.

«1. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal e ambas as Turmas desta Corte, após evolução jurisprudencial, passaram a não mais admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso ordinário, nas hipóteses em que esse último é cabível, em razão da competência do Pretório Excelso e deste Superior Tribunal tratar-se de matéria de direito estrito, prevista taxativamente na Constituição da República. ... (Continua)

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349 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Corrupção de menores. Crime formal. Desnecessidade de demonstração do efetivo corrompimento. Agravo desprovido.

«1. É inviável o agravo regimental que não impugna os fundamentos da decisão agravada. Aplicação do disposto na Súmula 182/STJ. ... (Continua)

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350 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo circunstanciado e corrupção de menor. Prisão preventiva. Fundamentação. Gravidade concreta do crime. Aparente renitência. Risco de reiteração. Necessidade da prisão para garantia da ordem pública. Recorrente que respondeu preso a toda a ação penal. Condenação à pena de 9 anos, 7 meses e 22 dias de reclusão. Manutenção da prisão. Cabimento. Recurso desprovido.

«1. A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico (CF/88, art. 5º, LXI, LXV e LXVI). Assim, a medida, embora possível, deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (CF/88, art. 93, IX), que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do CPP, art. 312, vedadas considerações abstratas sobre a gravidade do crime. Precedentes do STF e STJ. ... (Continua)

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