(DOC. VP 230.7060.9296.3990)

STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado e corrupção de menor. Prisão preventiva mantida na sentença. Negativa do direito de recorrer em liberdade. Fundamentação idônea. Gravidade do crime. Necessidade de garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Regime semiaberto. Compatibilidade com a custódia cautelar. Adequação pelo magistrado sentenciante. Agravo desprovido.

1 - Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no CPP, art. 312 - CPP. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos previstos no CPP, art. 319. 2 - No caso dos autos, a prisão preventiva foi adequadamente motivada

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