(DOC. VP 198.2422.3003.2200)

STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Corrupção de menor. Roubo majorado. Restrição de liberdade. Simulacro de arma de fogo. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Alegada ausência de fundamentação idônea do Decreto preventivo. Configuração. Inovação dos fundamentos pela corte estadual. Inadmissibilidade. Providências cautelares alternativas do CPP, art. 319 do estatuto processual penal. Necessidade. Coação ilegal em parte demonstrada. Reclamo parcialmente provido.

«1 - As prisões cautelares materializam-se como exceção às regras constitucionais e, como tal, sua incidência em cada caso concreto deve vir fulcrada em elementos que demonstrem a sua efetiva necessidade no contexto fático-probatório apreciado, sendo inadmissível sem a existência de razão sólida e individualizada a motivá-la, especialmente com a edição e entrada em vigor da Lei 12.403/2011, em que a prisão deve ser empregada como última medida para garantir a ordem pública, a c

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