(DOC. VP 241.1060.9654.1764)

STJ. Tributário e administrativo e processual civil. Empréstimo compulsório sobre energia elétrica. Correção monetária. Expurgos inflacionários. Juros remuneratórios. Resps 1.003.955/rs e 1.028.592/rs julgados sob o rito do CPC, art. 543-C Interesse de agir dos contribuintes. Responsabilidade solidária da União. Taxa selic. Honorários advocatícios. Sucumbência recíproca configurada.

1 - A União é legítima para responder solidariamente pelos valores dos títulos, bem como pelos juros e correção monetária das obrigações, nos termos da Lei 4.156/62, art. 4º, § 3º. Precedentes do STJ. 2 - A interpretação extensiva da norma infraconstitucional em nada se identifica com sua inconstitucionalidade, razão pela qual descabe falar em aplicação da Súmula 10/STF ou ofensa ao art. 97 da CF. 3 - Descabida a incidência de correção monetária em relação ao período c

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote