(DOC. VP 241.1081.0169.6403)

STJ. Tributário. Empréstimo compulsório sobre energia elétrica. Diferença de correção monetária e juros remuneratórios reflexos. Prescrição. Termo inicial. Aplicação do Decreto 20.910/32, art. 1º. Correção monetária plena. Juros moratórios.

1 - Recurso especial de Cooperativa Tritícola Sarandi Ltda. 1.1. A ausência de prequestionamento quanto à alegada violação dos arts. 131 do CPC, 66 da Lei 8.383/91, 73 e 74, da Lei 9.430/1996 inviabiliza a admissão do apelo no ponto, nos termos da Súmula 211/STJ. 1.2. O prazo prescricional da ação na qual se pleiteiam valores referentes ao empréstimo compulsório sobre energia elétrica é de cinco anos, nos termos do Decreto 20.910/32, art. 1º, tendo como termo a quo a data em que oc

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