Jurisprudência sobre
deducao de base de calculo

551 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Iss. Construção civil. Base de cálculo. Dedução. Subempreitadas. Verificação acerca da ocorrência dessas operações. Matéria fática. Revisão. Impossibilidade.

«1. Não é possível conhecer do recurso especial quanto ao pedido de dedução da base de cálculo do ISS sobre prestação de serviços de construção civil relativo às subempreitadas, uma vez que o Tribunal de origem, soberano quanto aos fatos da causa, consignou que o recorrente não logrou comprovar que o fisco «tenha incluído no crédito executado o ISS sobre tais operações. A revisão desse entendimento, para verificar a eventual violação dos apontados dispositivos legais (CPC, art. 131 e CPC/1973, art. 332), pressupõe o reexame de matéria fática, o que não é possível na estreita via do recurso especial. ... (Continua)

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552 - TJSP. Funcionalismo - Empregados públicos do IAMSPE - Base de cálculo do adicional de insalubridade - Aplicação da norma disposta no LCE 432/1985, art. 3º, com redação dada pela LCE 1.179/2012, que não distingue o regime jurídico adotado, se celetista ou se estatutário - Sentença mantida - Recurso desprovid

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553 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Recálculo - Adicional de Insalubridade - Servidores Públicos Estaduais - Policial Militar - Aplicação do percentual de 40% sobre o valor correspondente a 2 (dois) salários bases (padrão), desde o advento da Lei Complementar 1.179/2012 - Sentença de improcedência - Recurso dos autores - Aplicação decisão proferida junto ao STF (RE 635.669 AGR/ MG) - Aplicação da antiga redação da LC Ementa: RECURSO INOMINADO - Recálculo - Adicional de Insalubridade - Servidores Públicos Estaduais - Policial Militar - Aplicação do percentual de 40% sobre o valor correspondente a 2 (dois) salários bases (padrão), desde o advento da Lei Complementar 1.179/2012 - Sentença de improcedência - Recurso dos autores - Aplicação decisão proferida junto ao STF (RE 635.669 AGR/ MG) - Aplicação da antiga redação da LC Estadual 432/85 no tocante ao cálculo do referido adicional - Inconstitucionalidade da regra atual (LC Estadual 361/2021) - Afastamento da atual redação do Lei Complementar 432/85, art. 3º, com as alterações inseridas pelas Leis Complementares 1179/12 e 1361/21 - Desacolhimento - Verba disciplinada por lei complementar estadual - Vedação constitucional de vinculação do aumento pleiteado (CF/88, art. 7º, IV) - STF: não recepção do art. 3º, caput e § 1º, da LC Estadual 432/85 pela CF (RE Acórdão/STF. Tribunal Pleno. Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA. Julgamento: 30/04/2008, Publicação: 07/11/2008) - Súmula Vinculante 04/STF: «salvos os casos previstos na Constituição, o salário mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado nem ser substituído por decisão judicial - Inocorrência de inconstitucionalidade - Ausência de redução de vencimentos  - Nesse sentido: «RECURSO INOMINADO - POLICIAIS MILITARES - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - BASE DE CÁLCULO - Pretensão de recebimento do adicional de insalubridade com base em dois salários mínimos - Impossibilidade - Leis Complementares 1.179/12 e 1.361/21, com posteriores alterações e revogação do art. 3º e parágrafo único da Lei Complementar 482/1985 - Valores do adicional de insalubridade que vêm sendo pagos de acordo com a classificação nos graus máximo, médio e mínimo, fixados em reais - Falta de correção do adicional que não importa em redução de vencimentos - Ausência de inconstitucionalidade das Leis Complementares acima mencionadas - Aplicação do entendimento firmado no RE Acórdão/STF (Tema 25) e Súmula Vinculante 04/STFE. Supremo Tribunal Federal - Sentença de improcedência mantida. Nega-se provimento ao recurso. (TJSP;  Recurso Inominado Cível 1056509-03.2022.8.26.0053; Relator (a): Sidney da Silva Braga; Órgão Julgador: 4ª Turma - Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital; Data do Julgamento: 24/03/2023; Data de Registro: 24/03/2023) - Prequestionamento - Citação numérica dos dispositivos legais desnecessária - Questão posta decidida - Precedente do STJ (EDROMS 18205/SP, Min. Félix Fischer, DJ 08.05.2006, p. 24) - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.   

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554 - TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. VEÍCULO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL. PRETENSÃO DE FIXAÇÃO COM BASE NO PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO.

Autora pretende a concessão de liminar de busca e apreensão e, ao final, procedência do pedido para tornar definitiva a consolidação da posse e propriedade do bem em seu favor, em razão de inadimplência do réu. Sentença extintiva, por perda do objeto. Apelo do réu. Pretensão recursal limitada à aplicabilidade do CPC, art. 85, § 2º, afastando-se o critério de equidade aplicado pelo Juízo (CPC, art. 85, § 8º), a fim de considerar-se o proveito econômico obtido como base de cálculo da verba. Fixação descabida, no presente caso, por apreciação equitativa. Tese firmada pelo C. STJ em sede de recursos repetitivos (Tema 1.076) que impede a apreciação equitativa quando os valores da condenação, da causa ou do proveito econômico da demanda forem elevados. Observância imperativa da redação do art. 85, §2º, do CPC. Demanda, no entanto, convertida em execução de titulo extrajudicial, extinta por anulação do contrato em ação anulatória proposta pelo réu em face da autora. Honorários que devem ser fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor atualizado da causa, conforme determina o referido § 2º do CPC, art. 85. Proveito econômico defendido pelo réu em sede recursal, relativo à anulação do contrato, evidenciado naquela ação anulatória proposta por ele contra a autora, demanda em que já houve o arbitramento da devida verba honorária com tal base de cálculo. Pretensão adicional à majoração da verba em sede recursal. Descabimento. Tese fixada pelo C. STJ nos REsps 1865553/PR, 1865223/SC e 1864633/RS (Tema 1.059). Sentença parcialmente reformada, para a fixação da verba honorária sucumbencial em observância aos percentuais previstos no § 2º do CPC, art. 85. Recurso parcialmente provido.... (Continua)

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555 - TST. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO EMPREGADO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. BASE DE CÁLCULO. METROVIÁRIO.

Em face de possível contrariedade à Súmula 191, itens II e III, do TST, dá-se provimento ao agravo de instrumento para melhor exame do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RÉU. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO POR NORMA COLETIVA. TEMA 1046 DE REPERCUSSÃO GERAL. A fim de melhor analisar o tema e ante a possível ofensa ao disposto no CF/88, art. 7º, XXVI, dá-provimento ao agravo de instrumento para que se processe o recurso de revista . Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA DO EMPREGADO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. BASE DE CÁLCULO. METROVIÁRIO. A jurisprudência desta Corte Superior, por meio da Súmula 191 do c. TST, interpretando a Lei 7.369/85, art. 1º, consolidou o entendimento de que, em relação aos eletricitários, o cálculo do adicional de periculosidade deverá ser efetuado sobre a totalidade das parcelas de natureza salarial. a Lei 7.369/85, art. 1º refere-se não apenas aos eletricitários, mas a todos os empregados do setor de energia elétrica. Nesse sentido, também, prescreve a Orientação Jurisprudencial 324 da SBDI-1: «É assegurado o adicional de periculosidade apenas aos empregados que trabalham em sistema elétrico de potência em condições de risco, ou que o façam com equipamentos e instalações elétricas similares, que ofereçam risco equivalente, ainda que em unidade consumidora de energia elétrica . Assim, verificado que o empregado é metroviário e desempenha atividade exposta a risco elétrico, aplicam-se ao caso os termos da Lei 7.369/85, que instituiu o adicional, que deve ser calculado sobre a totalidade das parcelas de natureza salarial. Precedentes. Ressalte-se que a Lei 12.740/12, que revogou a Lei 7.369/85, não se aplica a presente controvérsia, conforme o disposto no item III da Súmula 191/TST, porquanto o contrato de trabalho do autor teve início em 1987. Recurso de revista conhecido por contrariedade aos itens II e III, da Súmula 191/TST e provido. IV - RECURSO DE REVISTA DO RÉU. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO POR NORMA COLETIVA. TEMA 1046 DE REPERCUSSÃO GERAL. Esta Corte Superior tinha o entendimento de que o intervalo intrajornada constituía medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, sendo inválida a cláusula normativa que contemple sua supressão ou intervalo. Nesse sentido, a Súmula 437/TST, II. Contudo, em recente decisão proferida no Tema 1046 da Tabela de Repercussão Geral (ARE 1121633), o STF fixou a tese jurídica de que «são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao consideraram a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". Sobre o aspecto destacado, importa registrar que, segundo notícia extraída do sítio eletrônico da Suprema Corte, na ocasião do julgamento do ARE 1121633 (Tema 1046), prevaleceu o entendimento do Exmo. Ministro Gilmar Mendes (Relator), no sentido de que, ainda que a questão esteja vinculada ao salário e à jornada de trabalho, deve-se admitir a validade da negociação coletiva. Em suma, exceto nos casos em que houver afronta a padrão civilizatório mínimo assegurado constitucionalmente ao trabalhador, será sempre prestigiada a autonomia da vontade coletiva consagrada pelo CF/88, art. 7º, XXVI. No presente caso, é incontroverso que o empregado usufruía 30 minutos de intervalo intrajornada e que houve regular negociação coletiva a respeito, o que atende ao precedente vinculante do STF. Impõe-se, assim, a reforma do acórdão regional para que seja excluído da condenação o pagamento do intervalo intrajornada resultante da declaração de invalidade da norma coletiva . Recurso de revista conhecido por violação da CF/88, art. 7º, XXVI e provido. CONCLUSÃO: Agravos de instrumento conhecidos e providos e recursos de revista do empregado e da empresa conhecidos e providos.... (Continua)

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556 - STJ. Administrativo. Processual civil. Desapropriação. Honorários. Base de cálculo. Juros moratórios e compensatórios. Incidência.

«1. O recurso alega contrariedade ao Decreto-Lei 3.365/1941, art. 27, § 1º; contudo indica em suas razões a redação de artigo que na data da alegada violação já se encontrava revogado pela Medida Provisória 2.183-56 de 2001. Desse modo, incide o óbice da Súmula 284/STF, o que impede o conhecimento do recurso quanto a esse ponto. ... (Continua)

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557 - TJSP. Apelação e Remessa Necessária - Mandado de Segurança - Tributário.

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558 - TJSP. apelação criminal defensiva. Tráfico ilícito de entorpecentes. Preliminares rejeitadas. Não há nulidade na decisão que autorizou a busca domiciliar. Não houve violação do direito ao silêncio. Mérito. Parcial provimento do recurso, com redução da pena-base. Materialidade delitiva e autoria estão comprovadas. Dosimetria sofre ajuste. Na primeira fase, respeitando interpretações diversas, inicia-se o cálculo do patamar mínimo escolhido pelo legislador. Assim, a pena-base sofre acréscimo de 1/8 pelos maus antecedentes. Na segunda fase, inexistem atenuantes ou agravantes. Na terceira fase, inviável aplicação da minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º diante das circunstâncias do caso concreto. Total: cinco (5) anos, sete (7) meses e quinze (15) dias de reclusão e quinhentos e sessenta e dois (562) dias-multa. Regime inicial fechado não se modifica. Não se substitui a pena corporal por restritivas de direitos, ausência dos pressupostos legais. Detração será analisada pelo Juízo das Execuções. Custódia mantida, persistem os motivos para o encarceramento preventivo

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559 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. MÚTUO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PARTE RÉ QUE ALEGA NÃO TER ASSINADO CONTRATO. MAGISTRADO QUE DETERMINA A APRESENTAÇÃO DA CÉDULA PARA PERÍCIA. EXTRAVIO DA MESMA. PARTE AUTORA QUE NÃO SE DESIMCUMBIU DE COMPROVAR O FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO. IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO DE COBRANÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. VALOR DA CAUSA. HONORÁRIOS EXCESSIVOS. REDUÇÃO. ARBITRAMENTO POR EQUIDADE. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

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560 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO - COISA JULGADA - CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO - EXCESSO DE EXECUÇÃO. «DIFERENÇAS DA MULTA RESCISÓRIA". «BASE DE CÁLCULO DAS PARCELAS RESCISÓRIAS". «DEDUÇÃO DOS VALORES PAGOS". «CORREÇÃO MONETÁRIA PARA O FGTS". VÍCIOS INEXISTENTES. Não evidenciados quaisquer dos vícios especificados nos arts. 1.022 do CPC e 897-A da CLT, não se viabiliza a oposição dos embargos de declaração. Embargos de declaração rejeitados.

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561 - TJSP. Apelação - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO - Sentença de procedência, para determinar a desapropriação do imóvel indicado na petição inicial, fixando o valor da indenização em R$ 157.048,52 (cento e cinquenta e sete mil e quarenta e oito reais e cinquenta e dois centavos), para abril de 2.015, com incidência de juros moratórios de 6% (seis por cento) ao ano, a partir de 1º de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ter sido feito, e juros compensatórios de 6% (seis por cento) ao ano, a partir da imissão no posse (05/09/2013) - Pleito de reforma da r. sentença, para (i) redução do valor da indenização; (ii) consideração da base de cálculo dos juros moratórios e compensatórios como sendo a diferença do valor inicialmente ofertado pela apelante, depositado nos autos, e aquele fixado na r. sentença; (iii) que os honorários advocatícios sejam fixados no patamar mínimo de 0,5% sobre a diferença entre a oferta inicial e a indenização.

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562 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE PERDA DO OBJETO PELO ADVENTO DA LEI MUNICIPAL 7.311/2022 QUE SE AFASTA. PISO SALARIAL NACIONAL. LEI 11.738/2008. SERVIDORA EM ATIVIDADE ADMITIDA EM 1999 NO CARGO DE PROFESSOR I ESPANHOL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. ADEQUAÇÃO DO VENCIMENTO-BASE AO PISO NACIONAL COM REFLEXO NAS VANTAGENS CUJA BASE DE CÁLCULO SEJA O VENCIMENTO-BASE COM PAGAMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS. ADI 4167. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI 11.738/2008. TEMA 911 DO STJ

(REsp. Acórdão/STJ). MATÉRIA DIVERSA DA DECIDIDA NA ACP 0225767-34.2012.8.19.0001, ATINENTE AOS AGENTES DE TRABALHO DE ENGENHARIA. TEMA 1.132 DO STF (RE 1279765) ATINENTE AO PISO SALARIAL NACIONAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS, NÃO APLICÁVEL AO MAGISTÉRIO. AUSÊNCIA DE OFENSA AOS arts. 7º, IV E 39, § 3º DA CF OU ÀS SÚMULAS VINCULANTES 16 E 37. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Preliminar de perda do objeto devido à edição da Lei Municipal 7.311/2022 que se afasta pois atinente ao cargo de Professor Adjunto de Educação Infantil do Município do Rio de Janeiro. Piso salarial nacional do magistério público. Lei Municipal 5.623/2013 (Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos funcionários da Secretaria Municipal de Educação) que prevê carga horária de 16 ou 30 horas para Professor I, passível de opção pela carga de 40 horas semanais. Adequação do vencimento-base ao piso salarial nacional instituído pela Lei 11.738/2008, devidamente atualizado, com reflexo nas vantagens vinculadas ao vencimento-base e pagamento das diferenças pretéritas e das parcelas vincendas reconhecida na sentença. O STF decidiu, no julgamento da ADI Acórdão/STF, pela constitucionalidade da Lei 11.738/2008, entendendo pela competência da União para fixar o piso salarial nacional do magistério. Valor fixado pelo referido diploma legal referente à carga horária semanal de 40 (quarenta) horas. Cálculo proporcional às demais cargas horárias. Decidiu o STJ, ao julgar o REsp. Acórdão/STJ (Tema 911) sob o rito dos recursos repetitivos, que «a Lei 11.738/2008, art. 2º, § 1º, ordena que o vencimento inicial das carreiras do magistério público da educação básica deve corresponder ao piso salarial profissional nacional, sendo vedada a fixação do vencimento básico em valor inferior, não havendo determinação de incidência automática em toda a carreira e reflexo imediato sobre as demais vantagens e gratificações, o que somente ocorrerá se estas determinações estiverem previstas nas legislações locais". Ausência de violação à Súmula Vinculante 16/STF: «Os arts. 7º, IV, e 39, § 3º (redação da Emenda Constitucional 19/98) , da Constituição, referem-se ao total da remuneração percebida pelo servidor público". Vedação de remuneração abaixo do valor do salário-mínimo ao servidor público, considerado o valor global que não se confunde com observância do piso salarial. Lei 11.738/2008 que se refere ao vencimento-base como vencimento inicial, e não ao total da remuneração do servidor, como reputa o apelante. Matéria diversa da discutida na ACP 0225767-34.2012.8.19.0001, referente aos Agentes de Trabalho de Engenharia. Tema 1.132 do STF (RE 1279765) atinente ao piso salarial nacional dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias, não aplicável ao magistério. ADI 7222 atinente a profissionais da saúde. Não merece atenção o argumento de que o pagamento do piso salarial nacional está condicionado à comprovação do repasse das verbas do FUNDEB pela União aos entes federativos, eis que a Lei 11.738/2008, art. 4º dispõe expressamente que a União complementará o valor. Ausência de ofensa aos arts. 7º, IV e 39, § 3º da CF/88ou às Súmulas Vinculantes 16 e 37. Isenção de custas reconhecida de ofício. Aplicação do Tema 905 do STJ aos juros de mora e correção monetária devidos sobre os atrasados no período não atingido pela prescrição quinquenal anterior à vigência da Emenda Constitucional 113/2021. Conhecimento e desprovimento do recurso.... (Continua)

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563 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Dedução dos valores do pis e da Cofins da base de cálculo do ICMS. Impossibilidade. Repasse econômico. Valor da operação. Lei Complementar 87/1996, art. 13, § 1º. Precedentes.

1 - Esta Corte já se manifestou no sentido de que, em relação à base de cálculo do ICMS, os valores relativos ao PIS e à COFINS - que incidem juridicamente em outro momento e somente sobre receita da empresa -, são repassados ao consumidor final de forma econômica (não jurídica), fazendo parte do preço da mercadoria/serviço contratados, e, nessa qualidade, integram o valor da operação, base de cálculo do ICMS. ... (Continua)

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564 - TST. Embargos regidos pela Lei 11.496/2007. Adicional de periculosidade. Eletricitários. Base de cálculo. Redução por negociação coletiva. Súmula 191/TST.

«No caso, discute-se se há possibilidade de flexibilização da base de cálculo do adicional de periculosidade pago aos eletricitários por meio de norma coletiva. As condições de trabalho podem ser negociadas coletivamente pelos sindicatos representativos das categorias profissional e econômica, devendo ser dado amplo reconhecimento às convenções e aos acordos coletivos de trabalho decorrentes, por força de mandamento constitucional contido no CF/88, art. 7º, inciso XXVI de 1988. No entanto, as negociações coletivas encontram limites nas garantias, nos direitos e nos princípios instituídos pela mesma Carta Magna, intangíveis à autonomia coletiva, como as normas de proteção à saúde e segurança do trabalhador, que tutelam a vida e a saúde do empregado. Assim, nos termos do que dispõem a Orientação Jurisprudencial 279 da SBDI-1 e a Súmula 191, ambas do TST, e consoante o que prevê o Lei 7.369/1985, art. 1º, os eletricitários que exercem atividades sob condições de periculosidade têm direito à percepção do respectivo adicional sobre a totalidade das parcelas de natureza salarial que perceberem. Não foi por outro motivo que esta Corte decidiu cancelar o item II da Súmula 364, que dispunha que. II. A fixação do adicional de periculosidade, em percentual inferior ao legal e proporcional ao tempo de exposição ao risco, deve ser respeitada, desde que pactuada em acordos ou convenções coletivos-. Precedentes desta SBDI-1 no mesmo sentido. ... (Continua)

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565 - STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. ISS. Material empregado na construção civil. Dedução da base de cálculo. Observância do recurso extraordinário com repercussão geral 603.497/MG. Precedentes do STJ. Agravo regimental não provido.

«1. O STF, no julgamento do recurso extraordinário 603.497/MG, realizado em 16/09/2010, com repercussão geral reconhecida, passou a reconhecer a legalidade da dedução do custo dos materiais empregados na construção civil da base de cálculo do imposto sobre serviços (ISS). ... (Continua)

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566 - STJ. Tributário exclusão de benefícios fiscais (a título de isenção e redução da base de cálculo de ICMS) da base de cálculo do imposto de renda da pessoa jurídica. IRPJ e da contribuição social sobre o lucro líquido. CSLL. Lucro real. Inaplicabilidade dos EREsp. Acórdão/STJ que se referem especificamente ao benefício de crédito presumido de ICMS. Acórdão em linha com a ratio decidendi de preservação do pacto federativo. Possibilidade de exclusão da base de cálculo do IRPJ e da CSLL através da classificação da isenção de ICMS como subvenção para investimento. Aplicação da Lei complementar 160/2017, art. 10 e da Lei 12.973/2014, art. 30.

1 - No julgamento dos EREsp. Acórdão/STJ (Primeira Seção, Rel. Ministro Og Fernandes, Rel. p/ Acórdão Ministra Regina Helena Costa, DJe 01/02/2018) este STJ entendeu por excluir o crédito presumido de ICMS das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, ao fundamento de violação do Pacto Federativo (CF/88, art. 150, VI, «a»), tornando-se irrelevante a discussão a respeito do enquadramento do referido incentivo/benefício fiscal como «subvenção para custeio», «subvenção para investimento» ou «recomposição de custos» para fins de determinar essa exclusão, já que o referido benefício/incentivo fiscal foi excluído do próprio conceito de Receita Bruta Operacional previsto na Lei 4.506/1964, art. 44. ... (Continua)

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567 - TJRJ. Tributário. Embargos à execução fiscal. ICMS. Cessão gratuita de mercadorias. Contribuinte que utiliza como base de cálculo do tributo o preço corrente do mercado atacadista no Rio de Janeiro, equivalente ao seu custo de aquisição. Procedimento ilegal. Sentença de improcedência da pretensão da Embargante, reconhecendo ausência de ilegalidade na autuação fiscal.

«1. Como a operação realizada pela Embargante se caracterizou como doação, deve ser observado o Lei 1.423/1989, art. 6º, parágrafo primeiro, vigente à época dos fatos, adotando-se o preço efetivamente cobrado na operação mais recente, através de sua própria tabela de preços. ... (Continua)

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568 - TJSP. Agravo de Instrumento. Inventário. Decisão que assentou a incidência de custas processuais sobre a totalidade do monte-mor, inclusive a meação. Inconformismo. Parcial Cabimento. Base de cálculo da taxa judiciária em inventário ou arrolamento de bens. Meação do cônjuge supérstite não integra o patrimônio do falecido. Taxa judiciária deve ser calculada exclusivamente sobre os bens partilháveis, não incluindo neste montante o valor relativo à meação do cônjuge supérstite. Pretensão para afastamento ou redução proporcional da taxa judiciária. Descabimento. Incidência das custas fixada por sentença transitada em julgada. Pretensão para cálculo do monte-mor após exclusão da meação. Cabimento. Cálculo que deve excluir o valor da meação. Homologação do cálculo já realizado. Decisão reformada. Agravo parcialmente provido

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569 - TJPE. Apelação cível. IPTU. Repetição de indébito. Direito à revisão da base de cálculo. Ausência de comprovação. Recurso provido.

«1. A solução da controvérsia consiste em definir se é devida a restituição de indébito de IPTU relativamente aos pagamentos realizados pelo apelado no ano de 1997, referentes aos exercícios fiscais de 1989 a 1996. ... (Continua)

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570 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. MULTA POR ED PROTELATÓRIOS. BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. VALOR DA HORA NOTURNA. NÃO DEDUÇÃO DAS HORAS EXTRAS PAGAS. JUROS SOBRE AS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. Confirmadaaordemde obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, esculpidos no CLT, art. 896. Agravo de instrumento não provido.

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571 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO COM PEDIDO DE REVISÃO DE OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS A FILHOS MENORES, FIXADA EM ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. PRETENSÃO DE EXCLUSÃO DO FGTS E DAS VERBAS RESCISÓRIAS DA BASE DE CÁLCULO.

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572 - TST. AGRAVO INTERNO DA PARTE RÉ EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA. LEI 13.015/2014. CPC/2015. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. BASE DE CÁLCULO. ELETRICITÁRIO. REDUÇÃO POR MEIO DE NEGOCIAÇÃO COLETIVA. POSSIBILIDADE. TEMA 1.046 DE REPERCUSSÃO GERAL.

Constatado equívoco na decisão agravada, dá-se provimento ao agravo interno da parte ré para determinar o reexame do recurso de revista da parte autora. Agravo interno conhecido e provido . RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA. LEI 13.015/2014. CPC/2015. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. BASE DE CÁLCULO. ELETRICITÁRIO. REDUÇÃO POR MEIO DE NEGOCIAÇÃO COLETIVA. POSSIBILIDADE. TEMA 1.046 DE REPERCUSSÃO GERAL. Prevaleceu no âmbito deste Colegiado o reconhecimento da validade da norma coletiva que reduz a base de cálculo do adicional de periculosidade, à luz do Tema 1.046 de Repercussão Geral. Ressalva de entendimento do Relator. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido .... (Continua)

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573 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ALIMENTÍCIA. MAJORAÇÃO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA. BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. VERBAS INDENIZATÓRIAS. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS (PLR). EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. ADICIONAL NOTURNO. INCLUSÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelação Cível interposta por E.L.B.B. representada por M.B.B. contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação de alimentos, fixando a pensão alimentícia em 20% dos rendimentos líquidos do genitor, A.L.F.S. e condenando a parte apelante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, cuja exigibilidade restou suspensa devido à gratuidade judiciária. ... (Continua)

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574 - STJ. Administrativo. Enfiteuse. Foro. Base de cálculo. Valor do domínio pleno. Reajustamento anual. Decreto-lei 9.760/46, art. 101, com redação dada pela Lei 7.450/85. Impossibilidade. Precedentes do STJ.

«A norma legal, que permite a atualização anual do foro, aplica-se a todos os contratos de aforamento, inclusive aqueles firmados anteriormente à vigência da Lei 7.450/85. Afigura-se descabida, todavia, a modificação anual do valor do domínio pleno de imóvel aforado a particular pela União, sobre o qual é calculado o valor do foro, posto que este último é invariável.... (Continua)

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575 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração. CPC/1973, art. 535. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Crédito concedido pelo Lei 9.504/1997, art. 99, § 1º às empresas optantes pelo simples nacional. Compensação fiscal pela cedência de horário eleitoral gratuito. Mera dedução da base de cálculo de tributos federais (benefício fiscal). Impossibilidade de aplicação retroativa. CTN, art. 105.

«1. Trata-se de Embargos de Declaração contra decisão proferida em Agravo Regimental alicerçada nos seguintes fundamentos: a) ao examinar a natureza jurídica do crédito concedido pelo Lei 8.713/1993, art. 80, Lei 9.504/1997, art. 99 e art. do Decreto 5.331/2005, o STJ entendeu que se caracteriza como mera dedução da base de cálculo do Imposto de Renda, e não indenização. Precedentes: REsp. 1.259.688 / ... (Continua)

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576 - STJ. Tributário. Reintegra. Base de cálculo. Pis e Cofins. Sistema não cumulativo. Possibilidade até o advento da Lei 12.844/2013. Base de cálculo do irpj e da CSLL. Cabimento.

«1. Hipótese em que a decisão agravada reformou o acórdão a quo, determinando a inclusão dos valores recebidos em decorrência do Reintegra na base de cálculo do PIS, da Cofins, do IRPJ e da CSLL. ... (Continua)

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577 - TJSP. ALIMENTOS PROVISÓRIOS - Fixação em 25% dos rendimentos líquidos, nunca inferior a 30% do salário-mínimo - Redução - Possibilidade - Montante reduzido para 20% do salário líquido do genitor, mantido limite estabelecido pela primeira instância - Base de cálculo - Alimentos que devem incidir sobre tudo que acresça o salário do alimentante de forma habitual e não tenha caráter indenizatório, a saber, 13º salário, terço constitucional de férias, horas extras habituais e não habituais - Precedente desta Câmara - Decisão reformada em parte - Agravo parcialmente provido.

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578 - STJ. Tributário. IPI. Fato gerador. Arrendamento mercantil de aeronave. Admissão temporária. Incidência sobre base de cálculo proporcional. Lei 9.430/1996, art. 79.

«1. O fato gerador do IPI incidente sobre mercadoria importada é o desembaraço aduaneiro, na forma do CTN, art. 46, I, irrelevante se adquirida a título de compra e venda ou arrendamento (CTN, Lei 4.502/1964, art. 2º, §2º), tendo por base de cálculo o preço que o produto alcançaria (ou seja, «poderia alcançar) em uma venda idealizada (art. 47, I, c/c art. 20, II,). ... (Continua)

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579 - TST. Recurso de revista. Processo sob a égide da Lei 13.015/2014 e anterior à Lei 13.467/2017. Adicional de periculosidade. Base de cálculo. Atividades similares às do eletricitário. Contratação sob a égide da Lei 7.369/1985. Súmula 191/TST, II e III/TST.

«Sob a égide da Lei 7.369/1985, o empregado que exercia atividade no setor de energia elétrica, em condições de periculosidade, tinha direito ao adicional de trinta por cento sobre o salário que percebesse (art. 1º). Entretanto a Lei 12.740/2012 revogou a Lei 7.369/1985 e, consequentemente, alterou a base de cálculo do adicional de periculosidade do eletricitário, que passou a ser realizado exclusivamente sobre o salário básico. A partir dessa nova realidade normativa, a jurisprudência desta Corte alterou a antiga redação da Súmula 191/TST, que previa o cálculo do adicional de periculosidade sobre a totalidade das verbas de natureza salarial para os eletricitários. Manteve-se, contudo, o direito dos empregados eletricitários contratados sob a égide da Lei 7.369/1985 ao adicional de periculosidade calculado sobre a totalidade das parcelas de natureza salarial, conforme a nova redação da Súmula 191/TST, item III: «A alteração da base de cálculo do adicional de periculosidade do eletricitário promovida pela Lei 12.740/2012 atinge somente contrato de trabalho firmado a partir de sua vigência, de modo que, nesse caso, o cálculo será realizado exclusivamente sobre o salário básico, conforme determina o § 1º do CLT, art. 193. Assim, tratando-se de contrato iniciado antes da vigência da Lei 12.740/2012, faz jus o Reclamante ao cálculo do adicional de periculosidade sobre a totalidade das verbas de natureza salarial, sem restrição temporal, nos termos do item III da Súmula 191/TST. ... (Continua)

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580 - TST. AGRAVO INTERNO DA RÉ TELEMONT ENGENHARIA DE TELECOMUNICAÇÕES EM FACE DO RECURSO DE REVISTA DO AUTOR . CPC/1973. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. BASE DE CÁLCULO. ELETRICITÁRIO. REDUÇÃO POR MEIO DE NEGOCIAÇÃO COLETIVA. POSSIBILIDADE. TEMA 1.046 DE REPERCUSSÃO GERAL.

Constatado equívoco na decisão agravada, dá-se provimento ao agravo interno da ré Telemont Engenharia de Telecomunicações, para melhor exame do recurso de revista do autor, no tema em epígrafe. RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. CPC/1973. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. BASE DE CÁLCULO. ELETRICITÁRIO. REDUÇÃO POR MEIO DE NEGOCIAÇÃO COLETIVA. POSSIBILIDADE. TEMA 1.046 DE REPERCUSSÃO GERAL. Prevaleceu no âmbito deste Colegiado o reconhecimento da validade da norma coletiva que reduz a base de cálculo do adicional de periculosidade, à luz do Tema 1.046 de Repercussão Geral. Ressalva de entendimento do Relator. Recurso de revista não conhecido, no particular .... (Continua)

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581 - STJ. tributário. Embargos de divergência. Créditos do reintegra na base de cálculo do irpj e CSLL até a mp 651/14, convertida na Lei 13.043/14. Possibilidade. Crédito de natureza de benefício fiscal. Majoração do lucro da empresa. Precedentes. Alterações promovidas pela mp 651/14, convertida na Lei 13.043/14. Conteúdo material. Impossibilidade de aplicação retroativa. Precedentes. Não aplicação dos EResp1.517.492/PR ao presente caso. Embargos de divergência providos.

1 - A discussão consiste em saber se os valores do REINTEGRA são passíveis ou não de incidência do IRPJ e da CSLL, até o advento da Medida Provisória 651/2014, posteriormente convertida na Lei 13.043/2014. ... (Continua)

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582 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Tributário. ISS. Construção civil. Material empregado no serviço de concretagem. Dedução da base de cálculo do ISS. Possibilidade. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Prequestionamento para fins de interposição de recurso extraordinário. Inviabilidade.

«1. Hipótese em que acórdão embargado decidiu que: a) a jurisprudência do STJ, alinhando-se à orientação firmada pelo STF, passou a reconhecer a legalidade da dedução do custo do material empregado na construção civil da base de cálculo do imposto sobre serviços (ISS), havendo precedentes específicos quanto à possibilidade de dedução da base de cálculo do ISS do custo do material utilizado nos serviços de concretagem. ... (Continua)

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583 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCLUSÃO DO PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL - PIS E DA CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS DA BASE DE CÁLCULO DO ICMS. DECISÃO RECORRIDA QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE OFERECIDA PELO CONTRIBUINTE. REFORMA PARCIAL DO «DECISUM".

Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de Execução Fiscal, rejeitou a impugnação apresentada pela parte executada. ... (Continua)

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584 - STJ. Tributário. Base de cálculo do irpj e da CSLL. Créditos do reintegra. Inclusão na base de cálculo do irpj e da CSLL. Legalidade. Precedentes do STJ. Aplicação retroativa da Lei 13.043/2014. Impossibilidade. Legislação superveniente de caráter material. Recurso especial parcialmente provido.

«I - O REINTEGRA foi instituído pela Lei 12.546/2011, prorrogado até dezembro de 2013 e reinstituído em 9 de julho de 2014 pela Medida Provisória 651/2014, convertida na Lei 13.043/2014. ... (Continua)

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585 - STJ. Tributário. Processual civil. Violação aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Não ocorrência. Pis/cofins. Dedução da base de cálculo. Correspondentes bancários. Impossibilidade.

1 - Não há ofensa aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022, quando o Tribunal de origem dirime, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e aprecia integralmente a controvérsia posta nos autos.... (Continua)

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586 - STJ. Tributário. ISS. Base de cálculo. Dedução dos valores gastos com materiais empregados na construção civil. Possibilidade. Matéria reconhecida em repercussão geral pelo STF. Precedentes.

«1. «Após o julgamento do RE 603.497, MG, a jurisprudência do Tribunal passou a seguir o entendimento do Supremo Tribunal Federal quanto à legalidade da dedução do custo dos materiais empregados na construção civil da base de cálculo do imposto sobre serviços, incluído o serviço de concretagem. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 409.812/ES, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, PRIMEIRA TURMA, DJe 11/04/2014) ... (Continua)

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587 - STJ. Tributário. Agravo interno em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. ISSQN. Serviços de concretagem. Materiais empregados. Dedução da base de cálculo. Comprovação do emprego dos materiais na obra. Inocorrência. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - De fato, consoante alegado nas razões do presente agravo, existe nessa Corte o entendimento de que os valores dos materiais, mesmo que adquiridos por terceiros, devem ser deduzidos da base de cálculo do tributo. ... (Continua)

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588 - TJRS. Direito privado. Contrato. Cláusula. Redação. Erro. Comprovação. Empresa. Contratação de consultoria. Prestador de serviço. Remuneração. Base de cálculo. Faturamento. Impossibilidade. Lucro líquido. CCB/2002, art. 112. CCB/2002, art. 113. CCB/2002, art. 422. Vontade das partes. Boa-fé. Embargos infringentes. Direito privado não especificado. Ação declaratória e de cobrança.

«Aplicação dos artigos 112, 113 e 422 do Código Civil. Hipótese em que verificado erro de redação na cláusula objeto de discussão, que não reflete o efetivo desejo das partes. PRELIMINAR AFASTADA. EMBARGOS INFRINGENTES ACOLHIDOS, POR MAIORIA.... (Continua)

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589 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA - LIGHT ENERGIA S/A. LEI 13.467/2017 ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. BASE DE CÁLCULO. EMPREGADA ADMITIDA ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI 12.740/2012. SÚMULA 191, III. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NÃO PROVIMENTO. 1.

Controverte-se acerca da base de cálculo do adicional de periculosidade deferido nos autos. 2. A Súmula 191, III, dispõe que a alteração da base de cálculo do adicional de periculosidade dos eletricitários promovida pela Lei 12.740/2012 atinge somente contratos de trabalho firmados a partir de sua vigência. Em tais hipóteses, o cálculo será realizado exclusivamente sobre o salário básico. 3. É entendimento desta Corte Superior que, se o empregado tiver sido contratado em data anterior à publicação da Lei 12.740/2012, a ele não se aplica a limitação de cálculo do adicional de periculosidade apenas ao salário-base, devendo essa base de cálculo englobar a totalidade das parcelas de natureza salarial recebidas pelo empregado. Precedentes da egrégia SBDI-1 e de Turmas. 4. No presente caso, o Tribunal Regional registrou que o contrato de trabalho da reclamante se iniciou em 8/9/2009, anteriormente à vigência da Lei 12.740/2012. Dessa forma, a Corte Regional entendeu que as modificações legislativas não seriam aplicáveis ao contrato de trabalho da autora. 5. A decisão regional, portanto, está em conformidade com a atual, iterativa e notória jurisprudência desta colenda Corte Superior, razão pela qual se aplica o óbice previsto na Súmula 333. 6. A matéria não foi examinada pelo egrégio Tribunal Regional sob o enfoque da existência de norma coletiva, nem foram opostos embargos de declaração com esse intuito, o que impede a análise da questão nesta instância recursal extraordinária, por ausência de prequestionamento, nos termos da Súmula 297. 7. Nesse contexto, a incidência do óbice da Súmula 333 é suficiente para afastar a transcendência da causa, uma vez que inviabilizará a aferição da existência de eventual questão controvertida no recurso de revista, e, por conseguinte, não serão produzidos os reflexos gerais, nos termos previstos no § 1º do CLT, art. 896-A Agravo de instrumento a que se nega provimento. II - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - LIGHT ENERGIA S/A CRÉDITOS TRABALHISTAS. ATUALIZAÇÃO. ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEIS. TESE JURÍDICA FIXADA PELO STF. JULGAMENTO DA ADC 58 E TEMA 1191 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. DECISÃO DOTADA DE EFEITO VINCULANTE E EFICÁCIA ERGA OMNES. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Considerando a existência de decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal acerca da matéria, em caráter vinculante, nos termos do CPC, art. 927, deve ser reconhecida a transcendência da causa. CRÉDITOS TRABALHISTAS. ATUALIZAÇÃO. ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEIS. TESE JURÍDICA FIXADA PELO STF. JULGAMENTO DA ADC 58 E TEMA 1191 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. DECISÃO DOTADA DE EFEITO VINCULANTE E EFICÁCIA ERGA OMNES . PROVIMENTO. 1. A controvérsia dos autos centra-se em definir o índice de correção monetária a ser aplicado na atualização dos créditos trabalhistas deferidos. 2. A matéria foi dirimida pelo e. Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento da ADC 58, na sessão plenária do dia 18.12.2020. Na ocasião, ao conferir interpretação conforme à CF/88 aos arts. 879, § 7º, e 899, § 4º, da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/2017, a Suprema Corte entendeu que a TR (Taxa Referencial) não reflete o poder aquisitivo da moeda, razão pela qual definiu que, até sobrevir solução legislativa, devem ser aplicados os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigem para as condenações cíveis em geral, a saber: na fase pré-judicial, devem incidir o IPCA-E e os juros previstos na Lei 8.177/91, art. 39, caput (TRD acumulada no período compreendido entre a data de vencimento da obrigação e o seu efetivo pagamento) e, a partir da citação, a taxa SELIC, que já contempla tanto a correção monetária, como os juros de mora. 3. Na mesma assentada, o e. STF, por maioria, modulou os efeitos jurídicos da decisão proferida, distinguindo as seguintes situações: a) para os débitos trabalhistas já pagos, de forma judicial ou extrajudicial, devem ser mantidos os critérios que foram utilizados (TR, IPCA-E ou qualquer outro índice), e os juros de mora de 1% ao mês; b) para os processos com sentenças já transitadas em julgado, nas quais foram expressamente estabelecidos, na fundamentação ou na parte dispositiva, a TR ou o IPCA-E e os juros de 1% ao mês, tais critérios igualmente devem ser mantidos; c) para os processos em curso, com andamento sobrestado na fase de conhecimento, com ou sem sentença proferida, inclusive na fase recursal, deve-se aplicar, de forma retroativa, a taxa SELIC (juros e correção monetária); d) para os feitos já transitados em julgado, que sejam omissos quanto aos índices de correção monetária e à taxa de juros, aplicam-se os parâmetros definidos pelo STF. 4. Cumpre destacar que, em relação às alíneas «c e «d, adota-se o IPCA-E na fase pré-judicial, acrescido dos juros previstos na Lei 8.177/91, art. 39, caput. 5. Posteriormente, por ocasião do julgamento dos embargos de declaração opostos contra a referida decisão, a excelsa Corte Suprema decidiu sanar erro material constante do resumo do acórdão, a fim de estabelecer que a taxa SELIC deverá ser aplicada a partir do ajuizamento da ação e não da citação. 6. A referida decisão, por ter sido proferida em ação declaratória de constitucionalidade e, portanto, no exercício do controle concentrado de constitucionalidade, reveste-se de efeito vinculante e eficácia erga omnes, de forma que todos os demais órgãos do Poder Judiciário, bem como a Administração Pública, em todas as suas esferas, ficam a ela vinculados, devendo, pois, nos casos submetidos à sua apreciação, proceder à estrita aplicação da tese jurídica nela fixada, até mesmo para a preservação dos princípios da segurança jurídica, da isonomia e da efetividade da tutela jurisdicional. 7. Atendidos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade do recurso de revista, a análise dos pressupostos intrínsecos deve ser sempre mitigada em benefício da aplicação das teses jurídicas vinculantes firmadas pelo e. STF. 8. No caso dos autos, ao examinar a presente questão, o Colegiado Regional fixou a aplicação do IPCA-E para correção dos créditos trabalhistas devidos. 9. Referida decisão, como se vê, contraria a tese fixada pela Suprema Corte no tocante aos critérios de correção monetária a serem aplicados na atualização dos créditos trabalhistas deferidos. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

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590 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - ITCMD - IMÓVEL URBANO - BASE DE CÁLCULO - Pretensão mandamental para que se reconheça (i) o direito de recolhimento do ITCMD de acordo com a base de cálculo do valor venal dos imóveis lançado pelo Município de São Paulo para fins de IPTU e não na forma como exige a Administração Estadual, (ii) bem como que os emolumentos cartorários também sejam calculados em consonância com o valor venal dos imóveis lançado pelo Município de São Paulo para fins de IPTU - ADMISSIBLIDADE PARCIAL.1. ITCMD - A base de cálculo do ITCMD, no caso de imóvel urbano, deve corresponder ao valor venal do bem na data da abertura da sucessão (art. 9º, §1º, da Lei Estadual 10.705/2000), não podendo ser inferior ao montante fixado para o lançamento do IPTU (art. 13, I, da Lei Estadual 10.705/2000) - Alteração da base de cálculo do tributo pelo Decreto 55.002/2009, que conferiu nova redação ao art. 16, parágrafo único, do RITCMD (Decreto 46.655/2002), vinculando-a ao valor venal de referência do imóvel para fins de lançamento do ITBI - Ilegalidade - Majoração indireta do tributo - reserva legal - Inteligência do CTN, art. 97, II e IV cc. §1º - Inadequação da utilização da técnica de «arbitramento» (CTN, art. 148 cc. LE 10.705/2000, art. 11) sem que sejam evidenciadas as omissões ou a má-fé do contribuinte. 2. EMOLUMENTOS CARTORÁRIOS - A responsabilidade legal pelo recolhimento da taxa de emolumentos é do notário ou registrador, a quem compete avaliar os parâmetros valorativos estabelecidos no LEI 11.331/02, art. 7º e indicar o valor da taxa em consonância com as faixas de referência previstas nas tabelas contidas nos anexos dessa legislação - Ilegitimidade do Secretário Estadual da Fazenda para responder por essa pretensão - Precedentes. Sentença concessiva da ordem de segurança reformada em parte. Sucumbência recíproca. Recurso oficial parcialmente provido.

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591 - TJSP. Apelação. Mandado de Segurança. ISSQN (Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza). Pleito de exclusão de PIS (Programa de Integração Social), COFINS (Contribuição para Financiamento da Seguridade Social) e do próprio ISS da base de cálculo. Denegação da Ordem. Decisão a ser mantida. Inexistência do direito líquido e certo.

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592 - TJSP. Apelação. Mandado de Segurança. ISSQN (Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza). Pleito de exclusão de PIS (Programa de Integração Social), COFINS (Contribuição para Financiamento da Seguridade Social) e do próprio ISS da base de cálculo. Denegação da Ordem. Decisão a ser mantida. Inexistência do direito líquido e certo.

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593 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração em agravo interno. Omissão. Honorários sucumbenciais. Base de cálculo. Agravo que não apresenta fundamentação nesse capítulo. Súmula 182/STJ. Embargos acolhidos sem efeitos infringentes.

1 - De fato, o acórdão embargado não apreciou o pedido referente à base de cálculo dos honorários sucumbenciais. Mas não o fez porque, no Agravo Interno, a União não apresentou nenhum fundamento para esse pleito, limitando-se a incluí-lo, em uma linha, na parte final do recurso.... (Continua)

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594 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL INTERPOSTO ANTERIORMENTE À LEI 13.467/17. EXECUÇÃO. ANUÊNIOS. BASE DE CÁLCULO.

Esta Corte Superior, amparada no CLT, art. 896, § 2º, somente admite o recurso de revista, em processo de execução, quando demonstrada inequívoca violação direta e literal de norma, da CF/88. E, com base na OJ 123 da SBDI-2, reconhece a ofensa à coisa julgada, em execução, apenas quando há dissonância patente entre a decisão exequenda e a liquidanda, não se verificando quando é necessária a interpretação do título executivo para se concluir pelo desrespeito à coisa julgada. No caso, a controvérsia examinada em sede de agravo de petição remete à incidência dos anuênios sobre o «Vencimento Padrão - VP, acrescido do Vencimento de Caráter Pessoal - VCP, ao entendimento de que tais verbas, somadas, constituem o salário-base referido na presente Ação Executiva . Ressaltou o Tribunal Regional ser vedada qualquer redução no valor a ser pago a título de anuênios em função do pagamento de outras parcelas, inclusive da CTVF, uma vez que se tratam de verbas a serem pagas de forma autônoma, em razão de fatos geradores diferentes. Diante dessa delimitação, a parte não demonstra a afronta literal e direta ao art. 5º, XXXVI e LV, da CF, não sendo possível a esta c. Corte verificar a dissonância entre o título executivo e o decidido pelo Tribunal Regional, para o fim de concluir pela alegada ofensa ao ato jurídico perfeito e a coisa julgada, especialmente no que toca aos valores a serem considerados a título de Complemento Temporário Variável - CTVF, diante da incidência dos anuênios na base de cálculo do vencimento padrão e vencimento de caráter pessoal. Agravo conhecido e desprovido. LITISPENDÊNCIA. Consta do Tribunal Regional que, a despeito da alegação de ocorrência de litispendência pelo réu e da ausência de apreciação da questão pelo juízo de origem, a matéria não foi reiterada por ocasião da interposição do agravo de petição. Nesse tópico, o réu indica genericamente a violação do art. 5º, XXXVI e LV, da CF, apenas no título do tema suscitado nas razões de recurso de revista, sem tecer o necessário cotejo analítico entre o citado dispositivo e o trecho regional transcrito, a denotar a inobservância do comando inscrito no CLT, art. 896, § 1º-A, III. Agravo conhecido e desprovido.... (Continua)

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595 - STJ. Processual civil e tributário. Base de cálculo do irpj e da CSLL. Regime especial de reintegração de valores tributários para as empresas exportadoras. Reintegra. Benefício fiscal. Ressarcimento de custos. Majoração da base de cálculo do irpj e da CSLL. Exclusão dos créditos presumidos de ICMS da base de cálculo do imposto de renda da pessoa jurídica. Irpj e da contribuição social sobre o lucro líquido. CSLL. Impossibilidade.

«1 - O Lei 12.546/2011, art. 1º dispõe que os créditos apurados no Reintegra configuram incentivo fiscal cujo objetivo é reintegrar às empresas exportadoras valores referentes a custos tributários federais residuais existentes nas suas cadeias de produção. ... (Continua)

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596 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração em recurso especial. Ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Embargos de declaração rejeitados. Tributário. Contribuição social sobre o lucro líquido. Csll. Imposto de renda de pessoa jurídica. Irpj. Lei 9.316/96, art. 1º. Legalidade. Impossibilidade da dedução da CSLL para a apuração do lucro real (base de cálculo do irpj) e da própria base de cálculo da contribuição. Tema já julgado pelo rito previsto no CPC, art. 543-C. Recursos representativos da controvérsia.

1 - Os embargos de declaração constituem instrumento processual com o escopo de eliminar do julgamento obscuridade, contradição ou omissão sobre tema cujo pronunciamento se impunha pelo acórdão ou, ainda, de corrigir evidente erro material, servindo, dessa forma, como instrumento de aperfeiçoamento do julgado (CPC/2015, art. 535). Não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material impõe-se a sua rejeição.... (Continua)

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597 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA. DIREITO TRIBUTÁRIO. BASE DE CÁLCULO. ICMS SOBRE TARIFA DE TRANSMISSÃO (TUST -

Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão) E DISTRIBUIÇÃO (TUSD - Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição). Pretensão objetivando a abstenção da exigência de recolhimento de ICMS sobre os valores da TUST e TUSD. Tema 986 do STJ. Em convergência com o decidido pelo STJ, nos moldes da previsão contida no disposto no CPC, art. 927, III, o juiz de primeiro grau denegou a ordem pleiteada. A existência de decisão de mérito, quanto ao tema analisado, sob a sistemática de repercussão geral ou recurso repetitivo, permite o julgamento imediato das causas que versem sobre a mesma matéria, sendo desnecessário aguardar o trânsito em julgado. Concessão de tutela cautelar pelo STF, na ADI 7591, para suspender os efeitos do Lei Complementar 87/1996, art. 3º, X, com a redação dada pela Lei Complementar 194/2022. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

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598 - STJ. Processual civil. Tributário. Provimento de embargos à execução ou exceção de pré-executividade. Honorários. Cabimento. Base de cálculo. Excesso de execução. Possibilidade.

1 - A Primeira Seção do STJ reconhece que a base de cálculo dos honorários, quando acolhidos os embargos à execução fiscal ou provida a exceção de pré-executividade, deve ser o valor afastado com a procedência do pedido, incidindo, portanto, sobre o excesso apurado.... (Continua)

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599 - TJSP. Civil e processual. Execução de título extrajudicial. Insurgência dos executados contra decisão que aplicou multa por ato atentatório à dignidade da justiça.

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600 - TRT2. Bancário remuneração redução salarial. Redução de salário base. Ao que consta dos autos, ao ser transferida a reclamante passou a receber salário base menor que o anterior. Porém, passou também a receber gratificação de função que, somada ao salário base, superava o valor global de seu salário anterior. Entende a reclamada que esta análise global impede o reconhecimento da redução salarial lesiva, devendo ser julgado improcedente o pedido. Sua tese não deve prosperar. Em primeiro lugar porque a irredutibilidade deve englobar tão somente o salário base. Isto pois o cargo em comissão, por definição, pode ser retirado a qualquer momento, não devendo ser empecilho para o reconhecimento da redução salarial. Vale dizer. A incerteza sobre a manutenção de sua função comissionada,

«especialmente em um ambiente dinâmico como o bancário, afetavam a segurança da Reclamante, prejudicando sua estabilidade financeira e até mesmo emocional. Ademais, existem benefícios legais e convencionais que prevêem como base de cálculo o salário básico. Assim, a composição salarial reflete em aspectos diversos, que impedem que a irredutibilidade seja apreciada sob o ponto de vista amplo. Deste modo, impõe-se ratificar as conclusões da sentença recorrida.... (Continua)

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