Jurisprudência sobre
deducao de base de calculo
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301 - STJ. Processual civil. Tributário. Recurso especial repetitivo. Tema 1182. Irpj. CSLL. Base de cálculo. Benefícios fiscais diversos do crédito presumido de ICMS. Pretensão de inclusão na base de cálculo do irpj e da CSLL. Impossibilidade de extensão dos efeitos do EResp. 1.517.495/PR. Precedentes da segunda turma do STJ. Que entendem pela possibilidade de exclusão legal da base de cálculo do irpj e da CSLL. Cumprimento dos requisitos legais. Aplicação do Lei complementar 160/2017, art. 10 e da Lei 12.973/2014, art. 30. Caso concreto. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Ausencia de prova pré- constituída. Súmula 7/STJ. Pedido de julgamento extra petita prejudicado. Recurso especial da fazenda nacional conhecido em parte e, nessa extensão, parcialmente provido. Determinação de devolução dos autos à origem.
1 - Da limitação da tese proposta: Definir se é possível excluir os benefícios fiscais relacionados ao ICMS, - tais como redução de base de cálculo, redução de alíquota, isenção, imunidade, diferimento, entre outros - da base de cálculo do IRPJ e da CSLL (extensão do entendimento firmado no ERESP 1.517.492/PR que excluiu o crédito presumido de ICMS das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL). ... ()
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302 - STJ. Tributário. Contribuição social. Base de cálculo. Lei 9.316/96, art. 1º, parágrafo único. CTN, art. 43.
«A inclusão do valor da contribuição na sua própria base de cálculo não vulnera o conceito de renda constante do CTN, art. 43. Legalidade da Lei 9.316/1996 que, no art. 1º, parágrafo único, vedou a dedução da contribuição social para configuração do lucro líquido ou contábil.... ()
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303 - STJ. Tributário. Contribuição à previdência. Militar inativo. Limitação constitucional à base de cálculo. Aplicação.
«1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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304 - TJRJ. Agravo de Instrumento e Agravos Internos alvejando Decisão Monocrática desta Relatoria que deu provimento ao Agravo de Instrumento, para reformar a Decisão agravada, acolhendo a impugnação oposta pela devedora/agravante originária, fixando a base de cálculo da multa por litigância de má-fé, de 5% (cinco por cento), sobre o valor corrigido atribuído à Ação Indenizatória 0000598-29.1992.8.19.0066.
Embargos de Declaração, opostos por ambas as partes, recebidos como Agravos Internos, conforme art. 1.024, parágrafo 3º do CPC. Agravo Interno interposto pela CSN. Pretensão de fixação de honorários de sucumbência decorrentes do acolhimento da impugnação ao cumprimento de sentença. Agravo Interno interposto pela Tebas. Aplicação da multa processual com base no valor da Execução. Multa preclusa nesta fase procedimental, fixada pelo Plantão Judiciário, em desfavor da executada, em virtude de reiteração de pedido de substituição de valor bloqueado nos autos de Cumprimento de Sentença, por seguro garantia. No caso de a litigância de má-fé ocorrer na fase de conhecimento, o percentual da multa incidirá sobre o valor atribuído à causa na Ação de Conhecimento, porque ainda inexistente a fase executiva, conforme redação do art. 81 do Diploma Processual. Mas quando se trata de aplicação de multa processual na execução, a base de cálculo será o valor da execução. Parágrafo único do art. 774 da Lei Processual, aplicável ao Cumprimento de Sentença por força do art. 771 do referido Diploma. Legislador que diferenciou a redação dos dispositivos legais; o «valor da causa, conforme redação do art. 81, para a Ação de Conhecimento; e «valor atualizado do débito em execução, para o cumprimento de sentença ou execução fundada em título extrajudicial, consoante parágrafo único do art. 774. Reforma da Decisão Monocrática desta Relatoria, declarando-se que o valor da multa de 5% corresponde a R$ 367.208,77, importância acrescida de correção monetária com base no índice adotado pelo Tribunal de Justiça, a contar da data da prolação da Decisão, 08 de abril de 2020, negando-se provimento ao Agravo de Instrumento, prejudicado o Agravo Interno, ambos interpostos por Companhia Siderúrgica Nacional - CSN.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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305 - TST. Recurso de revista. Adicional de periculosidade. Eletricitário. Base de cálculo. Nova redação do CLT, art. 193, § 1º.
«Tendo o Regional mantido a sentença de origem que determinou que as parcelas vencidas e vincendas do adicional de periculosidade sejam calculadas com base na totalidade das parcelas de natureza salarial que perceberem os Reclamantes, a presente decisão deve observar a data limite de 10/12/12, data de vigência da Lei 12740/12, que dá nova redação ao CLT, art. 193, I, § 1º, segundo o qual o trabalho em condições de periculosidade, incluindo aí, as atividades desenvolvidas em contato com energia elétrica, asseguram ao empregado o adicional de 30% sobre o salário sem os acréscimos resultantes de gratificações, prêmios ou participações no lucro da empresa. Recurso de Revista parcialmente provido.... ()
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306 - TJSP. Ação de exigir contas - Segunda fase - Procedência para reconhecer a existência do crédito de R$ 3.640.640,20 a favor do autor da ação, com base nos cálculos elaborados pelo perito do juízo - Inconformismo do réu - Alegação de inexistência de documentos que comprovem receitas e despesas, ônus que competia ao autor - Cálculos elaborados pelo perito, que buscou seguir as orientações desta Corte ao anular a sentença anterior, mas não obteve êxito em obter os documentos necessários que estavam sob a posse do réu - Contas elaboradas com base nos elementos que se apresentaram nos autos referendadas, porém, com redução de 20% sobre o valor declarado, considerada a taxa de ocupação estimada de 80% - Apelo parcialmente provido
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307 - TJPE. Agravo de instrumento. Tributário. Concessão da tutela liminar. ISS. Construção civil. Base de cálculo. Abatimento dos materiais empregados e das subempreitadas. Possibilidade. Entendimento do Supremo Tribunal Federal. Repercussão geral da matéria. Recurso provido parcialmente. Agravo regimental prejudicado. Decisão unânime.
«1 - O cerne da questão consiste em saber se deve haver a concessão da tutela liminar, nos autos Da Ação de Repetição de Indébito, para excluir a incidência de ISS, relativo às obras contratadas, dos materiais empregados nos serviços de construção civil, bem como os valores relativos aos contratos de subempreitadas inerentes às obras e serviços, abrangendo as cobranças já ocorridas e as futuras. ... ()
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308 - STJ. Família. Tributário. Imposto de renda. Pensão e alimentos. Dedução. Base de cálculo. Lei 8.383/1991, art. 10, II. Acordo homologado judicialmente.
«1. Somente é legítima a dedução da base de cálculo do imposto de renda de importâncias pagas em dinheiro a título de pensão alimentícia homologada judicialmente. Inteligência da Lei 8.383/1991, art. 10, II. ... ()
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309 - TJSP. Reexame necessário. Mandado de segurança. ITBI. Município de São Paulo. Cabimento do recolhimento do imposto com base no valor do bem transmitido aos herdeiros em detrimento do valor venal de referência do município. Impossibilidade de aplicação da Lei 11.154/1991 com redação dada pelas Leis 14.125/2005 e 14.256/2006. Valor de referência afastado no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Tema 1113). Teses fixadas pelo STJ, que afastam o valor venal de referência e desvinculam a base de cálculo do ITBI do valor venal para fins de IPTU, inclusive como piso da tributação, fixando como parâmetro da base de cálculo o valor da transação, declarado pelo contribuinte. Sentença mantida. Recurso oficial não provido
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310 - STF. Tributário. Agravo regimental no agravo de instrumento. ISS. Recepção do Decreto-lei 406/1968, art. 9º, § 3º. Base de cálculo das sociedades prestadoras de serviços profissionais. Tributação diferenciada que não atenta contra a isonomia ou a capacidade contributiva. Incidência da Súmula 663/STF. CF/88, art. 145, § 1º. CF/88, art. 150, II. CF/88, art. 151, III.
«1 - As bases de cálculo previstas para as sociedades prestadoras de serviços profissionais foram recepcionadas pela nova ordem jurídico constitucional, na medida em que se mostram adequadas a todo o arcabouço principiológico do sistema tributário nacional. ... ()
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311 - TJSP. DIREITO DE FAMÍLIA - REVISIONAL DE ALIMENTOS - ART. 1.699 DO CÓDIGO CIVIL - PRETENSÃO DE REDUÇÃO DO ENCARGO ALIMENTAR E EXCLUSÃO DA PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS (PLR) DA BASE DE CÁLCULO DE INCIDÊNCIA - AUSÊNCIA DE PROVA DE ALTERAÇÃO SUBSTANCIAL E SUPERVENIENTE NO BINÔMIO ALIMENTAR - PRINCÍPIO DA PATERNIDADE RESPONSÁVEL - NATUREZA INDENIZATÓRIA DA PLR - EXCLUSÃO - PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.
Ação revisional de alimentos proposta pelo genitor visando a redução do encargo alimentar fixado em 30% dos rendimentos líquidos, ou 50% do salário-mínimo em caso de desemprego, e a exclusão da Participação nos Lucros e Resultados (PLR) da base de cálculo de incidência da pensão. Alegação de aumento de despesas com a guarda exclusiva de outra filha, cuja genitora faleceu em 2010, que não configura alteração superveniente significativa que justifique a redução do encargo. As necessidades da menor são presumidas e priorizadas, conforme o CF/88, art. 227. A PLR, por sua natureza transitória e indenizatória, desvinculada da remuneração habitual, deve ser excluída da base de cálculo da pensão alimentícia, em conformidade com o CF/88, art. 7º, XI, e jurisprudência do C. STJ. Reforma parcial da sentença, mantendo-se os honorários advocatícios arbitrados na sentença (tema 1059/STJ). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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312 - TST. Horas in itinere. Alteração da base de cálculo por acordo coletivo. Impossibilidade.
«A discussão dos autos diz respeito à validade da norma coletiva que prevê o pagamento das horas in itinere de forma simples, sem reflexos e sem adicional. Os acordos e convenções coletivas podem dispor sobre redução de determinado direito, em razão da concessão de outras vantagens similares, de modo que ao final se mostre razoável a negociação alcançada. Não é tolerável, todavia, a supressão ou renúncia de direitos. No caso, embora o Tribunal Regional tenha reconhecido a validade dos instrumentos coletivos que limitaram as horas in itinere em uma hora, rechaçou os argumentos em torno da alteração da base de cálculo do tempo de percurso. A decisão recorrida está em consonância com o entendimento desta Corte, pois, apesar de os instrumentos coletivos poderem limitar as horas in itinere, independentemente do percurso feito pelos empregados da empresa para chegarem à frente de trabalho, ante o que dispõe o CF/88, art. 7º, XXVI, não podem alterar a natureza jurídica da parcela, de forma que é inválida a norma que determina o seu pagamento de forma simples, sem reflexos e sem adicional. Recurso de revista não conhecido. ... ()
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313 - TJSP. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. REVISÃO DA BASE DE CÁLCULO DA VERBA «RETP (REGIME ESPECIAL DE TRABALHO POLICIAL). NÃO CABIMENTO. PAGAMENTO REALIZADO PELA FESP QUE ESTÁ EM CONSONÂNCIA COM A LCE 731/93. RETP QUE DEVE SER CALCULADO COM BASE NO VENCIMENTO PADRÃO DO SERVIDOR. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE REDUÇÃO DOS VENCIMENTOS. TESE FIXADA NO PEDIDO DE Ementa: RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. REVISÃO DA BASE DE CÁLCULO DA VERBA «RETP (REGIME ESPECIAL DE TRABALHO POLICIAL). NÃO CABIMENTO. PAGAMENTO REALIZADO PELA FESP QUE ESTÁ EM CONSONÂNCIA COM A LCE 731/93. RETP QUE DEVE SER CALCULADO COM BASE NO VENCIMENTO PADRÃO DO SERVIDOR. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE REDUÇÃO DOS VENCIMENTOS. TESE FIXADA NO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI CIVIL - PUIL 0000069-97.2022.8.26.9043: «A GRATIFICAÇÃO PELA SUJEIÇÃO AO REGIME ESPECIAL DE TRABALHO POLICIAL MILITAR, DE QUE TRATA O Lei 10.291/1968, art. 1º, E A GRATIFICAÇÃO PELA SUJEIÇÃO AO REGIME ESPECIAL DE TRABALHO POLICIAL, DE QUE TRATA O LEI COMPLEMENTAR 207/1979, art. 45, NÃO DEVEM INCIDIR SOBRE O VALOR PAGO A TÍTULO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, SOB PENA DE SE ALTERAR A BASE DE CÁLCULO PREVISTA NO art. 3º, I, DA LCE 731/93, BEM COMO GERAR INCIDÊNCIA RECÍPROCA, EFEITO ESSE VEDADO TANTO PELO art. 37, INCISO XIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COMO PELO art. 115, INCISO XVI, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL (SP)". SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE DEVE SER REFORMADA, PORQUANTO INCORRETA SUA ANÁLISE DOS FATOS E FUNDAMENTOS. RECURSO PROVIDO.
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314 - TST. Honorários advocatícios. Base de cálculo. Lei 8.906/1994, art. 22, e ss. CPC/1973, art. 20, e ss. CLT, art. 791-A. CPC/2015, art. 85. CF/88, art. 133. CCB/2002, art. 404. Lei 5.584/1970, art. 14.
«A decisão regional, que determinou que o cálculo dos honorários assistenciais deve ser realizado sobre o valor líquido da condenação, descontados os valores devidos ao fisco e à previdência, cota do empregador, está em dissonância com a jurisprudência consolidada na Orientação Jurisprudencial 348/TST-SDI-I, que determina a base de cálculo dos honorários advocatícios sobre o valor líquido, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários. Recurso de revista conhecido por má aplicação da Orientação Jurisprudencial 348/TST-SDI-I e provido. ... ()
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315 - TJSP. RECURSO INOMINADO - SERVIDOR ESTADUAL - ADICIONAIS TEMPORAIS - Quinquênios - Base de cálculo que deve ser integrada pelo padrão somado aos acréscimos pecuniários não eventuais, com quaisquer denominações, e que constituam reajustes remuneratórios disfarçados - Impossibilidade apenas de incidência recíproca entre quinquênios e sexta parte e de acréscimos que não integrem a remuneração do cargo - Inteligência da CF/88, art. 37, XIV, com a redação dada pela Emenda Constitucional 19, de 04 de junho de 1998- Pretensão de inclusão na base de cálculo da Gratificação Executiva, PDI, Gratificação de Representação e Adicional de Periculosidade - Reconhecimento do caráter genérico apenas da Gratificação Executiva e da Gratificação de Representação Incorporada - Impossibilidade de inclusão das demais verbas na base de cálculo dos adicionais temporais - Sentença de parcial procedência confirmada. Nega-se provimento ao recurso.
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316 - TJSP. Ato administrativo. Anulação. Servidora pública do município de leme. Redução dos vencimentos a partir de janeiro de 2005, com base em estudo técnico realizado por empresa de consultoria, ante o relatório expedido pelo Tribunal de Contas do estado. Verba de caráter alimentar. Supressão abrupta após, no mínimo, doze anos de percebimento do valor remuneratório, sob o fundamento de que foi constatada incorreção na forma de cálculo de verbas que compõem os vencimentos dos servidores. Redução de valores como forma de correção dos cálculos. Impossibilidade, em nome da segurança jurídica e da irredutibilidade de vencimentos. Precedentes do pretório excelso. Recurso do réu parcialmente provido e conhecimento de ofício da matéria.
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317 - STJ. Processo civil. Tributário. Substituição tributária. Ipi. Exclusão da base de cálculo do pis e da Cofins. 1.Não há norma que autorize, no regime de substituição tributária, a dedução do IPI da base de cálculo da contribuição ao pis e da Cofins. Precedentes de ambas as turmas de direito público.
2 - Recurso especial não provido.... ()
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318 - TST. Recurso de embargos. Base de cálculo das horas extras. Gratificação de função. Súmula/TST 364.
«1) A v. decisão ora embargada foi publicada na vigência da Lei 11.496/2007, que emprestou nova redação ao CLT, art. 894, pelo que estão os presentes embargos regidos pela referida lei. E, nos termos da atual sistemática processual, o recurso de embargos só se viabiliza se demonstrada divergência entre arestos de Turmas desta Colenda Corte, ou entre arestos de Turmas e da SDI. ... ()
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319 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ITCMD. BASE DE CÁLCULO. IPTU. VALOR VENAL. ADEQUAÇÃO. RECOLHIMENTO A MAIOR. FATO INCONTROVERSO. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. RESTITUIÇÃO PARCIAL. IRRESIGNAÇÃO DAS PARTES. POSSIBILIDADE DE REFORMA. GRATUIDADE. CONCESSÃO. 1.
Concessão da gratuidade da justiça à autora, coapelante, a partir de então (efeito ex nunc), incluindo-se o recolhimento do valor do preparo do recurso. 2. Base de cálculo prevista no Decreto Estadual 55.002/2009. Inaplicabilidade. Inteligência do art. 13 da Lei Estadual 10.705/20000. Base de cálculo do ITCMD que deve obedecer ao valor venal do bem para fins de IPTU, e não ao valor de referência (valor de mercado). Decreto que não pode definir base de cálculo diversa de lei. Ofensa ao princípio da legalidade. Jurisprudência deste Tribunal. 3. Pretensão ao levantamento do valor do tributo recolhido a maior encontra plausibilidade nas normas referentes à restituição de pegamento indevido previstas no CTN (art. 165), mesmo que se tratasse de multa, sobretudo naquilo que concerne à cobrança ou pagamento espontâneo indevido em face da legislação tributária ou do próprio fato gerador. 4. No caso, foram comprovadas tanto a compensação das contas em favor da outra herdeira (irmã) quanto a dedução do valor (R$ 44.582,03) pago a maior do tributo (ITCMD) ao Fisco paulista do quinhão da autora, conforme sentença proferida, transitada em julgado, nos processos de prestação de contas e de inventário. 5. Sentença parcialmente reformada. Restituição do valor do tributo pago a maior que deve ocorrer somente a favor da autora. Majoração, em grau recursal, dos honorários (STJ, Tema 1059). 6. Recurso da Fazenda Pública não provido, e recurso da autora provido... ()
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320 - TJSP. RECURSO INOMINADO. SERVENTIAS EXTRAJUDICIAIS. DEDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS PAGAS PARA A CARTEIRA DE PREVIDÊNCIA DAS SERVENTIAS. A verba, destinada ao custeio administrativo da carteira dos aposentados das serventias extrajudiciais, têm natureza claramente previdenciária, nos termos da Lei 10.393/1970, atualizada pela Lei Ementa: RECURSO INOMINADO. SERVENTIAS EXTRAJUDICIAIS. DEDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS PAGAS PARA A CARTEIRA DE PREVIDÊNCIA DAS SERVENTIAS. A verba, destinada ao custeio administrativo da carteira dos aposentados das serventias extrajudiciais, têm natureza claramente previdenciária, nos termos da Lei 10.393/1970, atualizada pela Lei 14.016/10. Incidência indevida do tributo. Sentença mantida por seus próprios fundamentos (Lei 9.099/95, art. 46). Recurso improvido.
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321 - STJ. Restituição de valores. Contrato de consórcio. Desistência. Devolução das parcelas pagas. Dedução da taxa de administração e da multa contratual. Base de cálculo. Valor efetivamente pago pelo consorciado. Agravo interno desprovido.
1 - A taxa de administração a ser deduzida do valor que será devolvido ao consorciado desistente incide sobre as parcelas efetivamente pagas, e não sobre o valor total do contrato.... ()
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322 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - ITCMD - IMÓVEL URBANO - BASE DE CÁLCULO - Pretensão mandamental voltada à declaração de ilegalidade do ato administrativo que exigiu o recolhimento do imposto sobre transmissão causa mortis e doações de quaisquer bens ou direitos relativos à transferência de bem imóvel urbano, considerando-se como base de cálculo o valor correspondente ao valor venal de referência fornecido pela Prefeitura Municipal para fins de cálculo do ITBI - a base de cálculo do ITCMD, no caso de imóvel urbano, deve corresponder ao valor venal do bem na data da abertura da sucessão (art. 9º, §1º, da Lei Estadual 10.705/2000), não podendo ser inferior ao montante fixado para o lançamento do IPTU (art. 13, I, da Lei Estadual 10.705/2000) - alteração da base de cálculo do tributo pelo Decreto 55.002/2009, que conferiu nova redação ao art. 16, parágrafo único, do RITCMD (Decreto 46.655/2002), vinculando-a ao valor venal de referência do imóvel para fins de lançamento do ITBI - ilegalidade - majoração indireta do tributo - reserva legal - inteligência do art. 97, II e IV cc. §1º, do CTN - inadequação da utilização da técnica de «arbitramento (CTN, art. 148 cc. LE 10.705/2000, art. 11) sem que sejam evidenciadas as omissões ou a má-fé do contribuinte - sentença concessiva da ordem de segurança mantida, em reexame necessário.
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323 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Processual civil e tributário. Issqn. Dedução da base de cálculo. Honorários de sucumbência. Recurso que não ultrapassou os requisitos de admissibilidade. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no
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324 - STJ. Tributário. Recurso especial representativo da controvérsia. Tema 1.240 do STJ. Irpj. CSLL. Apuração pelo lucro presumido. Base de cálculo. ISS. Inclusão. Caso concreto. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Acórdão de origem. Manutenção.
1 - A questão submetida ao STJ, sob a sistemática dos repetitivos, diz respeito à possibilidade de exclusão de valores de Imposto sobre Serviços (ISS) nas bases de cálculo do Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) quando apurados pela sistemática do lucro presumido.... ()
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325 - STJ. Tributário. Impossibilidade. Dedução. Base de cálculo. Imposto de renda de pessoa física. Irpf. Pensão alimentícia. Acordo extrajudicial. Homologação pelo poder judiciário.
«1. Trata-se de Recurso Especial cujo objeto se restringe à possibilidade de dedução do pagamento de pensão alimentícia voluntária da base de cálculo do imposto de renda de pessoa física, inclusive das prestações pagas antes da homologação do acordo. ... ()
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326 - TJSP. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE ITAPEVI. GUARDA CIVIL. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. BASE DE CÁLCULO (QUINQUÊNIO). Pretensão à inclusão da Gratificação de Regime Especial de Trabalho de Guarda Civil Municipal - RETGCM na base de cálculo do adicional por tempo de serviço. Impossibilidade. Inconstitucionalidade do LCM 98/18, art. 14, § 2º, que prevê a percepção da referida Ementa: RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE ITAPEVI. GUARDA CIVIL. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. BASE DE CÁLCULO (QUINQUÊNIO). Pretensão à inclusão da Gratificação de Regime Especial de Trabalho de Guarda Civil Municipal - RETGCM na base de cálculo do adicional por tempo de serviço. Impossibilidade. Inconstitucionalidade do LCM 98/18, art. 14, § 2º, que prevê a percepção da referida gratificação «pelo cumprimento da proteção municipal preventiva, pelo cumprimento de horário em local de trabalho variável, prestação de serviço em finais de semana, feriados, e peculiaridades das atividades desenvolvidas pelos integrantes da Guarda em todos os níveis da carreira e outros estabelecidos pelo Comandante da Guarda Civil Municipal, assim como, pela sujeição ao trabalho perigoso, insalubre ou penoso". Vantagem pecuniária concedida com base em irrestrita discricionariedade do Comandante da Guarda Civil e dotada de amplo subjetivismo. Ausência de causa razoável para a sua instituição. Norma genérica que não descreve situações que ensejariam o recebimento do benefício e tampouco prevê requisitos que legitimem a sua percepção. Aumento dissimulado de remuneração. Afronta aos princípios da legalidade, da moralidade, da razoabilidade e do interesse público. Desrespeito aos CE, art. 111 e CE, art. 128. Dispositivo legal de outro Município com redação idêntica já julgada inconstitucional pelo C. Órgão Especial deste E. TJ. Sentença de procedência reformada. Recurso provido.
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327 - TJSP. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE ITAPEVI. GUARDA CIVIL. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. BASE DE CÁLCULO (QUINQUÊNIO). Pretensão à inclusão da Gratificação de Regime Especial de Trabalho de Guarda Civil Municipal - RETGCM na base de cálculo do adicional por tempo de serviço. Impossibilidade. Inconstitucionalidade do LCM 98/18, art. 14, § 2º, que prevê a percepção da referida Ementa: RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE ITAPEVI. GUARDA CIVIL. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. BASE DE CÁLCULO (QUINQUÊNIO). Pretensão à inclusão da Gratificação de Regime Especial de Trabalho de Guarda Civil Municipal - RETGCM na base de cálculo do adicional por tempo de serviço. Impossibilidade. Inconstitucionalidade do LCM 98/18, art. 14, § 2º, que prevê a percepção da referida gratificação «pelo cumprimento da proteção municipal preventiva, pelo cumprimento de horário em local de trabalho variável, prestação de serviço em finais de semana, feriados, e peculiaridades das atividades desenvolvidas pelos integrantes da Guarda em todos os níveis da carreira e outros estabelecidos pelo Comandante da Guarda Civil Municipal, assim como, pela sujeição ao trabalho perigoso, insalubre ou penoso". Vantagem pecuniária concedida com base em irrestrita discricionariedade do Comandante da Guarda Civil e dotada de amplo subjetivismo. Ausência de causa razoável para a sua instituição. Norma genérica que não descreve situações que ensejariam o recebimento do benefício e tampouco prevê requisitos que legitimem a sua percepção. Aumento dissimulado de remuneração. Afronta aos princípios da legalidade, da moralidade, da razoabilidade e do interesse público. Desrespeito aos CE, art. 111 e CE, art. 128. Dispositivo legal de outro Município com redação idêntica já julgada inconstitucional pelo C. Órgão Especial deste E. TJ. Sentença de procedência reformada. Recurso provido.
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328 - TJSP. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE ITAPEVI. GUARDA CIVIL. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. BASE DE CÁLCULO. Pretensão à inclusão da Gratificação de Regime Especial de Trabalho de Guarda Civil Municipal - RETGCM na base de cálculo do adicional por tempo de serviço. Impossibilidade. Inconstitucionalidade do LCM 98/18, art. 14, § 2º, que prevê a percepção da referida gratificação Ementa: RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE ITAPEVI. GUARDA CIVIL. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. BASE DE CÁLCULO. Pretensão à inclusão da Gratificação de Regime Especial de Trabalho de Guarda Civil Municipal - RETGCM na base de cálculo do adicional por tempo de serviço. Impossibilidade. Inconstitucionalidade do LCM 98/18, art. 14, § 2º, que prevê a percepção da referida gratificação «pelo cumprimento da proteção municipal preventiva, pelo cumprimento de horário em local de trabalho variável, prestação de serviço em finais de semana, feriados, e peculiaridades das atividades desenvolvidas pelos integrantes da Guarda em todos os níveis da carreira e outros estabelecidos pelo Comandante da Guarda Civil Municipal, assim como, pela sujeição ao trabalho perigoso, insalubre ou penoso". Vantagem pecuniária concedida com base em irrestrita discricionariedade do Comandante da Guarda Civil e dotada de amplo subjetivismo. Ausência de causa razoável para a sua instituição. Norma genérica que não descreve situações que ensejariam o recebimento do benefício e tampouco prevê requisitos que legitimem a sua percepção. Aumento dissimulado de remuneração. Afronta aos princípios da legalidade, da moralidade, da razoabilidade e do interesse público. Desrespeito aos CE, art. 111 e CE, art. 128. Dispositivo legal de outro Município com redação idêntica já julgada inconstitucional pelo C. Órgão Especial deste E. TJ. Sentença de procedência reformada. Recurso provido.
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329 - TJSP. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE ITAPEVI. GUARDA CIVIL. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. BASE DE CÁLCULO (QUINQUÊNIO). Pretensão à inclusão da Gratificação de Regime Especial de Trabalho de Guarda Civil Municipal - RETGCM na base de cálculo do adicional por tempo de serviço. Impossibilidade. Inconstitucionalidade do LCM 98/18, art. 14, § 2º, que prevê a percepção da referida Ementa: RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE ITAPEVI. GUARDA CIVIL. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. BASE DE CÁLCULO (QUINQUÊNIO). Pretensão à inclusão da Gratificação de Regime Especial de Trabalho de Guarda Civil Municipal - RETGCM na base de cálculo do adicional por tempo de serviço. Impossibilidade. Inconstitucionalidade do LCM 98/18, art. 14, § 2º, que prevê a percepção da referida gratificação «pelo cumprimento da proteção municipal preventiva, pelo cumprimento de horário em local de trabalho variável, prestação de serviço em finais de semana, feriados, e peculiaridades das atividades desenvolvidas pelos integrantes da Guarda em todos os níveis da carreira e outros estabelecidos pelo Comandante da Guarda Civil Municipal, assim como, pela sujeição ao trabalho perigoso, insalubre ou penoso". Vantagem pecuniária concedida com base em irrestrita discricionariedade do Comandante da Guarda Civil e dotada de amplo subjetivismo. Ausência de causa razoável para a sua instituição. Norma genérica que não descreve situações que ensejariam o recebimento do benefício e tampouco prevê requisitos que legitimem a sua percepção. Aumento dissimulado de remuneração. Afronta aos princípios da legalidade, da moralidade, da razoabilidade e do interesse público. Desrespeito aos CE, art. 111 e CE, art. 128. Dispositivo legal de outro Município com redação idêntica já julgada inconstitucional pelo C. Órgão Especial deste E. TJ. Sentença de procedência reformada. Recurso provido.
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330 - STJ. tributário. Agravo interno em recurso especial. Mandado de segurança. Benefícios fiscais de ICMS (redução da base de cálculo). Base de cálculo do irpj e da CSLL. Benefício fiscal não enquadrado como subvenção. Reexame do conjunto fático e probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - O Tribunal de origem, soberano na análise das provas, ao julgar os embargos de declaração opostos pelo contribuinte (fls. 1.098/1.100, e/STJJ) asseverou que os benefícios fiscais concedidos pelo Estado do Rio Grande do Sul não poderiam ser enquadrado como subvenção de investimento (fls. 1.110, e/STJ), de modo a permitir a redução da base de cálculo do IRPJ e da CSLL. ... ()
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331 - STJ. Processual civil e tributário. Perdas definitivas. Dedução da base de cálculo do irpj e da CSLL. Ausência de valoração. Omissão configurada.
«1 - A controvérsia tem por objeto a disciplina que a Lei 9.430/1996, art. 9º conferiu à determinação do lucro real, base de cálculo do IRPJ e da CSLL, no que se refere às perdas no recebimento de créditos decorrentes das atividades da pessoa jurídica. ... ()
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332 - STJ. Processual civil e tributário. Perdas definitivas. Dedução da base de cálculo do irpj e da CSLL. Ausência de valoração. Omissão configurada.
«1 - A controvérsia tem por objeto a disciplina que a Lei 9.430/1996, art. 9º conferiu à determinação do lucro real, base de cálculo do IRPJ e da CSLL, no que se refere às perdas no recebimento de créditos decorrentes das atividades da pessoa jurídica. ... ()
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333 - STJ. Processual civil e tributário. Perdas definitivas. Dedução da base de cálculo do irpj e da CSLL. Ausência de valoração. Omissão configurada.
«1 - A controvérsia tem por objeto a disciplina que a Lei 9.430/1996, art. 9º conferiu à determinação do lucro real, base de cálculo do IRPJ e da CSLL, no que se refere às perdas no recebimento de créditos decorrentes das atividades da pessoa jurídica. ... ()
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334 - STJ. Tributário. Pis e Cofins. Base de cálculo. Inclusão do IPI. Cabimento. Inexistência de Lei autorizando a dedução.
1 - O PIS e a COFINS incidem sobre o resultado da atividade econômica das empresas (faturamento), sem possibilidade de reduções ou deduções. Precedentes.... ()
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335 - TJSP. Apelação e Remessa Necessária - Mandado de Segurança - Tributário.
ITCMD. Base de Cálculo. Pretensão da parte impetrante de ver reconhecido o direito da incidência do ITCMD sobre o valor venal do imóvel (base de IPTU). Ordem concedida em primeiro grau. Decisório que merece subsistir. art. 16, parágrafo único, do Decreto Estadual 46.655/2002, com redação dada pelo Decreto Estadual 55.002/2009. Norma que, ao adotar o valor venal de referência do ITBI (no caso de imóvel urbano) para fins de cálculo do ITCMD, provocou aumento do imposto estadual. Majoração indireta de tributo que reclama a edição de lei específica. Possibilidade, entretanto, de instauração de procedimento administrativo voltado ao arbitramento da base de cálculo do imposto estadual. Interpretação que se extrai dos comandos insertos nos arts. 148 do CTN e 11 da Lei Estadual 10.705/2000. Emolumentos cartorários. Pretensão de que também sejam cobrados sobre a base de cálculo do valor venal de IPTU. Ilegitimidade passiva do Secretário da Fazenda Pública quanto a esta pretensão. Legitimidade passiva que recai sobre os delegatários de serviços públicos notariais e de registro, consoante disposição da Lei 11.331/02. Precedentes desta E. Corte Bandeirante. Recurso de apelação e remessa necessária parcialmente providos(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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336 - TJSP. Apelação cível - Mandado de segurança - ITBI - Município de São Paulo - Sentença que denegou a segurança - Base de cálculo - Impossibilidade de aplicação da Lei 11.154/1991 com redação dada pelas Leis 14.125/2005 e 14.256/2006 - Valor de referência afastado no julgamento do REsp. Acórdão/STJ - (Tema 1113) - Teses fixadas pelo STJ, que afastam o valor venal de referência e desvinculam a base de cálculo do ITBI do valor venal para fins de IPTU, inclusive como piso da tributação, fixando como parâmetro da base de cálculo o valor da transação, declarado pelo contribuinte - Compensação tributária - Pretendido reconhecimento do direito à compensação do imposto supostamente pago indevidamente, por aplicação da Súmula 213/STJ - Ausência de prova pré-constituída - Conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal, o mandado de segurança não é substitutivo de requerimento administrativo ou ação judicial de devolução de valores nos termos das Súmulas 269 e 271 - Inadequação da via eleita quanto à pretensão de compensação - Inexistência de violação a direito líquido e certo - Sentença reformada para conceder parcialmente a ordem de segurança - Recurso parcialmente provido.
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337 - TJSP. Remessa necessária - Servidor municipal aposentado - Ribeirão Preto - Pretensão de revisão e pagamento dos adicionais por tempo de serviço (quinquênio e sexta-parte), para incidência sobre os vencimentos integrais - Possibilidade - Inteligência dos arts. 209 e 210 da Lei Municipal 3.181/1976 em sua redação original - Art. 13 da Lei Municipal 2.843/2017 que garantiu a preservação da forma de cálculo dos adicionais temporais percebidos pelos servidores até a data de promulgação da lei - Gratificação instituída pelo art. 4º da Lei Complementar Municipal 2.588/13 que, pelo seu caráter genérico, deve integrar a base de cálculo dos adicionais temporais - Horas extras que, ademais, devem ser calculadas com base na hora normal de trabalho do servidor, excluindo-se da base de cálculo as verbas de natureza eventual - Inteligência do art. 203, § 2º, da Lei Municipal 3.181/1976 - Sentença mantida - Recurso oficial desprovido
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338 - STJ. Tributário. IR. Base de cálculo. Redução por reinvestimento na área da SUDENE. Atividade incentivada. Apuração sobre o lucro da exploração. Interpretação do Decreto-lei 2.462/1988, art. 4º.
«O objetivo do Decreto-lei 2.462/1988, art. 4º, foi, unicamente, o de reduzir o percentual de incentivo criado pelo Lei 5.508/1968, art. 23, na área da SUDENE. A vigência do supramencionado Decreto-lei não revogou o Decreto-lei 1.730/79, na parte que acrescentou o § 6º ao Decreto-lei 1.598/1977, art. 19, pelo que a redução para reinvestimento ficou incluída entre os incentivos apurados com base no IR calculado sobre o lucro da exploração das atividades industriais, agrícolas, pecuárias e de serviços básicos.... ()
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339 - TJRJ. Apelação Cível. Direito Tributário. Imposto sobre serviços de qualquer natureza - ISS. Pretensão de repetir alegado indébito em razão da possibilidade de dedução, da base de cálculo do ISS, dos materiais empregados na obra de construção civil e nas subempreitadas. Sentença de procedência. Recurso do Município de São Gonçalo.
1- O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE Acórdão/STF, em regime de repercussão geral, fixou a Tese 247, no sentido de que houve a recepção do art. 9º, §2º, ¿b¿, do Decreto-lei 406/68 pela Constituição da República de 1988, o qual prevê a dedução da base de cálculo do ISS dos materiais fornecidos pelo prestador de serviço empregados na construção civil. 2- Inteligência do Lei Complementar 116/2003, art. 7º, §2º. Não se incluem na base de cálculo do ISS o valor dos materiais fornecidos pelo prestador dos serviços previstos nos itens 7.02 e 7.05 da lista de serviços anexa à aludida lei complementar. 3- Ausência de comprovação por parte da autora de quais foram os materiais adquiridos e classificados na forma de ¿Dedutíveis¿ que teriam sido empregados no serviço e incorporados definitivamente à obra, não bastando para este fim que nas notas fiscais do serviço seja realizada a discriminação, da quantia total do valor do serviço, as percentagens referentes à mão de obra e ao material/equipamento. 4- Autora que não se desincumbiu do ônus previsto no CPC, art. 373, I. 5- Precedente desta 16ª Câmara Cível. 6- Recurso provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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340 - TRT3. Adicional de periculosidade. Base de cálculo. Lei 12.740/2012.
«A Lei 12.740/2012 alterou a redação do CLT, art. 193, com vistas a redefinir os critérios para caracterização das atividades ou operações perigosas, e revogou expressamente a Lei 7.369/85, que instituiu o adicional de periculosidade dos eletricitários com base na totalidade das parcelas de natureza salarial. Contudo, tal modificação implementada, não se aplica à relação de emprego estabelecida anteriormente à sua vigência, porquanto o contrato de trabalho constituiu-se sob a égide da Lei 7.369/85. A aplicação da alteração legislativa deve observar o princípio da irredutibilidade salarial, previsto no art. 7º, VI, da CR/88, vez que, iniciado o contrato de trabalho já com a condição mais favorável ao empregado, o patrimônio jurídico do reclamante foi contemplado com as condições implementadas pela revogada Lei 7.369/85, sendo certo que, enquanto perdurarem as condições perigosas de trabalho, devem os trabalhadores receber o adicional segundo a forma e critérios pelos quais adquiriram o direito à parcela.... ()
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341 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Processo eletrônico. Adicional de periculosidade. Eletricitário. Base de cálculo. Nova redação do CLT, art. 193, § 1º.
«Constatada violação do CLT, art. 193, § 1º, merece provimento o Agravo de Instrumento para determinar o processamento do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento conhecido e provido.... ()
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342 - TST. Seguridade social. Prescrição parcial quinquenal. Inclusão da parcela auxílio-alimentação na base de cálculo da complementação de aposentadoria.
«Diante do novo posicionamento consolidado desta Corte superior, aprovado na sessão do Tribunal Pleno de 24/5/2011, em decorrência das discussões travadas na «Semana do TST, realizada de 16 a 20 de maio daquele ano, a prescrição da pretensão às diferenças de complementação de aposentadoria será sempre parcial e quinquenal. A única exceção, nela também expressamente prevista, ocorrerá quando o pleito se referir à repercussão, no cálculo do valor da complementação, de pretensos direitos que já estavam prescritos na data da propositura da ação, como já preconizava a Orientação Jurisprudencial 156 da SBDI-1 desta Corte e que, não por acaso, foi cancelada naquela mesma sessão, em virtude da incorporação de seu teor na nova redação da Súmula 327/TST, que assim passou a dispor: «A pretensão a diferenças de complementação de aposentadoria sujeita-se à prescrição parcial e quinquenal, salvo se o pretenso direito decorrer de verbas não recebidas no curso da relação de emprego e já alcançadas pela prescrição, à época da propositura da ação. A partir de agora, somente será possível aplicar a prescrição total em questões de complementação de aposentadoria, nos termos da nova redação também agora atribuída à Súmula 326, nos casos em que for formulada a pretensão a complementação de aposentadoria jamais recebida, in verbis: «A pretensão à complementação de aposentadoria jamais recebida prescreve em 2 (dois) anos contados da cessação do contrato de trabalho. Neste caso, discute-se a prescrição aplicável à pretensão de pagamento de diferenças de complementação de aposentadoria decorrentes da não inclusão da parcela auxílio-alimentação na sua base de cálculo. Como se verifica, o autor pretende, por meio desta ação, que os valores por ele já recebidos a título de complementação de aposentadoria, na data do ajuizamento de sua reclamação, sejam majorados, ou seja, requer o pagamento de diferenças de proventos, o que atrai a incidência da prescrição parcial e quinquenal, na exata forma da nova redação da Súmula 327/TST. ... ()
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343 - STJ. Tributário. Pis e Cofins. Base de cálculo. Serviços de propaganda e publicidade. Importâncias pagas diretamente ou repassadas a outras empresas. Dedução prevista para o imposto de renda. Extensão às contribuições. Lei nova. Natureza interpretativa. Inexistência. Irretroatividade. Impossibilidade.
«1 - «O agravo poderá ser julgado, conforme o caso, conjuntamente com o recurso especial ou extraordinário, assegurada, neste caso, sustentação oral, observando-se, ainda, o disposto no regimento interno do tribunal respectivo (CPC/2015, art. 1.042, § 5º). ... ()
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344 - TST. AGRAVO EM RECURSO DE EMBARGOS EM AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. BASE DE CÁLCULO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE SALARIAL.
Discute-se a alteração da base de cálculo do adicional de periculosidade pago pela Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil - NOVACAP. A c. Terceira Turma manteve a decisão monocrática por meio da qual se conheceu do recurso de revista do reclamante, por violação da CF/88, art. 7º, VI, e, no mérito, deu-lhe provimento para restabelecer a sentença, que deferiu o pagamento das diferenças pela alteração da base de cálculo do adicional de periculosidade. Consignou que « o acórdão regional contrariou a jurisprudência desta Corte ao entender que não houve alteração unilateral lesiva, com diminuição salarial, em face da redução da base de cálculo da referida parcela. A partir da moldura fática descrita pelo TRT, constata-se que a parcela foi paga com base na remuneração por dez anos, havendo modificação do pagamento em prejuízo ao obreiro «. Em processos envolvendo a reclamada, a SBDI-1 desta Corte firmou jurisprudência no sentido de que a alteração da base de cálculo do adicional de periculosidade, calculado anteriormente com base no salário, incluídas parcelas de natureza salarial, condição mais benéfica que se incorporou ao patrimônio jurídico do trabalhador, para que incida apenas sobre o salário básico, não acrescido de outras verbas de natureza salarial, constituiu alteração unilateral ilícita por implicar redução salarial, em violação ao princípio insculpido no CF/88, art. 7º, VI. Precedentes. Óbice do CLT, art. 894, § 2º. Agravo conhecido e desprovido.... ()
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345 - STF. Segundo agravo regimental no recurso extraordinário. ICMS. Redução da base de cálculo. Agravo a que se nega provimento.
«I - Não é possível o aproveitamento de créditos de ICMS, no caso de redução da base de cálculo decorrente de regime alternativo e facultativo de apuração do imposto, ao qual o contribuinte optou por aderir. ... ()
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346 - TJSP. Remessa Necessária - Mandado de Segurança - Tributário.
ITCMD. Base de Cálculo. Imóvel rural. Pretensão voltada à declaração de ilegalidade do ato administrativo que exigiu o pagamento do ITCMD tomando como base de cálculo o valor médio da terra nua e das benfeitorias, conforme divulgado pelo Instituto de Economia Agrícola (IEA). Base de cálculo do imposto que deve corresponder ao valor venal do imóvel rural na data da abertura da sucessão (art. 9º, §1º, da Lei Estadual 10.705/2000), não podendo ser inferior ao montante fixado para o lançamento do ITR (Lei, art. 13, I Estadual 10.705/2000). Alteração da base de cálculo do tributo pelo Decreto 55.002/2009, que conferiu nova redação ao art. 16, parágrafo único, item 1, do RITCMD (Decreto 46.655/2002), vinculando-a ao valor médio da terra nua e das benfeitorias. Ilegalidade. Majoração indireta de tributo que reclama a edição de lei específica. Possibilidade de lançamento do tributo por arbitramento mediante processo administrativo próprio, nos termos do art. 11 da Lei Estadual 10.705/2000. Emolumentos cartorários. Pretensão de que também sejam cobrados sobre a mesma base de incidência do ITCMD. Ilegitimidade passiva do Secretário da Fazenda Pública quanto a esta pretensão. Legitimidade passiva que recai sobre os delegatários de serviços públicos notariais e de registro, consoante disposição da Lei 11.331/02. Precedentes desta Corte Bandeirante. Remessa Necessária desprovida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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347 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Ação Ordinária de Correção da Forma de Pagamento do Regime Especial de Trabalho Policial - RETP - Servidora Pública Estadual - Policial Militar - Regime Especial de Trabalho Policial (RETP) - Abstenção de aplicação da Portaria CMTG PM 1-4/02/11 - Sentença de improcedência - Recurso da autora - Base de cálculo do RETP restrita pela Portaria CMTG PM 1-4/02/11, que Ementa: RECURSO INOMINADO - Ação Ordinária de Correção da Forma de Pagamento do Regime Especial de Trabalho Policial - RETP - Servidora Pública Estadual - Policial Militar - Regime Especial de Trabalho Policial (RETP) - Abstenção de aplicação da Portaria CMTG PM 1-4/02/11 - Sentença de improcedência - Recurso da autora - Base de cálculo do RETP restrita pela Portaria CMTG PM 1-4/02/11, que excluiu as vantagens incorporadas - Violação ao princípio de irredutibilidade de vencimentos - Desacolhimento - Portaria CMTG PM 1-4/02/11 com efeitos suspensos e ulterior anulação pelo mandado de segurança coletivo 0020942-11.2011.8.26.0053 - RETP que deve ser calculado com base no vencimento padrão do servidor - Inexistência de verbas incorporadas - Autora/recorrente não comprovou que em algum momento recebera o RETP calculado de forma diversa do previsto na LCE 731/93, tampouco fez prova de que sofreu redução de vencimentos ou violação de seu direito - Pagamento efetuado pela Fazenda Estadual em consonância com a LCE 731/93 - Nesse sentido: «Recurso Inominado - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Pensionista de Policial Militar - Pretensão ao recálculo do Regime Especial de Trabalho Policial (RETP) para incluir todas as parcelas remuneratórias em sua base de cálculo, dada a ilegalidade da Portaria CMTG PM-1-4/02/11 - Impossibilidade - Portaria CMTG PM-1-4/02/11 suspensa desde 30.06.2011 - Base de cálculo do RETP estabelecida legalmente em 100% do valor do respectivo padrão de vencimento, nos termos do art. 3º, I, da Lei Complementar 731, de 26 de outubro de 1993 - Recurso provido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1007490-59.2022.8.26.0269; Relator (a): Domingos de Siqueira Frascino - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Itapetininga - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 13/11/2023; Data de Registro: 13/11/2023) - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.
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348 - STJ. Processo civil. Tributário. Preceitos constitucionais. Descabimento. Via especial. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Fundamento inatacado. Súmula 284/STF. IPI. Redução da base de cálculo do Pis e da Cofins.
«1. Os CTN, art. 97 e CTN, art. 110 reproduzem princípios encartados em normas da Constituição da República e por conseguinte não se sujeitam à análise na via especial. ... ()
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349 - TJSP. RECURSOS OFICIAL E DE APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. REVOGAÇÃO DE BENEFÍCIO FISCAL CONSISTENTE NA REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DE ICMS NAS SAÍDAS INTERNAS DE AREIA. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA ANTERIORIDADE ANUAL E NONAGESIMAL.
Pretensão do Estado de São Paulo à reforma de sentença que concedeu em parte a segurança para manter, apenas no exercício fiscal de 2024 (até 31/12/2024), a redução de 33,33% da base de cálculo do ICMS nas operações de saídas internas de areia, conforme Convênio Confaz ICMS 41/2005, prorrogado até 30/04/2026 pelo Convênio CONFAZ 226/2023. Descabimento. Benefício fiscal revogado pelo Decreto Estadual 68.492, de 30/04/2024 e Comunicado SRE 06, de 3/05/2024. Orientação do STF no sentido de que a revogação de benefício fiscal configura majoração indireta de tributo, razão pela qual devem ser observados os princípios da anterioridade geral e nonagesimal, previstos no art. 150, III, s «b e «c, da CF/88e os CTN, art. 104 e CTN art. 178. Precedentes deste TJSP. Sentença mantida. Recursos desprovidos.... ()
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350 - TJSP. Recurso Inominado - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Redução da base de cálculo da contribuição previdenciária, para excluir as vantagens não cumuláveis - Tema 163 do STF - Repetição dos valores recolhidos desde o advento da ECE 49/20 - Opção do § 2º, art. 8º, da Lei Complementar de 1.012, de 5 de julho de 2007, pode ser exercida a qualquer tempo e por qualquer meio idôneo Ementa: Recurso Inominado - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Redução da base de cálculo da contribuição previdenciária, para excluir as vantagens não cumuláveis - Tema 163 do STF - Repetição dos valores recolhidos desde o advento da ECE 49/20 - Opção do § 2º, art. 8º, da Lei Complementar de 1.012, de 5 de julho de 2007, pode ser exercida a qualquer tempo e por qualquer meio idôneo -Contribuição previdenciária repetida só incidirá juros a contar do trânsito, dado o seu caráter tributário - Recurso provido em parte.
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