Jurisprudência sobre
deducao de base de calculo

151 - TST. Recurso de revista. Eletricitário. Base de cálculo do adicional de periculosidade. Redução por norma coletiva. Invalidade.

«A jurisprudência desta Corte Superior, interpretando o Lei 7.369/1985, art. 1º, vigente à época da contratação dos reclamantes, uniformizou-se no sentido de reconhecer que, em relação aos eletricitários, o cálculo do adicional de periculosidade deverá ser efetuado sobre a totalidade das parcelas de natureza salarial, consoante se extrai da segunda parte da Súmula 191/TST. ... (Continua)

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152 - TST. Recurso de revista. Eletricitário. Base de cálculo do adicional de periculosidade. Redução por norma coletiva. Invalidade.

«A jurisprudência desta Corte Superior, interpretando o Lei 7.369/1985, art. 1º, vigente à época da contratação dos reclamantes, uniformizou-se no sentido de reconhecer que, em relação aos eletricitários, o cálculo do adicional de periculosidade deverá ser efetuado sobre a totalidade das parcelas de natureza salarial, consoante se extrai da segunda parte da Súmula 191/TST. ... (Continua)

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153 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - ITCMD - IMÓVEL URBANO - BASE DE CÁLCULO -

Pretensão mandamental voltada à declaração de ilegalidade do ato administrativo que exigiu o recolhimento do imposto sobre transmissão causa mortis e doações de quaisquer bens ou direitos relativos à transferência de bem imóvel urbano, considerando-se como base de cálculo o valor correspondente ao valor venal de referência fornecido pela Prefeitura Municipal para fins de cálculo do ITBI - a base de cálculo do ITCMD, no caso de imóvel urbano, deve corresponder ao valor venal do bem na data da abertura da sucessão (art. 9º, §1º, da Lei Estadual 10.705/2000), não podendo ser inferior ao montante fixado para o lançamento do IPTU (Lei, art. 13, I Estadual 10.705/2000) - alteração da base de cálculo do tributo pelo Decreto 55.002/2009, que conferiu nova redação ao art. 16, parágrafo único, do RITCMD (Decreto 46.655/2002), vinculando-a ao valor venal de referência do imóvel para fins de lançamento do ITBI - ilegalidade - majoração indireta do tributo - reserva legal - inteligência do art. 97, II e IV cc. §1º, do CTN - sentença concessiva da ordem de segurança mantida, em reexame necessário... (Continua)

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154 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - ITCMD - IMÓVEL URBANO - BASE DE CÁLCULO -

Pretensão mandamental voltada à declaração de ilegalidade do ato administrativo que exigiu o recolhimento do imposto sobre transmissão causa mortis e doações de quaisquer bens ou direitos relativos à transferência de bem imóvel urbano, considerando-se como base de cálculo o valor correspondente ao valor venal de referência fornecido pela Prefeitura Municipal para fins de cálculo do ITBI - a base de cálculo do ITCMD, no caso de imóvel urbano, deve corresponder ao valor venal do bem na data da abertura da sucessão (art. 9º, §1º, da Lei Estadual 10.705/2000), não podendo ser inferior ao montante fixado para o lançamento do IPTU (Lei, art. 13, I Estadual 10.705/2000) - alteração da base de cálculo do tributo pelo Decreto Estadual 55.002/2009, que conferiu nova redação ao art. 16, parágrafo único, do RITCMD (Decreto Estadual 46.655/2002), vinculando-a ao valor venal de referência do imóvel para fins de lançamento do ITBI - ilegalidade - majoração indireta do tributo - reserva legal - inteligência do art. 97, II e IV cc. §1º, do CTN - sentença concessiva da ordem de segurança mantida, em reexame necessário... (Continua)

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155 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - ITCMD - IMÓVEL URBANO - BASE DE CÁLCULO -

Pretensão mandamental voltada à declaração de ilegalidade do ato administrativo que exigiu o recolhimento do imposto sobre transmissão causa mortis e doações de quaisquer bens ou direitos relativos à transferência de bem imóvel urbano, considerando-se como base de cálculo o valor correspondente ao valor venal de referência fornecido pela Prefeitura Municipal para fins de cálculo do ITBI - a base de cálculo do ITCMD, no caso de imóvel urbano, deve corresponder ao valor venal do bem na data da abertura da sucessão (art. 9º, §1º, da Lei Estadual 10.705/2000), não podendo ser inferior ao montante fixado para o lançamento do IPTU (Lei, art. 13, I Estadual 10.705/2000) - alteração da base de cálculo do tributo pelo Decreto 55.002/2009, que conferiu nova redação ao art. 16, parágrafo único, do RITCMD (Decreto 46.655/2002), vinculando-a ao valor venal de referência do imóvel para fins de lançamento do ITBI - ilegalidade - majoração indireta do tributo - reserva legal - inteligência do art. 97, II e IV cc. §1º, do CTN - sentença concessiva da ordem de segurança mantida, em reexame necessário... (Continua)

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156 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - ITCMD - IMÓVEL URBANO - BASE DE CÁLCULO -

Pretensão mandamental voltada à declaração de ilegalidade do ato administrativo que exigiu o recolhimento do imposto sobre transmissão causa mortis e doações de quaisquer bens ou direitos relativos à transferência de bem imóvel urbano, considerando-se como base de cálculo o valor correspondente ao valor venal de referência fornecido pela Prefeitura Municipal para fins de cálculo do ITBI - a base de cálculo do ITCMD, no caso de imóvel urbano, deve corresponder ao valor venal do bem na data da abertura da sucessão (art. 9º, §1º, da Lei Estadual 10.705/2000), não podendo ser inferior ao montante fixado para o lançamento do IPTU (Lei, art. 13, I Estadual 10.705/2000) - alteração da base de cálculo do tributo pelo Decreto 55.002/2009, que conferiu nova redação ao art. 16, parágrafo único, do RITCMD (Decreto 46.655/2002), vinculando-a ao valor venal de referência do imóvel para fins de lançamento do ITBI - ilegalidade - majoração indireta do tributo - reserva legal - inteligência do art. 97, II e IV cc. §1º, do CTN - sentença concessiva da ordem de segurança mantida, em reexame necessário... (Continua)

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157 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - ITCMD - IMÓVEL URBANO - BASE DE CÁLCULO -

Pretensão mandamental voltada à declaração de ilegalidade do ato administrativo que exigiu o recolhimento do imposto sobre transmissão causa mortis e doações de quaisquer bens ou direitos relativos à transferência de bem imóvel urbano, considerando-se como base de cálculo o valor correspondente ao valor venal de referência fornecido pela Prefeitura Municipal para fins de cálculo do ITBI - a base de cálculo do ITCMD, no caso de imóvel urbano, deve corresponder ao valor venal do bem na data da abertura da sucessão (art. 9º, §1º, da Lei Estadual 10.705/2000), não podendo ser inferior ao montante fixado para o lançamento do IPTU (Lei, art. 13, I Estadual 10.705/2000) - alteração da base de cálculo do tributo pelo Decreto 55.002/2009, que conferiu nova redação ao art. 16, parágrafo único, do RITCMD (Decreto 46.655/2002), vinculando-a ao valor venal de referência do imóvel para fins de lançamento do ITBI - ilegalidade - majoração indireta do tributo - reserva legal - inteligência do art. 97, II e IV cc. §1º, do CTN - sentença concessiva da ordem de segurança mantida, em reexame necessário... (Continua)

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158 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - ITCMD - IMÓVEL URBANO - BASE DE CÁLCULO -

Pretensão mandamental voltada à declaração de ilegalidade do ato administrativo que exigiu o recolhimento do imposto sobre transmissão causa mortis e doações de quaisquer bens ou direitos relativos à transferência de bem imóvel urbano, considerando-se como base de cálculo o valor correspondente ao valor venal de referência fornecido pela Prefeitura Municipal para fins de cálculo do ITBI - a base de cálculo do ITCMD, no caso de imóvel urbano, deve corresponder ao valor venal do bem na data da abertura da sucessão (art. 9º, §1º, da Lei Estadual 10.705/2000), não podendo ser inferior ao montante fixado para o lançamento do IPTU (Lei, art. 13, I Estadual 10.705/2000) - alteração da base de cálculo do tributo pelo Decreto 55.002/2009, que conferiu nova redação ao art. 16, parágrafo único, do RITCMD (Decreto 46.655/2002), vinculando-a ao valor venal de referência do imóvel para fins de lançamento do ITBI - ilegalidade - majoração indireta do tributo - reserva legal - inteligência do art. 97, II e IV cc. §1º, do CTN - sentença concessiva da ordem de segurança mantida, em reexame necessário... (Continua)

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159 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - ITCMD - IMÓVEL URBANO - BASE DE CÁLCULO -

Pretensão mandamental voltada à declaração de ilegalidade do ato administrativo que exigiu o recolhimento do imposto sobre transmissão causa mortis e doações de quaisquer bens ou direitos relativos à transferência de bem imóvel urbano, considerando-se como base de cálculo o valor correspondente ao valor venal de referência fornecido pela Prefeitura Municipal para fins de cálculo do ITBI - a base de cálculo do ITCMD, no caso de imóvel urbano, deve corresponder ao valor venal do bem na data da abertura da sucessão (art. 9º, §1º, da Lei Estadual 10.705/2000), não podendo ser inferior ao montante fixado para o lançamento do IPTU (Lei, art. 13, I Estadual 10.705/2000) - alteração da base de cálculo do tributo pelo Decreto Estadual 55.002/2009, que conferiu nova redação ao art. 16, parágrafo único, do RITCMD (Decreto Estadual 46.655/2002), vinculando-a ao valor venal de referência do imóvel para fins de lançamento do ITBI - ilegalidade - majoração indireta do tributo - reserva legal - inteligência do art. 97, II e IV cc. §1º, do CTN - sentença concessiva da ordem de segurança mantida, em reexame necessário... (Continua)

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160 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - ITCMD - IMÓVEL URBANO - BASE DE CÁLCULO -

Pretensão mandamental voltada à declaração de ilegalidade do ato administrativo que exigiu o recolhimento do imposto sobre transmissão causa mortis e doações de quaisquer bens ou direitos relativos à transferência de bem imóvel urbano, considerando-se como base de cálculo o valor correspondente ao valor venal de referência fornecido pela Prefeitura Municipal para fins de cálculo do ITBI - a base de cálculo do ITCMD, no caso de imóvel urbano, deve corresponder ao valor venal do bem na data da abertura da sucessão (art. 9º, §1º, da Lei Estadual 10.705/2000), não podendo ser inferior ao montante fixado para o lançamento do IPTU (Lei, art. 13, I Estadual 10.705/2000) - alteração da base de cálculo do tributo pelo Decreto 55.002/2009, que conferiu nova redação ao art. 16, parágrafo único, do RITCMD (Decreto 46.655/2002), vinculando-a ao valor venal de referência do imóvel para fins de lançamento do ITBI - ilegalidade - majoração indireta do tributo - reserva legal - inteligência do art. 97, II e IV cc. §1º, do CTN - sentença concessiva da ordem de segurança mantida, em reexame necessário... (Continua)

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161 - TST. Recurso de embargos. Eletricitários. Adicional de periculosidade. Alteração da base de cálculo por acordo coletivo. Impossibilidade. Não conhecido.

«Ao cancelar o item II da Súmula 364, II, esta c. Corte buscou resguardar o disposto no CF/88, art. 7º, XXII que garante aos trabalhadores a redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança. No entendimento desta c. Corte, estas normas não podem ser objeto de negociação coletiva. O inciso XXIII do CF/88, art. 7º estabelece, como direitos dos trabalhadores, adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei. Assim, deve ser considerada igualmente inválida cláusula de acordo coletivo que altera a base de cálculo do adicional de periculosidade, diante da existência de norma específica, Lei 7.369/1985, art. 1º, e de Súmula desta c. Corte (191), estabelecendo que a base de cálculo do adicional de periculosidade dos eletricitários é a totalidade das parcelas de natureza salarial. Registre-se que as disposições da Lei 12.740/2012 devem ser aplicadas somente para os contratos celebrados após sua vigência, situação não contemplada nestes autos. Precedentes. Embargos conhecidos e desprovidos.... (Continua)

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162 - TJSP. RECURSO INOMINADO. COMARCA DE SOROCABA. SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. POLICIAIS MILITARES. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. 1. Súmula Vinculante 4/STFC. STF. Salvo os casos previstos na CF/88, o salário-mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por decisão judicial. 2. O Ementa: RECURSO INOMINADO. COMARCA DE SOROCABA. SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. POLICIAIS MILITARES. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. 1. Súmula Vinculante 4/STFC. STF. Salvo os casos previstos na CF/88, o salário-mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por decisão judicial. 2. O exercício de trabalho de forma habitual e permanente em condições insalubres, acima dos limites de tolerância estabelecidos no órgão competente do Poder Executivo Federal, assegura aos agentes a percepção de adicional de insalubridade calculado em grau máximo, médio ou mínimo, nos valores fixos, ainda que sem reajuste anual, sem vinculação ao salário-mínimo. 3. Pretensão de aplicação da antiga redação da LC Estadual 432/85 no tocante à base de cálculo. Exegese da Lei Complementar 432/1985 com as alterações da Lei Complementar 1.179/12 e da Lei Complementar 1.361/2021. Impossibilidade. 4. Sentença de improcedência mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. RECURSO DESPROVIDO.

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163 - TST. Honorários advocatícios. Base de cálculo. Recurso de revista dos reclamados não conhecido. Violação ao CLT, art. 896 não configurada.

«1 - A matéria já não mais comporta discussão nesta Corte que pacificou seu entendimento sobre o tema por meio da Orientação Jurisprudencial 348 da SBDI-1, cuja redação segue transcrita. In verbis: «Os honorários advocatícios, arbitrados nos termos do art. 11, § 1º, da Lei 1.060, de 05.02.1950, devem incidir sobre o valor líquido da condenação, apurado na fase de liquidação de sentença, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários.- 2 - Estando a decisão da Turma em consonância com a atual, notória e iterativa jurisprudência do TST, o recurso de revista não merecia mesmo ter sido conhecido por violação ao Lei 1.060/1950, art. 11, § 1º, restando intacto os artigos 896 consolidado e 5º, incisos XXXV, LIV e LV, da Constituição Federal, bem como a Súmula/TST 221, item II, em vigor quando da prolação do acórdão embargado. 3 - Não há que se falar em divergência jurisprudencial, uma vez que, a teor da Orientação Jurisprudencial 294 da SBDI/TST, quando a Turma não conhece do recurso de revista pela análise dos pressupostos intrínsecos, apenas por violação do artigo 896 consolidado é possível o conhecimento dos embargos. Não tendo sido conhecido o recurso de revista, não há, tecnicamente, no acórdão embargado, tese de mérito capaz de viabilizar a análise da divergência jurisprudencial. Recurso de embargos não conhecido.... (Continua)

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164 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processo penal. Rececptação simples. Dosimetria. Pena-Base. Pedido de redução da pena-Base. Ausência de desproporcionalidade. Elementos concretos que justificam o incremento. Razoabilidade e proporcionalidade. Agravo regimental não provido.

1 - Acerca da dosimetria da pena, na legislação penal brasileira, inexiste critério matemático para a fixação da reprimenda na primeira fase do cálculo.... (Continua)

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165 - TJRJ. Tributário. ISS. Serviço de concretagem. Base de cálculo. Exclusão de insumos. Impossibilidade. Desprovimento do recurso. Decreto-lei 406/68, art. 9º, § 2º, «a.

«Conforme se extrai da leitura do Decreto-lei 406/1968, art. 9º, § 2º, «a, a dedução do ISS, naquela forma, só é possível quando os materiais adquiridos pelo fornecedor são simplesmente repassados ao consumidor/comprador. No caso do serviço de concretagem, os materiais cujo valor os devedores tributários pretendem, por vezes, abater da base de cálculo do tributo têm verdadeira natureza de insumo na produção industrial do concreto, e não de material «fornecido ao comprador ou destinatário final. Nessas hipóteses, o que se fornece é o concreto pronto, e não individualmente os materiais que servem à sua elaboração industrial, como água, areia, cimento e brita.... (Continua)

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166 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - ITCMD - IMÓVEL URBANO - BASE DE CÁLCULO -

Pretensão mandamental dos impetrantes para que se reconheça o direito de recolhimento do ITCMD de acordo com a base de cálculo do valor venal do imóvel lançado pelo Município de São Paulo para fins de IPTU e não na forma como exige a Administração Estadual - ADMISSIBLIDADE - A base de cálculo do ITCMD, no caso de imóvel urbano, deve corresponder ao valor venal do bem na data de abertura da sucessão (art. 9º, §1º, da Lei Estadual 10.705/2000), não podendo ser inferior ao montante fixado para o lançamento do IPTU (Lei, art. 13, I Estadual 10.705/2000) - Alteração da base de cálculo do tributo pelo Decreto 55.002/2009, que conferiu nova redação ao art. 16, parágrafo único, do RITCMD (Decreto 46.655/2002), vinculando-a ao valor venal de referência do imóvel para fins de lançamento do ITBI - Ilegalidade - Majoração indireta do tributo - reserva legal - Inteligência do art. 97, II e IV cc. §1º, do CTN - Precedentes. Sentença concessiva da ordem de segurança mantida. Reexame necessário desprovido... (Continua)

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167 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - ITCMD - IMÓVEL URBANO - BASE DE CÁLCULO -

Pretensão mandamental para que se reconheça o direito de recolhimento do ITCMD de acordo com a base de cálculo do valor venal dos imóveis lançado pelo Município de São Paulo para fins de IPTU e não na forma como exige a Administração Estadual - ADMISSIBLIDADE - A base de cálculo do ITCMD, no caso de imóvel urbano, deve corresponder ao valor venal do bem na data da realização do ato ou contrato de doação (art. 9º, §1º, da Lei Estadual 10.705/2000), não podendo ser inferior ao montante fixado para o lançamento do IPTU (Lei, art. 13, I Estadual 10.705/2000) - Alteração da base de cálculo do tributo pelo Decreto 55.002/2009, que conferiu nova redação ao art. 16, parágrafo único, do RITCMD (Decreto 46.655/2002), vinculando-a ao valor venal de referência do imóvel para fins de lançamento do ITBI - Ilegalidade - Majoração indireta do tributo - reserva legal - Inteligência do art. 97, II e IV cc. §1º, do CTN - Precedentes. Sentença concessiva da ordem de segurança mantida. Recurso oficial desprovido... (Continua)

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168 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - ITCMD - IMÓVEIS URBANOS - BASE DE CÁLCULO -

Pretensão mandamental do impetrante para que se reconheça o direito de recolhimento do ITCMD de acordo com a base de cálculo do valor venal dos imóveis lançado pelo Município de São Paulo para fins de IPTU e não na forma como exige a Administração Estadual - ADMISSIBLIDADE - A base de cálculo do ITCMD, no caso de imóvel urbano, deve corresponder ao valor venal do bem na data de abertura da sucessão (art. 9º, §1º, da Lei Estadual 10.705/2000), não podendo ser inferior ao montante fixado para o lançamento do IPTU (Lei, art. 13, I Estadual 10.705/2000) - Alteração da base de cálculo do tributo pelo Decreto 55.002/2009, que conferiu nova redação ao art. 16, parágrafo único, do RITCMD (Decreto 46.655/2002), vinculando-a ao valor venal de referência do imóvel para fins de lançamento do ITBI - Ilegalidade - Majoração indireta do tributo - reserva legal - Inteligência do art. 97, II e IV cc. §1º, do CTN - Precedentes. Sentença concessiva da ordem de segurança mantida. Recurso oficial desprovido... (Continua)

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169 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - ITCMD - IMÓVEL URBANO - BASE DE CÁLCULO -

Pretensão mandamental da impetrante para que se reconheça o direito de recolhimento do ITCMD de acordo com a base de cálculo do valor venal do imóvel lançado pelo Município de São Paulo para fins de IPTU e não na forma como exige a Administração Estadual - ADMISSIBLIDADE - A base de cálculo do ITCMD, no caso de imóvel urbano, deve corresponder ao valor venal do bem na data de abertura da sucessão (art. 9º, §1º, da Lei Estadual 10.705/2000), não podendo ser inferior ao montante fixado para o lançamento do IPTU (Lei, art. 13, I Estadual 10.705/2000) - Alteração da base de cálculo do tributo pelo Decreto 55.002/2009, que conferiu nova redação ao art. 16, parágrafo único, do RITCMD (Decreto 46.655/2002), vinculando-a ao valor venal de referência do imóvel para fins de lançamento do ITBI - Ilegalidade - Majoração indireta do tributo - reserva legal - Inteligência do art. 97, II e IV cc. §1º, do CTN - Precedentes. Sentença concessiva da ordem de segurança mantida. Reexame necessário desprovido... (Continua)

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170 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - ITCMD - IMÓVEL URBANO - BASE DE CÁLCULO -

Pretensão mandamental dos impetrantes para que se reconheça o direito de recolhimento do ITCMD de acordo com a base de cálculo do valor venal do imóvel lançado pelo Município de São Paulo para fins de IPTU e não na forma como exige a Administração Estadual - ADMISSIBLIDADE - A base de cálculo do ITCMD, no caso de imóvel urbano, deve corresponder ao valor venal do bem na data de abertura da sucessão (art. 9º, §1º, da Lei Estadual 10.705/2000), não podendo ser inferior ao montante fixado para o lançamento do IPTU (Lei, art. 13, I Estadual 10.705/2000) - Alteração da base de cálculo do tributo pelo Decreto 55.002/2009, que conferiu nova redação ao art. 16, parágrafo único, do RITCMD (Decreto 46.655/2002), vinculando-a ao valor venal de referência do imóvel para fins de lançamento do ITBI - Ilegalidade - Majoração indireta do tributo - reserva legal - Inteligência do art. 97, II e IV cc. §1º, do CTN - Precedentes. Sentença concessiva da ordem de segurança mantida. Reexame necessário desprovido... (Continua)

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171 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - ITCMD - BASE DE CÁLCULO -

Pretensão dos impetrantes de ver reconhecido o direito de incidência do ITCMD sobre o valor venal do imóvel (base de cálculo do IPTU) - Ordem concedida em primeiro grau - Decisório que merece subsistir - art. 16, parágrafo único, do Decreto Estadual 46.655/2002, com redação dada pelo Decreto Estadual 55.002/2009 - Norma que, ao adotar o valor venal de referência do ITBI (no caso de imóvel urbano), provocou majoração do tributo - Majoração indireta que reclama a edição de lei específica - Possibilidade, já ressalvada na sentença, de lançamento do tributo por arbitramento, mediante processo administrativo próprio, nos termos do art. 11 da Lei Estadual 10.705/2000, não admitido, entretanto, o uso do valor de referência ou de tabelas existentes para o cálculo de tributo diverso - Precedentes desta E. Corte Bandeirante - REMESSA NECESSÁRIA DESACOLHIDA... (Continua)

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172 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - ITCMD - BASE DE CÁLCULO -

Pretensão dos impetrantes de ver reconhecido o direito de incidência do ITCMD sobre o valor venal dos imóveis (base de cálculo do IPTU) - Ordem concedida em primeiro grau - Decisório que merece subsistir - Art. 16, parágrafo único, do Decreto Estadual 46.655/2002, com redação dada pelo Decreto Estadual 55.002/2009 - Norma que, ao adotar o valor venal de referência do ITBI (no caso de imóvel urbano), provocou majoração do tributo - Majoração indireta que reclama a edição de lei específica - Possibilidade, já ressalvada em sentença, de lançamento do tributo por arbitramento, mediante processo administrativo próprio, nos termos do art. 11 da Lei Estadual 10.705/2000, não admitido, entretanto, o uso do valor de referência ou de tabelas existentes para o cálculo de tributo diverso - Precedentes desta E. Corte Bandeirante - REMESSA NECESSÁRIA DESACOLHIDA... (Continua)

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173 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - ITCMD - BASE DE CÁLCULO -

Pretensão dos impetrantes de ver reconhecido o direito de incidência do ITCMD sobre o valor venal do imóvel (base de cálculo do IPTU) - Ordem concedida em primeiro grau - Decisório que merece subsistir - Art. 16, parágrafo único, do Decreto Estadual 46.655/2002, com redação dada pelo Decreto Estadual 55.002/2009 - Norma que, ao adotar o valor venal de referência do ITBI (no caso de imóvel urbano), provocou majoração do tributo - Majoração indireta que reclama a edição de lei específica - Possibilidade, já ressalvada em sentença, de lançamento do tributo por arbitramento, mediante processo administrativo próprio, nos termos do art. 11 da Lei Estadual 10.705/2000, não admitido, entretanto, o uso do valor de referência ou de tabelas existentes para o cálculo de tributo diverso - Precedentes desta E. Corte Bandeirante - REMESSA NECESSÁRIA DESACOLHIDA... (Continua)

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174 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - ITCMD - BASE DE CÁLCULO -

Pretensão dos impetrantes de ver reconhecido o direito de incidência do ITCMD sobre o valor venal dos imóveis (base de cálculo do IPTU) - Ordem concedida em primeiro grau - Decisório que merece subsistir - Art. 16, parágrafo único, do Decreto Estadual 46.655/2002, com redação dada pelo Decreto Estadual 55.002/2009 - Norma que, ao adotar o valor venal de referência do ITBI (no caso de imóvel urbano), provocou majoração do tributo - Majoração indireta que reclama a edição de lei específica - Possibilidade, já ressalvada na sentença, de lançamento do tributo por arbitramento, mediante processo administrativo próprio, nos termos do art. 11 da Lei Estadual 10.705/2000, não admitido, entretanto, o uso do valor de referência ou de tabelas existentes para o cálculo de tributo diverso - Precedentes desta E. Corte Bandeirante - REMESSA NECESSÁRIA DESACOLHIDA... (Continua)

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175 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - ITCMD - BASE DE CÁLCULO -

Pretensão da impetrante de ver reconhecido o direito de incidência do ITCMD sobre o valor venal dos imóveis (base de cálculo do IPTU) - Ordem concedida em primeiro grau - Decisório que merece subsistir - Art. 16, parágrafo único, do Decreto Estadual 46.655/2002, com redação dada pelo Decreto Estadual 55.002/2009 - Norma que, ao adotar o valor venal de referência do ITBI (no caso de imóvel urbano), provocou majoração do tributo - Majoração indireta que reclama a edição de lei específica - Possibilidade, já ressalvada, de lançamento do tributo por arbitramento, mediante processo administrativo próprio, nos termos do art. 11 da Lei Estadual 10.705/2000, não admitido, entretanto, o uso do valor de referência ou de tabelas existentes para o cálculo de tributo diverso - Precedentes desta E. Corte Bandeirante - REMESSA NECESSÁRIA DESACOLHIDA... (Continua)

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176 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - ITCMD - IMÓVEL URBANO - BASE DE CÁLCULO -

Pretensão mandamental voltada à declaração de ilegalidade do ato administrativo que exigiu o recolhimento do imposto sobre transmissão causa mortis e doações de quaisquer bens ou direitos relativos à transferência de bem imóvel urbano, considerando-se como base de cálculo o valor correspondente ao valor venal de referência fornecido pela Prefeitura Municipal para fins de cálculo do ITBI - a base de cálculo do ITCMD, no caso de imóvel urbano, deve corresponder ao valor venal do bem na data da abertura da sucessão (art. 9º, §1º, da Lei Estadual 10.705/2000), não podendo ser inferior ao montante fixado para o lançamento do IPTU (Lei, art. 13, I Estadual 10.705/2000) - alteração da base de cálculo do tributo pelo Decreto 55.002/2009, que conferiu nova redação ao art. 16, parágrafo único, do RITCMD (Decreto 46.655/2002), vinculando-a ao valor venal de referência do imóvel para fins de lançamento do ITBI - ilegalidade - majoração indireta do tributo - reserva legal - inteligência do art. 97, II e IV cc. §1º, do CTN - sentença concessiva da ordem de segurança mantida, em reexame necessário... (Continua)

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177 - TJSP. Recurso Inominado - Servidora pública inativa - Desconto mensal sobre os proventos - Custeio administrativo da carteira dos aposentados das serventias extrajudiciais - Dedução no cálculo do imposto de renda - Legitimidade passiva - Verba de caráter previdenciário não compõe a base de cálculo do imposto de renda - Decreto 9.580/2018 e Lei 10.393/1970 - Sentença de procedência - Recurso não Ementa: Recurso Inominado - Servidora pública inativa - Desconto mensal sobre os proventos - Custeio administrativo da carteira dos aposentados das serventias extrajudiciais - Dedução no cálculo do imposto de renda - Legitimidade passiva - Verba de caráter previdenciário não compõe a base de cálculo do imposto de renda - Decreto 9.580/2018 e Lei 10.393/1970 - Sentença de procedência - Recurso não provido.

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178 - TRT2. Salário. Desconto salarial. Base de cálculo das comissões. Ausência de cláusula expressa. Dedução dos encargos de financiamento e tarifas de cartão de crédito.

«Na ausência de cláusula contratual expressa prevendo a dedução dos encargos de financiamento e tarifas de cartão de crédito, não pode o empregador transferir ao empregado, que não participa da distribuição dos lucros, os eventuais prejuízos ou diferenças nos rendimentos decorrentes da sua atividade empresarial. Recurso ordinário do reclamante a que se dá provimento no particular... (Continua)

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179 - TRT3. Base de cálculo. Adicional de insalubridade. Base de cálculo. Súmula vinculante 04 do STF e posição do tst expressa na nova Súmula 228. Suspensão.

«É certo que, nos termos da Súmula Vinculante 04 do STF, o salário mínimo não pode mais ser utilizado como base de cálculo do adicional de insalubridade, circunstância esta que levou o TST a cancelar a Súmula 17 e a alterar a Súmula 228, a qual passou a vigorar com nova redação, ficando definido que, a partir da edição da referida súmula vinculante, em 09/05/2008, a base de cálculo do referido adicional passaria a ser o salário básico percebido pelo trabalhador. No entanto, o STF, por meio da decisão que deferiu liminar na Reclamação 6.266-DF, em 15/07/2008, suspendeu a aplicação da Súmula 228/TST «na parte em que permite a utilização do salário básico para calcular o adicional de insalubridade. Assim, até a edição de lei que regulamente o adicional de insalubridade, o salário mínimo deve ser utilizado para o cálculo dessa parcela, salvo se o empregado possuir piso salarial mínimo mais vantajoso, como o fixado em instrumento coletivo, porque, nesta hipótese, o salário fixado convencionalmente passa a corresponder ao mínimo que lhe é devido.... (Continua)

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180 - TST. Horas in itinere. Alteração da base de cálculo por acordo coletivo. Impossibilidade.

«A discussão dos autos diz respeito à validade da norma coletiva que prevê o pagamento das horas in itinere de forma simples, sem reflexos. Os acordos e convenções coletivas podem dispor sobre redução de determinado direito, em razão da concessão de outras vantagens similares, de modo que ao final se mostre razoável a negociação alcançada. Não é tolerável, todavia, a supressão ou a renúncia de direitos. No caso, o Tribunal Regional não reconheceu a validade dos instrumentos coletivos que dispunham sobre a base de cálculo do tempo de percurso. A decisão recorrida está em consonância com o entendimento desta Corte, pois, apesar de os instrumentos coletivos poderem limitar as horas in itinere, independentemente do percurso feito pelos empregados da empresa para chegarem à frente de trabalho, ante o que dispõe o CF/88, art. 7º, XXVI, não podem, todavia, alterar a natureza jurídica da parcela, de forma que é inválida a norma que determina o seu pagamento de forma simples, sem reflexos. Precedentes. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

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181 - TJSP. Agravo de Instrumento - Alvará Judicial - Honorários advocatícios contratuais - Base de cálculo fixada em decisão colegiada, correspondente ao proveito econômico (preço de aquisição do imóvel e do veículo) - Cabível a atualização monetária pretendida, justo atualizar o montante, sob pena de redução da remuneração - Despesas extras para efetivação da compra que não correspondem a proveito econômico obtido em benefício da curatelada - Alargamento da base de cálculo que onera curatelada, e não pode ser admitida - Recurso provido, em parte - Decisão reformada, em parte

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182 - TST. Base de cálculo das horas extras.

«O apelo está desfundamentado, pois o recorrente não indicou violação de dispositivos legais ou constitucionais, tampouco divergência jurisprudencial, nos termos do CLT, art. 896 (redação vigente na época da interposição do apelo). Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

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183 - TST. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. DIFERENÇAS. BASE DE CÁLCULO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE SALARIAL. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA.

Considerando a existência de decisão que contraria jurisprudência atual, iterativa e notória, verifica-se a transcendência política da causa, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. DIFERENÇAS. BASE DE CÁLCULO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE SALARIAL. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA. PROVIMENTO. 1. A controvérsia no caso dos autos é relativa à análise da validade da conduta da reclamada que reduziu a base de cálculo do adicional de periculosidade, com exclusão das verbas «Vantagem Pessoal ACT 2009/2011, «Incorporação PCCS e «PROMOÇÃO P/MERITO/ANTIG ACT, considerando o disposto no CLT, art. 193, § 1º. 2. Tendo em vista que a reclamada habitualmente utilizou como base de cálculo do adicional de periculosidade não só o salário básico, mas também as rubricas «Vantagem Pessoal ACT 2009/2011, «Incorporação PCCS e «PROMOCAO P/MERITO/ANTIG ACT até novembro de 2019 (fato incontroverso), tal condição mais benéfica incorporou-se ao patrimônio jurídico do trabalhador, integrando seu contrato de trabalho, não podendo ser alterada unilateralmente pelo empregador, sob pena de configuração de ilícita redução salarial, coibida pelo CLT, art. 468 e 7º, VI, da CF/88. Precedentes. 3. Sinale-se não se tratar de questão afeta ao Tema 1046, uma vez que a norma coletiva transcrita no acórdão regional, cláusula sétima, não dispõe acerca da base de cálculo do adicional de periculosidade, apenas prevê as formas de comprovação do direito à percepção da referida parcela . Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... (Continua)

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184 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. ITCMD. BEM IMÓVEL. BASE DE CÁLCULO.

Pretensão do impetrante de ver reconhecido o direito da incidência do ITCMD sobre o valor venal do imóvel (base de cálculo do IPTU). Ordem concedida em primeiro grau, sem, contudo, ressalvar a possibilidade de instauração de procedimento administrativo. ... (Continua)

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185 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. ITCMD. BEM IMÓVEL. BASE DE CÁLCULO.

Pretensão do impetrante de ver reconhecido o direito da incidência do ITCMD sobre o valor venal do imóvel (base de cálculo do IPTU). Ordem concedida em primeiro grau, sem, contudo, ressalvar a possibilidade de instauração de procedimento administrativo. ... (Continua)

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186 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA. ITCMD. DOAÇÃO DE QUOTAS SOCIAIS COM RESERVA DE USUFRUTO. BASE DE CÁLCULO. DISTRIBUIÇÃO PRÉVIA DE LUCROS SEM LASTRO FINANCEIRO. APLICAÇÃO DA NORMA GERAL ANTIELISÃO. VALIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO EM RAZÃO DA RESERVA DE USUFRUTO. LIMITAÇÃO DOS JUROS DE MORA À TAXA SELIC. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS DONATÁRIOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME:

Ação anulatória proposta por contribuintes visando à nulidade de auto de infração lavrado para exigência de ITCMD sobre a doação de quotas sociais de empresa, alegando que a base de cálculo do tributo deveria ser o valor patrimonial contábil, nos termos do art. 14, §3º, da Lei Estadual 10.705/2000. A sentença reconheceu a legalidade do critério adotado pelos autores e declarou nulo o auto de infração. A Fazenda Pública do Estado de São Paulo interpôs apelação, argumentando que a distribuição de lucros acumulados, realizada antes da doação, teria sido simulada para reduzir artificialmente a base de cálculo do imposto, requerendo a aplicação da norma geral antielisão prevista no art. 116, parágrafo único, do CTN. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Definir se a deliberação societária que distribuiu expressivo montante de lucros acumulados, sem lastro financeiro, antes da doação das quotas sociais constitui operação legítima ou se configura planejamento tributário abusivo, ensejando a recomposição da base de cálculo do ITCMD. Examinar a aplicabilidade da norma geral antielisão para desconsideração da operação. Verificar a incidência da redução de 1/3 da base de cálculo em razão da reserva de usufruto. Avaliar a limitação dos juros de mora à Taxa Selic e a responsabilidade tributária dos donatários. III. RAZÕES DE DECIDIR: A distribuição prévia de lucros acumulados, no montante de R$ 7.871.300,35, foi realizada sem lastro financeiro suficiente, evidenciando ausência de efetiva capacidade econômica da empresa para suportar a operação. Tal circunstância caracteriza expediente meramente formal, voltado à manipulação artificial da base de cálculo do ITCMD, afastando sua legitimidade. A norma geral antielisão, prevista no art. 116, parágrafo único, do CTN, autoriza a desconsideração de atos que dissimulem a ocorrência do fato gerador ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária, sendo aplicável ao caso. A base de cálculo do imposto deve considerar o balanço patrimonial líquido antes da distribuição fictícia de lucros. Entretanto, em razão da doação da nua-propriedade com reserva de usufruto, deve-se aplicar a redução de 1/3 da base tributável, conforme art. 9º, §2º, item 4, da Lei Estadual 10.705/2000. No tocante aos juros de mora, deve prevalecer o entendimento fixado pelo Órgão Especial do TJSP na Arguição de Inconstitucionalidade 0170909-61.2012.8.26.0000, que determinou a limitação dos juros à Taxa Selic, em consonância com a ADI 442 do STF. Quanto à responsabilidade tributária, o art. 7º da Lei Estadual 10.705/2000 prevê a responsabilidade subsidiária dos donatários, mas, diante da caracterização de planejamento tributário abusivo, a responsabilidade dos beneficiários diretos da operação deve ser reconhecida como solidária, nos termos do CTN, art. 124, I. IV. Dispositivo: Dá-se provimento parcial ao recurso. Dispositivos relevantes citados: CTN, art. 116, parágrafo único, e CTN, art. 124, I; Lei Estadual 10.705/2000, arts. 7º e 9º, §2º, item 4. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Arguição de Inconstitucionalidade 0170909-61.2012.8.26.0000 e Apelação Cível 1087688-18.2023.8.26.0053; STF, ADI 442... (Continua)

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187 - TJSP. Agravo de instrumento. Pretensão de fixação de honorários sucumbenciais pelo acolhimento da impugnação ao cumprimento de sentença. Inexistência de extinção ou redução da dívida. Ausência de base de cálculo para a verba. Recurso improvido.

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188 - TST. Recurso de revista. Eletricitário. Base de cálculo do adicional de periculosidade. Redução por norma coletiva. Invalidade.

«1. O Plenário do Tribunal Superior do Trabalho, por meio da Res. 174/2011 (DEJT de 27, 30 e 31.05.2011), decidiu pelo cancelamento do item II da Súmula 364, que considerava válida a negociação coletiva fixando o adicional de periculosidade em percentual inferior ao legal e proporcional ao tempo de exposição ao risco. ... (Continua)

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189 - TST. Recurso de revista. Eletricitário. Base de cálculo do adicional de periculosidade. Redução por norma coletiva. Invalidade.

«1. O Plenário do Tribunal Superior do Trabalho, por meio da Res. 174/2011 (DEJT de 27, 30 e 31.05.2011), decidiu pelo cancelamento do item II da Súmula 364, que considerava válida a negociação coletiva fixando o adicional de periculosidade em percentual inferior ao legal e proporcional ao tempo de exposição ao risco. ... (Continua)

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190 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DECISÃO ADMINISTRATIVA C.C. RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. ICMS. REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE.

Caso em exame  ... (Continua)

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191 - TRT3. Adicional de periculosidade. Eletricitário. Adicional de periculosidade. Base de cálculo. Redução mediante negociação coletiva. Impossibilidade.

«De acordo com o Lei 7.369/1985, art. 1º, a base de cálculo do adicional de periculosidade devido aos eletricitários contempla a totalidade das parcelas de natureza salarial, sendo esse entendimento expressamente referendado pela OJ 279 da SBDI-1 e pela Súmula 191, ambas editadas pelo TST. A publicação da Lei 12.740/2012, que alterou essa base de cálculo em 10/12/2012, tem vigência imediata e não abrange os créditos do autor, afastado do emprego em 19/11/2012. A alteração prejudicial da base de cálculo do adicional de periculosidade por meio de norma coletiva, em descompasso com expressa disposição legal, deve ser reputada nula. Entre os direitos fundamentais trabalhistas está o pagamento de «adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres e perigosas, na forma da lei (art. 7º, XXIII, da CR). O constituinte reservou, portanto, ao legislador ordinário a regulamentação do adicional em tela, parcela que, no caso dos eletricitários, até 09/12/2012, encontra-se disciplinada pela Lei 7.369/1985. A verba expressa obrigatória contrapartida em face do risco acentuado imposto pela atividade perigosa à vida e à integridade física do empregado, traduzindo política de saúde, higiene e segurança do trabalho (art. 7º, XXII, da CR), campo normativo marcado por indisponibilidade absoluta, não comportando supressão ou flexibilização lesiva, seja na esfera individual, seja no âmbito coletivo.... (Continua)

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192 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALIMENTOS - ALIMENTANTE COM VÍNCULO EMPREGATÍCIO - BASE DE CÁLCULO - RENDIMENTOS - REDUÇÃO DA PENSÃO - NECESSIDADE - BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE - OBSERVÂNCIA

pensão alimentícia deve se adequar ao binômio necessidade/ possibilidade, como definido pelo legislador civil, o que em outras palavras significa dizer que ela deve ser prestada em patamar compatível com a condição financeira de quem paga, bem como dentro da necessidade daquele que recebe, como ser proporcional. O arbitramento dos alimentos não pode converter-se em gravame insuportável ao alimentante, nem mesmo em enriquecimento ilícito do alimentado. ... (Continua)

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193 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALIMENTOS - VÍNCULO EMPREGATÍCIO FORMAL - ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO - VIABILIDADE - REDUÇÃO DA PENSÃO - POSSIBILIDADE - BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE - OBSERVÂNCIA

Atendendo ao melhor interesse da parte alimentada, tendo o alimentante vínculo empregatício formal, viável a alteração da base de cálculo da pensão. ... (Continua)

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194 - TJSP. Recurso Inominado - Fazenda Pública do Estado de São Paulo/FESP e São Paulo Previdência/SPPREV- Ilegitimidade passiva da FESP para responder pela controvérsia a respeito da base de cálculo da contribuição previdenciária - Redução desta base para excluir as vantagens não cumuláveis - Tema 163 do STF - Repetição dos valores recolhidos desde o advento da ECE 49/20 - Opção do § 2º, art. 8º, da Lei Ementa: Recurso Inominado - Fazenda Pública do Estado de São Paulo/FESP e São Paulo Previdência/SPPREV- Ilegitimidade passiva da FESP para responder pela controvérsia a respeito da base de cálculo da contribuição previdenciária - Redução desta base para excluir as vantagens não cumuláveis - Tema 163 do STF - Repetição dos valores recolhidos desde o advento da ECE 49/20 - Opção do § 2º, art. 8º, da Lei Complementar de 1.012, de 5 de julho de 2007, pode ser exercida a qualquer tempo e por qualquer meio idôneo - Repetição sujeita a juros apenas com o trânsito em julgado, dado o caráter tributário da contribuição previdenciária - Recurso provido em parte.

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195 - TJSP. Recurso Inominado - Fazenda Pública do Estado de São Paulo/FESP e São Paulo Previdência/SPPREV- Ilegitimidade passiva da FESP para responder pela controvérsia a respeito da base de cálculo da contribuição previdenciária - Redução desta base para excluir as vantagens não cumuláveis - Tema 163 do STF - Repetição dos valores recolhidos desde o advento da ECE 49/20 - Opção do § 2º, art. 8º, da Lei Ementa: Recurso Inominado - Fazenda Pública do Estado de São Paulo/FESP e São Paulo Previdência/SPPREV- Ilegitimidade passiva da FESP para responder pela controvérsia a respeito da base de cálculo da contribuição previdenciária - Redução desta base para excluir as vantagens não cumuláveis - Tema 163 do STF - Repetição dos valores recolhidos desde o advento da ECE 49/20 - Opção do § 2º, art. 8º, da Lei Complementar de 1.012, de 5 de julho de 2007, pode ser exercida a qualquer tempo e por qualquer meio idôneo - Repetição sujeita a juros apenas com o trânsito em julgado, dado o caráter tributário da contribuição previdenciária - Recurso provido em parte.

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196 - TJSP. Reexame necessário. Mandado de segurança. Município de São Paulo. ITBI. Sentença extra petita. Ocorrência. Dispositivo que extrapola os limites estabelecidos pelo pedido formulado na inicial, uma vez que a impetrante apena requereu que o ITBI fosse calculado com base no valor da transação. Ausência, contudo, de nulidade da r. sentença. Possibilidade de eliminação do excesso pelo Tribunal. Precedente do E. STJ. Sentença reformada nesse ponto. Cabimento do recolhimento do imposto com base no valor da transação em detrimento do valor venal de referência do município. Impossibilidade de aplicação da Lei 11.154/1991 com redação dada pelas Leis 14.125/2005 e 14.256/2006. Valor de referência afastado no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Tema 1113). Teses fixadas pelo STJ que afastam o valor venal de referência e desvinculam a base de cálculo do ITBI do valor venal para fins de IPTU, inclusive como piso da tributação, fixando como parâmetro da base de cálculo o valor da transação, declarado pelo contribuinte. Sentença reformada em parte. Recurso oficial parcialmente provido

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197 - STJ. Processual civil. Tributário. Recurso especial repetitivo. Tema 1182. Irpj. CSLL. Base de cálculo. Benefícios fiscais diversos do crédito presumido de ICMS. Pretensão de inclusão na base de cálculo do irpj e da CSLL. Impossibilidade de extensão dos efeitos do EResp. 1.517.495/PR. Precedentes da segunda turma do STJ. Que entendem pela possibilidade de exclusão legal da base de cálculo do irpj e da CSLL. Cumprimento dos requisitos legais. Aplicação do Lei complementar 160/2017, art. 10 e da Lei 12.973/2014, art. 30. Caso concreto. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Recurso especial do contribuinte provido em parte.

1 - Da limitação da tese proposta: Definir se é possível excluir os benefícios fiscais relacionados ao ICMS, - tais como redução de base de cálculo, redução de alíquota, isenção, imunidade, diferimento, entre outros - da base de cálculo do IRPJ e da CSLL (extensão do entendimento firmado no ERESP 1.517.492/PR que excluiu o crédito presumido de ICMS das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL). ... (Continua)

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198 - STJ. Tributário. Recurso especial representativo da controvérsia. Tema 1.240 do STJ. Irpj. CSLL. Apuração pelo lucro presumido. Base de cálculo. ISS. Inclusão.

1 - A questão submetida ao STJ, sob a sistemática dos repetitivos, diz respeito à possibilidade de exclusão de valores de Imposto sobre Serviços (ISS) nas bases de cálculo do Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) quando apurados pela sistemática do lucro presumido.... (Continua)

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199 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO -MANDADO DE SEGURANÇA - ITCMD - BASE DE CÁLCULO -

Pretensão dos impetrantes de ver reconhecido o direito da incidência do ITCMD sobre o valor venal do imóvel (base de IPTU) - Ordem concedida em primeiro grau - Decisório que merece parcial reforma - Preliminar - Sentença ultra petita - Autores que requereram tão somente o cálculo do ITCMD sobre o valor venal do imóvel (base de IPTU), não podendo a sentença extrapolar tal pleito estendendo-o ao cálculo das custas e emolumentos cartorários incidentes sobre a transmissão do imóvel - Mérito - art. 16, parágrafo único, do Decreto Estadual 46.655/2002, com redação dada pelo Decreto Estadual 55.002/2009 - Norma que, ao adotar o valor venal de referência do ITBI (no caso de imóvel urbano), provocou majoração do tributo - Majoração indireta de tributo que reclama a edição de lei específica -Possibilidade, todavia, de lançamento do tributo por arbitramento, mediante processo administrativo próprio, nos termos do art. 11 da Lei Estadual 10.705/2000, não admitido, entretanto, o uso do valor de referência ou de tabelas existentes para o cálculo de tributo diverso - Precedentes desta E. Corte Bandeirante - REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE ACOLHIDA E RECURSO VOLUNTÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

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200 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - ITCMD - IMÓVEL RURAL - BASE DE CÁLCULO -

Pretensão mandamental voltada à declaração de ilegalidade do ato administrativo que exigiu o pagamento do imposto sobre transmissão causa mortis e doações de quaisquer bens ou direitos, considerando-se como base de cálculo o valor correspondente ao valor médio da terra nua e das benfeitorias, divulgado pela Secretaria de Agricultura e Abastecimento do Estado de São Paulo através do Instituto de Economia Agrícola (IEA) - a base de cálculo do ITCMD deve corresponder ao valor venal do imóvel rural na data da abertura da sucessão (art. 9º, §1º, da Lei Estadual 10.705/2000), não podendo ser inferior ao montante fixado para o lançamento do ITR (Lei, art. 13, I Estadual 10.705/2000) - alteração da base de cálculo do tributo pelo Decreto 55.002/2009, que conferiu nova redação ao art. 16, parágrafo único, item 1, do RITCMD (Decreto 46.655/2002), vinculando-a ao valor médio da terra nua e das benfeitorias, divulgado pela Secretaria de Agricultura e Abastecimento do Estado de São Paulo através do Instituto de Economia Agrícola (IEA) - ilegalidade - majoração indireta do tributo - reserva legal - inteligência do art. 97, II e IV cc. §1º, do CTN - sentença concessiva da ordem de segurança mantida, em reexame necessário... (Continua)

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