Jurisprudência sobre
deducao de base de calculo

101 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. ITCMD. BASE DE CÁLCULO.

Segurança concedida na origem, ressalvada a instauração de procedimento administrativo próprio. Recurso oficial. Desacolhimento. Ilegalidade do Decreto Estadual 55.002/2009 que, ao determinar nova redação ao parágrafo único do art. 16 do RITCMD (Decreto 46.655/02), acabou por alargar a base de cálculo do imposto. Exorbitância do poder regulamentar. Inteligência da Lei Estadual 10.705/2000. Incidência de valor de referência do IPTU, à míngua de evidência sobre o real valor de mercado do imóvel. Ressalva quanto a possibilidade de instauração de procedimento administrativo de arbitramento não objeto de insurgência pela parte interessada. Desfecho de origem preservado. Recurso oficial desprovido.... (Continua)

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102 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. ICMS. EXCLUSÃO DE TUST E TUSD DA BASE DE CÁLCULO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

Caso em exame ... (Continua)

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103 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. ICMS. EXCLUSÃO DE TUST E TUSD DA BASE DE CÁLCULO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

Caso em exame ... (Continua)

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104 - TJSP. Acidente do trabalho. Benefício. Fase de execução de sentença. Alegação de inobservância da limitação ao teto. Desacolhimento. Para a apuração da renda inicial do benefício acidentário impõe-se, necessariamente, a limitação da base de cálculo do benefício ao teto de contribuição tanto dos salários-de-contribuição considerados no período básico de cálculo como do salários-debenefício que deste cálculo resultar. Recolhimento pelo autor sobre o teto, e assim, com base neste é que há de receber. Lei 8213/1991, art. 29, II, com a redação dada pela Lei 9876/99. Agravo retido desprovido.

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105 - TJSP. Icms. Ação anulatória. Redução indevida da base de cálculo do imposto relativo a operações de transporte de gás liquefeito de petróleo, na condição de substituta tributária. Art. 8º do Anexo II do RICMS/2000. No caso dos autos, não configura infração a utilização da base de cálculo reduzida prevista pelo art. 8º, Anexo II, do RICMS/2000. A empresa, na condição de substituta tributária do prestador de serviço de transporte de carga a ela destinada (gás liquefeito de petróleo), se debita e credita do mesmo valor sobre o frete. Assim, ainda que a redução da base de cálculo tenha sido um erro, o resultado é o mesmo. A operação é neutra; no entanto, o fisco elevou a base de cálculo do imposto (gerando uma diferença credora para o fisco), sem alterar na mesma proporção o crédito respectivo, do que decorre a diferença equivocadamente apurada.. Procedência. Recurso da Fazenda e reexame necessário desprovido.

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106 - TST. AGRAVO . AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. RAZÕES QUE NÃO AFASTAM O FUNDAMENTO DA DECISÃO TRANCATÓRIA . OJ 348 DA SBDI-I DO TST. CONTRARIEDADE NÃO CONFIGURADA.

Esta Corte tem firme entendimento no sentido de que os honorários advocatícios devem «incidir sobre o valor líquido da condenação, apurado na fase de liquidação de sentença, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários (OJ 348 da SBDI-I do TST). No caso, o acórdão do Tribunal Regional reformou a sentença nesse tema, determinando que o valor dos honorários devidos pela reclamada fosse calculado «no importe de 5% do proveito econômico obtido na demanda, conforme valores apurados quando da liquidação do julgado". Assim, não há contrariedade à Orientação Jurisprudencial 348 da SBDI-1 do TST. Como a decisão monocrática do relator foi proferida em consonância com a mencionada jurisprudência pacificada por esta Corte, deve ser confirmada a negativa de seguimento do agravo de instrumento. Precedentes. Agravo interno a que se nega provimento.... (Continua)

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107 - TRT3. Adicional de periculosidade. Base de cálculo. Adicional de periculosidade. Redução da base de cálculo mediante negociação coletiva. Impossibilidade.

«Por se tratar o adicional de periculosidade de verba destinada a compensar o trabalhador pela exposição habitual a situação de risco acentuada, medida inerente, portanto, à segurança e à integridade física do empregado, direitos absolutamente indisponíveis, não é possível se cogitar da redução de sua base de cálculo mediante negociação coletiva, eis que a base de cálculo é prevista por norma legal de ordem pública. Destarte, a única forma de alteração lícita da base de cálculo é a modificação da própria lei, o que acabou ocorrendo com o advento da Lei 12.740/2012, que revogou a Lei 7.369/1985, mas que não se aplica ao contrato de trabalho firmado sob a égide da legislação primitiva, sob pena de violação ao direito adquirido e redução salarial. Tal entendimento serviu de norte, inclusive, para a recente revogação do item II da Súmula 364/TST, que previa que a fixação do adicional de periculosidade, em percentual inferior ao legal e proporcional ao tempo de exposição ao risco, deve ser respeitada, desde que pactuada em acordos ou convenções coletivos.... (Continua)

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108 - TJSP. INVENTÁRIO. ITCMD. BASE DE CÁLCULO. IMÓVEL URBANO. BASE DE CÁLCULO QUE É O VALOR VENAL DO BEM UTILIZADO PARA COBRANÇA DO IPTU. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 9º E 13, INC. I DA LEI ESTADUAL 10.705/2002. INADMISSIBILIDADE DA ADOÇÃO, COMO BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO, DO VALOR VENAL DE REFERÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS - ITBI DIVULGADO OU UTILIZADO PELO MUNICÍPIO. CRITÉRIO QUE, EMBORA CONSTANTE DO REGULAMENTO DO ITCMD NO ESTADO DE SÃO PAULO (DECRETO ESTADUAL 46.655/2002), CONSOANTE REDAÇÃO CONFERIDA A SEU ART. 16, P. Ú. PELO DECRETO ESTADUAL 55.002/2009, NÃO SE PODE ADMITIR, POR IMPLICAR MAJORAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO TRIBUTO, O QUE SÓ SE DEFERE À LEI. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 97, «CAPUT, INC. I DO CTN E 150, INC. I DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRECEDENTES. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO.

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109 - TJRJ. DIREITO TRIBUTÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - ISS - EXCLUSÃO DOS VALORES REFERENTES À CONTRIBUIÇÃO DO PIS E DA COFINS DA BASE DE CÁLCULO - SEGURANÇA DENEGADA - MANUTENÇÃO DO JULGADO.

Trata-se de mandado de segurança visando a impetrante a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, sendo excluídos da base de cálculo do ISS os valores referentes à contribuição do IRPJ, PIS, COFINS e CSLL e, ao final, que seja concedida a segurança para reconhecer a ilegalidade referida inclusão, com o reconhecimento do crédito recolhido indevidamente, possibilitando a sua compensação ou restituição. Na hipótese do ISS, deve ser entendido como preço do serviço aquilo que o tomador paga ao prestador quando da prestação do serviço, devendo englobar o valor total recebido pelo prestador, não havendo falar em exclusão do valor referente a outros tributos, motivo pelo qual poderão integrar a base de cálculo. Cabe ressaltar que o Supremo Tribunal Federal fixou tese no sentido de ser «inconstitucional lei municipal que veicule exclusão de valores da base de cálculo do ISSQN fora das hipóteses previstas em lei complementar nacional. Também é incompatível com o texto constitucional medida fiscal que resulte indiretamente na redução da alíquota mínima estabelecida pelo art. 88 do ADCT, a partir da redução da carga tributária incidente sobre a prestação de serviço na territorialidade do ente tributante. Precedentes desta Corte de Justiça. Sentença denegatória da ordem que se mantém. Negado provimento ao recurso.... (Continua)

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110 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ALIMENTOS - FIXAÇÃO - Sentença de procedência parcial - Recurso de ambas as partes - RECURSO DA AUTORA visando a manutenção dos alimentos no patamar de 33% sobre os rendimentos líquidos do autor - RECURSO DO AUTOR para ver reduzido o percentual para 10%, bem como para ver alterada a base de cálculo - Alegação de constituição de nova família e nova prole que, por si só, não autorizam a redução do valor - Princípio da paternidade responsável - Oferta equivalente a 10% que se mostra irrisória e insuficiente, sobretudo considerando que a requerida está em plena adolescência - Todavia, assiste razão ao autor no que diz respeito à base de cálculo - Deverá incidir somente sobre as verbas de natureza remuneratória (13º salário, terço de férias, horas extras habituais, adicionais habituais) - Verbas de natureza indenizatória não devem compor a base de cálculo (verbas rescisórias, FGTS, horas extras eventuais, adicionais eventuais, férias indenizadas, ajuda de custo, PLR, PDV) - Precedentes deste Tribunal - Reforma-se a sentença para restabelecer o percentual anteriormente fixado (33% dos rendimentos líquidos do autor), entretanto com readequação da base de cálculos - Sentença reformada em parte - RECURSOS PROVIDOS EM PARTE.

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111 - TRT3. Multa. CPC/1973, art. 475-j. Multa do CPC/1973, art. 475-J. Base de cálculo. Dedução dos depósitos recursais impossibilidade.

«A adequada interpretação do CPC/1973, art. 475-Jé no sentido de que a multa de 10% deve incidir sobre o valor total da condenação. O depósito recursal não implica em quitação do crédito obreiro, constituindo-se tão somente em garantia do juízo. Não estando tal valor inserido na esfera de disposição patrimonial do credor, não pode ser tido como efetiva satisfação do crédito, não sendo, pois, suficiente para afastar a multa prevista no CPC/1973, art. 475-J. Ainda que se cogite da dedução de valores na base de cálculo da multa em comento, essa dedução somente poderia se dar com relação a valores que efetivamente tivessem sido pagos à exequente dentro do prazo de quinze dias estabelecido, o que não é o caso dos depósitos recursais efetuados pela executada.... (Continua)

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112 - TST. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. USP. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA DA BASE DE CÁLCULO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

A controvérsia se estabeleceu em razão da alteração pela reclamada da base de cálculo do adicional de periculosidade. O Regional registrou (fls. 316): «é incontroverso que o reclamante até janeiro/2014, recebeu o adicional de periculosidade sobre a sua remuneração (totalidade das parcelas salariais). Também incontroverso que a USP, a partir de fevereiro/2014, alterou unilateralmente a forma de cálculo do referido adicional, que passou a ser pago apenas sobre o salário-base dos empregados, conforme ofício CODAGE/CIRC/004/2014. Ora, tal modificação provocou a redução do valor percebido pelo obreiro a título de adicional de periculosidade, configurando alteração contratual lesiva (vedada pelo CLT, art. 468) e redução salarial ilícita (CF/88, art. 7, VI). A decisão regional está em harmonia com o entendimento da SDI-I e da Sexta Turma desta Corte Superior no sentido de que é inválida a redução da base de cálculo do adicional de periculosidade, antes pago sobre a totalidade dos vencimentos do empregado, promovida pela Universidade de São Paulo - USP, em atenção aos princípios da irredutibilidade e da inalterabilidade contratual lesiva. Ausentes os critérios da transcendência. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

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113 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO TRIBUTÁRIO. INCIDÊNCIA DO ISSQN NOS SERVIÇOS DE CONCRETAGEM. PRETENSÃO DE DEDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO VALOR DOS MATERIAIS EMPREGADOS NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA FAZENDA PÚBLICA. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO COLENDO STF NO RE Acórdão/STF NO SENTIDO DA POSSIBILIDADE DE DEDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ISS DOS MATERIAIS EMPREGADOS NA CONSTRUÇÃO CIVIL. PRECEDENTES. IRRELEVÂNCIA DA DISTINÇÃO ENTRE MATERIAIS UTILIZADOS TEREM SIDO ADQUIRIDOS DE TERCEIROS OU PRODUZIDOS PELO PRÓPRIO PRESTADOR DO SERVIÇO FORA DO LOCAL DA OBRA. REEXAME NECESSÁRIO. SENTENÇA INTEGRALMENTE MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

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114 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. ICMS. EXCLUSÃO DE TUST E TUSD DA BASE DE CÁLCULO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

Caso em exame ... (Continua)

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115 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. ITCMD. BEM IMÓVEL. BASE DE CÁLCULO.

Pretensão do impetrante de ver reconhecido o direito da incidência do ITCMD sobre o valor venal do imóvel (base de cálculo do IPTU). ... (Continua)

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116 - TJSP. RECURSO INOMINADO. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. BASE DE CÁLCULO. Inteligência do LCE 180/78, art. 144, com redação dada pela LCE 1.012/07, vigente à época do óbito do instituidor do benefício. Base de cálculo da pensão por morte que deve corresponder à totalidade da remuneração no cargo efetivo em que se deu o óbito, o que inclui a parte fixa de 50% do Prêmio de Incentivo e as Ementa: RECURSO INOMINADO. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. BASE DE CÁLCULO. Inteligência do LCE 180/78, art. 144, com redação dada pela LCE 1.012/07, vigente à época do óbito do instituidor do benefício. Base de cálculo da pensão por morte que deve corresponder à totalidade da remuneração no cargo efetivo em que se deu o óbito, o que inclui a parte fixa de 50% do Prêmio de Incentivo e as vantagens concedidas por meio de decisões judiciais. Sentença de procedência mantida. Recurso não provido.

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117 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. ITCMD. BASE DE CÁLCULO.

Ilegalidade do Decreto Estadual 55.002/2009 que, ao determinar nova redação ao parágrafo único do art. 16 do RITCMD (Decreto 46.655/02), acabou por alargar a base de cálculo do imposto. Exorbitância do poder regulamentar. Inteligência da Lei Estadual 10.705/2000. Incidência de valor de referência do IPTU, à míngua de evidência sobre o real valor de mercado do imóvel. Arbitramento. Procedimento excepcional e subsidiário, reservado a casos em que evidenciada omissão ou má-fé do contribuinte, para o caso não aferida. Desfecho de origem preservado. Recursos oficial e voluntário desprovidos... (Continua)

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118 - STJ. Mandado de injunção. Medicamentos, aparelhos auditivos e lentes corretivas. Direito a saúde. Redução da base de cálculo do imposto de renda. Impossibilidade. CTN, art. 97, IV. Lei 9.250/95, art. 8º.

«Na via do mandado de injunção, a Administração não pode ser compelida a reduzir, sem previsão legal, a base de cálculo do imposto de renda; só a lei, no nosso ordenamento jurídico, pode definir a base do cálculo do tributo (CTN, art. 97, IV).... (Continua)

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119 - TJSP. RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA (BASE DE CÁLCULO). GRATIFICAÇÃO JUDICIÁRIA E GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO E DIFERENÇA HAVIDA ENTRE O SALÁRIO BASE DO CARGO DE ORIGEM E O SALÁRIO BASE DO CARGO EM COMISSÃO - CHEFE DE SEÇÃO JUDICIÁRIO.

Pretensão à exclusão (i) dos valores alegadamente não incorporáveis recebidos a título de gratificação judiciária e gratificação de representação, bem como (ii) da diferença remuneratória havida entre o valor do salário base do cargo de origem em relação ao salário base recebido pelo cargo em comissão de chefe de serviço judiciário da base de cálculo da contribuição previdenciária, apostilando-se tais direitos e, por conseguinte, à condenação da(s) ré(s) na obrigação de restituir(em) os valores recolhidos a maior desde 12/11/2019 (advento Emenda Constitucional 103/19; cf. Emenda Constitucional 49/2020, art. 2º); observada a prescrição quinquenal. Admissibilidade. Devida a exclusão das parcelas não incorporadas e não mais incorporáveis recebidas a título de (i) diferença remuneratória havida entre o valor do salário base do cargo de origem (escrevente técnico judiciário) em relação ao salário base recebido pelo cargo chefe de serviço judiciário, (ii) gratificação de representação e (iii) gratificação judiciária da base de cálculo da contribuição previdenciária a contar de 12/11/2019. Devida a restituição pleiteada da contribuição previdenciária recolhida sobre as aludidas verbas (diferenças remuneratórias, gratificação judiciária e gratificação de representação, estas últimas ref. parcelas não incorporadas) e parcelas do quinquênio, sexta-parte e adicional de qualificação que incidiram sobre valores ora excluídos da base de contribuição previdenciária a contar 12/11/2019. Redução do valor da condenação. Sentença reformada em parte. Recurso provido em parte, com determinação... (Continua)

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120 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. ITCMD. BASE DE CÁLCULO. VALOR VENAL DO IPTU. OBSTAR INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO.

Segurança parcialmente concedida a autorizar o recolhimento do tributo sobre a base de cálculo de valor venal atribuído ao IPTU. ... (Continua)

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121 - TST. Adicional de periculosidade. Base de cálculo. Norma coletiva.

«Conquanto o reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho esteja assegurado pela Constituição da República, em seu art. 7º, inc. XXVI, a possibilidade de flexibilização de direitos depende de que estes não se encontrem assegurados mediante normas cogentes, de ordem pública. Assim, o Tribunal Pleno desta Corte, em sessão realizada em 24 de maio de 2011, cancelou o item II da Súmula 364/TST. Este cancelamento implicou o reconhecimento da impossibilidade de fixar o pagamento do adicional de periculosidade proporcional ao tempo de exposição ao risco bem como de reduzir o percentual previsto em lei mediante negociação coletiva. Com fundamento nesse entendimento, esta Corte tem reconhecido a impossibilidade de redução da base de cálculo do adicional de periculosidade devido aos eletricitários mediante negociação coletiva, por se tratar de norma de ordem pública, relativa à saúde e à segurança do trabalho. ... (Continua)

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122 - TJSP. Inventário. Tributário. Base de cálculo do ITCMD. Desnecessidade da propositura de ação própria para sua definição. Possibilidade de conhecimento pelo Juízo do inventário, por envolver apenas questão de direito, sem necessidade de dilação probatória. Inteligência do CPC/2015, art. 612 e CPC/2015, art. 638, § 2º. Precedentes.

«Causa madura. Imediato conhecimento da pretensão (CPC/2015, art. 1.013, § 3º, III). Dívidas e encargos do falecido devem ser excluídos do monte mor, que servirá de base para o cálculo do imposto. Todavia, contrato de financiamento imobiliário possui seguro habitacional, de modo que sua dívida será honrada pela seguradora, não havendo razão para a dedução da mesma do ITCMD. No mais, inventariante deverá apresentar os novos cálculos, que serão julgados pelo d. Magistrado a quo, conforme o procedimento previsto no CPC/2015, art. 630 e ss. ... (Continua)

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123 - STJ. Tributário – iss – base de cálculo – serviço de transporte. Despesas reembolsáveis. Dedução – possibilidade.

«1. Consoante a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça as despesas necessárias à prestação de serviço que não importem na atividade-fim do prestador são excluídas da base de cálculo do tributo. Precedentes. ... (Continua)

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124 - STJ. Mandado de injunção. Medicamentos, aparelhos auditivos e lentes corretivas. Direito a saúde. Tributário. Redução da base de cálculo do imposto de renda. Impossibilidade. CTN, art. 97, IV. Lei 9.250/95, art. 8º.

«Na via do mandado de injunção, a Administração não pode ser compelida a reduzir, sem previsão legal, a base de cálculo do imposto de renda; só a lei, no nosso ordenamento jurídico, pode definir a base do cálculo do tributo (CTN, art. 97, IV).... (Continua)

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125 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. ITCMD, CUSTAS E EMOLUMENTOS CARTORÁRIOS. BASE DE CÁLCULO. VALOR VENAL DO IPTU.

Segurança parcialmente concedida a autorizar o recolhimento do tributo sobre a base de cálculo de valor venal atribuído ao IPTU. ... (Continua)

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126 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. ITCMD. BEM IMÓVEL. BASE DE CÁLCULO.

Pretensão da impetrante de ver reconhecido o direito da incidência do ITCMD sobre o valor venal do imóvel (base de cálculo do IPTU). ... (Continua)

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127 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. ITCMD. BEM IMÓVEL. BASE DE CÁLCULO.

Pretensão da impetrante de ver reconhecido o direito da incidência do ITCMD sobre o valor venal do imóvel (base de cálculo do IPTU). ... (Continua)

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128 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. ITCMD. BEM IMÓVEL. BASE DE CÁLCULO.

Pretensão do impetrante de ver reconhecido o direito da incidência do ITCMD sobre o valor venal do imóvel (base de cálculo do IPTU).... (Continua)

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129 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. ITCMD. BEM IMÓVEL. BASE DE CÁLCULO.

Pretensão do impetrante de ver reconhecido o direito da incidência do ITCMD sobre o valor venal do imóvel (base de cálculo do IPTU). ... (Continua)

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130 - TST. Recurso de revista. Honorários advocatícios. Percentual. Base de cálculo. Valor líquido da condenação.

«Ao determinar a incidência dos honorários advocatícios sobre o montante bruto da condenação, a Regional não observou a diretriz da Orientação Jurisprudencial 348 da SDI-1 deste Tribunal Superior, segundo a qual a parcela, arbitrada nos termos do Lei 1.060/1950, art. 11, § 1º, deve considerar o valor líquido apurado na fase de liquidação de sentença, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários, o que impõe a reforma do acórdão recorrido nesse aspecto, mantido, no entanto, o índice de 15%, conforme o limite estabelecido em lei. Recurso de revista conhecido e provido no particular.... (Continua)

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131 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. ITCMD. BASE DE CÁLCULO. VALOR VENAL DO IPTU.

Segurança parcialmente concedida a autorizar o recolhimento do tributo sobre a base de cálculo de valor venal atribuído ao IPTU, facultada ao Fisco a quantificação do imposto por arbitramento, com fundamento no art. 11 da Lei Estadual 10.705/00. ... (Continua)

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132 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. ALIMENTOS. RECURSO DE APELAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO. NECESSIDADE PRESUMIDA DO MENOR. BASE DE CÁLCULO.

A fixação da pensão em 1/3 dos rendimentos líquidos do alimentante e, na hipótese de desemprego ou trabalho informal, em 1/2 salário mínimo, observa o trinômio necessidade-possibilidade-proporcionalidade. As despesas do menor são presumidas, não sendo necessária a comprovação pormenorizada. O apelante não demonstrou incapacidade financeira que justifique a redução do percentual para 20%, sendo indevida a exclusão de verbas remuneratórias da base de cálculo, como horas extras, PLR e adicionais, conforme jurisprudência consolidada. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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133 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. ITCMD. BASE DE CÁLCULO.

Ilegalidade do Decreto Estadual 55.002/2009 que, ao determinar nova redação ao parágrafo único do art. 16 do RITCMD (Decreto 46.655/02), acabou por alargar a base de cálculo do imposto. Exorbitância do poder regulamentar. Inteligência da Lei Estadual 10.705/2000. Incidência de valor de referência do IPTU, à míngua de evidência sobre o real valor de mercado do imóvel. Arbitramento. Procedimento excepcional e subsidiário, reservado a casos em que evidenciada omissão ou má-fé do contribuinte, aqui não aferidas. Precedentes. ... (Continua)

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134 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. ITCMD. BEM IMÓVEL. BASE DE CÁLCULO.

Pretensão do impetrante de ver reconhecido o direito de incidência do ITCMD sobre o valor venal do imóvel (base de cálculo do ITR). ... (Continua)

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135 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO TRIBUTÁRIO. ITCMD. BEM IMÓVEL. BASE DE CÁLCULO.

Pretensão do impetrante de ver reconhecido o direito da incidência do ITCMD sobre o valor venal do imóvel (base de cálculo do IPTU). ... (Continua)

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136 - TJSP. Recurso Inominado - Fazenda Pública do Estado de São Paulo/FESP e São Paulo Previdência/SPPREV- Ilegitimidade passiva da FESP para responder pela controvérsia a respeito da base de cálculo da contribuição previdenciária - Redução desta base para excluir as vantagens não cumuláveis - Tema 163 do STF - Repetição dos valores recolhidos desde o advento da ECE 49/20 - Opção do § 2º, art. 8º, da Lei Ementa: Recurso Inominado - Fazenda Pública do Estado de São Paulo/FESP e São Paulo Previdência/SPPREV- Ilegitimidade passiva da FESP para responder pela controvérsia a respeito da base de cálculo da contribuição previdenciária - Redução desta base para excluir as vantagens não cumuláveis - Tema 163 do STF - Repetição dos valores recolhidos desde o advento da ECE 49/20 - Opção do § 2º, art. 8º, da Lei Complementar de 1.012, de 5 de julho de 2007, pode ser exercida a qualquer tempo e por qualquer meio idôneo - Repetição sujeita a juros apenas com o trânsito em julgado, dado o caráter tributário da contribuição previdenciária - Recurso provido em parte.

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137 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. ITCMD. BEM IMÓVEL. BASE DE CÁLCULO.

Pretensão dos impetrantes de ver reconhecido o direito de incidência do ITCMD sobre o valor venal dos imóveis (base de cálculo do IPTU). ... (Continua)

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138 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. ITCMD. BEM IMÓVEL. BASE DE CÁLCULO.

Pretensão da impetrante de ver reconhecida o direito da incidência do ITCMD sobre o valor venal do imóvel (base de cálculo do IPTU). ... (Continua)

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139 - TJSP. RECURSO INOMINADO. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. POLICIAIS MILITARES. BASE DE CÁLCULO DOADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Pretensão à incidência do percentual do Adicional de Insalubridade sobre o valor de dois salários-base. Impossibilidade. LCEs 1.179/12 e 1.361/21. Adicional de Insalubridade que vem sendo pago de acordo com a legislação em vigor, em valor fixo emreais. Ausência de reajuste que Ementa: RECURSO INOMINADO. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. POLICIAIS MILITARES. BASE DE CÁLCULO DOADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Pretensão à incidência do percentual do Adicional de Insalubridade sobre o valor de dois salários-base. Impossibilidade. LCEs 1.179/12 e 1.361/21. Adicional de Insalubridade que vem sendo pago de acordo com a legislação em vigor, em valor fixo emreais. Ausência de reajuste que não importa redução de vencimentos e não autoriza a utilização de base de cálculo diversa. Constitucionalidade das indigitadas leis complementares. Tema 25 de Repercussão Geral e SV 4. Sentença improcedência mantida. Recurso não provido.

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140 - STJ. Tributário. Acórdão combatido. Decisão surpresa. Inexistência. ISS. Base de cálculo. Serviço de concretagem. Dedução dos materiais empregados. Impossibilidade. Processual civil. Decreto-lei 406/1968, art. 9º, § 2º.

A base de cálculo do ISS é o preço do serviço de construção civil contratado, não sendo possível deduzir os materiais empregados, salvo se produzidos pelo prestador fora do local da obra e por ele destacadamente comercializados com a incidência do ICMS. ... (Continua)

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141 - STJ. Processual civil e tributário. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Exclusão do valor referente às vendas inadimplidas da base de cálculo do ICMS. Impossibilidade.

1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC, art. 535.... (Continua)

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142 - TST. Embargos. Eletricitários. Adicional de periculosidade. Alteração da base de cálculo por acordo coletivo. Impossibilidade. Recurso de revista do reclamante conhecido e provido.

«Ao cancelar o item II da Súmula 364, II, esta c. Corte buscou resguardar o disposto no CF/88, art. 7º, XXII que garante aos trabalhadores a redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança. No entendimento desta c. Corte, estas normas não podem ser objeto de negociação coletiva. O inciso XXIII do CF/88, art. 7º estabelece, como direitos dos trabalhadores, adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei. Assim, deve ser considerada igualmente inválida cláusula de acordo coletivo que altera a base de cálculo do adicional de periculosidade, diante da existência de norma específica, Lei 7.369/1985, art. 1º, e de Súmula desta c. Corte (191), estabelecendo que a base de cálculo do adicional de periculosidade dos eletricitários é a totalidade das parcelas de natureza salarial. Embargos conhecidos e desprovidos.... (Continua)

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143 - TRT3. Adicional de periculosidade. Eletricitário. Adicional de periculosidade. Base de cálculo. Eletricitários. Limite temporal.

«As disposições da Lei 12.740/2012 são válidas apenas para os contratos celebrados após a sua data de vigência, o que não se verifica no caso em apreço. Assim, a base de cálculo do adicional de periculosidade, para os eletricitários contratados até 09/12/2012, é o conjunto de parcelas salariais que o empregado perceba, ou seja, a remuneração. Como na hipótese o reclamante foi contratado anteriormente a 09/12/2012, não há limitação da condenação à 09/12/2012. Ainda que a redação da Súmula 191 e da OJ 279 da SDI-1 do TST tenham por referência o artigo 1º da revogada Lei 7.369/1985, que previa como base de cálculo do adicional do eletricitário «o salário que perceber, não se pode admitir que a nova Lei (12.740/2012) atinja empregados com contratos já em vigor antes de sua publicação, como é o caso do reclamante.... (Continua)

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144 - STF. Agravo interno. Recurso extraordinário. ICMS. Redução da base de cálculo. Isenção parcial.

«1 - O acórdão recorrido diverge da jurisprudência do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ... (Continua)

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145 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - ITCMD - IMÓVEL URBANO - BASE DE CÁLCULO -

Pretensão mandamental voltada à declaração de ilegalidade do ato administrativo que exigiu o recolhimento do imposto sobre transmissão causa mortis e doações de quaisquer bens ou direitos relativos à transferência de bem imóvel urbano, considerando-se como base de cálculo o valor correspondente ao valor venal de referência fornecido pela Prefeitura Municipal para fins de cálculo do ITBI - a base de cálculo do ITCMD, no caso de imóvel urbano, deve corresponder ao valor venal do bem na data da abertura da sucessão (art. 9º, §1º, da Lei Estadual 10.705/2000), não podendo ser inferior ao montante fixado para o lançamento do IPTU (Lei, art. 13, I Estadual 10.705/2000) - alteração da base de cálculo do tributo pelo Decreto Estadual 55.002/2009, que conferiu nova redação ao art. 16, parágrafo único, do RITCMD (Decreto Estadual 46.655/2002), vinculando-a ao valor venal de referência do imóvel para fins de lançamento do ITBI - ilegalidade - majoração indireta do tributo - reserva legal - inteligência do art. 97, II e IV cc. §1º, do CTN - sentença concessiva da ordem de segurança mantida, em reexame necessário... (Continua)

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146 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - INCLUSÃO DE PIS E COFINS NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS - RECURSO NÃO PROVIDO -

I. Caso em exame: Apelação interposta contra sentença de inépcia da petição inicial proferida em mandado de segurança - II. Questão em discussão: (i) Inépcia da inicial por inadequação da via eleita; (ii) Legalidade da inclusão do PIS e COFINS na base de cálculo do ICMS; - III. Razão de decidir: (i) Inépcia da petição inicial reconhecida em razão de não se poder impetrar mandado de segurança contra lei em tese. Hipótese dos autos em que o mandado de segurança foi impetrado contra os efeitos concretos da Lei, art. 13, I Compl. 87/1996, que prevê como base de cálculo do ICMS o «valor da operação". Inexistência de lei em tese. Sentença mandamental de natureza declaratória, que não ... (Continua)

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147 - TJSP. Apelações. Mandado de segurança. Imposto predial e territorial urbano. Exercícios de 2022 a 2024. Alegação de excesso de cobrança porque incorreta a base de cálculo do tributo no tocante ao exercício de 2022. Procedência. Demolição da edificação do terreno em fevereiro de 2022. Redução da base de cálculo aplicada apenas para o exercício de 2023. Inadmissibilidade. Necessidade de recalcular a base de cálculo a partir de março de 2022. Quantias indevidamente cobradas e adimplidas que deverão ser compensadas com o montante do imposto ainda devido.

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148 - STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Julgamento extra petita. Ocorrência. Tributário. Mandado de segurança coletivo. Iss. Construção civil. Base de cálculo. Valores referentes a subempreitadas. Exclusão. Impossibilidade.

1 - Em havendo a lide sido decidida fora dos limites em que proposta, forçoso reconhecer a caracterização do julgamento extra petita.... (Continua)

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149 - TST. Recurso de embargos. Eletricitários. Adicional de periculosidade. Alteração da base de cálculo por acordo coletivo. Impossibilidade. Recurso de revista da reclamada não conhecido.

«Ao cancelar o item II da Súmula 364, II, esta c. Corte buscou resguardar o disposto no CF/88, art. 7º, XXII que garante aos trabalhadores a redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança. No entendimento desta c. Corte, estas normas não podem ser objeto de negociação coletiva. O inciso XXIII do CF/88, art. 7º estabelece, como direitos dos trabalhadores, adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei. Assim, deve ser considerada igualmente inválida cláusula de acordo coletivo que altera a base de cálculo do adicional de periculosidade, diante da existência de norma específica, Lei 7.369/1985, art. 1º, e de Súmula desta c. Corte (191), estabelecendo que a base de cálculo do adicional de periculosidade dos eletricitários é a totalidade das parcelas de natureza salarial. Embargos conhecidos e desprovidos.... (Continua)

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150 - TST. Recurso de embargos. Eletricitários. Adicional de periculosidade. Alteração da base de cálculo por acordo coletivo. Impossibilidade. Recurso de revista da reclamada não conhecido.

«Ao cancelar o item II da Súmula 364, II, esta c. Corte buscou resguardar o disposto no CF/88, art. 7º, XXII que garante aos trabalhadores a redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança. No entendimento desta c. Corte, estas normas não podem ser objeto de negociação coletiva. O inciso XXIII do CF/88, art. 7º estabelece, como direitos dos trabalhadores, adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei. Assim, deve ser considerada igualmente inválida cláusula de acordo coletivo que altera a base de cálculo do adicional de periculosidade, diante da existência de norma específica, Lei 7.369/1985, art. 1º, e de Súmula desta c. Corte (191), estabelecendo que a base de cálculo do adicional de periculosidade dos eletricitários é a totalidade das parcelas de natureza salarial. Embargos conhecidos e desprovidos.... (Continua)

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