(DOC. VP 665.2397.4642.4551)

TJSP. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. ITCMD, CUSTAS E EMOLUMENTOS CARTORÁRIOS. BASE DE CÁLCULO. VALOR VENAL DO IPTU.

Segurança parcialmente concedida a autorizar o recolhimento do tributo sobre a base de cálculo de valor venal atribuído ao IPTU. 1. Remessa necessária, à força do disposto no 14, §1º, da Lei 12.016/09. Ilegalidade do Decreto Estadual 55.002/2009 que, ao determinar nova redação ao parágrafo único do art. 16 do RITCMD (Decreto 46.655/02), acabou por alargar a base de cálculo do imposto. Exorbitância do poder regulamentar. Inteligência da Lei Estadual 10.705/2000. Incidência de va

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