(DOC. VP 230.7030.9406.0100)

STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Dedução dos valores do pis e da Cofins da base de cálculo do ICMS. Impossibilidade. Repasse econômico. Valor da operação. Lei Complementar 87/1996, art. 13, § 1º. Precedentes.

1 - Esta Corte já se manifestou no sentido de que, em relação à base de cálculo do ICMS, os valores relativos ao PIS e à COFINS - que incidem juridicamente em outro momento e somente sobre receita da empresa -, são repassados ao consumidor final de forma econômica (não jurídica), fazendo parte do preço da mercadoria/serviço contratados, e, nessa qualidade, integram o valor da operação, base de cálculo do ICMS. 2 - Nos termos do Lei Complementar 87/1996, art. 13, § 1º, a base d

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