(DOC. VP 768.1716.8087.0728)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA. DIREITO TRIBUTÁRIO. BASE DE CÁLCULO. ICMS SOBRE TARIFA DE TRANSMISSÃO (TUST -

Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão) E DISTRIBUIÇÃO (TUSD - Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição). Pretensão objetivando a abstenção da exigência de recolhimento de ICMS sobre os valores da TUST e TUSD. Tema 986 do STJ. Em convergência com o decidido pelo STJ, nos moldes da previsão contida no disposto no CPC, art. 927, III, o juiz de primeiro grau denegou a ordem pleiteada. A existência de decisão de mérito, quanto ao tema analisado, sob a sistemática de repercussão gera

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote