(DOC. VP 103.1674.7335.0600)

STJ. Administrativo. Enfiteuse. Foro. Base de cálculo. Valor do domínio pleno. Reajustamento anual. Decreto-lei 9.760/46, art. 101, com redação dada pela Lei 7.450/85. Impossibilidade. Precedentes do STJ.

«A norma legal, que permite a atualização anual do foro, aplica-se a todos os contratos de aforamento, inclusive aqueles firmados anteriormente à vigência da Lei 7.450/85. Afigura-se descabida, todavia, a modificação anual do valor do domínio pleno de imóvel aforado a particular pela União, sobre o qual é calculado o valor do foro, posto que este último é invariável.»

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