(DOC. VP 138.1626.2916.8156)

TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCLUSÃO DO PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL - PIS E DA CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS DA BASE DE CÁLCULO DO ICMS. DECISÃO RECORRIDA QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE OFERECIDA PELO CONTRIBUINTE. REFORMA PARCIAL DO «DECISUM". 1. CASO EM EXAME:

Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de Execução Fiscal, rejeitou a impugnação apresentada pela parte executada. 2. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Controvérsia que reside na possibilidade de exclusão do PIS e da COFINS da base de cálculo do ICMS. 3. RAZÕES DE DECIDIR: 3.1. Matéria em discussão que se encontra afetada no âmbito do STJ, Tema 1.223, com determinação de suspensão da tramitação apenas com recurso especial e/ou agravo em rec

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