Jurisprudência sobre
deducao de base de calculo
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601 - TST. Ação rescisória. Insalubridade. Adicional. Base de cálculo. Salário mínimo. Declaração de inconstitucionalidade pelo STF sem pronúncia de nulidade. Uso do salário mínimo como base de cálculo até edição norma legal ou convencional. Precedentes do TST. Súmula Vinculante 4/STF. Súmula 228/TST. CF/88, art. 7º, IV. CLT, art. 192. Lei 9.868/99, art. 27.
«1. O STF, ao apreciar o RE-565.714-SP sob o pálio da repercussão geral da questão constitucional referente à base de cálculo do adicional de insalubridade, editou a Súmula Vinculante 4/STF, reconhecendo a inconstitucionalidade da utilização do salário mínimo, mas vedando a substituição desse parâmetro por decisão judicial. Rejeitou, inclusive, a tese da conversão do salário mínimo em sua expressão monetária e aplicação posterior dos índices de correção dos salários, uma vez que, sendo o reajuste do salário mínimo mais elevado do que a inflação do período, restariam os servidores e empregados postulantes de uma base de cálculo mais ampla prejudicados ao receberem como prestação jurisdicional a redução da vantagem postulada. ... ()
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602 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE COTAS DE CONSÓRCIO. DESISTENTE DO GRUPO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAMERecurso de apelação interposto por Itaú Administradora de Consórcios Ltda contra a r. sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de Joston Souza de Oliveira para restituição de cotas de consórcio, determinando a devolução dos valores pagos, descontados da taxa de administração, proporcional ao tempo de permanência no consórcio, com correção monetária e juros moratórios. ... ()
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603 - STJ. Tributário. Agravo regimental nos embargos de divergência no recurso especial. ISS. Serviços de concretagem. Materiais empregados. Dedução da base de cálculo. Possibilidade. Acórdão embargado em sintonia com a jurisprudência da Primeira Seção. Aplicação da Súmula 168/STJ.
«1. Acórdão embargado que admitiu a possibilidade de dedução, da base de cálculo do ISS, do valor do serviço de concretagem prestado na construção civil, com fundamento no que foi decidido pelo Pretório Excelso, por ocasião do julgamento do RE 603.497/MG, de relatoria da Ministra Elen Gracie. ... ()
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604 - STJ. processual civil e tributário. Exclusão da base de cálculo do irpj e da CSLL de isenção/imunidade e redução da base de cálculo do devido a título de ICMS. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Fundamento suficiente inatacado. Súmula 283/STF.
1 - Constata-se que não se configurou a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. ... ()
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605 - STJ. Tributário. Exclusão de créditos de icms da base de cálculo do IRPJ e da CSLL. Impossibilidade.
«1. Hipótese em que a recorrente pretende a exclusão de créditos de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, sob o argumento de que não representam renda ou acréscimo patrimonial. ... ()
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606 - STJ. Tributário. ICMS.Crédito presumido de ICMS. Não incidência na base de cálculo do PIS e da COFINS.
«3. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o crédito presumido do ICMS configura incentivo voltado à redução de custos, com a finalidade de proporcionar maior competitividade no mercado para as empresas de um determinado Estado-membro, não assumindo natureza de receita ou faturamento.... ()
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607 - STF. Embargos declaratórios em agravo regimental em recurso extraordinário. Direito tributário. ICMS. Regime alternativo de tributação. Redução da base de cálculo. Benefício fiscal. Vedação de creditamento do valor pago na entrada. Possibilidade. Opção do contribuinte.
«1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 477.323, de relatoria do Min. Marco Aurélio, revisou seu entendimento, para fins de possibilitar o creditamento proporcional de ICMS, quando facultativo o regime de redução de base de cálculo. ... ()
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608 - TJSP. INVESTIGADOR DE POLÍCIA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - NATUREZA TRANSITÓRIA - INCIDÊNCIA SOBRE BASE DE CÁLCULO DO QUINQUÊNIO - DESCABIMENTO - DECISÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO NO IRDR 47 E NO PUIL 0000210-82.2023.8.26.9043 DOS JUIZADOS ESPECIAIS - VENCIMENTO TEM CARÁTER PERENE - VERBAS INCONFUNDÍVEIS - art. 37, INCISO XIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM A REDAÇÃO DA EMENDA Ementa: INVESTIGADOR DE POLÍCIA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - NATUREZA TRANSITÓRIA - INCIDÊNCIA SOBRE BASE DE CÁLCULO DO QUINQUÊNIO - DESCABIMENTO - DECISÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO NO IRDR 47 E NO PUIL 0000210-82.2023.8.26.9043 DOS JUIZADOS ESPECIAIS - VENCIMENTO TEM CARÁTER PERENE - VERBAS INCONFUNDÍVEIS - art. 37, INCISO XIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM A REDAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL 19/98 - ENTENDIMENTO - JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E COLÉGIO RECURSAL DE SÃO PAULO - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO PARA JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO - SEM SUCUMBÊNCIA.
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609 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - CARCEREIRO - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - NATUREZA TRANSITÓRIA - INCIDÊNCIA SOBRE BASE DE CÁLCULO DO QUINQUÊNIO - DESCABIMENTO - DECISÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO NO IRDR 47 E NO PUIL 0000210-82.2023.8.26.9043 DOS JUIZADOS ESPECIAIS - VENCIMENTO TEM CARÁTER PERENE - VERBAS INCONFUNDÍVEIS - art. 37, INCISO XIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM A REDAÇÃO DA Ementa: SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - CARCEREIRO - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - NATUREZA TRANSITÓRIA - INCIDÊNCIA SOBRE BASE DE CÁLCULO DO QUINQUÊNIO - DESCABIMENTO - DECISÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO NO IRDR 47 E NO PUIL 0000210-82.2023.8.26.9043 DOS JUIZADOS ESPECIAIS - VENCIMENTO TEM CARÁTER PERENE - VERBAS INCONFUNDÍVEIS - art. 37, INCISO XIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM A REDAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL 19/98 - ENTENDIMENTO - JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E COLÉGIO RECURSAL DE SÃO PAULO - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO PARA JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO - SEM SUCUMBÊNCIA.
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610 - STJ. Processual civil e tributário. ICMS. Inclusão, na base de cálculo, das despesas com afrmm. Acórdão que decidiu a lide com base na interpretação da Lei local e de sua compatibilidade com a CF/88. Não conhecimento do recurso especial.
1 - O Tribunal de origem, para solucionar a lide, posicionou-se a respeito da inclusão do AFRMM na base de cálculo do ICMS mediante interpretação da Lei Estadual 11.101/2001 (que deu nova redação à Lei Estadual 6.374/1989) e de sua compatibilidade com a CF/88. ... ()
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611 - STJ. Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Tributário. Icms. Benefício fiscal referente à redução da base de cálculo do ICMS.
1 - Não obstante a impetrante (ora recorrente) preenchesse as condições para fins de obtenção do benefício fiscal em comento, previstas no Decreto Estadual 21.400/2002 (com redação dada pelo Decreto Estadual 22.885/2004) quando formalizado o «Termo de Acordo, deixou de preencher tais condições, em virtude do Decreto Estadual 24.877/2005 ter modificado as respectivas regras. Nesse contexto, considerando que as condições foram estabelecidas e modificadas por atos normativos da mesma categoria, não há falar em ofensa ao princípio da legalidade nem ao disposto no CTN, art. 99.... ()
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612 - STJ. Processual e tributário. Recurso especial. Deficiência na alegação de contrariedade ao CPC/2015, art. 535. Incidência da Súmula 284/STF. Prejuízos fiscais. Irpj. CSLL. Base de cálculo. Atualização pela selic. Impossibilidade. Ausência de previsão legal.
«1. É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegada ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 se faz sem a demonstração objetiva dos pontos omitidos pelo acórdão recorrido, individualizando o erro, a obscuridade, a contradição ou a omissão supostamente ocorridos, bem como sua relevância para a solução da controvérsia apresentada nos autos. Incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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613 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental contra decisão que negou provimento a agravo de instrumento. Servidor público. Adicionais e gratificação. Retificação da base de cálculo. Legalidade da conduta administrativa. Ausência de direito adquirido. Inexistência de impugnação ao fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Agravo regimental desprovido.
1 - O Tribunal de origem concluiu que a correção da forma de cálculo não implicou ofensa a direito, muito menos redução vencimental, porquanto a forma anterior contrariava a lei, não se adquirindo, pois, direito à ilegalidade. O recorrente deixou de impugnar, nas razões do Apelo nobre, o referido fundamento, o qual se revela suficiente à manutenção do julgado, atraindo a incidência, por analogia, da Súmula 283/STF.... ()
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614 - STJ. Tributário. Programa de alimentação do trabalhador. Pat. Benefício fiscal. Forma de cálculo. Adicional de imposto de renda. Lucro tributável da empresa. Dedução.
1 - As Turmas de Direito Público do STJ, analisando todos os dispositivos legais pertinentes à matéria em questão, pacificaram a orientação de que «os benefícios instituídos pelas Leis 6.297/75 e 6.321/76 aplicam-se ao adicional do Imposto de R enda, devendo, primeiramente, proceder-se à dedução sobre o lucro da empresa, resultando no lucro real, sobre o qual deverá ser calculado o adicional» (EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do Trf5), Primeira Turma, julgado em 21/2/2022, DJe de 24/2/2022). ... ()
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615 - STJ. Processo civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Energia elétrica. Honorários advocatícios da ação de conhecimento. Pagamentos na via administrativa. Dedução na base de cálculo dos honorários. Descabimento. Precedentes. Agravo interno não provido.
«1 - Necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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616 - TJRJ. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZATÓRIA, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE RECONHECE O EXCESSO DE EXECUÇÃO EM RELAÇÃO AOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA, DETERMINANDO QUE O PERCENTUAL FIXADO (15%) INCIDA SOBRE O VALOR DA CAUSA. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE SUSTENTANDO, INICIALMENTE, QUE NÃO HOUVE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS AGRAVADOS SOBRE O VALOR COBRADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS. AFIRMA QUE A SENTENÇA FIXOU OS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA E, EM GRAU RECURSAL, HOUVE MAJORAÇÃO DE 5% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. REQUER QUE TODO O PERCENTUAL (15%) INCIDA SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. DESPROVIMENTO. INICIALMENTE, INSTA SALIENTAR QUE «NÃO HÁ QUE SE FALAR EM PRECLUSÃO ANTE A AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO NO PROCESSO DE EXECUÇÃO, VISTO QUE A EXECUÇÃO DE VALORES EM EXCESSO É COGNOSCÍVEL DE OFÍCIO E SANÁVEL A QUALQUER TEMPO, EM RAZÃO DE SER MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA". (AGINT NO RESP 1827750/PE). OBSERVA-SE DOS AUTOS PRINCIPAIS, QUE A SENTENÇA, DEVIDAMENTE TRANSITADA EM JULGADO, FIXOU OS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA. INTERPOSTO RECURSO DE APELAÇÃO, SOBREVEIO ACÓRDÃO, NEGANDO PROVIMENTO AO RECURSO E «FIXANDO HONORÁRIOS RECURSAIS DE 5% DO VALOR DA CONDENAÇÃO, CONSIGNANDO QUE «DEVERÃO SER SOMADOS AOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS ESTIPULADOS NA SENTENÇA". CONSTATA-SE DA REDAÇÃO DO § 11 DO CPC, art. 85, QUE O TRIBUNAL MAJORARÁ OS HONORÁRIOS ANTERIORMENTE FIXADOS, NÃO CABENDO, NA AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA SOBRE O TEMA, ALTERAR A BASE DE CÁLCULO. O EFEITO SUBSTITUTIVO DO ACÓRDÃO APENAS SE OPERA EM RELAÇÃO ÀS MATÉRIAS IMPUGNADAS, CONFORME O DISPOSTO NO CPC, art. 1.008. NESTE DIAPASÃO, NÃO PODERIA O ACÓRDÃO ALTERAR A BASE DE CÁLCULO FIXADA NA SENTENÇA, NA AUSÊNCIA DE RECURSO ESPECÍFICO SOBRE O TEMA. RELEVA NOTAR QUE, SEGUNDO A ORIENTAÇÃO DO E. STJ «A DEFINIÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUJEITA-SE AOS EFEITOS DA COISA JULGADA, NÃO SE TRATANDO DE SIMPLES ERRO DE CÁLCULO. (AGINT NO ARESP 1.746.180/PR). A TODA EVIDÊNCIA, É O TÍTULO JUDICIAL TRANSITADO EM JULGADO QUE DETERMINA OS PARÂMETROS QUE DEVEM SER OBSERVADOS NA AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. A DECISÃO RECORRIDA ACERTADAMENTE MANTEVE A BASE DE CÁLCULO FIXADA NA SENTENÇA, QUAL SEJA, O VALOR DA CAUSA. MANUTENÇÃO. ENTENDIMENTO DO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA ACERCA DO TEMA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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617 - TJPE. Embargos de declaração. Acórdão. Tributário. Concessão da tutela liminar. ISS. Construção civil. Base de cálculo. Abatimento dos materiais empregados e das subempreitadas. Possibilidade. Entendimento do Supremo Tribunal Federal. Repercussão geral da matéria. Rediscussão da matéria. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada. Os embargos declaratórios não são meio hábil para reexame da matéria, restringindo-se às hipóteses elencadas no CPC/1973, art. 535. Prequestionamento. Não cabimento. Precedentes do STJ. Embargos de declaração rejeitados. Decisão unânime.
«1. O cerne da questão consiste em saber se deve haver a concessão da tutela liminar, nos autos Da Ação de Repetição de Indébito, para excluir a incidência de ISS, relativo às obras contratadas, dos materiais empregados nos serviços de construção civil, bem como os valores relativos aos contratos de subempreitadas inerentes às obras e serviços, abrangendo as cobranças já ocorridas e as futuras. ... ()
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618 - STF. Agravo regimental. Suspensão de segurança. Teto constitucional. Conversão de licença-prêmio em pecúnia. Procurador do estado de São Paulo. Incide o CF/88, art. 37, XI na base de cálculo de verba indenizatória, e não no valor total devido. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.
«I - No caso da licença-prêmio não usufruída, paga em pecúnia ao servidor aposentado, a conclusão pela natureza indenizatória é válida apenas no que se refere ao seu valor total (§ 11 do CF/88, art. 37, na redação da Emenda Constitucional 47/2005) . ... ()
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619 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES. RECONHECIMENTO PESSOAL REALIZADO EM DESCONFORMIDADE COM O CPP, art. 226. INVALIDADE DO ATO. EXISTÊNCIA DE OUTRAS PROVAS APTAS A COMPROVAR A AUTORIA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. REDUÇÃO DA PENA-BASE. NECESSIDADE. TEORIA DAS MARGENS. REDIMENSIONAMENTO DA PENA.
O reconhecimento pessoal realizado sem observância do CPP, art. 226 é inválido, mas sua nulidade não leva necessariamente à absolvição se houver outros elementos que corroborem a autoria. A fixação da pena não se trata de um mero cálculo aritmético e, sim, de critérios legais aos quais o magistrado possui uma discricionariedade vinculada, estando adstrito ao limite imposto pela pena mínima e máxima cominadas. O critério mais proporcional é aquele que se utiliza do acréscimo de 1/8 (um oitavo) para cada uma das oito moduladoras contidas no CP, art. 59, calculado sobre a diferença entre a pena máxima e a mínima preceituada no tipo penal sancionador do crime, respeitando o princípio da legalidade e a proporcionalidade desejada pelo legislador, alcançando, com razoabilidade, o dever de punir e ressocializar o imputado.... ()
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620 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO. ABONO COMPLEMENTAR. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO E SEXTA-PARTE. NATUREZA DE VENCIMENTO PARA FINS DE CÁLCULO DAS VANTAGENS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Recurso interposto por servidor da Secretaria da Educação, integrante do Quadro do Magistério, visando ao restabelecimento do valor integral do «Abono Complementar, reduzido pela Lei Complementar Estadual 1.388/2023, e ao reconhecimento da natureza remuneratória do abono para fins de inclusão na base de cálculo dos adicionais temporais (adicional por tempo de serviço e sexta-parte). ... ()
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621 - STJ. Processual civil. Tributário. Base de cálculo do irpj e da CSLL. Regime especial de reintegração de valores tributários para as empresas exportadoras. Reintegra. Benefício fiscal. Ressarcimento de custos. Majoração da base de cálculo do irpj e da CSLL. Possibilidade.
«I - O STJ possui jurisprudência no sentido de que «Todo benefício fiscal, relativo a qualquer tributo, ao diminuir a carga tributária, acaba, indiretamente, majorando o lucro da empresa e, consequentemente, impacta na base de cálculo do IR. Em todas essas situações, esse imposto está incidindo sobre o lucro da empresa, que é, direta ou indiretamente, influenciado por todas as receitas, créditos, benefícios, despesas etc (REsp 957.153/PE, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 15/3/2013). ... ()
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622 - STJ. Processual civil. Tributário. Base de cálculo do irpj e da CSLL. Regime especial de reintegração de valores tributários para as empresas exportadoras. Reintegra. Benefício fiscal. Ressarcimento de custos. Majoração da base de cálculo do irpj e da CSLL. Possibilidade.
«I - O STJ possui jurisprudência no sentido de que «Todo benefício fiscal, relativo a qualquer tributo, ao diminuir a carga tributária, acaba, indiretamente, majorando o lucro da empresa e, consequentemente, impacta na base de cálculo do IR. Em todas essas situações, esse imposto está incidindo sobre o lucro da empresa, que é, direta ou indiretamente, influenciado por todas as receitas, créditos, benefícios, despesas etc (REsp 957.153/PE, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 15.3.2013). ... ()
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623 - TJSP. TRIBUTÁRIO. ISS. CONSTRUÇÃO CIVIL. LANÇAMENTO COMPLEMENTAR. BASE DE CÁLCULO FICTÍCIA. DESCONSIDERADOS VALORES DECLARADOS PELOS CONTRIBUINTES, POR SEREM MENORES QUE AQUELES ESTABELECIDOS EM PAUTA FISCAL. INADMISSIBILIDADE. TRIBUTO QUE DEVE SER COMPUTADO SOBRE O PREÇO DOS SERVIÇOS PRESTADOS, COM DEDUÇÃO DE VALORES ATINENTES A SUBEMPREITADAS E MATERIAIS EMPREGADOS NA OBRA. PRECEDENTES. APELAÇÃO DOS AUTORES PROVIDA PARA JULGAR PROCEDENTE A AÇÃO.
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624 - STJ. Processual civil. Tributário. Benefícios fiscais de ICMS. Isenção. Base de cálculo do irpj e da CSLL. Embargos de declaração. Sobrestamento do feito. Recurso especial não conhecido. Impossibilidade de omissão quanto ao mérito. Vícios no acórdão. Inexistência. Embargos rejeitados.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado por Panatlântica Indústria e Comércio de Tubos S. A. objetivando declaração de benefício fiscal de não computação de lucro real, bem como expedição de ordem para que a autoridade coatora se abstenha de qualquer sanção contra a impetrante, em face do aproveitamento, mediante compensação, de eventuais créditos de IRPJ e CSL. ... ()
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625 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Processual civil. CPC, art. 544. Embargos à execução fiscal. Base de cálculo do ISS. Constitucionalidade da dedução. Inépcia da petição inicial do recurso. Falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Inteligência da súmula 182/STJ.
1 - O agravo de instrumento é inadmissível quando a sua fundamentação não impugna especificamente a decisão agravada. Inteligência da Súmula 182/STJ, que dispõe: «É inviável o agravo do CPC, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada.... ()
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626 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. APURAÇÃO DE HAVERES. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS PARA R$ 22.400,00 APÓS A DOCUMENTAÇÃO FORNECIDA PELAS PARTES. MICROEMPRESA. CAPITAL SOCIAL DE R$ 20.000,00. PERÍCIA CONTÁBIL SEM GRANDE COMPLEXIDADE. IMPOSTO DE RENDA DEVIDO PELA PERITA QUE NÃO INTEGRA A BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS. REDUÇÃO PARA R$ 10.000,00. QUANTIA QUE SE REVELA MAIS RAZOÁVEL DE ACORDO COM AS PECULIARIDADES DO CASO E OS PRECEDENTES DESTA CORTE EM CASOS ANÁLOGOS.
PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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627 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL INATIVO. AGENTE FISCAL DE RENDAS. LICENÇA-PRÊMIO. PRETENSÃO À PERCEPÇÃO INTEGRAL EM PECÚNIA DA LICENÇA PRÊMIO, COM BASE NA REMUNERAÇÃO BRUTA DO IMPETRANTE, SEM A LIMITAÇÃO DO TETO CONSTITUCIONAL. INADMISSIBILIDADE.
Caráter indenizatório restrito ao valor total da indenização. Impossibilidade de utilização da remuneração bruta do servidor para o cálculo da licença-prêmio convertida em pecúnia. Limitações do art. 37, XI, da CF, e do art. 115, XII, da CE, que devem ser aplicadas à remuneração que servirá de base para o cálculo da licença-prêmio indenizada. Inteligência dos arts. 43, §§ 1º e 2º, da Lei Complementar Estadual 1.059/2008. Suscitada Arguição de Inconstitucionalidade, em caso análogo, o C. Órgão Especial deste Tribunal entendeu pela constitucionalidade do § 2º do Lei Complementar 1.059/2008, art. 43, com a nova redação dada pela Lei Complementar 1.122/2010. Precedentes do STF e deste TJSP. Ausência de violação a direito líquido e certo do impetrante. Segurança denegada. Sentença mantida. Recurso não provido... ()
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628 - STJ. Processual civil. Tributário. Mandado de segurança. Exclusão do estorno do débito do ICMS da base de cálculo do irpj e da CSLL. Inaplicabilidade do EREsp. 1.517.492/pr. Resp 1.945.110/rs. Tema 1.182. Nesta corte conheceu do recurso, para negar- Lhe provimento. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão que negou provimento pelos seus fundamentos.
I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que conheceu do recurso especial para negar-lhe provimento diante da incidência do Tema Repetitivo 1.182. Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alegações que foram objeto de análise na decisão recorrida.... ()
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629 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Multa aplicada pelo procon. Redução significativa do valor. Honorários advocatícios. Base de cálculo. Proveito econômico. Súmula 7/STJ. Não incidência.
1 - Na origem, cuida-se de ação de procedimento ordinário proposta pela Telefônica Brasil S/A. em desfavor do Estado de Minas Gerais, na qual foi pleiteada a anulação de multa aplicada pelo Procon. ... ()
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630 - STJ. Tributário. Pis e Cofins. Regime não cumulativo. Créditos. Legalidade da inclusão na base de cálculo do irpj e da CSLL.
«1. Hipótese em que o Tribunal local consignou que «os créditos escriturais, a que se refere o Lei 10.833/2003, art. 3º, § 10º, somente podem ser utilizados na apuração do valor devido na dedução da base de cálculo do PIS e da COFINS, já que a incidência dessas contribuições é não-cumulativa e que, portanto, «não faz, do ponto de vista jurídico-tributário, excluir tais créditos escriturais da base de cálculo de tributos estranhos ao seu sistema compensatório, necessário à implementação da não-cumulatividade, tal qual o IRPJ e a CSLL. ... ()
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631 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ELETRICITÁRIOS. ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO POR NEGOCIAÇÃO COLETIVA. TEMA 1046 DO STF . TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA.
No caso em tela, o debate sobre a possibilidade de negociação coletiva alterar a base de cálculo do adicional de periculosidade foi objeto de decisão do STF ao apreciar o ARE 1.121.633 - Tema 1046 da Tabela de Repercussão Geral. Portanto, detém transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. Transcendência reconhecida . O Supremo Tribunal Federal, ao finalizar o julgamento do Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral, em apreciação ao Recurso Extraordinário 1.121.633, fixou limites para a negociação de direitos trabalhistas por meio de instrumentos coletivos, seja convenção ou acordo coletivo de trabalho. Na decisão, foi fixada a seguinte tese: «São constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". No voto do relator, ficaram expressos os direitos que comportariam tal negociação de forma livre, outros em que alteração pode ser parcial e aqueles cuja alteração é vedada ainda que por norma coletiva. Ademais, houve destaque de que os temas que envolvem debate sobre salário e jornada de trabalho já contam com autorização constitucional, podendo ser objeto de ajuste em norma coletiva, nos termos do art. 7º, XIII e XIV, da CF/88, sendo desnecessário demonstrar as vantagens auferidas pela categoria, em atenção à teoria do conglobamento. Assim, o STF classificou as matérias de acordo com os direitos ligados fundamentalmente a impactos na saúde e segurança do trabalhador ou aqueles com impactos apenas econômicos. E estabeleceu limites à negociação coletiva em três níveis, a saber: direitos absolutamente indisponíveis; direitos relativamente indisponíveis e os direitos disponíveis para fins de flexibilização negociada entre os sindicatos representativos de patrões e empregados. O rol de direitos absolutamente indisponíveis seria «composto, em linhas gerais, (i) pelas normas constitucionais, (ii) pelas normas de tratados e convenções internacionais incorporadas ao Direito Brasileiro e (iii) pelas normas que, mesmo infraconstitucionais, asseguram garantias mínimas de cidadania aos trabalhadores". A controvérsia se aguça quanto ao terceiro tipo, qual seja, o das normas infraconstitucionais que asseguram garantias mínimas de cidadania, tendo o acórdão do STF enumerado, exemplificativamente, direitos cujos limites de disponibilidade já estão definidos pela jurisprudência do STF e do TST. Desse modo, ao firmar a tese sobre a possibilidade de normas coletivas derrogaremdireitos previstos em lei e ressalvar, desse cutelo, os direitos absolutamente indisponíveis, o STF enumerou, no voto condutor, os direitos cuja indisponibilidade (ou limite da disponibilidade) estariam adequadamente balizados pela jurisprudência do STF e do TST. No caso da base de cálculo do adicional de periculosidade dos eletricitários, aplica-se a Súmula 191/STJ. Está-se a cuidar, portanto, de direito de indisponibilidade absoluta, insuscetível de relativização por norma coletiva ou mesmo por lei ordinária. Adota-se, no caso, a interpretação dada aa Lei 7.369/85, art. 1º, que vigorava à época na qual se desenvolveu o vínculo, não podendo haver exclusão de parcelas salariais nem limitação do pagamento ao salário-base. Importa ressaltar que não se aplica, no caso presente, a regra constitucional que autoriza a redução dos salários mediante norma coletiva, pois o que está autorizado pelo art. 7 o, VI da Constituição é a negociação com o sindicato profissional com foco específico na redução de salários em episódio de crise econômica ou de crise gerencial, não se compatibilizando tal permissivo constitucional com a interpretação segundo a qual estaria franqueada toda negociação coletiva que resulte, indireta e inconscientemente, na diminuição do plexo salarial. A remuneração pelo trabalho em condição de risco à integridade física do trabalhador é direito constitucional absolutamente indisponível no tocante ao percentual (Súmula 364) e, pela mesma razão, à sua base de cálculo. Assim, a decisão proferida por este colegiado está em sintonia com a jurisprudência vinculante do STF. Agravo de instrumento não provido.... ()
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632 - STJ. processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. ISS incidente sobre a construção civil. Dedução de materiais empregados na obra da base de cálculo do imposto. Impossibilidade de averiguação da inclusão de tais valores. Revisão. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE 603.497/MG, sob a sistemática do CPC, art. 543-B firmou posicionamento de que, mesmo após a entrada em vigor da Lei Complementar 116/2003, é legítima a dedução da base de cálculo do ISS do material empregado na construção civil. ... ()
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633 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Dedução da base de cálculo do ISSQN de materiais produzidos no local da prestação de serviços ou adquiridos de terceiros. Impossibilidade. Provimento negado.
1 - É entendimento da Primeira Seção deste Tribunal Superior que a dedutibilidade da base de cálculo do ISSQN não abrange os materiais que são produzidos no local da prestação de serviços ou adquiridos de terceiros e empregados na construção civil.... ()
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634 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação. Dosimetria. Redução pena-base. Quantidade e natureza dos entorpecentes apreendidos. Delito cometido durante saída temporária. Culpabilidade exarcebada. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso desprovido.
1 - A revisão da dosimetria da pena pelo STJ só é admitida em situações excepcionais de manifesta ilegalidade ou de abuso de poder que possam ser aferidas de plano, sem necessidade de dilação probatória. ... ()
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635 - TJSP. Recurso inominado. ITCMD. Base de cálculo. Valor venal do imóvel utilizado para o lançamento do IPTU. Inadmissibilidade da utilização do valor venal de referência utilizado para lançamento do ITBI. Inconstitucionalidade da regra no Decreto Estadual 46.655/02, com a redação dada pelo Decreto Estadual 55.002/2009, ao permitir a utilização do valor venal de referência. Decreto que não pode Ementa: Recurso inominado. ITCMD. Base de cálculo. Valor venal do imóvel utilizado para o lançamento do IPTU. Inadmissibilidade da utilização do valor venal de referência utilizado para lançamento do ITBI. Inconstitucionalidade da regra no Decreto Estadual 46.655/02, com a redação dada pelo Decreto Estadual 55.002/2009, ao permitir a utilização do valor venal de referência. Decreto que não pode modificar a lei. Afronta ao CF, art. 150, I/88, e ao art. 97, II § 1º do CTN. Possibilidade de arbitramento do valor de mercado do imóvel, para fins de lançamento do ITCMD, porém, mas mediante prévio processo administrativo, nos termos do art. 11 da Lei Estadual 10.705/00, assegurado o contraditório e a ampla defesa. Recurso parcialmente provido.
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636 - TJSP. Embargos de Declaração. Caráter infringente. Provimento. Excepcionalidade. Policial militar. Regime Especial de Trabalho Policial - RETP. Base de cálculo. Pretensão de que a Administração se abstenha de aplicar as disposições da Portaria CMTG PM1-4/02/11. Cabimento no que se refere à incidência do RETP sobre os décimos incorporados (art. 133 da Constituição Estadual). Pretensão de condenar a Ementa: Embargos de Declaração. Caráter infringente. Provimento. Excepcionalidade. Policial militar. Regime Especial de Trabalho Policial - RETP. Base de cálculo. Pretensão de que a Administração se abstenha de aplicar as disposições da Portaria CMTG PM1-4/02/11. Cabimento no que se refere à incidência do RETP sobre os décimos incorporados (art. 133 da Constituição Estadual). Pretensão de condenar a Administração a apostilar e a pagar diferenças decorrentes da inclusão de valores recebidos a título de adicional de insalubridade na base de cálculo do RETP. Inadmissibilidade. Inexistência do direito ante a ausência de comprovação da incorporação de tais verbas. Ausência de demonstração da redução nos vencimentos com a publicação da Portaria CMTG PM1-4/02/11. Suspensão do processo em razão de decisão proferida pela Turma de Uniformização dos Juizados Especiais. Descabimento. PUIL 0000069-97.2022.8.26.9043 já julgado. Sentença de improcedência mantida. Embargos de declaração providos.
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637 - STJ. Processual civil. Agravo regimental contra decisão que proveu o recurso especial. Inconsistência do óbice invocado pela recorrida (ora agravante). Tributário. Iss. Base de cálculo. Dedução. Materiais adquiridos de terceiros. Impossibilidade.
1 - Quanto à alegação no sentido de que o recurso especial não podia ser conhecido, verifica-se que tal alegação é inconsistente, pois o acórdão recorrido está amparado no Lei Complementar 116/2003, art. 7º, § 2º, ou seja, o acórdão não julgou válida lei local contestada em face de Lei (na forma da CF/88, art. 102, III, «d), como afirma a agravante.... ()
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638 - TJSP. INVESTIGADOR(A) DE POLÍCIA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - NATUREZA TRANSITÓRIA - INCIDÊNCIA SOBRE BASE DE CÁLCULO DO QUINQUÊNIO - DESCABIMENTO - DECISÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO NO IRDR 47 E NO PUIL º 0000210-82.2023.8.26.9043 DOS JUIZADOS ESPECIAIS - VENCIMENTO TEM CARÁTER PERENE - VERBAS INCONFUNDÍVEIS - art. 37, XIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM A REDAÇÃO DA EMENDA Ementa: INVESTIGADOR(A) DE POLÍCIA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - NATUREZA TRANSITÓRIA - INCIDÊNCIA SOBRE BASE DE CÁLCULO DO QUINQUÊNIO - DESCABIMENTO - DECISÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO NO IRDR 47 E NO PUIL º 0000210-82.2023.8.26.9043 DOS JUIZADOS ESPECIAIS - VENCIMENTO TEM CARÁTER PERENE - VERBAS INCONFUNDÍVEIS - art. 37, XIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM A REDAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL 19/98 - ENTENDIMENTO - JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E COLÉGIO RECURSAL DE SÃO PAULO - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO PARA JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO - SEM SUCUMBÊNCIA.
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639 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Ação de Obrigação de Fazer c/c Reparatória em fase de cumprimento de sentença. Processual Civil. Decisão de rejeição da impugnação ofertada pelo Postulante/Reconvindo. Irresignação autoral. Não acolhimento. Acórdão que, ao redistribuir os ônus sucumbenciais da Reconvenção ofertada pela Ré, determinou «a sua imposição integral ao Autor/Reconvindo e a fixação da verba a título de honorários advocatícios em 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa em prol do patrono da Ré/Reconvinte". Ausência de atribuição do valor da causa à Reconvenção pela Reconvinte que não restou suscitada até a prolação do Acórdão. Inexistência de comprometimento do contraditório ou da ampla defesa. Juízo de origem que oportunizou ao Autor que se manifestasse sobre a Reconvenção ofertada pela Demandada. Recorrente que se pronunciou naquela oportunidade, deixando, contudo, de veicular a questão. Entendimento do Insigne STJ no sentido de que, no cumprimento de sentença, não se admite a rediscussão das matérias decididas na formação do título executivo judicial, mesmo quando se tratar de matéria de ordem pública, e de que os critérios, os percentuais e a base de cálculo da verba honorária se sujeitam aos efeitos da coisa julgada, razão pela qual são insuscetíveis de modificação nessa fase. Precedentes. Trânsito em julgado do Acórdão sem o questionamento quanto à ausência de indicação de valor da causa pela Reconvinte no momento oportuno. Preclusão da discussão referente à base de cálculo dos honorários. Aresto que, ademais, foi expresso quanto ao percentual de 15% (quinze por cento). Descabimento de qualquer compensação ou redução para 5% (cinco por cento). Manutenção do decisum. Conhecimento e desprovimento do recurso.
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640 - STJ. Tributário. Contribuição social sobre o lucro líquido. CSLL. Aplicação das normas do imposto de renda da pessoa jurídica. Irpj. Dedução da base de cálculo de tributos e contribuições não pagos. Exercício de 1994. Impossibilidade. Inteligência dos Lei 8.541/1992, art. 7º e Lei 8.541/1992, art. 38.
«1. Discute-se nos autos se o Lei 8.541/1992, art. 7º - que condiciona ao efetivo pagamento a dedutibilidade de tributos e contribuições para fins de apuração do lucro real - também se aplicava, à época (1994), para fins de apuração da base de cálculo da CSLL. ... ()
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641 - STF. Agravo regimental. Suspensão de segurança. Teto constitucional. Conversão de licença-prêmio em pecúnia. Agente fiscal de rendas do estado de São Paulo. Incide o CF/88, art. 37, XI, na base de cálculo de verba indenizatória e não no valor total devido. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.
«I - No caso da licença-prêmio não usufruída, paga em pecúnia ao servidor aposentado, a conclusão pela natureza indenizatória é válida apenas no que se refere ao seu valor total (§ 11 do CF/88, art. 37, na redação da Emenda Constitucional 47/2005) . ... ()
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642 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. HORAS EXTRAS. REFLEXOS. DEDUÇÃO. BASE DE CÁLCULO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.
1. O CLT, art. 896, § 1º-A, I a III, introduzido pela Lei 13.015/2014, inseriu novo pressuposto de admissibilidade do recurso de revista, consubstanciado na necessidade de a parte indicar, em razões recursais, os trechos do acórdão regional que evidenciem os contornos fáticos e jurídicos prequestionados da matéria em debate, com a devida impugnação de todos os fundamentos adotados pelo Tribunal Regional, mediante cotejo analítico entre as teses enfrentadas e as alegadas violações ou contrariedades invocadas em seu apelo. 2. Assim, não é mais possível a indicação de ofensa a artigos de lei e da Constituição e de contrariedade a Súmulas, de forma genérica, nos termos do art. 896, § 1º-A, II e III, da CLT, de modo que descabe a análise do presente caso à luz do art. 5º, II, LIV e LV, da CF/88, apontado no início das razões do recurso de revista. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.... ()
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643 - STJ. Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. ISSQN. Base de cálculo. Construção civil. Dedução do valor do serviço de concretagem. Possibilidade. Precedentes. Agravo regimental improvido.
«I. Nos termos da jurisprudência, «'Após o julgamento do RE 603.497, MG, a jurisprudência do Tribunal passou a seguir o entendimento do Supremo Tribunal Federal quanto à legalidade da dedução do custo dos materiais empregados na construção civil da base de cálculo do imposto sobre serviços, incluído o serviço de concretagem. Agravo regimental desprovido' (AgRg no AREsp 409.812/ES, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, PRIMEIRA TURMA, DJe 11/04/2014). Precedentes: AgRg no REsp 1.370.927/MG, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 12/09/2013; EDcl no AgRg no REsp 1.189.255/RS, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 05/11/2013; AgRg no REsp 1.360.375/ES, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 13/09/2013 (STJ, AgRg no AREsp 520.626/MG, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 13/08/2014). ... ()
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644 - TJRS. Direito público. Sentença ultra-petita. Adequação. Pedido inicial. Imposto sobre serviços de qualquer natureza. ISSQN. Incidência. Decreto-lei 406 de 1968, art. 9 par-3º. Sociedade civil. Prestação de serviços. Apelação cível. Direito tributário. Ação anulatória de ato administrativo. Sentença ultra petita. ISS. Prestação de serviços médicos. Clínica de radiologia e serviço de diagnóstico por imagens. Base de cálculo. Sociedade. Caráter empresarial. Benefício do Decreto-lei 406/1968, art. 9º, §§ 1º e 3º. Inaplicabilidade. Base de cálculo. Insumos. Dedução. Impossibilidade.
«I. Merece adequação a sentença que julgou além do pedido inicial, determinando . ... ()
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645 - TST. I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DESPROVIMENTO. AÇÃO AJUIZADA ANTESDA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. JULGAMENTO ANTERIOR PELA QUINTA TURMA DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. DEVOLUÇÃO PARA EVENTUAL JUÍZO DE RETRATAÇÃO (CPC/2015, art. 1.030, II). ELETRICITÁRIO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO POR NORMA COLETIVA. VALIDADE. Afasta-se o óbice da Súmula 333/TST, indicado na decisão monocrática, e remete-se o agravo de instrumento para análise do Colegiado. Agravo conhecido e provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AÇÃO AJUIZADA ANTESDA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. JULGAMENTO ANTERIOR PELA QUINTA TURMA DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. DEVOLUÇÃO PARA EVENTUAL JUÍZO DE RETRATAÇÃO (CPC/2015, art. 1.030, II). ELETRICITÁRIO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO POR NORMA COLETIVA. VALIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Constatada potencial violação do art. 7º, XXVI, da CF, determina-se o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA. AÇÃO AJUIZADA ANTESDA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. JULGAMENTO ANTERIOR PELA QUINTA TURMA DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. DEVOLUÇÃO PARA EVENTUAL JUÍZO DE RETRATAÇÃO (CPC/2015, art. 1.030, II). ELETRICITÁRIO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO POR NORMA COLETIVA. VALIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1.121.633/GO, com repercussão geral reconhecida (Tema 1.046) fixou a seguinte tese: «São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis (DJe de 28.4.2023) . 2. Na hipótese, as premissas fixadas no acórdão regional revelam «a existência de cláusula normativa prevendo a incidência do adicional de periculosidade sobre o salário base". 3. Por não se tratar de direito indisponível, prevalece a autonomia da vontade coletiva, nos termos do art. 7º, XXVI, da CF, conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal. Recurso de revista conhecido e provido.
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646 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Icms. Creditamento. Produtos da cesta básica de medicamentos. Redução da base de cálculo. Ausência de prequestionamento. Princípio da não cumulatividade. Fundamentos constitucionais.
1 - «É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada. « (Súmula do STF, Enunciado 282).... ()
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647 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO INDENIZATÓRIA -
Decisão que homologou laudos periciais e reconheceu excesso de execução - Insurgência de ambas as partes - Violação de direito de imagem - Utilização ilícita, sobrepujando o limite do contratado em cessão assinada entre as partes - Critério fixado em acórdão anterior, determinando cálculo com base na Lei 5.988/73, art. 122 - Perita que calculou o valor que corresponderia a cada fotografia, multiplicando por 2.000 exemplares, conforme determinado - Como reputou, em conversa com agentes publicitários, excessivo o resultado, a perita reduziu o valor a 10%, com base em critérios adotados normalmente pelo mercado editorial - Impossibilidade de redução ad hoc, pelo perito, da indenização, utilizando-se de critério exógeno - Ademais, o critério adotado não é análogo à situação, pois o preço de capa do livro é distribuído entre diversas pessoas, inclusive ao escritor, enquanto o valor dos direitos de imagem acordados em cessão são devidos apenas à modelo - Necessidade de refazimento da perícia contábil, com base no total dos direitos de imagem, sem a redução efetuada pela i. perita - Cálculo pericial contábil que calculou juros e correção desde a data de notificação extrajudicial - Consectários devidos, porém, a partir da data do evento - Julgados anteriores que já estabeleceram tais critérios para cálculo - Recurso da executada, sobre honorários devidos em razão do excesso de execução, prejudicado - Decisão reformada - Agravo da exequente provido em parte, prejudicado o da executada... ()
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648 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO INDENIZATÓRIA -
Decisão que homologou laudos periciais e reconheceu excesso de execução - Insurgência de ambas as partes - Violação de direito de imagem - Utilização ilícita, sobrepujando o limite do contratado em cessão assinada entre as partes - Critério fixado em acórdão anterior, determinando cálculo com base na Lei 5.988/73, art. 122 - Perita que calculou o valor que corresponderia a cada fotografia, multiplicando por 2.000 exemplares, conforme determinado - Como reputou, em conversa com agentes publicitários, excessivo o resultado, a perita reduziu o valor a 10%, com base em critérios adotados normalmente pelo mercado editorial - Impossibilidade de redução ad hoc, pelo perito, da indenização, utilizando-se de critério exógeno - Ademais, o critério adotado não é análogo à situação, pois o preço de capa do livro é distribuído entre diversas pessoas, inclusive ao escritor, enquanto o valor dos direitos de imagem acordados em cessão são devidos apenas à modelo - Necessidade de refazimento da perícia contábil, com base no total dos direitos de imagem, sem a redução efetuada pela i. perita - Cálculo pericial contábil que calculou juros e correção desde a data de notificação extrajudicial - Consectários devidos, porém, a partir da data do evento - Julgados anteriores que já estabeleceram tais critérios para cálculo - Recurso da executada, sobre honorários devidos em razão do excesso de execução, prejudicado - Decisão reformada - Agravo da exequente provido em parte, prejudicado o da executada... ()
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649 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Parcelamento. Multas anistiadas. Pretensão fazendária de incluir o montante anistiado na base de cálculo dos juros moratórios. Ilegalidade.
1 - Consoante orientação deste Tribunal Superior, «o valor correspondente à redução de 100% (cem por cento) das multas moratórias e de ofício, prevista no Lei 11.941/2009, art. 1º, § 3º, I, não integra a base de cálculo dos juros de mora (AgInt no REsp 1.619.542/PR, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 12/06/2020). ... ()
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650 - STJ. Tributário. Irpj e CSLL. Base de cálculo. Créditos de pis/cofins. Abatimento. Lei 10.833/2003, art. 3º, § 10 c/c Lei 10.637/2002, art. 15. Inviabilidade.
1 - Hipótese em que se discute a base de cálculo do IRPJ e da CSLL, considerando a sistemática de creditamento relativo ao PIS/Cofins não cumulativo.... ()
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